
Modelo de Petição Inicial de Execução de Alimentos com Pedido de Prisão Civil do Devedor
Publicado em: 09/04/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de FamíliaModelo de petição inicial para execução de alimentos com pedido de prisão civil, fundamentado no CPC/2015, art. 528, §§ 3º a 7º, e na Súmula 309/STJ. O documento detalha a inadimplência do devedor em relação às obrigações alimentares fixadas em decisão judicial, expondo os fundamentos jurídicos e jurisprudenciais aplicáveis, e requer medidas coercitivas para garantir o cumprimento da obrigação alimentar, essencial à subsistência de menor impúbere.
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