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I. Relatório

Trata-se de pedido de homologação judicial de contrato particular de cessão de crédito em inventário, firmado entre P. S. (Cedente), M. F. da S. L. (Cessionária) e C. E. da S. (Arrendadora), cujo objeto consiste na cessão de parte do crédito pertencente ao cedente, relativo ao valor depositado pela Prefeitura Municipal de Santa Helena de Goiás, decorrente de desapropriação de parte do imóvel inventariado, para garantir o pagamento de arrendamento rural devido à arrendadora.

As partes reconhecem a necessidade de homologação judicial para a eficácia da cessão no âmbito sucessório, conforme previsto no art. 685 do CPC/2015, e afirmam que a negociação foi realizada em estrito respeito à lei e aos princípios constitucionais e civis aplicáveis, sem prejuízo aos demais herdeiros.

II. Fundamentação

1. Da Competência e Conhecimento

Conforme disposto no art. 685 do CPC/2015, compete ao juízo do inventário apreciar e homologar a cessão de crédito referente à quota-parte do espólio. Preenchidos os requisitos processuais e ausente qualquer óbice formal ou material, conheço do pedido formulado.

2. Dos Princípios e Fundamentos Constitucionais

O contrato apresentado observa os princípios constitucionais da legalidade (CF/88, art. 5º, II), da propriedade (CF/88, art. 5º, XXII) e da liberdade contratual, assegurando às partes o direito de transacionar nos limites da lei, sem afronta à ordem pública ou aos direitos de terceiros. Destaco, ainda, o cumprimento do art. 93, IX, da Constituição Federal, ao fundamentar o presente decisum de forma clara e motivada.

3. Da Legalidade da Cessão de Crédito

O Código Civil, em seus artigos 286 a 298, autoriza a cessão de crédito, desde que respeitados os limites legais, a transparência perante os demais interessados e a inexistência de prejuízo à ordem sucessória. No caso em exame, a cessão limita-se à quota-parte do cedente e não vulnera o direito dos demais herdeiros, consoante cláusula expressa do instrumento.

O contrato igualmente observa a função social do contrato (CCB/2002, art. 421) e a boa-fé objetiva (art. 422), estabelecendo direitos, deveres e mecanismos de transparência entre as partes. A destinação do crédito, vinculada à quitação do arrendamento rural, encontra respaldo legal e atende ao interesse legítimo dos envolvidos.

4. Da Homologação Judicial

O contrato prevê que sua eficácia está condicionada à homologação judicial no âmbito do inventário, medida que visa conferir segurança jurídica e assegurar a regularidade do procedimento sucessório. Não há, nos autos, oposição fundamentada dos demais herdeiros ou indícios de prejuízo ao espólio ou a terceiros.

5. Das Formalidades e Requisitos

As partes estão devidamente qualificadas, o objeto da cessão está determinado, e as obrigações e garantias foram estabelecidas de forma clara, conforme exigência dos artigos 104 e 421 do Código Civil. O foro competente está eleito na comarca em que tramita o inventário, em conformidade com a lei.

III. Dispositivo

Pelo exposto, com fundamento no art. 93, IX, da Constituição Federal, art. 685 do CPC/2015, arts. 286 a 298, 421 e 422 do Código Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido, para:

• HOMOLOGAR a cessão de crédito firmada entre P. S. (Cedente), M. F. da S. L. (Cessionária) e C. E. da S. (Arrendadora), nos termos do contrato particular apresentado, limitando-se à quota-parte do cedente no crédito decorrente da desapropriação;
• Determinar a comunicação nos autos do inventário, para ciência dos demais herdeiros e cumprimento das obrigações contratuais;
• Ressaltar que eventuais impugnações ou divergências deverão ser processadas nos próprios autos do inventário, resguardando-se o contraditório e a ampla defesa.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Santa Helena de Goiás, ____ de ________________ de ________.

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Magistrado(a)