Resultado da busca por: peticao

Total de 5.678 itens encontrados.

Filtros Ativos:
peticao ×
Modelo de Petição de Alvará Judicial para Saque de Benefício Previdenciário Pós-Morte por Herdeiro Único
Publicado em: 14/10/2024 Previdenciário Sucessão

2926 - Modelo de Petição de Alvará Judicial para Saque de Benefício Previdenciário Pós-Morte por Herdeiro Único

Petição judicial apresentada por herdeiro único requerendo a expedição de alvará judicial para o levantamento de valores depositados pelo INSS em nome de segurada falecida, decorrentes de benefício previdenciário por incapacidade concedido postumamente. Fundamentada no CPC/2015, Lei 6.858/1980 e jurisprudência dominante, a peça solicita justiça gratuita, dispensa de inventário e destaca a natureza alimentar dos valores.

Ver Modelo Completo
Modelo de Ação de Petição de Herança: Requerimento de Reconhecimento de Direito Hereditário por Neto Representante em Caso de Comoriência
Publicado em: 21/08/2024 Direito Civil Direito de Família Sucessão

2140 - Modelo de Ação de Petição de Herança: Requerimento de Reconhecimento de Direito Hereditário por Neto Representante em Caso de Comoriência

Ação judicial proposta por herdeiro neto visando ao reconhecimento de seu direito hereditário em razão da comoriência de seu pai e avô, com fundamento nos artigos 1.829, 1.845 e 1.851 do Código Civil de 2002 e no artigo 319 do Código de Processo Civil de 2015. A petição requer a inclusão do quinhão hereditário do autor na partilha, a restituição dos bens ou valores devidos, e apresenta jurisprudência pertinente do STJ que reforça a legitimidade do pedido.

Ver Modelo Completo
Modelo de Petição de Terceiro Interessado com Pedido de Desbloqueio de Veículo Penhorado em Cumprimento de Sentença
Publicado em: 16/10/2024 Processo Civil

2980 - Modelo de Petição de Terceiro Interessado com Pedido de Desbloqueio de Veículo Penhorado em Cumprimento de Sentença

Petição apresentada por terceiro interessado que adquiriu veículo automotor de boa-fé antes de constrição judicial. O documento requer o desarquivamento dos autos de cumprimento de sentença, a liberação do veículo bloqueado via sistema RENAJUD, e a expedição de ofício ao DETRAN para efetivar o levantamento da restrição judicial. Fundamenta-se nos artigos 674 e seguintes do CPC/2015, no princípio da boa-fé objetiva, e no direito de propriedade do requerente, comprovado mediante documentação anexada. O pedido ainda destaca falha processual pela ausência de manifestação judicial sobre a liberação do veículo, prevista em acordo homologado entre as partes litigantes.

Ver Modelo Completo
Modelo de Petição Inicial de Ação de Indenização por Danos Morais por Assédio no Ambiente de Trabalho
Publicado em: 09/06/2023 Direito do Trabalho

76 - Modelo de Petição Inicial de Ação de Indenização por Danos Morais por Assédio no Ambiente de Trabalho

Modelo de petição inicial para Ação de Indenização por Danos Morais, apresentada por trabalhador vítima de assédio moral no ambiente de trabalho. O documento detalha os fundamentos fáticos, jurídicos e jurisprudenciais que embasam o pedido de reparação no valor de R$ 10.000,00, em virtude de condutas abusivas praticadas pelo empregador, com base na Constituição Federal, Código Civil e CLT. Inclui os pedidos de citação da ré, julgamento procedente, custas processuais e audiência de conciliação.

Ver Modelo Completo
Modelo de Petição Inicial para Pedido de Falência por Credor com Base na Lei 11.101/2005
Publicado em: 21/06/2023 Empresa

115 - Modelo de Petição Inicial para Pedido de Falência por Credor com Base na Lei 11.101/2005

Modelo de petição inicial para pedido de falência, elaborado por credor, com fundamento no artigo 94, inciso I, da Lei 11.101/2005. O documento apresenta os requisitos legais do crédito, como liquidez, certeza e exigibilidade, além de expor a impontualidade injustificada do devedor. Inclui jurisprudências sobre o tema, fundamentação jurídica e pedidos específicos, como a decretação da falência, nomeação de administrador judicial e produção de provas.

Ver Modelo Completo
Modelo de Petição Inicial Trabalhista: Reconhecimento de Dispensa Arbitrária e Pagamento de Multa de 40% sobre o FGTS
Publicado em: 19/12/2024 Previdenciário Direito do Trabalho Processo do Trabalho

4131 - Modelo de Petição Inicial Trabalhista: Reconhecimento de Dispensa Arbitrária e Pagamento de Multa de 40% sobre o FGTS

Petição inicial trabalhista apresentada por empregado aposentado, requerendo o reconhecimento da dispensa arbitrária e a condenação da empregadora ao pagamento da multa de 40% sobre o saldo do FGTS, nos termos da Constituição Federal, da Lei nº 8.036/1990 e jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho (TST). O documento também solicita a concessão da justiça gratuita, honorários advocatícios sucumbenciais e a realização de audiência de conciliação.

Ver Modelo Completo
Modelo de Petição Informando Aceitação do Múnus de Advogado Dativo no Processo Penal - Comarca de Socorro/SE
Publicado em: 27/08/2024 Advogado Direito Penal Processo Penal

2193 - Modelo de Petição Informando Aceitação do Múnus de Advogado Dativo no Processo Penal - Comarca de Socorro/SE

Petição apresentada pelo advogado Nelson Alves de Vasconcelos Filho à 1ª Vara Criminal da Comarca de Socorro/SE informando a aceitação da nomeação como advogado dativo no processo nº 202488500816, em cumprimento à determinação judicial. O documento destaca a ausência de representação jurídica do réu Ruan Silva Santos, a fundamentação legal para a nomeação, e os pedidos para regularização das prerrogativas de defesa, de acordo com o CPC/2015 e o Estatuto da Advocacia ( Lei 8.906/94), garantindo a ampla defesa e o contraditório, nos termos do art. 5º, LV, da Constituição Federal.

Ver Modelo Completo
Modelo de Contraminuta de Agravo de Petição: Defesa Contra Litigância de Má-Fé e Solicitação de Medidas Efetivas de Execução
Publicado em: 12/12/2024 Direito do Trabalho Processo do Trabalho

4007 - Modelo de Contraminuta de Agravo de Petição: Defesa Contra Litigância de Má-Fé e Solicitação de Medidas Efetivas de Execução

Contraminuta apresentada por S. A. de S. no âmbito de processo trabalhista, sustentando a improcedência do agravo de petição interposto pelo espólio do executado. O documento destaca a tentativa do agravante de postergar a execução de crédito de natureza alimentar, em afronta aos princípios processuais e à dignidade da pessoa humana. A peça fundamenta a necessidade de medidas efetivas, como a utilização do Sistema SNIPER para localização de bens, pleiteia a aplicação de multa por litigância de má-fé e solicita a condenação do agravante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.

Ver Modelo Completo
Modelo de Petição de Aceite de Perícia Grafotécnica em Ação de Impugnação de Autenticidade de Assinatura
Publicado em: 21/03/2025 Direito Civil Processo Civil

5869 - Modelo de Petição de Aceite de Perícia Grafotécnica em Ação de Impugnação de Autenticidade de Assinatura

Petição judicial apresentada na ___ª Vara Cível da Comarca de [inserir comarca], em que o Requerente manifesta seu aceite à realização de perícia grafotécnica, requerida em ação de impugnação de autenticidade de assinatura. O documento destaca a relevância da prova técnica para a elucidação dos fatos e a adequada prestação jurisdicional, fundamentando-se no CPC/2015, art. 428, e na jurisprudência pertinente. São feitos pedidos específicos para o prosseguimento da perícia, observando-se as disposições legais sobre custeio e assistência judiciária gratuita.

Ver Modelo Completo
Modelo de Petição Inicial para Ação de Exoneração de Alimentos com Fundamentação Jurídica e Jurisprudências
Publicado em: 26/11/2024 Direito de Família

3652 - Modelo de Petição Inicial para Ação de Exoneração de Alimentos com Fundamentação Jurídica e Jurisprudências

Petição inicial de Ação de Exoneração de Alimentos, elaborada para pleitear a cessação da obrigação alimentar anteriormente fixada em favor dos filhos do requerente, que atingiram a maioridade civil e possuem condições de prover o próprio sustento. A peça apresenta fundamentação jurídica com base no Código Civil Brasileiro (art. 1.694, § 1º, e art. 1.699), além de jurisprudências relevantes sobre a matéria. Inclui pedidos claros, como a citação dos requeridos, julgamento procedente para a exoneração da obrigação alimentar e produção de provas.

Ver Modelo Completo
Modelo de Impugnação à Petição do INSS em Ação de Aposentadoria por Tempo de Contribuição com Reconhecimento de Atividade Especial
Publicado em: 13/02/2025 Processo Civil

5021 - Modelo de Impugnação à Petição do INSS em Ação de Aposentadoria por Tempo de Contribuição com Reconhecimento de Atividade Especial

O documento refere-se a uma impugnação apresentada por N. M. B. em processo previdenciário que tramita na 5ª Vara do Juizado Especial Federal de Juiz de Fora/MG. O autor contesta a petição do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que pleiteia a revogação de uma Requisição de Pequeno Valor (RPV) expedida com base em decisão judicial transitada em julgado. Argumenta-se que o INSS não impugnou os cálculos no momento oportuno, violando princípios de segurança jurídica e boa-fé processual. A impugnação fundamenta-se no Código de Processo Civil (CPC), na Constituição Federal e em jurisprudências do STJ, reforçando a irrepetibilidade de valores recebidos de boa-fé. Ao final, solicita-se o indeferimento do pedido do INSS, a manutenção da decisão homologatória e a condenação da autarquia em honorários advocatícios.

Ver Modelo Completo
Modelo de Petição Inicial para Ação Previdenciária de Concessão de Aposentadoria com Reconhecimento de Tempo Rural, Especial e Contribuições Diversas
Publicado em: 23/06/2024 Previdenciário

1613 - Modelo de Petição Inicial para Ação Previdenciária de Concessão de Aposentadoria com Reconhecimento de Tempo Rural, Especial e Contribuições Diversas

Petição inicial proposta em desfavor do INSS, objetivando a concessão de aposentadoria. O documento aborda o reconhecimento de tempo de serviço rural em regime de economia familiar, tempo especial como professora em escola rural, período de dedicação integral à vida religiosa e contribuições como Microempreendedor Individual (MEI) e trabalhador comum. Fundamenta-se nos artigos da Lei 8.213/1991, Constituição Federal e jurisprudências do STJ, requerendo o benefício previdenciário, pagamento das parcelas vencidas, além da condenação do INSS em honorários e custas processuais.

Ver Modelo Completo
Modelo de Petição de Reconhecimento de Fraude à Execução Trabalhista com Pedido de Declaração de Ineficácia de Doação e Alienação de Imóvel
Publicado em: 08/04/2025 Direito Civil Direito do Trabalho Processo do Trabalho

6317 - Modelo de Petição de Reconhecimento de Fraude à Execução Trabalhista com Pedido de Declaração de Ineficácia de Doação e Alienação de Imóvel

Petição trabalhista apresentada por R. A. da S. contra a empresa XYZ Ltda. e seu sócio J. F. dos S., requerendo o reconhecimento de fraude à execução com fundamento no CPC/2015, art. 792, IV e § 4º. O documento expõe fatos que comprovam a alienação fraudulenta de um imóvel, realizada após a ciência inequívoca da demanda trabalhista, e solicita a declaração de ineficácia da doação e posterior venda do bem, com a consequente penhora para satisfação do crédito trabalhista. A petição inclui fundamentos jurídicos, jurisprudências aplicáveis e pedidos claros, como a condenação do sócio ao pagamento das verbas trabalhistas devidas e a produção de provas necessárias.

Ver Modelo Completo
Modelo de Petição Inicial de Ação de Indenização por Danos Materiais decorrentes de Acidente de Trânsito
Publicado em: 08/01/2025 Direito Civil Processo Civil Trânsito

4265 - Modelo de Petição Inicial de Ação de Indenização por Danos Materiais decorrentes de Acidente de Trânsito

Petição inicial apresentada por A. J. dos S. contra C. E. da S., pleiteando indenização por danos materiais causados por acidente de trânsito. O documento descreve a dinâmica do acidente, que envolveu conduta imprudente e negligente do réu, fundamentando o pedido nos artigos 186 e 927 do Código Civil e no artigo 176, inciso III, do Código de Trânsito Brasileiro. Inclui jurisprudências pertinentes que reforçam a responsabilidade do réu, além de pedidos de citação, condenação ao pagamento dos danos materiais, custas processuais e honorários advocatícios.

Ver Modelo Completo
Modelo de Petição Inicial de Ação de Validação de Codicilo com Fundamentação Jurídica e Pedidos Detalhados
Publicado em: 14/10/2024 Direito Civil Sucessão

2934 - Modelo de Petição Inicial de Ação de Validação de Codicilo com Fundamentação Jurídica e Pedidos Detalhados

Modelo de petição inicial para Ação de Validação de Codicilo, fundamentada nos artigos 1.857 a 1.881 do Código Civil e nos artigos 719 e seguintes do Código de Processo Civil. O documento aborda a qualificação das partes, fatos relacionados à manifestação da última vontade do falecido, fundamentos jurídicos sobre a validade do codicilo, jurisprudências pertinentes, rol de pedidos, provas e valor da causa. O objetivo é obter a validação judicial de um codicilo que dispõe sobre bens móveis de pequeno valor e disposições não patrimoniais.

Ver Modelo Completo
Modelo de Petição Inicial de Divórcio Consensual com Guarda Unilateral, Renúncia à Meação e Ausência de Alimentos
Publicado em: 08/04/2025 Processo Civil Direito de Família

6348 - Modelo de Petição Inicial de Divórcio Consensual com Guarda Unilateral, Renúncia à Meação e Ausência de Alimentos

Petição inicial de divórcio consensual apresentada por casal que, em comum acordo, busca a dissolução do vínculo conjugal. O documento detalha a guarda unilateral do filho menor em favor da genitora, a convivência livre com o genitor, a renúncia à meação pela esposa e a inexistência de obrigação alimentar entre os cônjuges. Fundamenta-se nos dispositivos do CPC/2015, Código Civil e Constituição Federal, além de apresentar jurisprudências pertinentes. Inclui pedido de gratuidade de justiça e solicita dispensa de audiência de conciliação.

Ver Modelo Completo
Modelo de Petição de Cumprimento de Acórdão em Ação Indenizatória com Pedido de Tutela de Urgência
Publicado em: 12/03/2025 Direito Civil Processo Civil Direito Comercial

5634 - Modelo de Petição de Cumprimento de Acórdão em Ação Indenizatória com Pedido de Tutela de Urgência

Petição apresentada pela empresa Sollax Safety Ltda. em face de Santos e Oliveira Serviços de Engenharia e Construção - AD Engenharia, com fundamento nos artigos 513 e seguintes do CPC/2015, visando ao cumprimento de acórdão que julgou improcedente recurso da parte autora, fixando honorários sucumbenciais em 12% sobre o valor da causa. O documento inclui a apresentação de planilha atualizada do débito, pedido de prosseguimento da execução com intimação da parte executada para pagamento do valor devido e outras medidas pertinentes à fase de cumprimento de sentença.

Ver Modelo Completo
Modelo de Petição Inicial de Ação de Usucapião Extraordinária com Fundamentação Jurídica e Pedidos Detalhados
Publicado em: 09/04/2024 Direito Civil

1036 - Modelo de Petição Inicial de Ação de Usucapião Extraordinária com Fundamentação Jurídica e Pedidos Detalhados

Petição inicial de ação de usucapião extraordinária proposta por João da C., com fundamento nos artigos 1.238 do Código Civil e 319 do CPC/2015. O autor, que exerce posse mansa, pacífica e ininterrupta sobre imóvel rural denominado Sítio Laranjeiras, busca o reconhecimento da propriedade com base na consolidação de requisitos legais. O documento detalha os fatos, apresenta jurisprudências relevantes, pedidos formais, e requer justiça gratuita, citação do réu Pedro V., intimação do Ministério Público, além do registro da sentença no Cartório de Registro de Imóveis.

Ver Modelo Completo
Modelo de Petição Inicial - Ação Anulatória de Consolidação da Propriedade com Pedido de Danos Morais e Tutela Antecipada
Publicado em: 14/10/2024 Direito Civil

2929 - Modelo de Petição Inicial - Ação Anulatória de Consolidação da Propriedade com Pedido de Danos Morais e Tutela Antecipada

Petição inicial que visa anular a consolidação de propriedade de bem imóvel realizado de forma irregular por banco credor fiduciário, em virtude da ausência de notificação pessoal para purgar a mora, conforme exige a Lei 9.514/1997. A ação inclui pedido de tutela antecipada para suspender os efeitos do ato, indenização por danos morais devido ao abalo emocional do autor e a observância dos princípios da boa-fé objetiva e do devido processo legal. O documento também aborda fundamentos jurídicos detalhados, jurisprudência pertinente e requerimentos específicos, como a anulação do ato de consolidação e a condenação do réu por danos morais e custas processuais.

Ver Modelo Completo
Modelo de Petição Inicial de Interdição com Fundamentação no CPC/2015 e Estatuto da Pessoa com Deficiência
Publicado em: 27/11/2023 Direito Civil Direito de Família

377 - Modelo de Petição Inicial de Interdição com Fundamentação no CPC/2015 e Estatuto da Pessoa com Deficiência

Petição inicial para interdição de pessoa com incapacidade civil devido a condição médica documentada, fundamentada nos artigos 747 e seguintes do CPC/2015 e na Lei 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência). O documento inclui fatos sobre a incapacidade, solicita perícia médica, decretação de interdição e nomeação de curador, e apresenta jurisprudências recentes que embasam o pedido.

Ver Modelo Completo
Modelo de Petição Incidental de Habilitação de Crédito Retardatário para Honorários Advocatícios Contratuais
Publicado em: 14/12/2024 Advogado Direito Civil Processo Civil

4044 - Modelo de Petição Incidental de Habilitação de Crédito Retardatário para Honorários Advocatícios Contratuais

Petição apresentada por advogado para habilitação incidental de crédito retardatário referente a honorários advocatícios contratuais não habilitados na fase de cumprimento de sentença. Fundamentada no CPC/2015, art. 319, e na Lei 8.906/1994, art. 22, o documento requer o reconhecimento do crédito devido, com atualização monetária e juros legais, bem como a condenação da parte contrária ao pagamento de custas processuais e honorários sucumbenciais. Inclui fundamentos jurídicos, jurisprudências relevantes e pedidos específicos, como a manifestação da parte adversa e a produção de provas.

Ver Modelo Completo
Modelo de Agravo de Petição: Pedido de Suspensão da Multa Aplicada a Beneficiário da Justiça Gratuita por Condição de Vulnerabilidade Econômica
Publicado em: 08/02/2024 Direito do Trabalho

722 - Modelo de Agravo de Petição: Pedido de Suspensão da Multa Aplicada a Beneficiário da Justiça Gratuita por Condição de Vulnerabilidade Econômica

Recurso de agravo de petição interposto por trabalhador beneficiário de justiça gratuita, portador de deficiência física e em situação de hipossuficiência econômica, em face de decisão de primeiro grau que aplicou multa por embargos de declaração considerados protelatórios. O documento aborda fundamentações jurídicas no CPC/2015 e na CF/88, jurisprudências relacionadas e reforça o pedido de suspensão da exigibilidade da multa com base no princípio do acesso à justiça.

Ver Modelo Completo
Modelo de Petição de Reconsideração contra Decisão Extintiva sem Resolução de Mérito em Ação de Usucapião
Publicado em: 24/01/2025 Direito Civil Processo Civil

4514 - Modelo de Petição de Reconsideração contra Decisão Extintiva sem Resolução de Mérito em Ação de Usucapião

Petição de reconsideração apresentada por A. J. dos S. e M. F. de S. L., representados por procurador, na ___ª Vara Cível da Comarca de São Francisco do Sul - SC. O pedido visa reverter decisão que extinguiu ação de usucapião sem resolução de mérito, alegando cerceamento de defesa e afronta ao devido processo legal, com base nos artigos 321 e 485, §7º, do CPC/2015, além de fundamentação constitucional no art. 5º, LV, da CF/88. Os requerentes argumentam ausência de intimação pessoal para complementação de documentos, conforme requisitos legais. A peça jurídica invoca doutrina e jurisprudência, solicitando o prosseguimento do processo ou remessa ao Tribunal de Justiça, além de pleitear a intimação pessoal para regularização e o benefício da justiça gratuita.

Ver Modelo Completo
Modelo de Agravo de Petição contra Decisão que Indeferiu Nulidade Processual e Bloqueio de Valores em Conta Corrente
Publicado em: 22/03/2025 Direito do Trabalho Processo do Trabalho

5905 - Modelo de Agravo de Petição contra Decisão que Indeferiu Nulidade Processual e Bloqueio de Valores em Conta Corrente

Recurso de Agravo de Petição interposto perante a Vara do Trabalho para afastar decisão que manteve o bloqueio de valores em conta corrente do Agravante, sem a devida citação, alegando violação aos princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa. O documento destaca fundamentos jurídicos como a nulidade absoluta por ausência de citação (CF/88, art. 5º, LV), a impenhorabilidade de valores conforme o CPC/2015, art. 833, X, e a ausência de comprovação dos requisitos legais para a desconsideração da personalidade jurídica (CCB/2002, art. 50 e CLT, art. 855-A). Constam pedidos de nulidade dos atos processuais, desbloqueio imediato das quantias constritas e intimação da parte contrária, com base em doutrina e jurisprudências pertinentes.

Ver Modelo Completo
Cobrança de Danos a Imóvel Locado: Modelo de Petição com Fundamentos no CCB e Lei do Inquilinato
Publicado em: 01/12/2023 Direito Civil Processo Civil

399 - Cobrança de Danos a Imóvel Locado: Modelo de Petição com Fundamentos no CCB e Lei do Inquilinato

Este documento apresenta um modelo de petição inicial para a cobrança de danos causados a imóvel locado, com base nos artigos 186, 421, 422 e 566 do Código Civil Brasileiro (CCB/2002) e na Lei do Inquilinato (Lei nº 8.245/1991). A peça jurídica detalha os fatos, a responsabilidade civil do locatário, a obrigação de devolução do imóvel em perfeito estado e os princípios da boa-fé objetiva e função social do contrato. Inclui pedidos de citação, condenação ao pagamento de danos, custas processuais e honorários advocatícios, além de produção de provas.

Ver Modelo Completo
Modelo de Petição para Reconhecimento de Adimplemento de Prestações Pecuniárias e Solicitação de Pagamento de Honorários Advocatícios de Advogado Dativo
Publicado em: 10/03/2025 Advogado Direito Civil Processo Civil

5572 - Modelo de Petição para Reconhecimento de Adimplemento de Prestações Pecuniárias e Solicitação de Pagamento de Honorários Advocatícios de Advogado Dativo

Petição apresentada por advogado dativo, com fundamento no CPC/2015, art. 319, requerendo o reconhecimento do adimplemento integral das obrigações pela ré, a consequente extinção da obrigação e o pagamento dos honorários advocatícios devidos. A peça evidencia a quitação das prestações pecuniárias pela ré e fundamenta o direito do advogado ao recebimento dos honorários com base no CPC/2015, art. 85, §1º, e na Lei 8.906/1994, art. 22. Traz jurisprudências e solicitações específicas, incluindo a intimação das partes e a juntada de comprovantes de pagamento.

Ver Modelo Completo
Modelo de Petição Inicial de Mandado de Injunção por Omissão Normativa com Fundamentação Constitucional e Pedido de Medida Liminar
Publicado em: 11/06/2024 Constitucional

1516 - Modelo de Petição Inicial de Mandado de Injunção por Omissão Normativa com Fundamentação Constitucional e Pedido de Medida Liminar

Petição inicial em que se pleiteia Mandado de Injunção devido à omissão normativa de autoridade pública, que impede o exercício de direito constitucional assegurado. O documento apresenta os fatos que caracterizam a omissão, fundamentação legal e constitucional baseadas no artigo 5º, LXXI, da Constituição Federal de 1988, e requer a concessão de medida liminar para suprir a lacuna normativa, além da procedência do pedido para determinar prazo razoável para regulamentação. Inclui jurisprudências relevantes, pedidos específicos e observância ao princípio da legalidade e à eficácia dos direitos fundamentais.

Ver Modelo Completo
Modelo de Petição Inicial de Ação de Cobrança por Inadimplemento Contratual com Fundamentação no Código Civil
Publicado em: 23/10/2023 Direito Civil

271 - Modelo de Petição Inicial de Ação de Cobrança por Inadimplemento Contratual com Fundamentação no Código Civil

Petição inicial que visa a cobrança judicial de valores decorrentes de contrato de prestação de serviços não adimplido pela empresa ré. O documento apresenta detalhadamente os fatos, fundamentos jurídicos com base no Código Civil de 2002 (artigos 389, 394, 406 e 422), além de jurisprudências relevantes. Requer-se a citação da parte ré, a condenação ao pagamento do valor devido com correção e juros, custas processuais e honorários advocatícios, bem como a designação de audiência de conciliação, conforme o CPC/2015 (art. 319, VII).

Ver Modelo Completo
Modelo de Petição Intermediária de Incidente de Sonegados em Inventário para Apuração de Ocultação Dolosa de Bens e Aplicação de Penalidades
Publicado em: 23/10/2024 Processo Civil Sucessão

3076 - Modelo de Petição Intermediária de Incidente de Sonegados em Inventário para Apuração de Ocultação Dolosa de Bens e Aplicação de Penalidades

Petição intermediária apresentada por herdeiros no âmbito de um processo de inventário, com fundamento nos artigos 619 e 642 do CPC/2015 e nos artigos 1.991 a 1.996 do Código Civil, requerendo a instauração de incidente de sonegados em face do inventariante que, de forma dolosa, ocultou e transferiu para sua conta pessoal o valor de R$ 100.000,00 pertencente ao espólio. A petição pleiteia a restituição do valor ao espólio, a aplicação da pena de perda de direito sobre os bens sonegados e a condenação do requerido ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios.

Ver Modelo Completo
Modelo de Petição de Habilitação de Sucessores no Polo Passivo de Execução com Pedido de Justiça Gratuita
Publicado em: 14/10/2024 Processo Civil Sucessão

2927 - Modelo de Petição de Habilitação de Sucessores no Polo Passivo de Execução com Pedido de Justiça Gratuita

Petição apresentada por sucessores para habilitação no polo passivo de ação de execução de título extrajudicial, fundamentada nos arts. 110, 313, §§1º e 2º, 687, 691 e 778, §1º, II, do CPC/2015, bem como no art. 1.784 do CCB/2002. O documento detalha a sucessão processual após o falecimento do devedor, a partilha extrajudicial dos bens, e solicita a concessão de justiça gratuita, citação de herdeiro remanescente e extinção do processo devido à inexistência de bens penhoráveis. Inclui jurisprudência, pedidos específicos e documentos comprobatórios anexos, como certidão de óbito, escritura de partilha e declaração de hipossuficiência.

Ver Modelo Completo
Modelo de Petição Inicial de Divórcio Litigioso com Pedido de Alimentos para Filhos Menores e Guarda Unilateral
Publicado em: 10/04/2025 Processo Civil Direito de Família

6435 - Modelo de Petição Inicial de Divórcio Litigioso com Pedido de Alimentos para Filhos Menores e Guarda Unilateral

Modelo completo de petição inicial de ação de divórcio litigioso, ajuizada por cônjuge que pleiteia, além da dissolução do vínculo matrimonial, a fixação de pensão alimentícia em favor dos filhos menores e a concessão da guarda unilateral. A peça está fundamentada na Constituição Federal, no Código Civil e no Código de Processo Civil, incluindo jurisprudência atualizada, pedidos de citação, alimentos provisórios e definitivos, guarda, visitação e designação de audiência de conciliação. Ideal para casos em que há separação de fato e ausência de colaboração do outro genitor quanto ao sustento dos filhos.

Ver Modelo Completo
Modelo de Agravo de Petição para Reforma de Decisão sobre Impenhorabilidade de Bem de Família com Base na Lei 8.009/90
Publicado em: 20/12/2023 Processo Civil Direito do Trabalho

494 - Modelo de Agravo de Petição para Reforma de Decisão sobre Impenhorabilidade de Bem de Família com Base na Lei 8.009/90

Recurso de agravo de petição interposto no âmbito de uma execução trabalhista, visando à reforma de decisão que indeferiu a penhora de imóvel do executado, alegadamente protegido pela impenhorabilidade prevista na Lei 8.009/90. O agravante argumenta que o executado possui mais de um imóvel registrado em seu nome, descaracterizando a proteção legal, e fundamenta seu pedido com base na jurisprudência e no princípio da efetividade da execução.

Ver Modelo Completo
Modelo de Petição Inicial de Ação de Guarda Unilateral com Regulamentação de Visitas Assistidas
Publicado em: 15/10/2024 Direito Civil Direito de Família

2957 - Modelo de Petição Inicial de Ação de Guarda Unilateral com Regulamentação de Visitas Assistidas

Esta petição inicial apresenta uma Ação de Guarda Unilateral com Regulamentação de Visitas Assistidas, na qual a genitora busca a guarda exclusiva do menor e a regulamentação de visitas do genitor em ambiente supervisionado, devido ao histórico de uso de substâncias entorpecentes e violência doméstica por parte do pai. A peça fundamenta-se no Código Civil, Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente, priorizando o melhor interesse da criança. Inclui a exposição dos fatos, base legal, jurisprudências aplicáveis e a solicitação de medidas específicas, como estudo psicossocial e audiência de conciliação.

Ver Modelo Completo
Modelo de Petição para comunicação de irregularidade na representação processual por advogado sem inscrição na OAB/SP em execução de título extrajudicial, com pedido de suspensão e extinção do processo conforme CPC, ...
Publicado em: 06/06/2025 Direito Civil Processo Civil

8268 - Modelo de Petição para comunicação de irregularidade na representação processual por advogado sem inscrição na OAB/SP em execução de título extrajudicial, com pedido de suspensão e extinção do processo conforme CPC, ...

Petição simples dirigida ao Juízo da Vara Cível de São Paulo comunicando irregularidade na representação processual pela atuação de advogado sem inscrição na OAB/SP, fundamentada no art. 76 do CPC/2015. Requer a suspensão da execução até regularização, extinção do processo em caso de não cumprimento, e comunicação à OAB/SP para apuração ética e disciplinar, com base no Estatuto da Advocacia, princípios da legalidade e boa-fé processual, e jurisprudência do TJSP.

Ver Modelo Completo
Modelo de Petição de Sobrepartilha de Bens em Divórcio sob Regime de Comunhão Parcial de Bens
Publicado em: 27/09/2023 Direito de Família

235 - Modelo de Petição de Sobrepartilha de Bens em Divórcio sob Regime de Comunhão Parcial de Bens

Modelo de petição referente à ação de sobrepartilha de bens, destinada a corrigir omissões na partilha realizada em um divórcio sob o regime de comunhão parcial de bens. O documento demonstra os fundamentos jurídicos baseados no Código Civil, CPC/2015 e Constituição Federal, além de jurisprudências relacionadas, e inclui pedidos como a inclusão dos bens omitidos na partilha inicial, a divisão proporcional dos bens entre os cônjuges e a citação da parte requerida.

Ver Modelo Completo
Modelo de Petição de Requisição de Informações com Alvará Judicial para Localização de Parte Ré em Processo de Obrigação de Fazer
Publicado em: 09/10/2024 Processo Civil

2880 - Modelo de Petição de Requisição de Informações com Alvará Judicial para Localização de Parte Ré em Processo de Obrigação de Fazer

Petição apresentada ao Juizado Especial Cível para requisição de informações junto a órgãos públicos e privados, com base em alvará judicial, visando à localização da parte ré em processo de obrigação de fazer. O documento detalha a fundamentação jurídica, o despacho judicial já concedido, e solicita o encaminhamento de ofícios a concessionárias, instituições financeiras, e outros órgãos para obtenção do endereço atualizado do réu.

Ver Modelo Completo
Petição Inicial de Ação de Alimentos com Fundamentação Jurídica e Pedidos de Fixação Provisória e Definitiva
Publicado em: 17/05/2023 Direito Civil Processo Civil Direito de Família

13 - Petição Inicial de Ação de Alimentos com Fundamentação Jurídica e Pedidos de Fixação Provisória e Definitiva

Petição inicial de uma ação de alimentos proposta em favor de menor de idade, com embasamento nos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da proteção integral à criança. O documento detalha os fatos que justificam o pedido, como a ausência de contribuição suficiente por parte do genitor, e apresenta os fundamentos jurídicos com base no Código Civil e no binômio necessidade-possibilidade. São requeridos alimentos provisórios em 30% dos rendimentos líquidos do réu ou 30% do salário mínimo em caso de desemprego, além da fixação definitiva e demais providências processuais, incluindo audiência de conciliação.

Ver Modelo Completo
Modelo de Petição Criminal para Trancamento de Ação Penal por Inépcia da Denúncia em Caso de Organização Criminosa
Publicado em: 08/03/2024 Direito Penal

878 - Modelo de Petição Criminal para Trancamento de Ação Penal por Inépcia da Denúncia em Caso de Organização Criminosa

Modelo de petição criminal apresentada à Vara Criminal, requerendo o trancamento da ação penal por inépcia da denúncia, com fundamento no art. 41 do CPP e na ausência de descrição clara das condutas imputadas ao acusado. O documento argumenta a violação do contraditório e da ampla defesa, conforme art. 5º, LV da CF/88, e apresenta jurisprudências que reforçam a necessidade de individualização das condutas em casos de crimes de autoria coletiva.

Ver Modelo Completo
Modelo de Petição Interlocutória – Reconhecimento de Revelia em Ação de Indenização por Danos Morais contra o Município de Porto Alegre
Publicado em: 16/10/2024 Direito Administrativo

2974 - Modelo de Petição Interlocutória – Reconhecimento de Revelia em Ação de Indenização por Danos Morais contra o Município de Porto Alegre

Petição interlocutória apresentada no âmbito de uma ação de indenização por danos morais movida por diversos autores contra o Município de Porto Alegre. O documento requer o reconhecimento da revelia do réu por ausência de manifestação no prazo legal, fundamentado no art. 344 do CPC/2015. A peça ainda solicita o prosseguimento do feito com julgamento antecipado, caso não haja necessidade de novas provas, e requer a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor total de R$ 550.680,00, além de custas processuais e honorários advocatícios.

Ver Modelo Completo
Modelo de Petição de Cumprimento de Sentença de Valor Controvertido contra o Município do Rio de Janeiro
Publicado em: 16/10/2024 Direito Administrativo

2965 - Modelo de Petição de Cumprimento de Sentença de Valor Controvertido contra o Município do Rio de Janeiro

Petição de cumprimento de sentença apresentada por advogado em face do Município do Rio de Janeiro, visando ao pagamento de valores remanescentes referentes a vantagens remuneratórias de servidores inativos, com base em sentença judicial transitada em julgado. O documento aborda fundamentos jurídicos, como o CPC/2015, art. 513 e art. 534, além de jurisprudências relevantes, incluindo a teoria da actio nata e decisões do STJ e TJRJ. Contém pedidos de reconhecimento de tempestividade, expedição de precatório e remessa ao contador judicial em caso de impugnação.

Ver Modelo Completo
Modelo de Nova emenda à petição inicial de inventário por arrolamento para liberação de valores de espólio da servidora pública falecida, com nomeação de inventariante e partilha entre herdeiras
Publicado em: 16/06/2025 Processo Civil Direito de Família

8615 - Modelo de Nova emenda à petição inicial de inventário por arrolamento para liberação de valores de espólio da servidora pública falecida, com nomeação de inventariante e partilha entre herdeiras

Modelo de petição para emenda à petição inicial de inventário por arrolamento, requerendo a regular tramitação do inventário do espólio de servidora pública falecida, com indicação das herdeiras, comprovação do crédito devido pelo Estado do Rio de Janeiro via RIOPREVIDÊNCIA, apresentação do plano de partilha amigável e nomeação da inventariante, fundamentado no CPC/2015, arts. 317, 319, 659 a 667, e legislação correlata. Destaca-se a adequação ao despacho judicial, observância dos princípios constitucionais da legalidade, cooperação processual e duração razoável do processo, visando a homologação judicial e expedição de alvará para levantamento dos valores.

Ver Modelo Completo
Modelo de Petição para Concessão de Auxílio-Doença contra o INSS com Fundamentação Jurídica e Pedidos Detalhados
Publicado em: 30/05/2023 Previdenciário

29 - Modelo de Petição para Concessão de Auxílio-Doença contra o INSS com Fundamentação Jurídica e Pedidos Detalhados

Este modelo de petição jurídica é direcionado para ações de concessão de auxílio-doença perante o INSS. O documento apresenta uma descrição detalhada dos fatos, fundamentação jurídica baseada na Lei 8.213/91 e na Constituição Federal, além de jurisprudências relevantes. Inclui pedidos claros, como a realização de perícia médica, pagamento de parcelas vencidas e vincendas, e honorários advocatícios. Ideal para advogados que atuam na área previdenciária.

Ver Modelo Completo
Modelo de Petição Inicial de Ação de Cobrança de Letra de Câmbio com Base na Lei Uniforme de Genebra e Código Civil
Publicado em: 21/06/2023 Empresa

114 - Modelo de Petição Inicial de Ação de Cobrança de Letra de Câmbio com Base na Lei Uniforme de Genebra e Código Civil

Petição inicial apresentada à Vara Cível, objetivando a cobrança de letra de câmbio no valor de R$ 50.000,00, devidamente protestada por falta de pagamento. A ação fundamenta-se na Lei Uniforme de Genebra, Código Civil de 2002 e no princípio da segurança jurídica, requerendo a citação do réu, a condenação ao pagamento do valor devido com correção, além de honorários advocatícios e custas processuais. Inclui jurisprudência relevante, doutrina especializada e os pedidos formais para o processo.

Ver Modelo Completo
Modelo de Pedido de desentranhamento de petição indevidamente juntada aos autos no processo nº [número], com base no CPC/2015 e princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa, visando regularização e segurança...
Publicado em: 01/07/2025 Processo Civil

9162 - Modelo de Pedido de desentranhamento de petição indevidamente juntada aos autos no processo nº [número], com base no CPC/2015 e princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa, visando regularização e segurança...

Petição dirigida ao Juízo da ___ Vara Cível da Comarca de [Cidade/UF], requerendo o desentranhamento de petição protocolada por equívoco, por tratar de matéria alheia ao objeto da lide ou conter informações sensíveis, fundamentada nos artigos 10, 319, VI, 321 e 437, §2º do CPC/2015 e nos princípios constitucionais da legalidade, contraditório e ampla defesa. O pedido visa a preservação da regularidade processual, segurança jurídica e evitar nulidades, com requerimento de intimação da parte adversa para manifestação, condenação em custas e honorários se houver resistência injustificada, e prosseguimento regular do feito.

Ver Modelo Completo
Modelo de Petição Inicial de Ação Declaratória de Obrigação de Fazer C/C Repetição de Indébito Contra Companhia de Água por Cobrança Indevida de Condomínio
Publicado em: 05/05/2024 Direito Civil Direito do Consumidor

1224 - Modelo de Petição Inicial de Ação Declaratória de Obrigação de Fazer C/C Repetição de Indébito Contra Companhia de Água por Cobrança Indevida de Condomínio

Petição inicial proposta por condomínio residencial contra a Companhia Estadual de Águas e Esgotos (CEDAE), pleiteando a declaração de ilegalidade de cobrança abusiva baseada em estimativas ou no consumo mínimo por unidade, desconsiderando o consumo real registrado no hidrômetro. Fundamentada no Código de Defesa do Consumidor, a ação requer a repetição de indébito em dobro, com base no CDC, art. 42, parágrafo único, e decisão judicial que obrigue a ré a realizar cobranças com base no consumo efetivo, além de custas e honorários advocatícios. Inclui jurisprudências favoráveis e pedidos formais, como citação da ré e designação de audiência de conciliação.

Ver Modelo Completo
Modelo de Petição Inicial de Ação Revocatória com Base no Artigo 158 do Código Civil Brasileiro
Publicado em: 12/04/2024 Direito Civil

1055 - Modelo de Petição Inicial de Ação Revocatória com Base no Artigo 158 do Código Civil Brasileiro

Petição inicial de ação revocatória proposta por credor contra devedor, fundamentada no artigo 158 do Código Civil Brasileiro de 2002. O documento pleiteia a anulação de alienação fraudulenta de imóvel realizada pelo réu, com o objetivo de frustrar o direito do autor à satisfação de crédito. A ação aborda a existência de crédito anterior, prejuízo ao credor e intenção fraudulenta, apresentando fundamentos jurídicos, jurisprudências relevantes e pedidos claros, como a nulidade do ato de alienação e o retorno do bem ao patrimônio do réu.

Ver Modelo Completo

Não achou o que estava procurando? 🤔

Nossa equipe pode elaborar um modelo de peça básica e personalizada para o seu caso.

Solicite um Modelo aqui