Pesquisa: Direito Civil

Modelo de Ação de Indenização por Danos Morais, Materiais e Pensão Mensal em face de Responsabilidade Civil por Acidente com Moto Aquática conduzida por Menor

Publicado em: 07/05/2025 Direito CivilProcesso Civil

Petição inicial de ação de indenização proposta por A. B. de S. contra C. D. dos S. e seu filho menor, E. F. de S., devido a acidente causado por condução imprudente de moto aquática. Fundamentada na responsabilidade civil objetiva e subjetiva, vedação legal à condução por menor, com pedidos de reparação por danos materiais, morais e pensão mensal enquanto durar a incapacidade laborativa, além de custas e honorários. Inclui provas documentais, testemunhais e periciais, amparo no Código Civil e jurisprudência consolidada.

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Modelo de Impugnação à contestação em ação revisional de contrato de crédito pessoal contra Banco Bradesco S/A, fundamentada na hipervulnerabilidade do autor idoso, abusividade das cláusulas e falha na análise de risco b...

Publicado em: 07/05/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Modelo de impugnação à contestação na ação revisional de contrato de crédito pessoal contra Banco Bradesco S/A, destacando a hipervulnerabilidade do autor idoso, a abusividade das cláusulas contratuais, a ausência de análise adequada de risco pela instituição financeira, e a fundamentação legal baseada no Código Civil, CDC e Estatuto do Idoso. Inclui pedidos de nulidade das cláusulas abusivas, revisão dos juros, perícia contábil, restituição de valores e indenização por danos morais.

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Modelo de Impugnação ao alvará judicial para suspensão do levantamento de depósitos judiciais pela Associação X até julgamento definitivo de agravo de instrumento em ação de pensão alimentícia a menor

Publicado em: 07/05/2025 Direito CivilProcesso Civil

Modelo de petição de impugnação ao alvará judicial que visa a suspensão da autorização para levantamento dos valores depositados pela Associação X em cumprimento provisório de sentença, até o julgamento definitivo do agravo de instrumento interposto contra tutela antecipada concedida ao menor representado. Fundamenta-se no CPC/2015, art. 300, § 3º e CPC/2015, art. 520, nos princípios do contraditório, ampla defesa, segurança jurídica e efetividade do processo, visando evitar prejuízo irreparável e garantir a reversibilidade da decisão judicial. Inclui pedidos de suspensão do alvará, intimação do impugnado, produção de provas e condenação em custas e honorários.

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Modelo de Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada para baixa do gravame de motocicleta quitada contra Consórcio Motos Brasil Ltda., fundamentada no CPC/2015 e CCB/2002

Publicado em: 07/05/2025 Direito CivilProcesso Civil

Modelo de petição inicial para ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada visando compelir administradora de consórcio a promover a baixa do gravame de veículo quitado, diante da irregularidade da empresa e prisão das sócias, com base no CPC/2015, CCB/2002 e princípios constitucionais. Inclui qualificação das partes, exposição dos fatos, fundamentos jurídicos, jurisprudência e pedidos detalhados.

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Modelo de Réplica à contestação em ação revisional de contrato de crédito pessoal contra Banco Bradesco S/A, com pedido de nulidade de cláusulas abusivas, revisão de juros e perícia contábil, fundamentada no CDC e CPC

Publicado em: 07/05/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Modelo de réplica à contestação em ação revisional de contrato de crédito pessoal ajuizada por aposentado hipossuficiente contra o Banco Bradesco S/A. O documento impugna a defesa do banco, destacando juros abusivos, capitalização indevida, onerosidade excessiva e falha na análise de risco, requerendo a revisão contratual, exclusão das cláusulas abusivas e realização de perícia contábil. Fundamenta-se no Código de Defesa do Consumidor, Código Civil, Estatuto do Idoso e jurisprudência consolidada, além do pedido de manutenção da gratuidade de justiça e inversão do ônus da prova. Destaca-se a necessidade de proteção ao consumidor hipervulnerável e a dignidade da pessoa humana.

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Modelo de Pedido de autorização judicial liminar para viagem nacional de menor acompanhado dos genitores, devido à recusa da companhia aérea em aceitar certidão de nascimento e CPF como documentos válidos

Publicado em: 07/05/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Modelo de petição inicial para solicitação de autorização judicial com pedido liminar para viagem doméstica de menor, acompanhada pelos pais, fundamentado no ECA, CPC e Constituição, diante da negativa da companhia aérea em aceitar documentação civil válida. Inclui pedido de gratuidade de justiça, citação do Ministério Público e jurisprudência relacionada.

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Modelo de Contestação em ação de reparação por danos materiais e morais decorrente de acidente de trânsito em Anápolis/GO, arguindo ausência de culpa exclusiva, nexo causal, comprovação dos danos e impugnação à justi...

Publicado em: 07/05/2025 Direito CivilProcesso Civil

Modelo de contestação apresentada pela ré em ação de reparação de danos materiais e morais por acidente de trânsito, na qual se nega a culpa exclusiva, questiona-se o nexo causal e a comprovação dos danos, impugna-se o pedido de justiça gratuita e requer-se a produção de provas, incluindo testemunhal e pericial, fundamentado no CCB/2002, art. 186, CCB/2002, art. 927, CCB/2002, art. 945 e CPC/2015, art. 373.

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Modelo de Cumprimento de Sentença para Execução Autônoma de Honorários Advocatícios Devidos pelo Executado O. C. P. ao Advogado F. R. C., com Base no CPC/2015 e Estatuto da Advocacia

Publicado em: 07/05/2025 AdvogadoDireito CivilProcesso Civil

Petição inicial de cumprimento de sentença proposta pelo advogado F. R. C. contra o executado O. C. P., visando à execução autônoma dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados em sentença transitada em julgado, com fundamento no CPC/2015, art. 523 e CPC/2015, art. 85, § 14 e na Lei 8.906/1994, art. 23. A peça requer a intimação para pagamento em 15 dias, a penhora online em caso de inadimplemento, dispensa de custas iniciais e a possibilidade de audiência de conciliação, demonstrando o direito líquido e certo do exequente, respaldado em jurisprudência consolidada.

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Modelo de Petição de aditamento à tutela de evidência em ação de reintegração de posse de veículo Chevrolet S10, com pedido de bloqueio no DETRAN, busca e apreensão e multa por ocultação de paradeiro

Publicado em: 07/05/2025 AdvogadoDireito CivilProcesso Civil

Petição que adita a tutela de evidência em ação de reintegração de posse movida por J. A. do N. contra E. G. S., visando garantir a efetividade da medida concessa para reintegração de veículo, com pedidos complementares de bloqueio de circulação e transferência no DETRAN, busca e apreensão do bem e multa diária para o réu informar o paradeiro do veículo, fundamentada no CPC/2015, art. 303, CPC/2015, art. 311, CPC/2015, art. 560 e CPC/2015, art. 139 e no Código Civil.

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Modelo de Petição Inicial para Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Rescisão Contratual e Ressarcimento por Danos contra Empreendimento Imobiliário por Inadimplemento e Omissão de Informações

Publicado em: 06/05/2025 Direito CivilDireito do Consumidor

Petição inicial que propõe ação contra empresa imobiliária por descumprimento de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, requerendo rescisão contratual, restituição dos valores pagos, indenização por danos materiais e aplicação do Código de Defesa do Consumidor e do Código Civil. O autor pleiteia tutela de urgência, inversão do ônus da prova e produção de provas, fundamentando-se em jurisprudência consolidada e princípios jurídicos aplicáveis.

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Modelo de Pedido de reconsideração da decisão que indeferiu isenção de custas e requerimento alternativo de justiça gratuita em ação de arbitramento de honorários advocatícios com base na Lei 15.109/2025

Publicado em: 06/05/2025 Direito CivilProcesso Civil

Modelo de petição para pedido de reconsideração de decisão judicial que negou isenção de custas processuais em ação de arbitramento de honorários advocatícios, fundamentado na aplicabilidade da Lei 15.109/2025 e, alternativamente, requerendo a concessão da justiça gratuita conforme o CPC/2015, diante da hipossuficiência da autora, mãe solo e arrimo de família. Inclui análise jurídica sobre competência legislativa, natureza alimentar dos honorários, jurisprudência recente e pedidos de produção probatória e intimação da parte contrária.

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Modelo de Pedido de reconsideração para aplicação da Lei 15.109/2025 e/ou concessão de justiça gratuita em ação de arbitramento de honorários contra condomínio, fundamentado em hipossuficiência e direito processual

Publicado em: 06/05/2025 Direito CivilProcesso Civil

Petição dirigida ao Juízo da Vara Cível de São Paulo em que a advogada M. F. de S. L. requer a reconsideração da decisão que indeferiu a isenção de custas com base na nova Lei 15.109/2025, postulando subsidiariamente a concessão da justiça gratuita devido à sua hipossuficiência financeira, sendo mãe solo e arrimo de família, em ação de arbitramento de honorários advocatícios contra o Condomínio Edifício Jardim das Flores. Fundamenta-se na competência legislativa da União, no princípio do acesso à justiça e na natureza processual da norma, requerendo o regular prosseguimento do feito e a intimação do requerido para eventual impugnação do benefício.

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Modelo de Ação de Exibição de Documento para Obrigação de Réu Exibir Contrato de Locação de Imóvel com Fundamentos no CPC/2015 e Direito à Prova

Publicado em: 06/05/2025 Direito CivilProcesso Civil

Petição inicial de ação de exibição de documento ajuizada por empresário contra comerciante, visando obter judicialmente a via assinada do contrato de locação de imóvel, com base no CPC/2015, art. 396 e CPC/2015, art. 400, princípios do contraditório, ampla defesa e cooperação, diante da recusa injustificada do réu em fornecer o documento essencial para a segurança jurídica e defesa dos direitos do autor. Inclui pedidos de tutela jurisdicional, presunção de veracidade, condenação em custas e honorários, produção de provas e designação de audiência.

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Modelo de Reclamação Constitucional contra decisão do TJSP que validou fechamento e privatização ilegal de vias públicas pela Associação dos Moradores da Sociedade Villa Firenze, com base na CF/88, art. 105, I, “f”

Publicado em: 06/05/2025 Direito CivilProcesso CivilConstitucional

Modelo de Reclamação Constitucional dirigida ao Superior Tribunal de Justiça para contestar decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo que reconheceu a validade de cláusulas estatutárias e regulamentos internos que autorizam o fechamento e privatização de vias e áreas públicas pela Associação dos Moradores da Sociedade Villa Firenze, violando jurisprudência consolidada do STJ, legislação federal ( Lei 6.766/1979) e princípios constitucionais, requerendo suspensão liminar e cassação do acórdão reclamadado.

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Modelo de Impugnação à penhora de imóvel rural único e bem de família por ausência de citação e falta de cálculos atualizados, com pedido de audiência de conciliação para parcelamento do débito

Publicado em: 06/05/2025 Direito CivilProcesso Civil

Documento de impugnação à penhora ajuizada por A. J. dos S. contra M. F. de S. L., fundamentado na ausência de citação válida, impenhorabilidade do imóvel rural considerado bem de família ( Lei 8.009/1990), falta de apresentação dos cálculos do débito e pedido de designação de audiência de conciliação para tentativa de parcelamento da dívida, com base no CPC/2015 e na Constituição Federal.

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Modelo de Ação Declaratória de Inexistência de Débito contra CONAFER e RMC Serviços com Pedido de Tutela de Urgência e Indenização por Danos Morais devido a Descontos Indevidos em Benefício Previdenciário de Agricultor ...

Publicado em: 06/05/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Petição inicial proposta por agricultor familiar contra CONAFER e RMC Serviços de Gestão Ltda., requerendo declaração de inexistência de débito, cessação imediata de descontos indevidos em benefício previdenciário, devolução em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais, fundamentada em violação da boa-fé, ausência de autorização, proteção ao consumidor e princípios constitucionais, com pedido liminar de tutela de urgência para suspensão dos descontos.

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Modelo de Ação declaratória de inexistência de débito contra Associação Beneficente e empresa de proteção ao crédito, com pedido de tutela de urgência para suspensão de descontos indevidos em benefício previdenciário...

Publicado em: 06/05/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Petição inicial proposta por aposentado contra Associação Beneficente dos Colaboradores do Brasil e RMC Serviços de Proteção ao Crédito, requerendo declaração de inexistência de débito, tutela de urgência para cessar descontos não autorizados em benefício previdenciário, restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais, fundamentada no Código de Defesa do Consumidor, Código Civil e Constituição Federal.

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Modelo de Apelação Cível contra aplicação retroativa da Lei 14.905/2024 em ação monitória contra Invest Imobiliária Ltda, defendendo índice de correção monetária usual do TJPA e juros de 1% ao mês

Publicado em: 06/05/2025 Direito CivilProcesso Civil

Apelação cível interposta por E. F. B. contra decisão que aplicou retroativamente a Lei 14.905/2024 em ação monitória contra Invest Imobiliária Ltda. O recurso defende a manutenção do índice de correção monetária tradicional do Tribunal de Justiça do Pará e juros de mora de 1% ao mês, fundamentando-se nos princípios da irretroatividade da lei, ato jurídico perfeito, segurança jurídica e na jurisprudência consolidada. Requer a reforma da sentença dos embargos de declaração para afastar a aplicação retroativa da nova lei e assegurar os direitos da apelante conforme a legislação vigente à época do negócio jurídico.

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Modelo de Ação de obrigação de fazer contra CONAFER para cessar descontos indevidos em benefício previdenciário, com pedido de tutela de urgência, repetição de indébito em dobro e indenização por danos morais

Publicado em: 06/05/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Modelo de petição inicial para ação judicial em que a autora, aposentada, requer a imediata suspensão dos descontos indevidos realizados pela Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Empreendedores Familiares Rurais (CONAFER) em seu benefício previdenciário, a declaração de inexistência de relação jurídica, a restituição em dobro dos valores descontados, e o pagamento de indenização por danos morais, fundamentada no Código de Defesa do Consumidor, princípios constitucionais e normas do INSS, com pedido de tutela de urgência e produção de provas.

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Modelo de Ação de cobrança cumulada com indenização por danos materiais contra escrivão e Cartório do 1º Ofício de Belford Roxo por serviços não prestados e apropriação indevida de valores

Publicado em: 06/05/2025 Direito CivilProcesso Civil

Petição inicial de ação de cobrança cumulada com indenização por danos materiais proposta por empresário contra escrivão substituto e Cartório do 1º Ofício de Notas de Belford Roxo, requerendo condenação por serviço contratado e não realizado, restituição em dobro de valores pagos conforme o CCB/2002, art. 940, indenização pela venda do imóvel em valor inferior ao mercado devido à ausência de regularização documental, com fundamento no CCB/2002, art. 421, CCB/2002, art. 389, CCB/2002, art. 884, CCB/2002, art. 402 e CCB/2002, art. 932 e CF/88, art. 37, § 6º. Inclui pedidos de citação, produção de provas, gratuidade de justiça e audiência de conciliação.

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Modelo de Pedido de homologação judicial de acordo extrajudicial entre A. J. dos S. e M. F. de S. L. com quitação integral da dívida e extinção do processo, fundamentado no CCB/2002, art. 840 e CPC/2015, art. 922, CPC/2015, art. 924 e CPC/2015, art. 515

Publicado em: 06/05/2025 Direito CivilProcesso Civil

Petição para homologação de acordo extrajudicial celebrado entre as partes, com comprovante de pagamento integral, requerendo a extinção do processo com resolução de mérito e reconhecimento da quitação total da obrigação, com base na legislação civil e processual vigente e jurisprudência consolidada.

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Modelo de Contrarrazões aos Embargos de Declaração do Estado do Amazonas em Cumprimento de Sentença, Defesa da Renúncia ao Valor Excedente e Contestação da Obrigatoriedade de Honorários Sucumbenciais conforme CPC/2015

Publicado em: 06/05/2025 Direito CivilProcesso Civil

Documento de contrarrazões apresentado pela parte exequente em processo de cumprimento de sentença contra o Estado do Amazonas, contestando embargos de declaração que buscam a condenação em honorários advocatícios na fase de cumprimento, fundamentado na inaplicabilidade dos embargos para rediscussão do mérito, na renúncia expressa ao valor excedente, nos princípios da boa-fé e segurança jurídica, e na jurisprudência consolidada sobre a matéria.

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Modelo de Impugnação à penhora de imóvel rural único e bem de família por ausência de citação prévia e fundamentação na Lei 8.009/90 e princípios constitucionais do devido processo legal

Publicado em: 06/05/2025 Direito CivilProcesso Civil

Modelo de petição de impugnação à penhora de bem de família rural, argumentando a nulidade da penhora por ausência de citação do executado e requerendo o reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel residencial, com base na Lei 8.009/1990, jurisprudência consolidada e princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e devido processo legal. A peça inclui pedidos de efeito suspensivo, produção de provas e condenação em custas e honorários.

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Modelo de Complementação de petição inicial com pedido de tutela de urgência para retificação de registro de casamento visando correção de erro material no nome do requerente contra Cartório de Registro Civil

Publicado em: 06/05/2025 Direito CivilProcesso CivilRegistro Público

Petição de complementação à inicial em ação de retificação de registro de casamento, requerendo tutela de urgência para expedição imediata de certidão com grafia correta do nome do requerente, fundamentada no Código Civil, CPC/2015 e princípios constitucionais, visando evitar danos irreparáveis decorrentes do erro material no registro civil.

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Modelo de Agravo de Instrumento interposto pelo Espólio de O. D. V. contra decisão que indeferiu gratuidade de justiça no processo de inventário, fundamentado na insuficiência de recursos e iliquidez do imóvel rural

Publicado em: 06/05/2025 Direito CivilProcesso Civil

Modelo de Agravo de Instrumento utilizado pelo Espólio de O. D. V., representado pela inventariante I. T. D. B., para impugnar decisão judicial que negou o benefício da gratuidade de justiça no processo de inventário, com base na impossibilidade de arcar com custas processuais devido à ausência de liquidez do imóvel rural que compõe o patrimônio, em conformidade com o CPC/2015, art. 1.015, V, CPC/2015, art. 98 e seguintes, e princípios constitucionais do acesso à justiça (CF/88, art. 5º, XXXV e LXXIV). Contém fundamentação jurídica, jurisprudência atualizada e pedido de efeito suspensivo para suspensão do recolhimento das custas até o julgamento final do recurso.

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Modelo de Pedido de nulidade de intimação irregular em endereço antigo e nome de advogado diverso, com reabertura de prazo para manifestação, garantindo contraditório e ampla defesa nos termos do CPC e CF/88

Publicado em: 06/05/2025 Direito CivilProcesso Civil

Petição de pedido de regularização de intimação e reabertura de prazo, fundamentada na nulidade da intimação realizada em endereço antigo e em nome de advogado diverso do indicado, com base no CPC/2015, art. 272, § 5º, CPC/2015, art. 274, §1º e CPC/2015, art. 282, § 1º e na CF/88, art. 5º, LV, visando garantir o contraditório e a ampla defesa, com requerimento de anulação dos atos processuais subsequentes e produção de provas.

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Modelo de Plano de Partilha Amigável de Bens do Espólio de J. P. de S. com Homologação Judicial, Divisão de Sítio, Veículo e Conta Bancária entre Viúva e Herdeiros Conforme CPC e CCB

Publicado em: 06/05/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de FamíliaSucessão

Documento jurídico que apresenta o plano de partilha amigável dos bens deixados pelo falecido J. P. de S., com divisão do sítio, veículo e conta bancária entre a inventariante viúva M. F. de S. L. e os herdeiros A. J. dos S. e C. E. da S., fundamentado nos artigos do Código Civil, Código de Processo Civil e precedentes do STJ, requerendo a homologação judicial para formalizar a partilha e a expedição dos formais de partilha.

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Modelo de Procuração ad judicia para representação e inventariança no processo de inventário dos bens deixados por falecimento, com poderes amplos ao advogado e fundamentação nos artigos do Código Civil e Constituição

Publicado em: 06/05/2025 Direito CivilProcesso Civil

Instrumento particular de mandato que nomeia advogado como representante judicial e inventariante no processo de inventário, conferindo poderes para administração, partilha, e atos judiciais e extrajudiciais, fundamentado nos princípios da liberdade contratual, função social do contrato e boa-fé objetiva, conforme artigos do Código Civil, Constituição Federal e legislação aplicável. Inclui cláusulas sobre direitos, obrigações, substabelecimento, revogação e foro.

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Modelo de Embargos de terceiro para desconstituir penhora de imóvel comum em execução contra cônjuge, resguardando meação da embargante e alegando ausência de citação e ilegalidade da constrição

Publicado em: 05/05/2025 Direito CivilProcesso Civil

Modelo de petição inicial de embargos de terceiro apresentados pela cônjuge em regime de comunhão parcial de bens, visando proteger sua meação e desconstituir penhora de imóvel comum realizada em execução contra o outro cônjuge, fundamentado no CPC/2015, art. 674 e CCB/2002, art. 843 e princípios constitucionais, com pedido de tutela provisória e produção de provas.

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Modelo de Petição de habilitação de terceiro interessado no inventário de J. F. dos S. com pedido de reconhecimento do direito de preferência na aquisição de imóvel situado em São Paulo, fundamentada no CPC/2015, art. 642 e CC...

Publicado em: 05/05/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Peça processual proposta por A. B. de S., na qualidade de terceira interessada, com o objetivo de ser habilitada nos autos do inventário dos bens deixados por J. F. dos S., tramitando perante o Tribunal de Justiça de São Paulo. A requerente alega exercer, desde 2015, a posse direta, mansa, pacífica e com animus domini sobre o imóvel objeto do inventário, situado na Rua das Palmeiras, nº 456, e manifesta interesse na aquisição da propriedade. A peça fundamenta o pedido na violação ao direito de preferência previsto no CCB/2002, art. 504, sustentando que as herdeiras manifestaram intenção de vender seus quinhões a terceiros, recusando-se, de forma injustificada, a oferecer a venda à possuidora direta do bem. Requer-se o reconhecimento do direito potestativo da autora de adquirir o imóvel nas mesmas condições ofertadas a terceiros, assegurando a função social da posse e a boa-fé objetiva. Com base no CPC/2015, art. 642 e CPC/2015, art. 643, a requerente pleiteia sua habilitação como interessada no inventário, para fins de salvaguardar seus direitos possessórios e preferenciais. A petição ainda destaca que a conduta das herdeiras viola os princípios da cooperação, lealdade processual e função social da propriedade. A autora também requer a intimação das herdeiras para manifestação, o reconhecimento do direito de preferência com possibilidade de aquisição mediante depósito do preço, e, em caso de resistência, autorização judicial para celebração da escritura pública de compra e venda. A causa foi valorada em R$ 400.000,00.

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Modelo de Memoriais finais em recurso inominado pela associação civil sem fins lucrativos contra condenação por danos em atividade esportiva, destacando ausência de responsabilidade, inaplicabilidade do CDC e cerceamento de d...

Publicado em: 05/05/2025 Direito CivilProcesso Civil

Peça jurídica de memoriais finais em recurso inominado apresentada por associação civil sem fins lucrativos contra sentença que condenou ao pagamento de indenização por fratura nasal em partida de vôlei, fundamentando a inexistência de responsabilidade civil, a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, a necessidade de produção de prova pericial, o cerceamento de defesa e a autonomia dos associados nas atividades recreativas.

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Modelo de Memoriais finais em ação de ressarcimento por acidente esportivo contra Associação Esportiva Voleibol Vida Ativa, defendendo improcedência com base na assunção de risco e ausência de culpa

Publicado em: 05/05/2025 Direito CivilProcesso Civil

Modelo de memoriais finais para defesa em ação de ressarcimento movida por associada contra Associação Esportiva Voleibol Vida Ativa, argumentando a inexistência de responsabilidade civil diante dos riscos assumidos na prática esportiva, fundamentado no Código Civil, princípios de boa-fé, legalidade e jurisprudência do TJSP.

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Modelo de Alegações finais em ação de anulação de contrato de compra e venda por simulação e vício de consentimento envolvendo idoso analfabeto, com pedido de devolução do imóvel, perdas e danos e justiça gratuita

Publicado em: 05/05/2025 Direito CivilProcesso Civil

Documento de alegações finais apresentado pelo autor idoso e analfabeto em ação de anulação de contrato de compra e venda, fundamentado na simulação e erro substancial, requerendo nulidade do negócio jurídico, devolução do imóvel urbano, indenização por perdas e danos, concessão de justiça gratuita e condenação da requerida ao pagamento das custas processuais e honorários. O texto aborda elementos probatórios, fundamentos legais do Código Civil e do CPC/2015, além de jurisprudência consolidada sobre nulidade absoluta, vício de consentimento e inaplicabilidade da decadência.

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Modelo de Petição Inicial de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais contra Banco BMG por Descontos Indevidos em Benefício Previdenciário sem Contratação ou Autorização

Publicado em: 05/05/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Modelo de petição inicial para ação de indenização por danos materiais e morais contra instituição bancária que realizou descontos indevidos no benefício previdenciário do autor, sem comprovação de contratação válida. A peça destaca a relação de consumo, aplicação do Código de Defesa do Consumidor, pedido de devolução dos valores descontados (simples e em dobro conforme jurisprudência), danos morais presumidos pela redução da verba alimentar e tutela de urgência para cessação dos descontos. Fundamenta-se em dispositivos do CDC, Código Civil e na jurisprudência do STJ e Tribunais estaduais. Inclui pedidos de citação, inversão do ônus da prova, produção de provas e condenação em custas e honorários.

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Modelo de Ação de Obrigação de Fazer para Registro de Imóvel com Pedido de Indenização por Danos Materiais e Morais contra Compradora que Omitiu Transferência Registral

Publicado em: 05/05/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Petição inicial que requer a concessão de tutela de urgência para compelir a requerida a promover o registro da transferência de imóvel no Cartório de Registro de Imóveis, sob pena de multa diária, além da condenação ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, em razão da omissão da requerida que causou prejuízos financeiros e abalo moral ao requerente, com fundamentação no Código Civil, Código de Processo Civil e princípios contratuais.

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Modelo de Petição de chamamento do processo à ordem para exclusão do espólio do polo passivo em ação de consignação em pagamento de aluguéis, com base no CPC/2015, art. 139, III, e regularização processual

Publicado em: 05/05/2025 Direito CivilProcesso Civil

Petição apresentada à 1ª Vara Cível e Empresarial de Capanema/PA requerendo o chamamento do processo à ordem para exclusão do espólio de J. F. de O. do polo passivo na ação de consignação em pagamento de aluguéis, fundamentada na ausência de interesse processual do espólio, trânsito em julgado do inventário, atuação do co-réu em nome próprio, e com base nos princípios da celeridade e efetividade processual previstos no CPC/2015, art. 139, III. Requer, ainda, a retificação do polo passivo, intimação das partes e produção de provas.

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Modelo de Pedido de alvará judicial para alienação da parte ideal de imóvel pertencente a interditado sob curatela, com avaliação judicial, intervenção do Ministério Público e concessão de assistência judiciária gratu...

Publicado em: 05/05/2025 Direito CivilProcesso Civil

Modelo de petição inicial para requerer alvará judicial visando à venda da fração ideal de imóvel pertencente a interditado, com base no Código Civil e CPC/2015, incluindo pedido de avaliação judicial, intervenção do Ministério Público, assistência judiciária gratuita e proteção do patrimônio do incapaz.

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Modelo de Contestação em ação de cobrança em Cascavel/PR, requerendo exclusão de sócia e empresa do polo passivo, improcedência do pedido por inadimplemento da autora e produção de provas periciais e testemunhais

Publicado em: 05/05/2025 Direito CivilProcesso Civil

Modelo de contestação apresentada por empresário réu em ação de cobrança ajuizada por empresa prestadora de serviços de instalação de luminárias LED, com pedidos de exclusão de sócia e empresa do polo passivo por ilegitimidade, alegação de inadimplemento parcial da autora, ausência de comprovação do valor cobrado, pedido de abatimento proporcional, produção de provas pericial e testemunhal e requerimento de audiência de conciliação. Fundamentação baseada no CPC/2015 e no Código Civil, destacando boa-fé objetiva, exceção do contrato não cumprido e ônus da prova.

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Modelo de Petição Inicial de Ação de Reparação de Danos Morais por Erro Médico e Pedido de Pensão Vitalícia por Invalidez Permanente contra Hospital e Médico Responsáveis

Publicado em: 05/05/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Petição inicial proposta por paciente contra hospital e médico por erro médico caracterizado por negligência no diagnóstico e tratamento, culminando em amputações e incapacidade permanente, com pedido de indenização por danos morais e pensão vitalícia, fundamentada em responsabilidade civil objetiva e subjetiva, legislação consumerista, civil e princípios constitucionais da dignidade humana e direito à saúde. Requer tramitação prioritária, sigilo processual e produção de provas periciais.

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Modelo de Termo de Nomeação da Sra. M. L. de S. como Inventariante do Espólio de J. F. da S., com anuência dos herdeiros e fundamentação nos artigos do CCB/2002 e CPC/2015

Publicado em: 05/05/2025 Direito CivilProcesso Civil

Instrumento particular que nomeia a Sra. M. L. de S. como inventariante do espólio do falecido J. F. da S., com poderes para administrar bens, representar o espólio judicial e extrajudicialmente, fundamentado nas legislações civis, processuais e constitucionais vigentes, e com anuência expressa dos herdeiros, garantindo a observância dos princípios da boa-fé, função social do contrato e liberdade contratual.

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Modelo de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais contra Laboratório por Emissão de Laudo Laboratorial Incorreto com Fundamento na Responsabilidade Objetiva do CDC

Publicado em: 05/05/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Petição inicial de ação indenizatória ajuizada por comandante de navio contra laboratório de análises, requerendo reparação por danos morais e materiais decorrentes de erro na emissão de laudo laboratorial, com base na responsabilidade objetiva do fornecedor prevista no Código de Defesa do Consumidor, destacando os riscos à saúde, abalo psicológico e despesas suportadas pelo autor.

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Modelo de Petição inicial para arbitramento judicial de honorários advocatícios entre advogado A.J. dos S. e cliente M.F. de S. L., fundamentada no Estatuto da Advocacia, CCB e CPC, com pedido de citação e produção de prov...

Publicado em: 05/05/2025 AdvogadoDireito CivilProcesso Civil

Modelo de petição inicial para arbitramento de honorários advocatícios proposta por advogado contra cliente que revogou mandato sem pagamento, fundamentada no Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/1994, art. 22), CCB/2002, art. 658, parágrafo único, CCB/2002, art. 884 e CCB/2002, art. 422 e CPC/2015, art. 85, § 2º, CPC/2015, art. 373 e CPC/2015, art. 344. Contém exposição dos fatos, fundamentos jurídicos, jurisprudência consolidada, pedidos de citação, condenação em honorários, custas, produção de provas e designação de audiência de conciliação, com valor da causa baseado na tabela da OAB e percentual mínimo de 10%.

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Modelo de Embargos à execução opostos por comprador que não recebeu posse do imóvel, contestando cobrança indevida de cotas condominiais pelo Condomínio Edifício Jardim das Palmeiras com base no STJ e CPC

Publicado em: 05/05/2025 Direito CivilProcesso Civil

Modelo de petição de embargos à execução em ação promovida por condomínio contra comprador de unidade autônoma que não recebeu as chaves nem se imitiu na posse, fundamentando a ilegitimidade passiva para pagamento de cotas condominiais referentes ao período sem posse, com base no Código Civil, CPC e jurisprudência do STJ (Tema 886/STJ). Inclui pedidos de justiça gratuita, produção de provas e extinção da execução em relação ao embargante.

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Modelo de Contrato de Permuta de Terreno Urbano por Cinco Unidades de Apartamentos entre A. J. dos S. e Construtora Alfa Ltda., fundamentado no Código Civil e princípios de boa-fé objetiva

Publicado em: 05/05/2025 Direito CivilDireito Imobiliário

Contrato particular de permuta em que A. J. dos S. transfere a propriedade de terreno urbano à Construtora Alfa Ltda., que se obriga a entregar cinco unidades autônomas de apartamentos prontas, com cláusulas detalhadas sobre obrigações, prazos, penalidades, regularização imobiliária e foro competente, amparado pelo CCB/2002, art. 421 a CCB/2002, art. 480, princípios constitucionais e normas do Código de Defesa do Consumidor.

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Modelo de Contrarrazões aos Embargos de Declaração opostos por F. L. do V. em face de acórdão da 1ª Turma Cível do TJDFT, defendendo a inadequação da via e ausência de omissão, contradição ou obscuridade no julgado

Publicado em: 05/05/2025 AdvogadoDireito CivilProcesso Civil

Modelo de contrarrazões a embargos de declaração em processo cível, onde a parte embargada sustenta a inadequação da via eleita pela embargante, a inexistência de vícios no acórdão e requer o desprovimento dos embargos, com fundamento no CPC/2015, art. 1.022 e jurisprudência consolidada. Inclui pedido de multa por caráter protelatório, visando assegurar a segurança jurídica e a celeridade processual.

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Modelo de Contrato de Constituição de Sociedade de Propósito Específico (SPE) para Empreendimento Imobiliário Residencial de 10 Andares entre Proprietário do Terreno e Investidora com fundamentação no Código Civil e leis ...

Publicado em: 05/05/2025 Direito CivilEmpresaDireito Imobiliário

Modelo de contrato para constituição de Sociedade de Propósito Específico (SPE) entre proprietário do terreno e investidora, visando o desenvolvimento, construção e comercialização de prédio residencial de 10 andares. Contém cláusulas sobre capital social, direitos e obrigações, gestão, distribuição de resultados, resolução de conflitos, e fundamentos legais baseados no Código Civil, Lei das Sociedades por Ações, Lei de Incorporações Imobiliárias e Código de Defesa do Consumidor. Indicado para formalização jurídica de parceria em empreendimento imobiliário.

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Modelo de Agravo Interno com Pedido Liminar de Efeito Suspensivo contra Decisão que Indeferiu Suspensão da Execução por Prestação Defeituosa de Serviço Odontológico, Fundado no CDC, CPC e Princípios Constitucionais

Publicado em: 04/05/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Modelo de Agravo Interno dirigido ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais, interposto por consumidor contra decisão que indeferiu efeito suspensivo em execução movida por clínica odontológica. Requer a suspensão da execução até o julgamento do recurso, com fundamentação na inexigibilidade do título executivo por prestação defeituosa do serviço na pandemia, amparado pelo Código de Defesa do Consumidor, CPC/2015 e princípios constitucionais da ampla defesa e boa-fé objetiva. Inclui pedido subsidiário de restituição proporcional e multa diária em caso de descumprimento.

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Modelo de Cumprimento de sentença contra Caixa Econômica Federal por indenização de danos morais decorrente de transferência fraudulenta no Programa Caixa Tem, com pedido de atualização monetária, juros e honorários advoc...

Publicado em: 04/05/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Petição de cumprimento de sentença protocolada na 9ª Vara Federal de Porto Alegre pela exequente S. P. de O. contra a Caixa Econômica Federal, visando o pagamento de R$ 1.000,00 por danos morais, devidamente atualizados pelo IPCA-E, acrescidos de juros moratórios, honorários advocatícios e demais encargos legais, com fundamento no CPC/2015 e precedentes jurisprudenciais. A peça requer a intimação da executada para pagamento voluntário, bloqueio judicial em caso de inadimplemento e a produção de provas para a efetivação da execução.

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Modelo de Réplica à contestação em ação de indenização por danos morais decorrentes de enchentes em Porto Alegre, defendendo responsabilidade objetiva do Município e individualização dos danos com fundamentação na CF/...

Publicado em: 03/05/2025 Direito AdministrativoDireito CivilProcesso Civil

Documento de réplica à contestação apresentada pelo Município de Porto Alegre em ação de indenização por danos morais causados por enchentes, refutando preliminares de sobrestamento, incompetência, inépcia e responsabilização solidária, e sustentando a responsabilidade objetiva do ente público municipal, com pedido de condenação individualizada dos autores, fundamentado na Constituição Federal, no Código Civil e em jurisprudência consolidada.

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Modelo de Carta-proposta de adesão e autorização para início de serviços administrativos de revisão tributária e parcelamento de débitos fiscais federais, estaduais e municipais entre A. J. dos S. e empresas aderentes

Publicado em: 02/05/2025 Direito AdministrativoDireito Civil

Instrumento particular que formaliza a adesão e autorização para prestação de serviços administrativos de revisão tributária e parcelamento de débitos fiscais federais, estaduais e municipais, incluindo obtenção de Certidões Negativas de Débitos, firmado entre o proponente A. J. dos S. e duas empresas aderentes, com fundamentação nos princípios da liberdade contratual, função social do contrato e boa-fé objetiva, estabelecendo direitos, obrigações, condições financeiras, prazos, rescisão e foro competente.

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