Simulação de Voto

I - Relatório

Cuida-se de petição simples de juntada de documentos apresentada por A. J. dos S., nos autos da ação de alimentos movida por M. F. de S. L., menor impúbere, representada por sua genitora. O Requerente, ao juntar comprovantes de pagamento referentes à obrigação alimentar, pretende demonstrar sua adimplência e boa-fé, afastando eventual alegação de inadimplemento ou pedido de execução indevida da obrigação.

II - Fundamentação

1. Dos Fatos e da Prova Documental

O Requerente comprovou, por meio de documentos ora acostados, o pagamento regular da pensão alimentícia devida à menor. Ressalto que a apresentação espontânea de tais comprovantes, mesmo que não tenha sido objeto de determinação judicial, encontra guarida nos princípios da cooperação processual e da busca da verdade real, os quais orientam a adequada instrução do processo.

2. Do Direito

O direito à prestação de alimentos é assegurado pelo princípio da solidariedade familiar (CF/88, art. 229), sendo regulamentado pelo CCB/2002, art. 1.694 e seguintes, bem como pela Lei 5.478/1968. A obrigação alimentar deve observar o trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade, nos termos do CCB/2002, art. 1.694, §1º.

No tocante à produção de prova, o CPC/2015, art. 435 autoriza a juntada de documentos novos, especialmente quando estes visam fazer prova de fatos supervenientes ou contribuir para a elucidação de controvérsias, em consonância com o princípio da cooperação processual (CPC/2015, art. 6º).

Ressalte-se, ainda, que a comprovação de adimplência afasta a possibilidade de execução indevida da obrigação alimentar, colaborando para a segurança jurídica e para a prestação jurisdicional efetiva. O artigo 319 do CPC/2015 prevê expressamente a necessidade de indicação das provas pretendidas, corroborando a pertinência da juntada documental neste momento processual (CPC/2015, art. 319).

Importante registrar que a prestação jurisdicional deve ser fundamentada, conforme disposto na CF/88, art. 93, IX, de modo a garantir a transparência e o controle das decisões judiciais, aplicando-se os fundamentos constitucionais e legais pertinentes ao caso concreto.

3. Da Jurisprudência

A jurisprudência pátria é pacífica no sentido de reconhecer a possibilidade e a pertinência da juntada espontânea de documentos que comprovem a adimplência da obrigação alimentar. Destaco, por oportuno, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, que assim se manifestou:
“Pretensão da alimentanda de alteração da forma de pagamento da pensão alimentícia, passando de depósito em conta corrente para desconto em folha de pagamento. [...] Peculiaridades do caso que recomendam o restabelecimento da decisão do juízo de primeiro grau, autorizando-se o desconto em folha de pagamento.” (STJ, Rec. Esp. Acórdão/STJ)

Outros precedentes dos Tribunais de Justiça estaduais também apontam para a necessidade de análise dos pagamentos voluntários realizados pelo alimentante, seja para fins de revisão, exoneração ou execução de alimentos, conforme exemplificado nas decisões do TJMG (Apelação Cível 1.0000.23.046653-4/002 e Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.361961-6/001).

III - Decisão

1. Do Conhecimento do Pedido

Presentes os pressupostos processuais e de admissibilidade, conheço do pedido de juntada de documentos apresentado pelo Requerente.

2. Do Mérito

Verifico que a documentação acostada comprova, de maneira suficiente, o adimplemento da obrigação alimentar referente aos períodos indicados, não havendo nos autos elementos que infirmem a boa-fé do Requerente.

Assim, reconheço a adimplência do alimentante no tocante à obrigação alimentar, para todos os fins de direito, inclusive para afastar eventual alegação de inadimplemento ou pedido de execução indevida, resguardando-se, contudo, o direito ao contraditório e à ampla defesa da parte contrária.

3. Da Intimação da Parte Contrária

Determino a intimação da parte contrária para, querendo, manifestar-se sobre os documentos ora juntados, nos termos do CPC/2015, art. 437, §1º.

4. Da Produção de Provas

Defiro a produção de todas as provas admitidas em direito, notadamente a documental e testemunhal, e, se necessário, pericial.

5. Da Audiência de Conciliação/Mediação

Faculto às partes a opção pela realização de audiência de conciliação/mediação, em consonância com o CPC/2015, art. 319, VII.

6. Do Valor da Causa

Mantenho o valor da causa, conforme estimado pelo Requerente, ressalvada posterior atualização, caso necessária.

IV - Dispositivo

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado nesta petição, para:

• a) Determinar a juntada aos autos dos comprovantes de pagamento apresentados, os quais passam a integrar o conjunto probatório;
• b) Reconhecer a adimplência e a boa-fé do Requerente quanto à obrigação alimentar, para todos os fins de direito;
• c) Determinar a intimação da parte contrária para manifestação, nos termos do CPC/2015, art. 437, §1º;
• d) Defiro a produção de provas requeridas;
• e) Faculto às partes a designação de audiência de conciliação/mediação, se houver interesse.

Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.

V - Fundamentação Constitucional e Legal

A decisão fundamenta-se nos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório (CF/88, art. 5º, LV), no dever de fundamentação das decisões judiciais (CF/88, art. 93, IX), no regramento civil da obrigação alimentar (CCB/2002, art. 1.694 e art. 1.699), e nas normas processuais relativas à juntada de documentos e produção de provas (CPC/2015, art. 319, art. 435 e art. 437).

VI - Conclusão

É como voto.

Local e data.

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Magistrado