
Modelo de Ação de Desbloqueio de Conta Bancária por Bloqueio Indevido de Valores de Natureza Alimentar
Publicado em: 16/06/2024 Direito AdministrativoPetição inicial requerendo o desbloqueio de conta bancária bloqueada pela Prefeitura Municipal em razão de inadimplência de IPTU, com fundamento no CPC/2015, art. 833, IV, que garante a impenhorabilidade de valores de natureza alimentar. O documento argumenta que o bloqueio compromete a subsistência do Requerente, afronta o princípio da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III) e viola o contraditório e a ampla defesa (CF/88, art. 5º, LV). A peça apresenta jurisprudências favoráveis e solicita tutela de urgência, além de outros pedidos relacionados ao mérito e às custas processuais.
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