PETIÇÃO DE DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE ENDEREÇO DO EXECUTADO

1. ENDEREÇAMENTO

Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Almenara, Estado de Minas Gerais

2. QUALIFICAÇÃO DAS PARTES

L. N. de S., menor impúbere, representado por sua genitora N. N. P., brasileira, solteira, autônoma, portadora da Cédula de Identidade nº 57.891.425-6, inscrita no CPF sob o nº 131.704.76-58, residente e domiciliada na Travessa Ventura Prado, nº 15, Bairro Centro, Distrito de Dois de Abril, Palmópolis/MG, CEP: [inserir], endereço eletrônico: [email protected], telefone (33) 99930-9379 (WhatsApp), neste ato assistida por seu advogado (instrumento de mandato anexo), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, nos autos da EXECUÇÃO DE ALIMENTOS (Processo nº 5004684-86.2023.8.13.0017), em face de L. F. de S., brasileiro, casado, pedreiro, portador da CI nº MG 13091169 e do CPF nº 064.540.516-76, residente e domiciliado, segundo informado, no Beco Carmo do Rio Claro, nº 432, Bairro São Cristóvão (Pedreira Prado Lopes), Belo Horizonte/MG, CEP: 31210-708, endereço eletrônico: [email protected], apresentar a presente PETIÇÃO DE DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE ENDEREÇO DO EXECUTADO, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.

3. SÍNTESE DOS FATOS

Trata-se de execução de alimentos promovida por L. N. de S., menor representado por sua genitora N. N. P., em face de L. F. de S., visando ao adimplemento das prestações alimentícias devidas, conforme sentença proferida nos autos principais.

O endereço do executado foi informado nos autos, inclusive acompanhado de comprovante de residência apresentado por ele próprio em contestação (ID 9891928676), indicando o Beco Carmo do Rio Claro, nº 432, Bairro São Cristóvão (Pedreira Prado Lopes), Belo Horizonte/MG.

Contudo, o oficial de justiça certificou a inexistência do imóvel no endereço informado, bem como a ausência de informações sobre o paradeiro do executado, após diligências no local e arredores, inclusive ouvindo moradores e terceiros.

Diante disso, Vossa Excelência determinou a intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar o endereço correto/atual do executado ou requerer a citação por edital, sob pena de extinção do processo, nos termos do CPC/2015, art. 485, IV, c/c art. 771, parágrafo único.

Ressalte-se que o Ministério Público atua como fiscal da lei, e o feito tramita sob segredo de justiça, com concessão de justiça gratuita ao menor.

Não obstante as diligências já realizadas, não foi possível localizar o executado, sendo imprescindível a utilização dos mecanismos judiciais disponíveis para a obtenção de seu endereço atualizado, a fim de viabilizar o regular prosseguimento da execução e a efetividade da tutela jurisdicional.

4. DO DIREITO

4.1. DA NECESSIDADE DE LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO E DO PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO

O direito à prestação alimentar é fundamental, especialmente quando se trata de menor absolutamente incapaz, cuja subsistência depende da efetividade da execução. O CPC/2015, art. 6º, consagra o princípio da cooperação, determinando que todos os sujeitos do processo devem atuar em conjunto para alcançar decisão de mérito justa e efetiva.

O CPC/2015, art. 319, §1º, expressamente prevê que, não sendo possível à parte autora fornecer todos os dados necessários à qualificação do réu, poderá requerer ao juízo diligências para sua obtenção. O Provimento CNJ 61/2017, igualmente, autoriza a utilização de sistemas eletrônicos conveniados para localização de partes.

No caso concreto, foram esgotadas as diligências ordinárias para localização do executado, restando infrutíferas as tentativas de intimação no endereço informado. Assim, impõe-se ao juízo o dever de utilizar os meios disponíveis, inclusive pesquisas junto a sistemas eletrônicos (Sisbajud, Renajud, Infojud, Infoseg, Prevjud), bem como expedição de ofícios a concessionárias de serviços públicos (COPASA, CEMIG), cartórios eleitorais e demais órgãos públicos, para obtenção do endereço atualizado do executado.

4.2. DA PROTEÇÃO AO MENOR E DA JUSTIÇA GRATUITA

O menor absolutamente incapaz é presumidamente hipossuficiente, sendo-lhe assegurada a gratuidade da justiça (CF/88, art. 5º, LXXIV; CPC/2015, art. 98), independentemente da condição financeira de sua representante legal, conforme entendimento consolidado do STJ e do TJMG.

A obrigação alimentar decorre do poder familiar e da necessidade de garantir a dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III), devendo ser assegurada por ambos os pais, nos termos do CCB/2002, art. 1.634 e art. 1.694.

4.3. DA IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO PREMATURA DO FEITO

O devido processo legal (CF/88, art. 5º, LIV) e o direito de acesso à justiça impõem que a extinção do processo por ausência de localização do executado somente se dê após o esgotamento de todas as diligências razoáveis para sua localização, inclusive mediante"'>...