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I. RELATÓRIO

Trata-se de impugnação apresentada por A. L. S. M. nos autos da execução de título extrajudicial proposta por Cooperativa de Crédito de Livre Admissão da Região de São Sebastião do Paraíso Ltda (Sicoob Paraisocred), na qual foi determinada a constrição de ativos financeiros do executado, via SISBAJUD, modalidade “teimosinha”, resultando no bloqueio de R$ 358,23 e R$ 56,18, totalizando R$ 414,41. O impugnante alega que os valores bloqueados têm natureza alimentar, pois se destinam à sua subsistência e à manutenção de sua atividade profissional, pugnando pela liberação dos valores.

II. FUNDAMENTAÇÃO

II.1. Da Fundamentação Constitucional

A Constituição Federal de 1988 consagra, em seu art. 1º, III, a dignidade da pessoa humana como um dos fundamentos da República. O respeito ao mínimo existencial é corolário desse princípio, sendo vedada qualquer medida judicial que comprometa a subsistência do indivíduo e de sua família. O bloqueio de valores de caráter alimentar, essenciais à sobrevivência do devedor, afronta a dignidade da pessoa humana, em violação ao postulado constitucional (CF/88, art. 1º, III).

Ademais, o princípio do devido processo legal, que inclui o direito à fundamentação das decisões judiciais, encontra-se expressamente previsto na CF/88, art. 93, IX, segundo o qual “todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade”. Assim, a presente decisão é devidamente fundamentada, em observância ao comando constitucional.

II.2. Da Fundamentação Legal

O Código de Processo Civil dispõe, em seu art. 833, IV e X, acerca da impenhorabilidade de vencimentos, salários e quantias depositadas em caderneta de poupança até o limite de 40 salários mínimos. O Superior Tribunal de Justiça, interpretando o CPC/2015, art. 833, X, tem estendido a proteção àqueles valores mantidos em contas correntes e de origem comprovadamente alimentar, desde que não superem o limite legal.

No caso em tela, os valores bloqueados (R$ 414,41) são inferiores a 40 salários mínimos e sua natureza alimentar está devidamente comprovada nos autos, conforme extratos bancários anexados e histórico profissional do impugnante como motoboy e microempreendedor.

O princípio da menor onerosidade ao devedor, previsto no CPC/2015, art. 805, impõe ao julgador a busca de meios executivos menos gravosos, especialmente quando há risco de comprometimento do mínimo existencial do executado.

Além disso, o art. 854, §3º, do CPC/2015, assegura ao executado o direito de impugnar o bloqueio de ativos, devendo o juízo analisar a origem e a natureza dos valores constritos para decidir sobre sua manutenção ou liberação.

II.3. Da Jurisprudência

A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e dos Tribunais de Justiça estaduais corrobora o entendimento de que valores de natureza alimentar, inferiores a 40 salários mínimos, são impenhoráveis, salvo demonstração de má-fé, abuso de direito ou fraude, circunstâncias ausentes no presente caso. Destaco, por exemplo:

“A jurisprudência do STJ é firme no sentido da impenhorabilidade de valor de até 40 salários mínimos poupados ou mantidos pelo devedor em conta corrente ou em outras aplicações financeiras, ressalvada a comprovação de má-fé, abuso de direito ou fraude (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ).”

Ainda, conforme julgado do TJSP: “Valor bloqueado é bem inferior a 40 salários mínimos e extratos corroboram que são fruto do trabalho da agravante. Orientação atual do STJ a respeito da impenhorabilidade do montante inferior a 40 salários mínimos. Valor bloqueado é nitidamente necessário para a subsistência. Impenhorabilidade do montante bloqueado. Recurso parcialmente provido.”

II.4. Dos Princípios e Hermenêutica Aplicados

A análise hermenêutica dos fatos e do direito revela que a execução não pode se sobrepor à dignidade do devedor, devendo ser assegurado o respeito ao mínimo existencial. A execução não pode ser instrumento de injustiça social, mas sim de efetivação do direito, sempre em consonância com os princípios constitucionais (CF/88, art. 1º, III; CF/88, art. 93, IX).

Considerando o conjunto probatório, a ausência de indícios de fraude ou abuso, bem como a natureza alimentar dos valores e sua essencialidade para a sobrevivência do impugnante, impõe-se o reconhecimento da impenhorabilidade.

III. DISPOSITIVO

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a impugnação ao bloqueio de ativos financeiros, com fulcro no CPC/2015, art. 833, X, e na proteção constitucional à dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III), para DETERMINAR A IMEDIATA LIBERAÇÃO dos valores bloqueados (R$ 358,23 e R$ 56,18) nas contas de titularidade do impugnante, por se tratarem de verba de natureza alimentar, imprescindíveis à sua subsistência e de sua família.

Considerando que não há resistência injustificada da parte exequente e diante da ausência de elementos que justifiquem a condenação em honorários, deixo de condenar a parte exequente ao pagamento das custas e honorários advocatícios.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

IV. CONCLUSÃO

Por todo o exposto, conheço do pedido de impugnação e, no mérito, julgo-o procedente, determinando a liberação dos valores bloqueados, nos termos acima fundamentados, em estrita observância à legislação infraconstitucional e constitucional aplicável, em especial ao disposto no CPC/2015, art. 833, X, CPC/2015, art. 805, e CF/88, art. 1º, III e CF/88, art. 93, IX.

Varginha/MG, 15 de julho de 2025.

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Juiz de Direito