Simulação de Voto

I. Relatório

Trata-se de pedido formulado por A. R. da S. C. em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, nos autos da ação de revisão de benefício assistencial (BPC/LOAS), visando à homologação do memorial de cálculo apresentado pelo INSS e a consequente expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV), em razão da concordância expressa com os valores apurados (R$ 111.570,72).

Após sentença de procedência reconhecendo o direito à revisão e ao recebimento de diferenças, o INSS apresentou memorial de cálculo atualizado até maio de 2025, observando os critérios fixados na sentença e os parâmetros legais e jurisprudenciais. Manifestada a concordância da autora, requer-se a homologação do valor e a expedição da RPV.

II. Fundamentação

1. Dos Fatos e do Procedimento

Verifico que a parte autora manifestou expressa concordância com o valor apresentado pelo INSS, não havendo impugnação das partes quanto aos cálculos. O valor apurado (R$ 111.570,72) encontra-se dentro do limite legal para expedição de RPV, conforme CF/88, art. 100, §3º e legislação pertinente.

2. Do Direito

O direito à revisão do benefício assistencial encontra amparo no art. 203, V, da Constituição Federal e na Lei 8.742/93 (LOAS). O procedimento de liquidação de sentença e cumprimento de obrigação de pagar quantia certa contra a Fazenda Pública está disciplinado nos arts. 523, 524 e 535 do CPC/2015.

Ressalte-se que os parâmetros utilizados no cálculo observaram os critérios definidos na sentença e na legislação, inclusive quanto à atualização monetária e juros, conforme o entendimento firmado nos Temas 810/STF e 905/STJ, bem como a aplicação da SELIC após a EC 113/2021.

A concordância expressa com o cálculo apresentado enseja preclusão consumativa, impedindo rediscussão posterior dos valores, salvo erro material ou fato superveniente, conforme entendimento consolidado na jurisprudência pátria:

“A preclusão consumativa e lógica impede a rediscussão de valores já homologados em cumprimento de sentença, salvo demonstração de erro evidente ou fato superveniente; É incabível a retificação da RPV quando a parte recorrente previamente manifestou concordância com os cálculos apresentados e homologados judicialmente.”
(TJMG, Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.392171-5/001, Rel. Des. Christian Gomes Lima, j. 12/02/2025)

O valor devido encontra-se dentro do limite legal para expedição de RPV, cabendo destacar que a ausência de impugnação e a concordância expressa garantem a legalidade e a celeridade do procedimento, em respeito aos princípios constitucionais da legalidade, efetividade e celeridade processual (CF/88, art. 5º, LXXVIII).

3. Dos Requisitos para Expedição da RPV

O valor apurado nos autos está dentro do limite para pagamento por meio de RPV, em conformidade com o art. 100, §3º, da CF/88 e legislação correlata. Foram observados todos os parâmetros legais e jurisprudenciais relativos à atualização e juros, inexistindo impugnação válida.

III. Dispositivo

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido da parte autora, nos termos do art. 487, I, do CPC, para:

1. Homologar o memorial de cálculo apresentado pelo INSS, no valor de R$ 111.570,72 (cento e onze mil, quinhentos e setenta reais e setenta e dois centavos), atualizado até maio de 2025;
2. Determinar a expedição da Requisição de Pequeno Valor (RPV) em favor da parte autora, nos termos do art. 100, §3º, da CF/88;
3. Certificar o trânsito em julgado e promover as diligências necessárias ao efetivo pagamento do valor devido;
4. Considerar preclusa a discussão acerca dos valores, ressalvada a hipótese de erro material ou fato superveniente devidamente demonstrado;
5. Intimar as partes de todos os atos processuais, inclusive por meio eletrônico, nos endereços informados nos autos.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

IV. Referências Constitucionais e Legais

• Constituição Federal de 1988: arts. 5º, LXXVIII; 93, IX; 100, §3º; 203, V.
• Lei 8.742/93 (LOAS)
• Código de Processo Civil: arts. 523, 524, 535, 487, I.
• Temas 810/STF e 905/STJ
• Emenda Constitucional 113/2021

V. Jurisprudência Aplicada

“A preclusão consumativa e lógica impede a rediscussão de valores já homologados em cumprimento de sentença, salvo demonstração de erro evidente ou fato superveniente; É incabível a retificação da RPV quando a parte recorrente previamente manifestou concordância com os cálculos apresentados e homologados judicialmente.”
(TJMG, Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.392171-5/001, Rel. Des. Christian Gomes Lima, j. 12/02/2025)

“Elaboração dos cálculos que observou os parâmetros estabelecidos na sentença, em que foi fixado o marco inicial dos juros moratórios a partir da citação do feito principal. Planilha que utilizou os índices previstos no Tema 810 do STF e, ainda, aplicou a SELIC após a promulgação da Emenda Constitucional 113/2021. [...] Manutenção da decisão. Recurso conhecido. Provimento negado.”
(TJRJ, AI Acórdão/TJRJ, Rel. Des. Lidia Maria Sodre De Moraes, j. 01/04/2025)