Simulação de Voto

Preâmbulo

Trata-se de recurso administrativo interposto por [Nome do Recorrente] contra decisão do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), que desconsiderou pagamentos realizados pelo Recorrente, relativos à notificação de débito de FGTS, sob o fundamento de atraso no cumprimento do prazo estipulado.

Dos Fatos

Consta nos autos que o Recorrente efetuou o pagamento parcial dos valores devidos dentro do prazo estipulado e, posteriormente, quitou o saldo remanescente após o prazo inicialmente estabelecido, em razão de dificuldades financeiras e da ausência de resposta ao requerimento de extensão do prazo. Não obstante, o MTE desconsiderou os pagamentos realizados e emitiu nova notificação de débito.

Do Direito

A análise dos autos demonstra que a decisão administrativa impugnada violou os princípios constitucionais da razoabilidade, proporcionalidade e segurança jurídica, previstos no art. 5º, caput, e art. 37, caput, da Constituição Federal de 1988. O Recorrente agiu de boa-fé ao efetuar o pagamento integral do débito, ainda que fora do prazo, cumprindo a finalidade da fiscalização, que é a regularização das obrigações fundiárias.

Ademais, a ausência de resposta tempestiva ao requerimento de extensão de prazo configura omissão administrativa e afronta o princípio da eficiência, igualmente previsto no art. 37, caput, da Constituição Federal. O princípio da boa-fé processual, previsto no art. 5º do CPC/2015, exige que os atos da Administração Pública sejam analisados de maneira cooperativa e proporcional, considerando os pagamentos realizados e as circunstâncias do caso concreto.

Das Jurisprudências

A jurisprudência pátria reforça a necessidade de observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade em casos semelhantes. Cito, a título exemplificativo:

• TJSP (16ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP: Reconheceu a impenhorabilidade de valores destinados ao FGTS, destacando a necessidade de respeito às finalidades legais e aos direitos fundamentais.
• TST (6ª Turma) - RRAg 10807-88.2019.5.03.0104: Reafirmou a importância de considerar os pagamentos realizados e a boa-fé das partes em termos de regularização de FGTS.
• STJ (1ª Seção) - REsp 2.003.509 - RN: Reconheceu a eficácia de pagamentos de FGTS realizados, reforçando os princípios da boa-fé e segurança jurídica.

Do Voto

Diante do exposto, em observância ao art. 93, IX, da Constituição Federal, que exige fundamentação em todas as decisões judiciais e administrativas, voto no sentido de dar procedência ao recurso administrativo, nos seguintes termos:

1. Reconhecer a quitação integral do débito de FGTS realizado pelo Recorrente, considerando os pagamentos efetuados, ainda que fora do prazo inicialmente estipulado;
2. Anular a notificação de débito emitida pelo MTE e determinar o arquivamento do processo administrativo;
3. Recomendar à Administração Pública maior celeridade no processamento de requerimentos administrativos, a fim de evitar prejuízos aos administrados e resguardar os princípios da eficiência e segurança jurídica.

Conclusão

Assim, voto pela procedência do recurso administrativo, com o reconhecimento da regularidade dos pagamentos realizados e a consequente anulação da notificação de débito emitida pelo Ministério do Trabalho e Emprego.

É como voto.

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[Nome do Magistrado]
Juiz de Direito