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I. Relatório

Trata-se de ação de regulamentação de visitas proposta por M. F. de S. L. em face de A. J. dos S., ambos qualificados nos autos, tendo como foco o direito de visitas do genitor ao filho menor, L. F. dos S. L., atualmente com 2 anos de idade e diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA).

Sustenta a autora, genitora, que o referido diagnóstico requer rotina estruturada, sendo o convívio paterno alegadamente prejudicial ao bem-estar da criança. O réu, por sua vez, alega não haver impedimento legal para o exercício do direito de visitas, pugnando pela regulamentação adaptada às necessidades do menor, mas sem supressão do convívio familiar.

Não há preliminares processuais a serem reconhecidas.

II. Fundamentação

1. Da Garantia Constitucional do Direito à Convivência Familiar

O direito à convivência familiar possui natureza fundamental, expressamente previsto no artigo 227 da Constituição Federal de 1988, que determina ser dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, com absoluta prioridade, o direito à convivência familiar, ao respeito e à dignidade.

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), em seu artigo 19, reforça este direito, e o Código Civil, em seu artigo 1.589, assegura a ambos os genitores o direito de visitas e de acompanhamento da criação e educação dos filhos.

2. Da Inexistência de Impedimento Legal em Razão do TEA

O diagnóstico de TEA, por si só, não constitui óbice ao exercício do direito de visitas. O ordenamento jurídico brasileiro não prevê restrição absoluta ao convívio paterno-filial em razão de condições de saúde ou necessidades especiais, cabendo ao julgador adaptar o regime de visitas conforme as especificidades do caso concreto, sempre em observância ao princípio do melhor interesse da criança, conforme art. 227 da CF/88 e art. 4º do ECA.

Eventuais restrições somente podem ser admitidas mediante prova concreta de risco à integridade física ou psicológica da criança, o que não se verifica nos autos, inexistindo laudo médico, psicológico ou social que ateste prejuízo ao menor decorrente do convívio com o genitor.

3. Da Importância do Vínculo Paterno-Filial

Tanto a doutrina quanto a jurisprudência reiteram que a presença de ambos os genitores é fundamental ao desenvolvimento afetivo, emocional e social da criança, inclusive de crianças com TEA. Os laços paterno-filiais, devidamente resguardados, contribuem para a evolução terapêutica e adaptação do menor, devendo ser preservados sempre que possível.

\"A regulamentação de visitas deve tutelar o melhor interesse da criança, garantindo-lhe o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social...\" (TJMG, 8ª Câmara Cível Especializada, Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.071538-3/003, Rel. Des. Teresa Cristina Da Cunha Peixoto, J. em 21/03/2025)

4. Da Possibilidade de Visitas Supervisionadas e Gradualmente Ampliadas

O pedido do contestante, no sentido de que o direito de visitas seja regulamentado de forma adaptada à condição do menor, inclusive com possibilidade de supervisão inicial e ampliação progressiva do convívio, encontra respaldo na legislação e na jurisprudência pátria. Tal medida equilibra a necessidade de cautela, sugerida pela condição especial do menor, e a manutenção do vínculo afetivo entre pai e filho, sempre priorizando o melhor interesse da criança.

\"As visitas supervisionadas são medidas excepcionais, devendo ser justificadas por elementos concretos que demonstrem risco ao bem-estar, à segurança ou à integridade da criança. O laudo psicológico e o estudo psicossocial realizados nos autos concluem pela inexistência de indícios de violência ou maus-tratos por parte do genitor, recomendando a manutenção e ampliação do convívio paterno-filial, de forma progressiva e sem supervisão, como meio de assegurar o desenvolvimento saudável dos menores.\" (TJMG, 4ª Câmara Cível Especializada, Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.450656-4/001, Rel. Des. Roberto Apolinário De Castro, J. em 13/02/2025)

5. Da Observância ao Art. 93, IX, da CF/88

Em observância ao artigo 93, IX, da Constituição Federal, toda decisão judicial deve ser fundamentada, expondo os motivos que levaram o magistrado a decidir de determinada forma. No presente caso, a decisão se baseia na análise dos elementos fáticos constantes nos autos, nos fundamentos constitucionais e legais, bem como nas diretrizes da jurisprudência consolidada.

6. Dos Requerimentos e Provas

As partes requereram a produção de provas, inclusive estudo psicossocial e perícia multidisciplinar. Considerando a necessidade de se avaliar a dinâmica familiar e as necessidades do menor, a realização de avaliação técnica por equipe interdisciplinar é medida salutar para subsidiar o processo de adaptação do regime de visitas.

III. Dispositivo

Diante do exposto, com fundamento no artigo 227 da CF/88, nos artigos 1.589 do Código Civil, 19 e 3º do ECA, nos princípios da proteção integral e do melhor interesse da criança, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, para:

• Indeferir o pedido de supressão ou restrição absoluta do direito de visitas do genitor ao filho menor, por ausência de fundamento legal e fático;
• Regulamentar o direito de visitas de forma adaptada à condição do menor, com início de visitas supervisionadas e duração reduzida, a serem gradualmente ampliadas conforme avaliação da equipe técnica, sempre observando o melhor interesse da criança;
• Determinar a realização de estudo psicossocial e perícia multidisciplinar, caso ainda não realizados, para subsidiar futuras adaptações do regime de visitas;
• Designar audiência de conciliação/mediação, nos termos do art. 319, VII, do CPC/2015.

Eventuais pedidos não abarcados na presente decisão serão apreciados oportunamente, após a instrução processual.

IV. Considerações Finais

A presente decisão visa garantir o respeito aos direitos fundamentais da criança, promovendo a convivência familiar de forma saudável, adaptada às particularidades do caso concreto e com respaldo nos princípios constitucionais e legais.

V. Disposições Sobre Recursos

Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes.

Nos termos do artigo 1.009 e seguintes do CPC/2015, caberá recurso de apelação no prazo legal. Conheço dos recursos eventualmente interpostos, desde que preenchidos os requisitos de admissibilidade, e determino que subam ao Tribunal, oportunamente, com as devidas contrarrazões.

VI. Fundamentação em Conformidade com o Art. 93, IX, da CF/88

A presente decisão é integralmente fundamentada na interpretação hermenêutica dos fatos e do direito, conforme exige o artigo 93, IX, da Constituição Federal, garantindo transparência e motivação à prestação jurisdicional.

Cidade/UF, ___ de ____________ de 2025.

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Magistrado
Vara de Família