MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR

1. ENDEREÇAMENTO

Excelentíssimo Senhor Doutor Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de [UF]
(Competência: Tribunal de Justiça do Estado, conforme caso concreto)

2. QUALIFICAÇÃO DAS PARTES

Impetrante: A. B. de S., brasileiro, solteiro, estudante universitário, portador do CPF nº 000.000.000-00, RG nº 0.000.000, residente e domiciliado na Rua Exemplo, nº 123, Bairro Centro, CEP 00000-000, Cidade/UF, endereço eletrônico: [email protected].
Impetrado: Diretor da Faculdade X, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 00.000.000/0001-00, com sede na Rua Faculdade, nº 456, Bairro Universitário, CEP 00000-000, Cidade/UF, endereço eletrônico: [email protected].

3. DOS FATOS

O Impetrante, A. B. de S., é aluno regularmente matriculado no curso de Psicologia da Faculdade X, atualmente cursando o 10º período, último ano do referido curso. Durante sua trajetória acadêmica, o Impetrante enfrentou dificuldades financeiras que ocasionaram a inadimplência de algumas mensalidades.

Em razão dessa inadimplência, a Faculdade X, por meio de seu Diretor, recusou-se a permitir o retorno do Impetrante às aulas, impedindo-o de concluir o curso e, consequentemente, de colar grau e obter seu diploma. Ressalta-se que o Impetrante buscou, por diversas vezes, celebrar acordo para quitação dos débitos, sem sucesso, diante da intransigência da instituição de ensino.

Destaca-se que o Impetrante encontra-se em fase final do curso, restando poucas disciplinas para a conclusão, sendo certo que o impedimento imposto pela Faculdade X compromete não apenas sua formação acadêmica, mas também seu futuro profissional e pessoal. O ato da autoridade coatora revela-se manifestamente ilegal e abusivo, violando direito líquido e certo do Impetrante à continuidade dos estudos e à conclusão do curso superior.

Diante da recusa da Faculdade X em aceitar acordo e permitir o retorno do Impetrante às aulas, não restou alternativa senão a impetração do presente Mandado de Segurança, visando a proteção de direito líquido e certo, com pedido liminar para que seja imediatamente autorizado o retorno do Impetrante às atividades acadêmicas.

Resumo: O Impetrante, aluno do último ano de Psicologia, inadimplente por dificuldades financeiras, teve seu retorno às aulas negado pela faculdade, que não aceita acordo, tornando urgente a intervenção judicial para garantir seu direito à educação e à conclusão do curso.

4. DO DIREITO

O Mandado de Segurança é o remédio constitucional destinado à proteção de direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público, conforme CF/88, art. 5º, LXIX e Lei 12.016/2009, art. 1º.

O direito do Impetrante à continuidade dos estudos e à conclusão do curso superior encontra respaldo nos princípios constitucionais do direito à educação (CF/88, art. 205 e CF/88, art. 206), da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III) e da legalidade (CF/88, art. 5º, II). A recusa da Faculdade X em permitir o retorno do aluno às aulas, mesmo diante de tentativa de acordo, configura ato abusivo e ilegal, pois a instituição possui meios próprios para a cobrança de débitos, não podendo utilizar-se da restrição ao direito de estudar como forma de coação.

Ademais, a Lei 9.870/1999, art. 6º, veda expressamente a retenção de documentos escolares, bem como qualquer impedimento à continuidade dos estudos por motivo de inadimplência, devendo a instituição de ensino valer-se dos meios judiciais próprios para a cobrança dos valores devidos.

O direito líquido e certo, para fins de Mandado de Segurança, é aquele comprovado de plano, sem necessidade de dilação probatória, sendo manifesta a existência do direito do Impetrante, que já cursou quase a totalidade do curso e encontra-se impedido de concluir sua formação por ato manifestamente ilegal da autoridade coatora.

O Superior Tribunal de Justiça e os Tribunais Estaduais têm reiteradamente reconhecido o direito do aluno inadimplente de frequentar as aulas e concluir o curso, não podendo a instituição de ensino obstar o acesso às atividades acadêmicas como forma de compelir o pagamento de mensalidades, devendo buscar a satisfação de seu crédito pelos meios legais cabíveis.

Ressalta-se, ainda, a urgência da medida, uma vez que o impedimento do retorno às aulas pode causar prejuízo irreparável ao Impetrante, com a perda do semestre letivo e atraso em sua formação, configurando-se o periculum in mora e o fumus boni iuris necessários à concessão da liminar (Lei 12.016/2009, art. 7º, III).

Fechamento argumentativo: Diante do exposto, resta evidenciado o direito líquido e certo do Impetrante à continuidade dos estudos, sendo ilegal e abusivo o ato da autoridade coatora que impede seu retorno às aulas, devendo ser concedida a segurança para garantir a conclusão do curso de Psicologia.

5. JURISPRUDÊNCIAS

1. Ensino superior. Mandado de segurança. Colação de grau. Mensalidade escolar em atraso. Inadimplemento. Direito líquido e certo à colação de grau. Segurança deferida.
«Tem direito líquido e certo à colação de grau o aluno que, embora em débito com as mensalidades escolares, logrou concluir todo o currículo do curso proposto, com aprovação qualitativa e freqüencial, devendo a escola, para receber o que afirma ser de seu direito, buscar o procedimento legal cabível, que não se confunde com a arbitrariedade da combatida recusa.»
TAMG (1ª CCiv.) - Ap. Cív. 297.078 - Rel.: Juiz Moreira Diniz - J. em 11/04/2000 - DJ 04/10/2000

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