Pesquisa: Direito Administrativo

Modelo de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela Antecipada para Instalação de Medidor de Energia Elétrica em Residência

Publicado em: 16/09/2024 Direito AdministrativoProcesso CivilDireito do Consumidor

Modelo de petição inicial para Ação de Obrigação de Fazer, com pedido de tutela antecipada, movida por consumidora contra concessionária de energia elétrica. O documento aborda a omissão da fornecedora em instalar o medidor de energia elétrica em imóvel residencial, mesmo após cumprimento de exigências administrativas. Fundamenta-se no Código de Defesa do Consumidor, no princípio da dignidade da pessoa humana e no direito social à moradia, requerendo medida urgente para garantir o fornecimento de serviço essencial.

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Modelo de Defesa Prévia Administrativa contra Multa por Não Realização de Exame Toxicológico com Fundamentação no Código de Trânsito Brasileiro e Princípios Constitucionais

Publicado em: 11/09/2024 Direito AdministrativoProcesso CivilTrânsito

Modelo de Defesa Prévia Administrativa apresentada por motorista profissional, em face de multa aplicada pelo Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN) por suposta infração referente à não realização do exame toxicológico periódico. O documento aponta falhas no processo administrativo, como a ausência de notificação prévia, e fundamenta o pedido de anulação da multa com base no Código de Trânsito Brasileiro (art. 281, § único, II e art. 148-A) e nos princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa, razoabilidade e proporcionalidade. A defesa inclui comprovação de hospitalização como causa impeditiva para cumprimento da obrigação e jurisprudências relevantes.

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Modelo de Requisição Administrativa para Instituição de Condomínio Simplificado com Base na Legislação Urbanística e Constitucional

Publicado em: 11/09/2024 Direito AdministrativoProcesso CivilDireito Imobiliário

Requerimento administrativo encaminhado ao Prefeito Municipal solicitando a instituição de condomínio simplificado em imóvel urbano. O documento detalha os fundamentos legais, como a Lei 13.465/2017, o Código Civil Brasileiro (art. 1.331 e art. 1.358-A), e os princípios constitucionais, como a função social da propriedade (CF/88, art. 5º, XXIII). Inclui a descrição dos fatos, dos direitos aplicáveis, jurisprudências pertinentes e pedidos específicos, como análise, aprovação e registro do condomínio no Cartório de Registro de Imóveis competente.

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Modelo de Ação de Execução de Honorários Advocatícios Proposta por Advogado Dativo contra Estado

Publicado em: 11/09/2024 Direito AdministrativoProcesso Civil

Modelo de petição inicial de Ação de Execução de Honorários Advocatícios em que um advogado dativo, após nomeação e prestação de serviços jurídicos em processo judicial, pleiteia o recebimento de honorários arbitrados judicialmente, com fundamento no CPC/2015, art. 784, inciso X. O documento destaca os fatos que justificam o pedido, os fundamentos jurídicos aplicáveis, precedentes jurisprudenciais e os pedidos direcionados ao cumprimento da obrigação pelo Estado.

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Modelo de Agravo de Instrumento para Concessão de Tutela de Urgência visando à Retomada de Obras Embargadas

Publicado em: 11/09/2024 Direito AdministrativoDireito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Recurso de Agravo de Instrumento interposto com fundamento no CPC/2015, art. 1.015, objetivando a reforma de decisão interlocutória que indeferiu pedido de tutela de urgência em ação de não fazer. O recurso visa à cassação dos embargos impostos pela Prefeitura e pelo Condomínio que paralisaram as obras de construção de imóvel, com base em licença válida e ausência de irregularidades. Apresenta fundamentação jurídica embasada no CPC/2015, art. 300, e jurisprudências pertinentes, além de requerer efeito suspensivo para retomada imediata das obras.

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Modelo de Ação Declaratória para Reconhecimento de Validade e Eficácia do Manual Operativo do PDV 2024 do CoreconSE

Publicado em: 11/09/2024 Direito AdministrativoProcesso CivilDireito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Petição inicial proposta pelo Conselho Regional de Economia da 16ª Região (CoreconSE), autarquia federal, visando ao reconhecimento de validade e eficácia do Manual Operativo do Programa de Demissão Voluntária (PDV) 2024, aprovado pela Resolução nº 00/2024, com fundamento no art. 319 do CPC/2015. A ação busca garantir a segurança jurídica das disposições regulamentares, especialmente em relação aos critérios de adesão, homologação de termos e quitação de direitos trabalhistas, conforme princípios constitucionais da legalidade, eficiência e economicidade. Inclui fundamentação jurídica, jurisprudências e pedidos de citação do requerido e condenação em custas processuais e honorários advocatícios.

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Modelo de Recurso Especial ao STJ para Restabelecimento de Pensão Especial de Ex-combatente com Fundamentação em Decadência e Segurança Jurídica

Publicado em: 10/09/2024 Direito AdministrativoProcesso CivilPrevidenciário

Recurso Especial interposto por viúva de ex-combatente, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c" da Constituição Federal, contra acórdão do TRF2 que manteve a suspensão de pensão especial de ex-combatente. A recorrente sustenta a decadência do direito de revisão administrativa, proteção da segurança jurídica, e legalidade da acumulação de benefícios previdenciários e pensão especial. A petição requer o restabelecimento do benefício, pagamento de valores retroativos e honorários advocatícios.

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Modelo de Defesa Inicial em Ação de Improbidade Administrativa com Base na Lei 8.429/1992 e Alterações da Lei 14.230/2021

Publicado em: 10/09/2024 Direito Administrativo

Modelo de defesa inicial apresentado em processo de improbidade administrativa, fundamentado na inexistência de dolo ou má-fé na conduta do réu, com base na Lei 8.429/1992 e nas alterações promovidas pela Lei 14.230/2021. O documento discute a necessidade de dolo específico para a configuração do ato ímprobo e destaca a ausência de provas suficientes para sustentar as acusações, além de citar jurisprudências pertinentes e requerer a rejeição da ação.

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Modelo de Réplica à Contestação em Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais contra Empresa Municipal por Omissão na Manutenção de Via Pública

Publicado em: 09/09/2024 Direito AdministrativoDireito CivilProcesso Civil

Petição apresentada pelo Requerente no 2º Juizado Especial da Fazenda Pública de Aracaju, em resposta à contestação da Empresa Municipal de Obras e Urbanização (EMURB). No documento, são reiterados os fatos e fundamentos jurídicos relacionados ao acidente ocorrido devido a buraco em via pública, que causou danos materiais e morais ao Requerente. A peça discorre sobre a responsabilidade objetiva do ente público nos termos do Art. 37, §6º da Constituição Federal, além de refutar alegações relativas à culpa exclusiva da vítima e ausência de omissão estatal. Inclui pedidos de procedência da ação, condenação da Requerida ao pagamento de indenizações e jurisprudências que embasam a responsabilidade civil da Administração Pública.

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Modelo de Pedido de Informações Sobre a Ordem de Pagamento de Precatórios e Situação Atual do Processo Trabalhista

Publicado em: 09/09/2024 Direito AdministrativoProcesso CivilConstitucionalDireito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Petição inicial apresentada pelos autores Rogério Gomes dos Santos e Francisco Carlos Rodrigues Santos contra a Empresa Municipal de Serviços Urbanos, requerendo informações detalhadas sobre a ordem de prioridade no pagamento de precatórios e a situação atual de seus créditos. Fundamentada no art. 100 da CF/88 e no art. 319 do CPC/2015, a petição ressalta o direito à transparência e publicidade administrativa. O pedido inclui ofício ao setor de precatórios, envio de informações por e-mail institucional, e intimação do requerido.

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Modelo de Réplica à Contestação – Ação de Obrigação de Fazer e Indenização Contra Concessionária de Energia

Publicado em: 06/09/2024 Direito AdministrativoDireito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Modelo completo de réplica à contestação em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e materiais, envolvendo recusa de ligação de energia elétrica por concessionária.

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Modelo de Ação Anulatória de Ato Administrativo com Pedido de Tutela de Urgência em Face de Reprovação em Exame Psicológico de Concurso Público

Publicado em: 04/09/2024 Direito AdministrativoProcesso Civil

Ação judicial proposta por candidato aprovado nas etapas iniciais de concurso público para o cargo de Soldado da Polícia Militar, visando a anulação do ato administrativo que o reprovou no exame psicológico. Alega-se violação dos princípios constitucionais da publicidade, motivação e isonomia, bem como ausência de critérios objetivos na avaliação psicológica. O pedido inclui tutela de urgência para reintegração ao certame e reserva de vaga até a decisão final, além da anulação do ato e condenação da parte Ré ao pagamento de custas processuais. Fundamentação baseada na Constituição Federal, CPC/2015 e jurisprudências correlatas.

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Modelo de Mandado de Segurança com Pedido de Liminar para Concessão de Isenção de ICMS e IPVA a Pessoa com Deficiência Auditiva

Publicado em: 04/09/2024 Direito AdministrativoProcesso CivilTributário

Petição inicial de Mandado de Segurança com pedido de liminar, impetrado por cidadã portadora de deficiência auditiva severa, contra ato omissivo da Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais. O documento visa garantir a concessão de isenção de ICMS e IPVA na aquisição de veículo automotor, conforme previsto na Lei Estadual nº 14.937/2003 e no art. 5º, LXIX, da Constituição Federal. A peça destaca a omissão administrativa no julgamento do pedido da impetrante, violando direito líquido e certo. Inclui fundamentação jurídica baseada na Constituição Federal, Lei nº 12.016/09, princípios constitucionais da eficiência administrativa e do direito de petição, além de jurisprudências relevantes.

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Modelo de Recurso Inominado contra Sentença de Improcedência em Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais contra o Estado do Rio Grande do Sul

Publicado em: 02/09/2024 Direito AdministrativoDireito CivilProcesso Civil

Recurso inominado interposto por taxista preso injustamente e que teve seu veículo apreendido, pleiteando reforma de sentença de improcedência em ação de indenização por danos materiais e morais. O recurso fundamenta-se na responsabilidade objetiva do Estado (art. 37, §6º da CF/88), buscando ressarcimento do prejuízo financeiro de R$ 7.312,86 e compensação pelos danos morais decorrentes da prisão e constrangimentos sofridos. Inclui pedido de justiça gratuita e condenação do Estado ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios.

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Modelo de Contestação em Processo Administrativo por Indeferimento de Pagamento de Serviços Prestados à Secretaria de Saúde Municipal

Publicado em: 30/08/2024 Direito Administrativo

Contestação apresentada por pessoa jurídica em processo administrativo, visando o reconhecimento da regularidade da prestação de serviços contratados e a determinação de pagamento pela Secretaria de Saúde Municipal. O documento fundamenta-se em princípios constitucionais e legais, como a vedação ao enriquecimento ilícito, a boa-fé contratual e a obrigação de contraprestação pelos serviços devidamente comprovados, além de jurisprudências do STJ e tribunais estaduais. Inclui pedidos de correção monetária, juros de mora e produção de provas.

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Modelo de Impugnação à Contestação em Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela Antecipada contra Prefeitura Municipal de Águas de Lindóia

Publicado em: 25/08/2024 Direito Administrativo

Documento jurídico de impugnação à contestação apresentada pela Prefeitura Municipal de Águas de Lindóia em ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada, que pleiteia o fornecimento de órtese craniana para tratamento de braquicefalia posterior assimétrica em menor. A peça aborda a legitimidade passiva do município à luz do artigo 196 da Constituição Federal e a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, conforme art. 85 do CPC/2015, além de apresentar jurisprudências relevantes e pedidos específicos.

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Modelo de Mandado de Segurança com Pedido Liminar para Anulação de Nota Zero em Prova Discursiva de Concurso Público

Publicado em: 25/08/2024 Direito Administrativo

Este documento apresenta um mandado de segurança com pedido liminar, fundamentado no art. 5º, LXIX da Constituição Federal de 1988 e na Lei 12.016/2009, para anular a nota zero atribuída na prova discursiva de um concurso público. A ação é movida por candidato que alega violação de direito líquido e certo devido à aplicação desproporcional e arbitrária de critérios do edital pela autoridade coatora. O pedido busca a reavaliação da prova com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, garantindo a continuidade do candidato no certame.

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Modelo de Contrarrazões aos Embargos de Declaração em Ação de Desapropriação Indireta

Publicado em: 23/08/2024 Direito AdministrativoProcesso Civil

Modelo de contrarrazões aos embargos de declaração apresentados pelo DNIT em face de decisão que fixou o valor dos honorários periciais em ação de desapropriação indireta. Inclui fundamentação legal, constitucional, jurídica, e argumentação detalhada, além dos princípios que regem o instituto da desapropriação indireta e a legislação correlata.

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Modelo de Petição Inicial para Revisão de PASEP - Valores Referentes ao Período Anterior a 1988

Publicado em: 22/08/2024 Direito AdministrativoPrevidenciário

Modelo de petição inicial para revisão de valores do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), buscando a atualização dos créditos devidos ao servidor público referente ao período anterior a 1988, com fundamento legal e constitucional.

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Modelo de Recurso Inominado para Reforma de Decisão sobre Exame Toxicológico e Renovação de CNH

Publicado em: 22/08/2024 Direito Administrativo

O documento trata de um Recurso Inominado interposto por condutor profissional que busca a reforma de decisão administrativa que indeferiu a renovação de sua CNH em razão de resultado positivo em exame toxicológico. O recorrente, insatisfeito, realizou novo exame em laboratório credenciado, obtendo resultado negativo, o que aponta possível erro na análise inicial. Baseando-se no CPC/2015, art. 1.009, e nos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, requer a revisão da decisão ou, subsidiariamente, a realização de perícia técnica para validação dos resultados. O documento apresenta fundamentos jurídicos, jurisprudências pertinentes e os pedidos de reforma da decisão, perícia técnica e condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios.

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Modelo de Defesa Administrativa contra Penalidade de Trânsito por Suposta Ausência de Exame Toxicológico Obrigatório

Publicado em: 22/08/2024 Direito AdministrativoTrânsito

Defesa administrativa apresentada por Waldeci Menezes Marcelino perante a Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI), contestando penalidade de multa no valor de R$ 1.467,35 imposta por suposta infração do art. 148-A, § 2º, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). A defesa alega nulidade da penalidade por ausência de notificação válida, fundamentando-se no art. 281, parágrafo único, II, do CTB, e nos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Traz ainda jurisprudências relevantes e solicita o arquivamento do auto de infração, a exclusão da penalidade e a concessão de efeito suspensivo.

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Modelo de Ação de Concessão de Aposentadoria Urbana por Tempo de Contribuição com Reconhecimento de Tempo Rural Anterior a 1991

Publicado em: 20/08/2024 Direito AdministrativoPrevidenciário

Petição inicial de ação previdenciária para concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, com reconhecimento de período rural exercido em regime de economia familiar anterior a 1991. O documento fundamenta-se na Constituição Federal, na Lei 8.213/1991 e em jurisprudências do STJ e STF, apresentando argumentos sobre a validade de provas documentais e testemunhais. Inclui pedidos relacionados à concessão do benefício, pagamento de parcelas vencidas, honorários advocatícios e designação de audiência de conciliação.

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Modelo de Pedido de Emissão de Certidão para Levantamento de Valores de Requisição de Pequeno Valor (RPV) em Processo contra o INSS

Publicado em: 19/08/2024 Direito AdministrativoPrevidenciário

Petição apresentada por Jaqueline Alves de Vasconcelos, representada por seu advogado, Nelson Alves de Vasconcelos Filho, requerendo a emissão de certidão pelo Juízo da 5ª Vara da Seção Judiciária do Estado de Sergipe para levantamento integral dos valores constantes em Requisição de Pequeno Valor (RPV) expedida no processo nº 0510056-69.2020.4.05.8500. Fundamenta-se no direito garantido pelo Código de Processo Civil e na Constituição Federal, reforçado por jurisprudências, e justifica a urgência do pedido devido à natureza alimentar do crédito.

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Modelo de Termo de Autorização para Divulgação de Imagens e Informações Relacionadas a Procedimento Odontológico

Publicado em: 18/08/2024 Direito AdministrativoDireito Civil

O documento apresenta um termo de autorização no qual o paciente consente, de forma livre, informada e inequívoca, com a divulgação de imagens e informações relacionadas a um procedimento odontológico, realizadas pelo cirurgião-dentista responsável. A autorização é destinada a fins científicos, acadêmicos e/ou publicitários, respeitando os limites éticos e legais estabelecidos pelo Código de Ética Odontológica, Código Civil Brasileiro e a Constituição Federal. O termo aborda os direitos do paciente, as condições para a utilização das informações, jurisprudências relevantes e a possibilidade de revogação do consentimento a qualquer momento.

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Modelo de Recurso Administrativo Contra Indeferimento de Heteroidentificação em Concurso Público com Fundamentação Constitucional e Jurisprudencial

Publicado em: 15/08/2024 Direito Administrativo

Documento detalhado referente à interposição de recurso administrativo contra o indeferimento de heteroidentificação em concurso público para candidaturas em sistema de cotas raciais. O documento apresenta os fundamentos jurídicos baseados nos princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa (art. 5º, LV, da CF/88), jurisprudência relevante do STF e STJ, além de pedidos claros para a anulação do ato administrativo e reinclusão do candidato no certame. O objetivo é garantir a observância dos direitos fundamentais e a aplicação justa da política de cotas raciais.

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Modelo de Ação Anulatória de Infração de Trânsito com Pedido de Tutela Antecipada contra o DETRAN/RJ

Publicado em: 14/08/2024 Direito AdministrativoTrânsito

Petição inicial de Ação Anulatória de Infração de Trânsito proposta por A. J. dos S. contra o DETRAN/RJ, visando à declaração de nulidade de autuação com base no art. 165-A do CTB, por suposta recusa ao teste do bafômetro. O autor alega ausência de sinais de embriaguez ou alteração psicomotora, fundamentando-se nos princípios constitucionais da presunção de inocência, ampla defesa e razoabilidade. Inclui pedido de tutela antecipada para suspensão dos efeitos da infração, além de citações de jurisprudências e requerimentos processuais.

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Modelo de Defesa Administrativa Contra Auto de Infração de Trânsito Relativo a Escapamento Esportivo de Motocicleta

Publicado em: 14/08/2024 Direito AdministrativoTrânsito

Defesa administrativa apresentada por condutor abordado por agente de trânsito sob a alegação de irregularidade em escapamento esportivo de motocicleta. O documento argumenta a ausência de comprovação técnica da infração devido à inexistência do uso de decibelímetro, com base no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), Resolução CONTRAN nº 623/2016 e normas do CONAMA. A defesa solicita o arquivamento do auto de infração, a restituição de valores pagos e a confirmação da conformidade do escapamento com as normas regulamentares, além da garantia do contraditório e da ampla defesa. Inclui fundamentação legal e jurisprudências.

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Modelo de Impugnação aos Embargos à Execução em Ação de Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Publicado em: 13/08/2024 Direito AdministrativoProcesso Civil

Petição de impugnação apresentada pelo exequente em face dos embargos à execução interpostos pela Fazenda Pública, alegando excesso de execução. O documento aborda a ausência de demonstração clara e objetiva por parte do embargante, conforme exigido pelo CPC/2015, art. 917, §3º, e defende a regularidade dos cálculos apresentados, que seguem os parâmetros do Tema 810 do STF, com base no IPCA-E e na taxa SELIC. Requer a rejeição dos embargos, a condenação do embargante ao pagamento de honorários advocatícios e a manutenção dos cálculos homologados pela Contadoria Judicial.

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Modelo de Ação de Indenização por Danos Materiais e Pedido de Exibição de Documentos Relativos à Conta PASEP

Publicado em: 13/08/2024 Direito Administrativo

Petição inicial de ação judicial em que o autor solicita a exibição de documentos vinculados à sua conta PASEP, administrada pelo Banco do Brasil, devido à reiterada negativa de fornecimento dos extratos e fichas financeiras. A ação também inclui pedido de indenização por danos materiais causados pela omissão da instituição financeira em cumprir sua obrigação legal de fornecer as informações solicitadas. Fundamenta-se nos princípios da transparência, boa-fé objetiva e no dever de colaboração processual, conforme o Código Civil de 2002 e o Código de Processo Civil de 2015. Inclui jurisprudências pertinentes e requer citação da ré, condenação ao pagamento de danos materiais, custas processuais e honorários advocatícios, além de audiência de conciliação.

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Modelo de Pedido de Revalidação de Diploma Médico Obtido no Exterior com Fundamentação Legal e Jurisprudencial

Publicado em: 08/08/2024 Direito Administrativo

Requerimento formal dirigido ao Reitor(a) de uma universidade brasileira, solicitando a revalidação de diploma médico obtido em universidade estrangeira. O documento apresenta fundamentação com base na Lei 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação), art. 48, §2º, e na Resolução CNE 001/2022, art. 11, §4º, além de elencar jurisprudências relevantes que reforçam o direito do requerente. O pedido inclui a análise da documentação apresentada, a realização de exames específicos, se necessário, e a concessão da revalidação do diploma para exercício da medicina no Brasil.

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Modelo de Réplica à Contestação em Ação de Anulação de Demissão de Servidor Público Contra Município

Publicado em: 07/08/2024 Direito AdministrativoDireito do Trabalho

Documento de réplica à contestação em processo cível, em que o autor, servidor público, pleiteia a nulidade de sua demissão por alegações infundadas de prejuízo ao erário e deslealdade funcional. A peça destaca a violação de princípios constitucionais como ampla defesa, contraditório, presunção de inocência e proporcionalidade, além da ausência de provas concretas por parte do réu. O pedido inclui a reintegração ao cargo, pagamento de verbas salariais e honorários advocatícios, com fundamentos no CPC/2015 e na CF/88.

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Modelo de Pedido Administrativo para Instalação de Torre de Internet no Bairro Parque Rio Grande em São Bernardo do Campo/SP

Publicado em: 06/08/2024 Direito Administrativo

Pedido administrativo formalizado pelo advogado Jarbas Alberto Mathias ao Prefeito do Município de São Bernardo do Campo/SP, solicitando a instalação de uma torre de internet da operadora Vivo no Bairro Parque Rio Grande, Subdistrito do Riacho Grande. O documento fundamenta-se na inclusão digital como direito essencial, apontando a precariedade de acesso à internet na região e os impactos sociais e econômicos. Baseia-se em dispositivos da Constituição Federal de 1988, na Lei Geral de Telecomunicações e em jurisprudências que reforçam a competência municipal e federal no tema. São apresentados os pedidos de análise, aprovação e execução de medidas administrativas para viabilizar a instalação da infraestrutura.

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Modelo de Mandado de Segurança com Pedido Liminar para Garantir o Direito de Propriedade sobre Instalação de Compressores de Ar-Condicionado em Propriedade Exclusiva

Publicado em: 06/08/2024 Direito Administrativo

Este documento consiste em um Mandado de Segurança com Pedido Liminar, impetrado contra a Secretaria Municipal do Município do Rio de Janeiro, buscando a suspensão e anulação de notificação administrativa que determina a retirada de compressores de ar-condicionado instalados em área exclusiva de propriedade do impetrante. Fundamentado no art. 5º, LXIX da CF/88, Lei 12.016/2009 e art. 319 do CPC/2015, o pedido tem como base o direito à propriedade privada, conforme disposto nos art. 5º, XXII da CF/88 e art. 1228 do Código Civil. A ação requer a concessão de liminar para suspender os efeitos da notificação, garantindo ao impetrante o uso de sua propriedade sem interferências arbitrárias.

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Modelo de Ação Declaratória com Pedido de Tutela de Urgência para Suspensão de Notificação de Retirada de Compressores de Ar-Condicionado em Propriedade Exclusiva

Publicado em: 04/08/2024 Direito Administrativo

Petição inicial de ação declaratória movida por proprietário de imóvel contra a Prefeitura do Rio de Janeiro, visando à anulação de notificação que determina a retirada de compressores de ar-condicionado instalados em área de propriedade exclusiva do autor. O documento fundamenta-se no direito de propriedade garantido pela Constituição Federal de 1988, no Código Civil e em precedentes jurisprudenciais, requerendo tutela provisória de urgência para a suspensão da ordem administrativa, sob alegação de ilegalidade, arbitrariedade e violação aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. A petição solicita, ainda, a citação do réu, produção de provas e audiência de conciliação.

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Modelo de Mandado de Segurança com Pedido Liminar para Redução da Jornada de Trabalho de Servidora Pública Municipal para Acompanhamento de Filhos com Necessidades Especiais

Publicado em: 03/08/2024 Direito AdministrativoProcesso Civil

O documento trata de um Mandado de Segurança com Pedido Liminar impetrado por Rosângela de Sousa Mencato contra o Município de Alagoa Nova/PB. A autora, servidora pública municipal e mãe de dois filhos menores diagnosticados com transtornos de neurodesenvolvimento, busca a redução de sua jornada de trabalho em 50%, sem prejuízo de remuneração, para garantir acompanhamento médico e terapêutico às crianças. A ação fundamenta-se em dispositivos constitucionais que asseguram os direitos da criança e do servidor público, bem como na aplicação por analogia da Lei 8.112/90. O pedido é motivado pela omissão do Município em apreciar administrativamente a solicitação da Impetrante.

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Modelo de Recurso de Revisão contra Decisão de Irregularidade de Contas no Tribunal de Contas do Estado

Publicado em: 03/08/2024 Direito Administrativo

Recurso de Revisão interposto por servidor público, Paulo Henrique Rosa Barroso, contra decisão proferida no Acórdão nº 01993/2020, que manteve a irregularidade das contas referentes à Prestação de Contas de Gestão do exercício de 2010. O recurso fundamenta-se no art. 13, inciso III, alínea b, da Lei nº 12.160/1993, apresentando novos elementos e esclarecimentos para demonstrar ausência de dolo ou má-fé, bem como inexistência de prejuízo ao erário. Requer a exclusão da irregularidade das contas, aprovação das mesmas ou, subsidiariamente, a redução ou exclusão do débito apontado.

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Modelo de Ação Declaratória para Anulação de Decisão Ética da OAB por Ausência de Trânsito em Julgado e Notificação Formal

Publicado em: 31/07/2024 Direito AdministrativoProcesso CivilÉtica

Propositura de Ação Declaratória por A. J. dos S. contra a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), objetivando a anulação de decisão ética-disciplinar devido à ausência de trânsito em julgado, causada pela falta de notificação formal nos termos do CPC/2015, art. 272, §5º. A petição fundamenta-se na violação dos princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa (CF/88, art. 5º, LV) e solicita o retorno do processo à fase de notificação, além de outros pedidos, como gratuidade de justiça e designação de audiência de conciliação/mediação.

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Modelo de Defesa Administrativa em Processo Disciplinar de Professor Concursado com Alegações Infundadas

Publicado em: 31/07/2024 Direito AdministrativoConstitucionalDireito Penal

Defesa administrativa apresentada por professor concursado em processo disciplinar, alegando nulidade das acusações de pedofilia, homossexualidade como fator desabonador, violência doméstica e histórico de passagens judiciais. O documento argumenta a inexistência de provas, a presunção de inocência, a credibilidade comprometida da denunciante (diagnosticada com transtorno bipolar) e pede o arquivamento das denúncias, retratação, e perícia psicológica na denunciante. Fundamentado na Constituição Federal, jurisprudências do STJ e TJSP.

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Modelo de Recurso Administrativo para Anulação de Autuação de Infração de Trânsito por Suposta Falta de Exame Toxicológico Periódico

Publicado em: 30/07/2024 Direito AdministrativoTrânsito

Recurso administrativo apresentado ao Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN) solicitando a anulação de autuação e penalidades impostas ao condutor pelo não cumprimento do exame toxicológico periódico, com fundamento na inaplicabilidade da exigência ao Requerente, que não exerce atividade remunerada em categorias C, D ou E. O documento aborda a ilegalidade da autuação com base no Código de Trânsito Brasileiro (art. 165-B) e na violação de princípios constitucionais como a legalidade, devido processo legal e razoabilidade, além de apresentar jurisprudências relevantes para a causa.

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Modelo de Contestação Administrativa de IPTU: Revisão de Pagamento e Respeito à Procuração Pública em Áurea/RS

Publicado em: 29/07/2024 Direito AdministrativoTributário

Modelo de contestação administrativa direcionado à Prefeitura Municipal de Áurea/RS, elaborado por Simone Franco de Oliveira, requerendo a revisão do pagamento de IPTU e a observância de procuração pública outorgada, bem como a alteração cadastral do imóvel sem transferência de propriedade. Fundamentado nos princípios da legalidade, eficiência administrativa e boa-fé objetiva, o documento apresenta os fatos, bases jurídicas e pedidos formais, embasados em jurisprudências relevantes.

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Modelo de Recurso de Apelação para Atualização de Valores Depositados no PASEP contra Banco do Brasil S/A

Publicado em: 29/07/2024 Direito AdministrativoPrevidenciárioTributário

Trata-se de Recurso de Apelação interposto por titular de conta vinculada ao PASEP contra sentença de improcedência proferida em primeira instância. O recurso fundamenta-se no CPC/2015, art. 1.009, buscando a reforma da decisão para garantir a correta atualização monetária dos valores depositados, administrados pelo Banco do Brasil S/A. São apontadas irregularidades na gestão da conta vinculada ao PASEP, com referências à legislação aplicável, como o Decreto 9.978/2019 e o Código Civil (art. 205), além de jurisprudências relevantes. O pedido inclui a realização de prova pericial contábil e a condenação do Apelado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.

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Modelo de Notificação Extrajudicial Exigindo Restabelecimento de Credenciamento e Transparência no Plano de Saúde da Cruz Azul Saúde da Polícia Militar de São Paulo

Publicado em: 25/07/2024 Direito AdministrativoDireito do Consumidor

Notificação extrajudicial enviada pelo beneficiário do Plano Bronze da Cruz Azul Saúde, com fundamento na Lei de Acesso à Informação ( Lei 12.527/2011) e Código de Defesa do Consumidor ( Lei 8.078/1990). Requer o restabelecimento imediato do credenciamento dos laboratórios e clínicas médicas da TÉCNOLAB, a disponibilização de uma relação atualizada da rede credenciada e garantia de notificação prévia a respeito de alterações na rede. O documento destaca a violação de direitos à informação, continuidade de serviços essenciais e boa-fé objetiva, além de citar jurisprudências e normas da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) como base legal.

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Modelo de Recurso Especial contra Decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo sobre Prescrição em Ação de Cobrança de Correção de URV

Publicado em: 25/07/2024 Direito AdministrativoProcesso Civil

Este documento trata de um Recurso Especial interposto pelo Recorrente, A. J. dos S., contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que negou provimento à apelação referente à prescrição em ação de cobrança de valores corrigidos pela URV (Unidade Real de Valor), conforme a Lei 8.880/1994. O recurso fundamenta-se na divergência jurisprudencial e na violação de normas legais, como o Decreto 20.910/1932 e a aplicação incorreta da Súmula 85/STJ, que dispõe sobre prescrição em relações de trato sucessivo. O pedido inclui o provimento do recurso para afastar a prescrição do fundo de direito e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento.

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Modelo de Recurso Administrativo à JARI contra Autuação por Recusa ao Teste do Etilômetro com Fundamentação Jurídica e Pedidos de Anulação

Publicado em: 24/07/2024 Direito AdministrativoTrânsito

Requerimento de recurso administrativo apresentado à Junta Administrativa de Recursos de Infração (JARI) pelo recorrente C. E. da S., com fundamento nos artigos 277 e 165-A do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). O documento contesta autuação do DER-DF por recusa ao teste do etilômetro, alegando ausência de comprovação de embriaguez, violação ao direito de defesa e ao devido processo legal, além de falta de notificação adequada. O pedido inclui a anulação da penalidade, do auto de infração, da multa e da pontuação na CNH, com base em princípios constitucionais e jurisprudências relevantes.

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Modelo de Ação Revisional de Conta PASEP com Pedido de Restituição de Valores contra Banco do Brasil S/A

Publicado em: 22/07/2024 Direito Administrativo

Propositura de Ação Revisional cumulada com Restituição de Valores por servidor público contra o Banco do Brasil S/A. O caso trata da ausência de atualização adequada dos saldos de conta vinculada ao PASEP, gerando prejuízos financeiros ao autor. Alega-se a má gestão dos recursos pelo banco, requerendo a aplicação correta dos índices de correção monetária, a restituição dos valores subtraídos, acrescidos de juros e correção monetária, com fundamento na Lei Complementar nº 8/1970, Código de Defesa do Consumidor e no entendimento consolidado do STJ no Tema 1150.

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Modelo de Ação Declaratória com Pedido de Reinscrição nos Quadros da OAB Fundamentada na Prescrição, Decadência e Jurisprudência do Conselho Federal

Publicado em: 19/07/2024 Direito AdministrativoÉtica

Petição inicial de Ação Declaratória cumulada com pedido de reinscrição nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), apresentada por advogado excluído em 2010. O documento fundamenta o pedido na prescrição e decadência da sanção administrativa, com base no Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei nº 8.906/1994), no Código Civil de 2002 e no princípio da segurança jurídica, além de embasar-se na recente jurisprudência consolidada pelo Conselho Federal da OAB em 2024, que considera inadmissível a aplicação do ônus da prova nos processos administrativos por violação à ampla defesa e contraditório. Os pedidos incluem a declaração de nulidade do ato administrativo, a reinscrição e devolução da carteira profissional, e a condenação do Requerido ao pagamento de custas e honorários advocatícios.

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Modelo de Réplica à Contestação em Ação de Prestação de Contas contra Banco do Brasil S/A - Legitimidade Passiva, Inversão do Ônus da Prova e Responsabilidade na Gestão de Conta PASEP

Publicado em: 19/07/2024 Direito Administrativo

Documento jurídico que apresenta a réplica à contestação do Banco do Brasil S/A em uma ação de prestação de contas. A petição fundamenta a legitimidade passiva do réu, a necessidade de prestação de contas sobre a gestão de conta PASEP e a aplicação da inversão do ônus da prova em favor do consumidor. O texto aborda jurisprudências relevantes, como o Tema Repetitivo 1.150 do STJ, e solicita a condenação do réu ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios.

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Modelo de Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito com Pedido de Indenização por Danos Morais contra Operadora Telefônica por Cláusula Abusiva de Fidelização e Falhas na Prestação de Serviço

Publicado em: 16/07/2024 Direito AdministrativoProcesso Civil

Petição inicial de Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c Indenização por Danos Morais ajuizada por consumidor contra operadora telefônica, visando reconhecer a abusividade de cláusula de renovação automática de fidelização em contrato de telefonia e a falha na prestação dos serviços contratados. Fundamenta-se no Código de Defesa do Consumidor (CDC), nas Resoluções 632/2014 da ANATEL e em precedentes jurisprudenciais. Requer-se a declaração de inexigibilidade dos débitos, indenização por danos morais, e condenação da requerida ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios.

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Modelo de Contrarrazões ao Recurso de Apelação em Ação de Improbidade Administrativa interposto pelo Ministério Público Federal

Publicado em: 15/07/2024 Direito Administrativo

Documento elaborado para contestar o Recurso de Apelação interposto pelo Ministério Público Federal em Ação de Improbidade Administrativa. Apresenta fundamentos jurídicos e fáticos para a manutenção da sentença que rejeitou a petição inicial, justificando a ausência de elementos probatórios mínimos para a configuração de atos de improbidade administrativa. Contém análise de dispositivos da Lei nº 8.429/92, jurisprudências relevantes e pedidos pela manutenção da decisão de origem, condenação do apelante ao pagamento de custas e honorários advocatícios.

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Modelo de Recurso Administrativo Contra Indeferimento de Isenção de Impostos para Aquisição de Veículo Adaptado por Pessoa com Deficiência Física

Publicado em: 13/07/2024 Direito Administrativo

Recurso Administrativo interposto por pessoa com deficiência física contra decisão de órgão público que indeferiu o pedido de isenção de impostos para aquisição ou troca de veículo automotor adaptado, com fundamento na Lei nº 10.690/2003. O documento destaca os fatos, fundamentos jurídicos, princípios constitucionais violados e jurisprudências favoráveis, pleiteando a reforma da decisão administrativa e a concessão do benefício.

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