Simulação de Voto

1. Relatório

Trata-se de petição apresentada por A. J. dos S., exequente nos autos de cumprimento de sentença em face de M. F. de S. L., noticiando o cumprimento da obrigação imposta por sentença transitada em julgado, mediante a realização de depósito judicial do valor devido, acrescido dos encargos legais. Requer a juntada do comprovante de depósito, o reconhecimento do adimplemento da obrigação, a intimação da parte credora para manifestação, a expedição de alvará para levantamento dos valores e a extinção da execução, nos termos do art. 924, II, do CPC.

2. Fundamentação

2.1 Dos Fatos

Consta dos autos que a parte exequente promoveu o cumprimento de sentença, tendo sido proferida decisão transitada em julgado que determinou o pagamento de quantia certa. O exequente, ora peticionante, apresenta comprovante de depósito judicial, alegando o adimplemento integral da obrigação, no prazo assinalado pelo juízo.

2.2 Do Direito

O cumprimento de sentença está disciplinado pelos arts. 513 e seguintes do Código de Processo Civil de 2015. O art. 526, §1º, do CPC/2015, dispõe que o devedor pode efetuar o pagamento da obrigação mediante depósito judicial, o que constitui forma legítima de adimplemento.

O levantamento dos valores depositados pela parte credora, nos limites do julgado, é admitido independentemente de caução, salvo situações excepcionais de risco de dano irreparável ou de difícil reparação, conforme jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP).

Ademais, o princípio da efetividade processual (CPC/2015, art. 4º) impõe ao Judiciário o dever de assegurar prestação jurisdicional em tempo razoável, evitando formalismos excessivos que possam protelar a satisfação do direito reconhecido em juízo.

Nos termos do art. 924, II, do CPC/2015, a execução deve ser extinta quando verificado o adimplemento da obrigação.

2.3 Dos Fundamentos Constitucionais

A fundamentação do presente voto observa o disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, segundo o qual "todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade". O voto explicita os motivos de fato e de direito que conduzem à conclusão do julgamento, assegurando transparência e controle jurisdicional.

2.4 Da Jurisprudência

A jurisprudência do TJSP é firme no sentido de que o levantamento de valores depositados no cumprimento de sentença é admissível pela parte credora, nos limites do julgado, independentemente de caução, salvo se houver risco de dano irreparável (ex: TJSP, AI Acórdão/TJSP e AI Acórdão/TJSP).

Ademais, eventual prestação de contas pelo depositário judicial deve ser promovida por meio de ação autônoma, apensa aos autos principais, nos termos do art. 553 do CPC/2015, conforme reiterado entendimento do Tribunal (ex: TJSP, AI Acórdão/TJSP).

3. Dispositivo

Ante o exposto, julgo procedente o pedido formulado pela parte exequente, nos seguintes termos:

• a) Reconheço o cumprimento da obrigação imposta na sentença transitada em julgado, nos termos do art. 924, II, do CPC/2015;
• b) Determino a juntada do comprovante de depósito judicial aos autos e a intimação da parte credora para, querendo, manifestar-se sobre o depósito realizado;
• c) Autorizo a expedição de alvará para levantamento dos valores depositados pela parte credora, nos limites do julgado, independentemente de caução, salvo se demonstrada situação de risco de dano irreparável ou de difícil reparação;
• d) Extingo a execução, nos termos do art. 924, II, do CPC/2015, após o trânsito em julgado desta decisão, ressalvada a hipótese de eventual impugnação pela parte credora.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

4. Recurso

Considerando a regularidade formal do pedido e a ausência de insurgência até o presente momento, conheço do recurso interposto, caso haja, e nego-lhe provimento, mantendo a decisão ora proferida por seus próprios fundamentos.

5. Conclusão

Esta decisão está devidamente fundamentada, em conformidade com o art. 93, IX, da Constituição Federal, e atende aos princípios da legalidade, efetividade e segurança jurídica.

São Paulo, 10 de junho de 2024.

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Juiz de Direito