Simulação de Voto

I. Relatório

Trata-se de ação de divórcio consensual proposta por A. J. dos S. e M. F. de S. L., que, devidamente qualificados nos autos, requerem a dissolução do vínculo matrimonial, com a expedição do competente mandado ao Cartório de Registro Civil, autorização para retomada dos nomes de solteiros, declaração de inexistência de bens a partilhar, dispensa de audiência de conciliação e demais pedidos formulados na exordial.

Informam os requerentes que contraíram matrimônio em ___/___/____, sob o regime de comunhão parcial de bens, não adquiriram patrimônio comum e não possuem filhos menores ou incapazes. Manifestam, de comum acordo, a vontade livre e consciente de se divorciarem, não havendo pendências financeiras ou patrimoniais a serem resolvidas.

II. Fundamentação

2.1. Do Conhecimento do Pedido

Presentes os requisitos de admissibilidade, especialmente os previstos no CPC/2015, art. 319, conheço do pedido, pois a petição inicial encontra-se devidamente instruída com os documentos necessários, não havendo irregularidades a sanar.

2.2. Dos Fatos e do Direito

O pedido está fundado no art. 226, §6º, da Constituição Federal, o qual, após a Emenda Constitucional 66/2010, passou a prever que o casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio, afastando quaisquer condições ou prazos anteriormente exigidos.

A jurisprudência pátria reconhece o divórcio como direito potestativo, bastando a manifestação de vontade de um dos cônjuges para a sua decretação, conforme sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp Acórdão/STJ) e pelos tribunais estaduais. Não se exige motivo, tampouco a prévia separação judicial ou de fato, como reiteradamente decidido:

“Após a edição da Emenda Constitucional 66/2010 é possível a dissolução do casamento pelo divórcio independentemente de condições e exigências de ordem temporal previstas na Constituição ou por ela autorizadas, passando a constituir direito potestativo dos cônjuges, cujo exercício decorre exclusivamente da manifestação de vontade de seu titular.” (STJ, REsp Acórdão/STJ)

No caso dos autos, restou comprovado que não há bens a partilhar, tampouco filhos menores ou incapazes, inexistindo questões relacionadas à guarda, alimentos ou visitas.

Os requerentes manifestaram de forma livre e consciente a vontade de se divorciarem, estando presentes os requisitos legais para a concessão da tutela jurisdicional. Ressalta-se o respeito ao princípio da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III), bem como à autonomia da vontade, fundamentos constitucionais que norteiam o direito de família e legitimam a pretensão dos autores.

A dispensa de audiência de conciliação mostra-se adequada, haja vista tratar-se de divórcio consensual, não havendo litígio a ser dirimido (CPC/2015, art. 319, VII).

2.3. Da Fundamentação Constitucional e Legal

O art. 93, IX, da CF/88 impõe ao magistrado o dever de fundamentar as decisões judiciais, o que se cumpre por meio da presente análise hermenêutica, que harmoniza os fatos delineados com os dispositivos constitucionais e legais aplicáveis:

• CF/88, art. 226, §6º: Garante o direito ao divórcio como potestativo e sem necessidade de motivação.
• CCB/2002, art. 1.571 e §2º: Prevê a dissolução da sociedade conjugal pelo divórcio e a possibilidade de retomada do nome de solteiro.
• CPC/2015, art. 319: Define os requisitos da petição inicial, todos observados no presente caso.

Não há óbices ao pedido, sendo de rigor a procedência da demanda.

III. Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento no art. 226, §6º, da Constituição Federal, no art. 1.571 do Código Civil e nos demais dispositivos legais e constitucionais mencionados, JULGO PROCEDENTE o pedido para:

1. DECRETAR o divórcio consensual de A. J. dos S. e M. F. de S. L., expedindo-se o competente mandado ao Cartório de Registro Civil para as devidas averbações;
2. AUTORIZAR ambos os requerentes a retomarem os nomes de solteiros, conforme requerido;
3. DECLARAR a inexistência de bens a partilhar, nos termos da inicial;
4. DISPENSAR a realização da audiência de conciliação, dada a consensualidade e a inexistência de litígio;
5. DETERMINAR a intimação do Ministério Público, caso entenda necessário, para ciência desta decisão;
6. HOMOLOGAR, por sentença, o acordo celebrado entre as partes.

Condeno as partes ao pagamento das custas processuais, nos termos do acordo, ou, caso preenchidos os requisitos, defiro o benefício da justiça gratuita.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

IV. Recurso

Considerando a natureza consensual da demanda e a ausência de recurso interposto pelas partes, CERTIFICO o trânsito em julgado da presente sentença, salvo manifestação superveniente.

V. Conclusão

Assim, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos acima.

Cidade/UF, ___ de ____________ de 20__.

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Magistrado(a)