RECURSO EXTRAORDINÁRIO AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

1. ENDEREÇAMENTO

Excelentíssimo Senhor Ministro Presidente do Supremo Tribunal Federal

2. PREÂMBULO (QUALIFICAÇÃO DAS PARTES E IDENTIFICAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO)

A. J. dos S., brasileiro, solteiro, advogado, inscrito na OAB/UF sob o nº 12345, portador do CPF nº 000.111.222-33, residente e domiciliado na Rua das Flores, nº 100, Bairro Centro, Cidade/UF, CEP 00000-000, endereço eletrônico: [email protected], por seu advogado que esta subscreve, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, interpor o presente RECURSO EXTRAORDINÁRIO em face do acórdão proferido pela __ª Câmara do Tribunal de Justiça do Estado de __, nos autos do processo nº 1234567-89.2023.8.26.0000, em que figura como recorrido M. F. de S. L., brasileira, casada, empresária, inscrita no CPF sob o nº 444.555.666-77, residente e domiciliada na Avenida Brasil, nº 200, Bairro Jardim, Cidade/UF, CEP 11111-111, endereço eletrônico: [email protected], pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.

3. TEMPESTIVIDADE E CABIMENTO

O presente recurso é tempestivo, tendo em vista que o acórdão recorrido foi publicado em 10/05/2024, iniciando-se o prazo recursal em 13/05/2024, sendo o presente protocolado em 27/05/2024, dentro do prazo legal de 15 dias previsto no CPC/2015, art. 1.003, §5º.

O cabimento do Recurso Extraordinário decorre do fato de o acórdão recorrido ter violado diretamente dispositivos da Constituição Federal, especialmente princípios constitucionais fundamentais, conforme autoriza o CF/88, art. 102, III, "a". Ressalta-se que a matéria constitucional foi devidamente prequestionada, inexistindo óbice das Súmulas 282 e 356 do STF.

Assim, presentes os requisitos de admissibilidade, requer-se o regular processamento do presente recurso.

4. DOS FATOS

O recorrente ajuizou ação ordinária em face da recorrida, visando à declaração de nulidade de ato administrativo que resultou em restrição de direitos fundamentais, notadamente quanto ao exercício da livre iniciativa e ao devido processo legal. O juízo de primeira instância julgou improcedente o pedido, entendimento mantido pelo Tribunal de Justiça, sob o fundamento de que não houve violação à ordem constitucional, pois o ato estaria amparado em legislação infraconstitucional.

O acórdão recorrido, contudo, deixou de observar princípios constitucionais expressos, como o da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III), legalidade (CF/88, art. 5º, II), devido processo legal (CF/88, art. 5º, LIV) e livre iniciativa (CF/88, art. 1º, IV e art. 170). O Tribunal limitou-se a analisar a questão sob ótica infraconstitucional, sem enfrentar adequadamente a afronta direta à Constituição.

Dessa forma, resta configurada a violação direta a preceitos fundamentais, ensejando a interposição do presente recurso extraordinário.

5. DO DIREITO

5.1. DA VIOLAÇÃO DIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL

O acórdão recorrido afronta diretamente dispositivos constitucionais, notadamente os seguintes:

• CF/88, art. 1º, III – dignidade da pessoa humana;
• CF/88, art. 1º, IV – livre iniciativa;
• CF/88, art. 5º, II – legalidade;
• CF/88, art. 5º, LIV – devido processo legal;
• CF/88, art. 170 – ordem econômica fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa.

O princípio da dignidade da pessoa humana constitui fundamento da República e orienta toda a ordem jurídica, sendo cláusula pétrea. A legalidade impõe que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer algo senão em virtude de lei. O devido processo legal assegura a todos o direito de defesa e o contraditório, sendo indispensável à validade dos atos estatais restritivos de direitos. A livre iniciativa é princípio basilar da ordem econômica, não podendo ser restringida por ato administrativo sem fundamentação constitucional.

5.2. DOS PRINCÍPIOS JURÍDICOS RELEVANTES

O acórdão recorrido desconsiderou a supremacia dos princípios constitucionais, priorizando interpretação restritiva e infraconstitucional, em afronta à força normativa da Constituição. O STF já assentou que a Constituição deve ser interpretada de modo a garantir máxima efetividade a seus princípios e direitos fundamentais.

5.3. DA REPERCUSSÃO GERAL

O tema tratado possui repercussão geral, pois a controvérsia transcende os interesses das partes, afetando a coletividade e a ordem jurídica nacional, na medida em que envolve a correta aplicação de princípios constitucionais estruturantes do Estado Democrático de Direito.