RECURSO DE APELAÇÃO

1. ENDEREÇAMENTO

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Santiago/RS
Processo nº 5001416-61.2024.8.21.0083

A. J. dos S., brasileiro, solteiro, aposentado, portador do CPF nº 123.456.789-00, RG nº 1.234.567 SSP/RS, endereço eletrônico [email protected], residente e domiciliado na Rua das Flores, nº 100, Bairro Centro, Santiago/RS, CEP 97700-000, por seu advogado que esta subscreve (instrumento de mandato anexo), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, interpor RECURSO DE APELAÇÃO com fulcro no CPC/2015, art. 1.009 e seguintes, em face da sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o feito sem resolução do mérito, requerendo o recebimento e regular processamento do presente recurso, com posterior remessa ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul.

2. PREPARO

O recorrente informa que goza dos benefícios da gratuidade da justiça, conforme deferido nos autos, nos termos do CPC/2015, art. 98, estando, portanto, dispensado do recolhimento do preparo recursal.

Caso Vossa Excelência entenda pela necessidade de recolhimento, requer-se a intimação para regularização, nos termos do CPC/2015, art. 1.007, §2º.

3. TEMPESTIVIDADE

A sentença foi publicada em 10/06/2024, iniciando-se o prazo recursal em 11/06/2024. O presente recurso é interposto dentro do prazo legal de 15 (quinze) dias úteis, conforme CPC/2015, art. 1.003, §5º, sendo, portanto, tempestivo.

4. DOS FATOS

O recorrente ajuizou ação revisional de contrato em face do Banco X S.A., visando a declaração de inexigibilidade de débito, devolução de valores descontados e indenização por danos morais, alegando descontos indevidos em seu benefício previdenciário.

A petição inicial foi instruída com documentos pessoais, extratos bancários e comprovante de descontos, além de procuração regular. O juízo de origem, entretanto, entendeu pela necessidade de emenda à inicial, exigindo, entre outros documentos, a apresentação do contrato supostamente celebrado, procuração com firma reconhecida, comprovante de endereço atualizado, declaração de ciência da ação e prova de tentativa de solução administrativa.

O recorrente apresentou manifestação, reiterando a impossibilidade de apresentar o contrato, por se tratar de documento comum à parte contrária (instituição financeira), e juntou os documentos de que dispunha. Não obstante, o juízo entendeu não terem sido cumpridas integralmente as determinações e indeferiu a inicial, extinguindo o processo sem resolução do mérito, com fulcro nos CPC/2015, arts. 321, parágrafo único, e 485, I.

Inconformado, o autor interpõe o presente recurso de apelação, visando a anulação da sentença e o regular prosseguimento do feito.

5. DO DIREITO

a) Dos Requisitos da Petição Inicial e do Excesso de Formalismo

Nos termos do CPC/2015, art. 319, a petição inicial deve conter os requisitos mínimos para o desenvolvimento válido do processo, quais sejam: juízo a que é dirigida, qualificação das partes, fatos e fundamentos jurídicos do pedido, pedido com especificações, valor da causa, provas pretendidas e opção por audiência de conciliação/mediação.

O recorrente cumpriu tais requisitos, apresentando narrativa clara dos fatos, fundamentos jurídicos, pedido certo e determinado, valor da causa, documentos pessoais e extratos que demonstram os descontos questionados, além de procuração regular e indicação de endereço e domicílio.

O rigorismo formal excessivo, com exigências não previstas em lei, como procuração com firma reconhecida e comprovante de endereço atualizado, afronta os princípios da primazia do julgamento do mérito (CPC/2015, art. 4º), da cooperação (CPC/2015, art. 6º) e da boa-fé processual. O comprovante de endereço não é documento indispensável à propositura da ação, bastando a indicação do domicílio e residência (CPC/2015, art. 319, II).

b) Da Desnecessidade de Juntada de Documento Comum à Parte Contrária

O contrato objeto da demanda é documento comum à instituição financeira, que o produziu e detém em seus arquivos, podendo apresentá-lo em contestação, conforme orientação do CPC/2015, art. 434. Exigir sua juntada como condição para o recebimento da inicial viola o princípio do contraditório e da ampla defesa (CF/88, art. 5º, LV), pois não impede a defesa do réu, que conhece o conteúdo do contrato.

c) Da Primazia do Julgamento do Mérito e Cooperação Processual

O processo civil moderno privilegia a solução do mérito, evitando extinções prematuras por questões formais, conforme CPC/2015, art. 4º. O juiz deve orientar as partes para o saneamento de vícios, promovendo o regular prosseguimento do feito, nos termos do CPC/2015, art. 321.

d) Da Nulidade da Sentença por Excesso de Formalismo

A sentença que extingue o processo por indeferimento da inicial, com base em exigências excessivas e sem fundamento legal, é nula, devendo ser anulada para garantir o direito de acesso à justiça (CF/88, art. 5º, XXXV), bem como a efetividade do contraditório e da ampla defesa.

Ressalta-se que a jurisprudência é pacífica no sentido de que exigências não previstas em lei configuram excesso de formalismo, devendo ser anulada a sentença que extingue o processo por tais motivos.

e) Do Valor da Causa e Outros Requisitos

O valor da causa foi corretamente atribuído, conforme o montante dos descontos questionados, em observância ao CPC/2015, art. 292. Demais requisitos do CPC/2015, art. 319 foram devidamente cumpridos.

Diante do exposto, resta evidenciado que a petição inicial preenche os requisitos legais, não havendo motivo para indeferimento ou extinção do feito.

6. JURISPRUDÊNCIAS

1. Direito processual civil. "'>...