Simulação de Voto

I. Relatório

Trata-se de ação movida por A. M. de F. em face do Banco do Brasil S.A., na qual a autora alega ter recebido valor inferior ao devido por ocasião do saque de sua cota do PASEP, pleiteando a restituição de valores não creditados, acrescidos de correção monetária e juros legais.

O réu apresentou contestação, suscitando inicialmente a suspensão do processo em razão da afetação do Tema 1.300 pelo Superior Tribunal de Justiça, que versa sobre a distribuição do ônus da prova em ações semelhantes. No mérito, defendeu a regularidade dos procedimentos adotados e a inexistência de má gestão ou desfalque nos valores da conta PASEP da autora.

Em réplica, a autora impugnou a preliminar de suspensão, alegando suficiência de provas nos autos e a necessidade de observância ao princípio da duração razoável do processo, além de reafirmar a existência de valores não creditados, evidenciada por extratos e outros documentos.

II. Fundamentação

1. Da Preliminar de Suspensão Processual

Inicialmente, afasto a preliminar de suspensão do processo. Embora o STJ tenha afetado o Tema 1.300 para definição do ônus da prova em demandas relativas a saques em contas PASEP, não determinou a suspensão automática de todos os processos em curso, cabendo ao juízo de origem a análise da necessidade de sobrestamento à luz do caso concreto. No presente feito, verifico que já há elementos suficientes para o regular prosseguimento da demanda, em respeito ao princípio da duração razoável do processo (CF/88, art. 5º, LXXVIII).

2. Do Mérito

No mérito, observo que a autora juntou aos autos extratos e microfilmagens que indicam a existência de diferenças a menor no valor recebido por ocasião do saque do PASEP. Por sua vez, o Banco do Brasil limitou-se a negar genericamente a existência de irregularidade, sem apresentar documentação hábil a demonstrar a regularidade dos lançamentos e a ausência de desfalques.

O art. 373, II, do CPC/2015, impõe ao réu o ônus de comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora. No caso, caberia ao banco apresentar todos os extratos e documentos que comprovassem a correta movimentação da conta, o que não ocorreu.

Ressalto, ainda, que a responsabilidade do Banco do Brasil S.A. pela gestão das contas PASEP é objetiva (CDC, art. 14) e que a ausência de prova suficiente por parte da instituição financeira enseja a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 373, §1º, do CPC/2015, ou, subsidiariamente, do art. 6º, VIII, do CDC, em razão da hipossuficiência da parte autora quanto ao acesso às informações bancárias.

O direito da autora à restituição encontra respaldo na jurisprudência do STJ (Tema 1150), que reconhece a legitimidade do banco para responder por eventuais falhas na prestação do serviço quanto à conta PASEP. Ademais, o prazo prescricional aplicável é o decenal (CCB/2002, art. 205), contado a partir da ciência inequívoca do desfalque.

Não prospera a alegação genérica de ausência de má gestão desacompanhada de provas concretas, sendo ônus do banco demonstrar a regularidade dos lançamentos contestados. O princípio da boa-fé objetiva (CCB/2002, art. 422) impõe ao réu o dever de transparência e colaboração na elucidação dos fatos.

3. Da Produção de Provas

Considerando os elementos já constantes dos autos, entendo ser possível o julgamento antecipado da lide. Caso remanesça dúvida quanto ao valor exato do desfalque, caberá a apuração em liquidação de sentença, podendo ser deferida perícia contábil, caso necessária.

III. Dispositivo

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por A. M. de F. para condenar o Banco do Brasil S.A. a restituir à autora os valores não creditados em sua conta PASEP, a serem apurados em liquidação de sentença, acrescidos de correção monetária desde a data em que deveriam ter sido creditados e juros legais, nos termos da fundamentação.

Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85 do CPC/2015.

Julgo prejudicado o pedido de suspensão do processo.

Defiro o requerimento de inversão do ônus da prova, com fundamento no art. 373, §1º, do CPC/2015, sem prejuízo de eventual aplicação subsidiária do CDC, art. 6º, VIII.

Expeça-se intimação ao réu para apresentar todos os extratos e documentos relativos à conta PASEP da autora, sob pena de confissão.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

IV. Fundamentação Constitucional

Fundamento o presente voto no art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, que exige a devida fundamentação das decisões judiciais, bem como nos princípios do contraditório, ampla defesa e acesso à justiça (CF/88, art. 5º, XXXV e LV), garantindo-se à parte autora a prestação jurisdicional efetiva e célere.

V. Conclusão

Diante do exposto, dou provimento ao pedido, nos termos acima, com fulcro na Constituição Federal e legislação infraconstitucional pertinente.

[Cidade/UF], [data].

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[Nome do Magistrado]
Juiz(a) Federal