Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de recurso de apelação interposto por Iracema, em face do Município de Confins, contra sentença que denegou a segurança no mandado de segurança impetrado pela Apelante. A controvérsia gira em torno da negativa, pela autoridade administrativa, de concessão de lote na nova área urbanizada, mesmo após o cumprimento de todos os requisitos legais pela Apelante.

A sentença recorrida fundamenta-se na discricionariedade administrativa, afirmando que a matéria não é passível de análise pelo Poder Judiciário. No entanto, a Apelante alega violação de direito líquido e certo, bem como dos princípios constitucionais da igualdade e da legalidade.

Fundamentação

1. Do Direito Líquido e Certo

Nos termos do art. 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal de 1988, o mandado de segurança é cabível para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando houver ilegalidade ou abuso de poder por parte de autoridade pública.

O direito líquido e certo da Apelante está demonstrado pela legislação municipal, que garante aos proprietários de imóveis na área desidificada o direito de receber lotes de tamanho equivalente na nova área urbanizada. A Apelante apresentou prova pré-constituída que comprova o preenchimento de todos os requisitos legais.

2. Da Impossibilidade de Invocação da Discricionariedade Administrativa

Conforme o art. 37, caput, da CF/88, o ato administrativo deve observar os princípios da legalidade, moralidade e igualdade. A discricionariedade administrativa não pode ser utilizada como justificativa para atos arbitrários ou ilegais. No presente caso, a autoridade administrativa violou o princípio da igualdade ao indeferir o pedido da Apelante, enquanto outros proprietários em situações idênticas tiveram seus pedidos deferidos.

3. Da Separação dos Poderes

Embora a discricionariedade administrativa seja respeitada, o controle judicial é permitido quando há ilegalidade ou abuso de poder. O Poder Judiciário tem o dever de garantir a observância do ordenamento jurídico, corrigindo práticas administrativas que violem direitos fundamentais.

4. Da Jurisprudência Aplicável

Destaco entendimento consolidado no Tribunal de Justiça:

TJSP; Apelação Cível 1000480-17.2024.8.26.0358; Relator: Carlos Abrão
"Indeferimento da petição inicial por ausência de pressupostos processuais. Medidas para coibir litigância predatória são justificadas."

Embora a ementa trate de outra questão, reafirma-se a importância de os direitos líquidos e certos serem preservados, quando demonstrados por prova pré-constituída.

Conclusão

Em face do exposto, voto por dar provimento ao recurso, reformando a sentença para conceder a segurança pleiteada pela Apelante. Reconheço o direito líquido e certo da Apelante ao recebimento de lote na nova área urbanizada, bem como determino a intimação do Município de Confins para o cumprimento da decisão.

Condeno o Apelado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, conforme previsto no Código de Processo Civil.

Dispositivo

Ante o exposto, conheço do recurso e dou-lhe provimento para reformar a sentença de primeiro grau, concedendo a segurança pleiteada pela Apelante, nos termos da fundamentação supra. Declaro procedente o pedido, determinando a inclusão da Apelante no rol de beneficiários da legislação municipal que regulamenta a concessão de lotes na nova área urbanizada.

É como voto.

Cidade e Data: [INSERIR CIDADE], [INSERIR DATA]

Magistrado: [NOME DO MAGISTRADO]