APELAÇÃO CÍVEL

1. ENDEREÇAMENTO

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Vara da Família e Sucessões da Comarca de Bauru – Estado de São Paulo

Processo nº 1004268-49.2023.8.26.0075

Apelante: R. L.
Apelado: D. B. L., menor, representado por sua mãe, S. C. B. L.

R. L., brasileiro, casado, empresário, portador do CPF nº XXX.XXX.XXX-XX, RG nº X.XXX.XXX-X, endereço eletrônico [email protected], residente e domiciliado na Rua das Flores, nº 123, Bairro Centro, Bauru/SP, por seu advogado infra-assinado, nos autos da Ação Revisional de Alimentos que move em face de D. B. L., menor, representado por sua mãe S. C. B. L., brasileira, solteira, professora, CPF nº XXX.XXX.XXX-XX, endereço eletrônico [email protected], residente e domiciliada na Rua das Palmeiras, nº 456, Bairro Jardim, Bauru/SP, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, interpor APELAÇÃO contra a r. sentença de fls. ___, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.

2. PRELIMINARMENTE

2.1. Da Nulidade da Sentença por Ausência de Fundamentação e Cerceamento de Defesa

A sentença recorrida, ao julgar antecipadamente a lide, deixou de analisar de forma adequada os argumentos e provas apresentados pelo Apelante, especialmente quanto à constituição de nova família e ao nascimento de nova filha, fatos que impactam diretamente na sua capacidade financeira. Ademais, ambas as partes requereram produção de provas, mas o juízo indeferiu tais pedidos sob o argumento de suficiência dos elementos constantes dos autos, violando o direito à ampla defesa e ao contraditório (CF/88, art. 5º, LV).

Ressalte-se que a produção de provas é essencial em ações revisionais de alimentos, pois a análise do binômio necessidade-possibilidade demanda exame detalhado da situação financeira das partes e das necessidades do alimentando, conforme entendimento consolidado do STJ (vide jurisprudência infra). A ausência de fundamentação adequada e a negativa de instrução probatória configuram cerceamento de defesa, ensejando a nulidade da sentença (CPC/2015, art. 489, §1º, IV e VI; CPC/2015, art. 355, I).

Em síntese, requer-se o reconhecimento da nulidade da sentença, com o retorno dos autos à origem para regular produção de provas.

3. DOS FATOS

O Apelante, R. L., ajuizou ação revisional de alimentos em face de seu filho menor, D. B. L., representado por sua genitora, visando à redução da pensão alimentícia de R$ 1.900,00 para R$ 900,00, em razão de alteração substancial em sua situação financeira após a constituição de nova família e o nascimento de outra filha.

Em sua inicial, o Apelante demonstrou que, com o surgimento de novas obrigações alimentares e familiares, sua capacidade de contribuir com o valor anteriormente fixado restou comprometida, sendo necessária a adequação do quantum alimentar ao novo contexto. Ressaltou, ainda, que a manutenção do valor anterior compromete o sustento de sua nova família e de sua filha recém-nascida, o que fere o princípio da razoabilidade e da proporcionalidade.

O Apelado, por sua representante legal, contestou a ação, alegando ausência de provas quanto à alegada alteração financeira do Apelante e pugnando pela improcedência do pedido, bem como questionando a concessão da justiça gratuita.

Ambas as partes requereram a produção de provas, especialmente documentais e testemunhais, para melhor elucidação dos fatos. Contudo, o juízo de primeiro grau entendeu que os elementos constantes dos autos eram suficientes para o julgamento antecipado da lide, indeferindo a produção de novas provas.

O Ministério Público, por sua vez, opinou pela procedência do pedido de revisão.

Não obstante, a r. sentença manteve o valor da pensão alimentícia, desconsiderando os argumentos e provas apresentados pelo Apelante, inclusive quanto à existência de nova família e filha, limitando-se a comentários genéricos e até mesmo a referências extraídas de comentários de internet, sem a devida análise técnica e jurídica dos fatos relevantes.

Diante disso, o Apelante interpõe o presente recurso, buscando a reforma da sentença para que seja reconhecida a alteração de sua capacidade financeira e, consequentemente, a minoração da pensão alimentícia.

4. DO DIREITO

4.1. Da Possibilidade de Revisão dos Alimentos – CCB/2002, art. 1.699

Nos termos do CCB/2002, art. 1.699, "se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo". O instituto da revisão de alimentos visa adequar a prestação alimentar à realidade das partes, observando o binômio necessidade-possibilidade.

4.2. Do Binômio Necessidade-Possibilidade e da Constituição de Nova Família

A fixação e revisão dos alimentos devem observar o binômio necessidade-possibilidade, conforme reiterada jurisprudência do STJ. O nascimento de nova filha e a constituição de nova família pelo Apelante são fatos supervenientes que impactam diretamente em sua capacidade financeira, devendo ser considerados na análise do pedido de minoração da pensão.

Embora a mera constituição de nova família não implique, por si só, redução automática da pensão alimentícia, é pacífico que, havendo efetiva demonstração de alteração negativa na capacidade financeira do alimentante<"'>...