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VOTO

Trata-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE MENOR C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por M. F. de S. L. em face de A. J. dos S., ambos genitores do menor L. F. de S. L.. A autora alega descumprimento do regime de guarda compartilhada, regularmente estabelecido por decisão judicial, e requer a restituição imediata do menor à sua genitora, bem como a concessão de tutela de urgência.

I - RELATÓRIO

Conforme exposto nos autos, restou demonstrado que, após o término do período de convivência fixado judicialmente, o requerido deixou de devolver o menor ao convívio materno, descumprindo decisão anterior que estabeleceu a guarda compartilhada e regime de visitas alternado. Não há nos autos notícia de situação de risco que justifique a retenção do menor pelo genitor, sendo a conduta do réu injustificada e contrária ao melhor interesse da criança.

II - FUNDAMENTAÇÃO

a) Do Dever de Fundamentação (CF/88, art. 93, IX)

Nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, todas as decisões do Poder Judiciário devem ser fundamentadas, sob pena de nulidade. Assim, passo à análise dos fatos e do direito aplicável ao caso concreto.

b) Da Competência e Do Direito à Convivência Familiar

Compete à Vara de Família processar e julgar ações relativas à guarda e convivência de menor (CPC/2015, art. 53, I; ECA, art. 147, I). O art. 227 da Constituição Federal impõe à família, à sociedade e ao Estado o dever de assegurar à criança, com absoluta prioridade, o direito à convivência familiar saudável e equilibrada.

c) Do Princípio do Melhor Interesse da Criança

O princípio do melhor interesse da criança, consagrado na CF/88, art. 227, e no ECA, arts. 3º e 4º, deve nortear todas as decisões judiciais envolvendo menores. No caso, a retenção do menor, sem justificativa plausível e em flagrante desrespeito à decisão judicial, afronta o direito fundamental do infante à convivência equilibrada com ambos os genitores.

d) Da Guarda Compartilhada e do Descumprimento da Decisão Judicial

O Código Civil (art. 1.584, §2º) estabelece a guarda compartilhada como regra, salvo comprovada incapacidade de um dos genitores, o que não se verifica nos autos. O descumprimento do regime de convivência configura violação à autoridade parental e enseja a adoção de medidas coercitivas, inclusive a busca e apreensão do menor, para assegurar o cumprimento da decisão judicial (CPC/2015, art. 537).

e) Da Excepcionalidade da Busca e Apreensão de Menor

A busca e apreensão de menor é medida excepcional, admitida quando houver descumprimento grave de decisão judicial ou risco à integridade da criança (CF/88, art. 227; ECA, art. 4º). A jurisprudência é pacífica ao reconhecer que tal medida deve ser utilizada para preservar o melhor interesse do menor e garantir o cumprimento das decisões judiciais (TJMG, AI 1.0000.24.453801-3/001).

No presente caso, a conduta do requerido – ao reter o menor sem qualquer justificativa plausível ou situação de risco – caracteriza descumprimento grave da decisão judicial e prejudica o desenvolvimento do infante, sendo cabível a medida pleiteada.

f) Dos Requisitos para a Tutela de Urgência

O art. 300 do CPC/2015 exige a presença da probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo para a concessão da tutela de urgência. Restou evidenciada a probabilidade do direito, diante da decisão judicial vigente e do descumprimento por parte do requerido, bem como o perigo de dano, consistente no prejuízo à convivência materna e ao equilíbrio emocional do menor.

g) Da Gratuidade da Justiça

A autora comprovou sua hipossuficiência, fazendo jus aos benefícios da gratuidade da justiça, nos termos do art. 5º, LXXIV, da CF/88 e art. 98 do CPC/2015.

h) Da Jurisprudência

Destaco, por oportuno, a orientação jurisprudencial no sentido de que a busca e apreensão de menor deve ser deferida em casos de descumprimento grave ou risco concreto ao menor, visando a proteção do melhor interesse da criança (TJMG, AI 1.0000.24.453801-3/001; TJRJ, AI Acórdão/TJRJ).

III - DISPOSITIVO

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para:

• a) Conceder a tutela de urgência, determinando a imediata busca e apreensão do menor L. F. de S. L., restituindo-o à genitora, ora autora, em seu endereço residencial, fixando multa diária em caso de descumprimento, nos termos do art. 537 do CPC/2015;
• b) Confirmar a guarda compartilhada e restabelecer o regime de convivência anteriormente fixado;
• c) Conceder a gratuidade da justiça à autora;
• d) Citar o réu para apresentar defesa no prazo legal;
• e) Intimar o Ministério Público para acompanhar o feito (ECA, art. 178, I);
• f) Determinar a produção das provas necessárias à comprovação dos fatos, se requeridas pelas partes;
• g) Designar audiência de conciliação/mediação, nos termos do art. 319, VII, do CPC/2015, caso necessário;
• h) Condenar o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, salvo se deferida a gratuidade da justiça ao réu.

IV - DISPOSIÇÕES FINAIS

Determino que o feito tramite em segredo de justiça, nos termos do art. 189, II, do CPC/2015, por envolver direito de menor.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
Cumpra-se com urgência.

[Cidade], [data].

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Juiz(a) de Direito