Simulação de Voto

I - Relatório

Trata-se de ação consensual de exoneração de alimentos proposta por A. L. C. e B. F. dos S., em face de C. E. da S., todos devidamente qualificados nos autos, com fundamento no CCB/2002, art. 1.699 e CPC/2015, art. 319. Narra a inicial que, em virtude de acordo judicial homologado nos autos do processo nº [informar], restou fixada obrigação alimentar em favor de C. E. da S., filho(a) [ou ex-cônjuge], no valor de [informar valor ou percentual] mensal.

Sustenta-se, contudo, que C. E. da S. atingiu a maioridade civil (CCB/2002, art. 5º), encontra-se em plena capacidade para os atos da vida civil, além de exercer atividade laborativa remunerada, sendo apto a prover o próprio sustento. Afirma-se, ainda, que não subsiste a necessidade do pagamento da pensão alimentícia, motivo pelo qual as partes, de comum acordo, requerem a exoneração da obrigação alimentar.

A demanda é consensual, não havendo litígio ou oposição ao pedido.

II - Fundamentação

1. Da Admissibilidade

Inicialmente, cumpre observar o preenchimento dos requisitos da petição inicial, nos termos do CPC/2015, art. 319, sendo a demanda válida e apta ao seu conhecimento. Ressalta-se o atendimento do contraditório e da ampla defesa (CF/88, art. 5º, LV), tendo sido oportunizada manifestação às partes e observado o devido processo legal.

2. Do Mérito

A obrigação alimentar decorre do dever de solidariedade familiar, previsto no CCB/2002, art. 1.694. Contudo, tal obrigação não é absoluta, devendo ser revista ou extinta sempre que houver alteração na situação fática das partes, conforme dispõe expressamente o CCB/2002, art. 1.699: “Se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo.”

No presente caso, restou devidamente comprovado que o(a) alimentado(a) atingiu a maioridade (CCB/2002, art. 5º) e exerce atividade remunerada, sendo capaz de prover o próprio sustento. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta que, atingida a maioridade e ausente a demonstração de necessidade, é cabível a exoneração da obrigação alimentar (STJ, Rec. Esp. Acórdão/STJ, Rel. Minª. Nancy Andrighi).

Ressalte-se que, embora a maioridade, por si só, não extinga automaticamente a obrigação alimentar, a inexistência de necessidade, somada ao consenso entre as partes, autoriza a procedência do pedido, em obediência aos princípios da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III) e da autonomia privada.

Ademais, a via consensual eleita pelas partes está em consonância com os princípios da cooperação e da autocomposição (CPC/2015, art. 3º, §§2º e 3º), não havendo óbice ao acolhimento da pretensão, desde que fiscalizada pelo Poder Judiciário, garantindo-se segurança jurídica e respeito ao contraditório.

Por fim, cumpre destacar que a fundamentação deste voto atende ao princípio da motivação das decisões judiciais, conforme exige a CF/88, art. 93, IX.

III - Dispositivo

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pelas partes, para:

1. Homologar o acordo celebrado, exonerando definitivamente o(a) alimentante da obrigação alimentar outrora fixada em favor de C. E. da S.;
2. Determinar a expedição de ofícios aos órgãos competentes, se necessário, para ciência da exoneração;
3. Condenar as partes ao pagamento das custas processuais na forma acordada, ou, caso haja concessão de gratuidade, que seja deferida;
4. Registrar que a produção de provas tornou-se prejudicada diante da consensualidade e da ausência de controvérsia;
5. Revogar eventuais medidas de constrição anteriormente decretadas em razão da obrigação ora exonerada, se houver.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

IV - Recurso

Nos termos do CPC/2015, art. 1.009, as partes estão cientes do direito de interposição de recurso, caso não concordem com o teor desta decisão.

V - Considerações Finais

Esta decisão é proferida em estrita observância ao dever de fundamentação (CF/88, art. 93, IX), assegurando-se o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal (CF/88, art. 5º, LV), bem como o respeito à autonomia da vontade das partes e aos princípios constitucionais que regem o direito de família.

[Local], [data].
[Nome do Magistrado]
Juiz(a) de Direito

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` e outros elementos apropriados.