CONTESTAÇÃO COM PEDIDO CONTRAPOSTO

1. ENDEREÇAMENTO

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de Lagoa Santa/MG.

2. QUALIFICAÇÃO DAS PARTES

Réu/Contestante: C. M. dos S., brasileiro, solteiro, jardineiro, portador do CPF nº 000.000.000-00, residente e domiciliado na Rua das Palmeiras, nº 123, Bairro Centro, Lagoa Santa/MG, CEP 00000-000, endereço eletrônico: [email protected].
Autor/Requerente: L. A. dos S., brasileiro, casado, profissão ignorada, portador do CPF nº 111.111.111-11, residente e domiciliado na Rua das Acácias, nº 456, Bairro Jardim, Lagoa Santa/MG, CEP 00000-000, endereço eletrônico: [email protected].

3. SÍNTESE DA INICIAL

O Autor, L. A. dos S., ajuizou a presente demanda alegando ter sido vítima de agressão e ofensas verbais por parte do Réu, C. M. dos S., requerendo indenização por danos morais e materiais, sob o fundamento de que teria sofrido ameaça e prejuízos decorrentes de suposta conduta ilícita do Réu. Pleiteia, ainda, eventual condenação do Réu ao pagamento de valores a título de reparação.

4. DOS FATOS

O Réu, C. M. dos S., compareceu à residência de sua irmã, Sra. Cleide, esposa do Autor, com o intuito de tratar de questões relativas à participação no processo de usucapião do imóvel de seu pai, Sr. J. M., que reside e detém posse mansa e pacífica do bem há mais de quatro décadas.

Ao chegar ao local, foi surpreendido pelo Autor, L. A. dos S., que, de forma inesperada e agressiva, portando um porrete, passou a proferir xingamentos e ameaças, chamando o Réu de "bandido", "vagabundo" e outros impropérios, além de ameaçar-lhe fisicamente. Diante da situação de risco iminente, o Réu, tomado pelo medo e em estado de pânico, recuou, sendo seguido pelo Autor, que continuava a ameaçá-lo.

Em legítima defesa, e temendo por sua integridade física, o Réu, impulsivamente, apanhou uma pedra do chão e a arremessou em direção à casa do Autor, afastando-se imediatamente do local para evitar agressão física mais grave, inclusive risco à própria vida. Ressalta-se que tal reação foi única e exclusivamente motivada pelo temor de ser agredido, não havendo qualquer intenção de causar dano ou ofender a honra do Autor.

O Réu é pessoa de conduta ilibada, trabalhador, dedicado à jardinagem, conhecido por sua postura pacífica e conciliadora, jamais tendo se envolvido em situações semelhantes. Destaca, ainda, que os fatos narrados na inicial não condizem com a verdade, sendo sua conduta pautada pela legítima defesa e pelo direito de resguardar sua integridade física, conforme narrado ao seu advogado, Dr. A. P. F.

Por fim, o Réu manifesta seu desejo de superação do episódio, mantendo-se aberto ao diálogo e à conciliação, sem qualquer intenção de perpetuar conflitos familiares.

5. DO DIREITO

5.1 DA AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO E DA LEGÍTIMA DEFESA

Nos termos do CCB/2002, art. 186, "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito". Contudo, o mesmo diploma, em seu art. 188, inciso I, exclui do conceito de ato ilícito "a legítima defesa".

O Réu agiu em estrito exercício de legítima defesa, repelindo injusta agressão iminente, conforme autorizado pelo CCB/2002, art. 188, I, e pelo CP, art. 25. A reação do Réu foi proporcional e imediata diante da ameaça concreta representada pelo Autor, que, portando um porrete, avançou de maneira agressiva e intimidatória.

O princípio da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III) e o direito à integridade física são fundamentos que justificam a conduta do Réu em proteger-se de agressão injusta, não havendo que se falar em ato ilícito ou em dever de indenizar.

5.2 DA AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE E DE PROVA DO DANO

Para a configuração da responsabilidade civil, exige-se a presença concomitante de ato ilícito, dano e nexo de causalidade (CCB/2002, arts. 186 e 927). No presente caso, não há prova robusta de que o Réu tenha causado qualquer dano material ou moral ao Autor, tampouco que tenha agido com dolo ou culpa.

O ônus da prova dos fatos constitutivos do direito alegado incumbe ao Autor, nos termos do CPC/2015, art. 373, I, não tendo este se desincumbido de tal encargo. A mera alegação de ofensas ou ameaças, desacompanhada de elementos probatórios concretos, não é suficiente para ensejar condenação.

5.3 DA IMPOSSIBILIDADE DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA

O pedido de indenização por danos morais e materiais, sem a devida comprovação do prejuízo e do nexo "'>...