Simulação de Voto

I. Relatório

Trata-se de ação proposta por S. R. de F. e S. R. de F. em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, objetivando a concessão de benefício previdenciário de pensão por morte em razão do falecimento da avó do autor S. R. de F., de quem era dependente econômico. Alega-se que, mesmo diante da absoluta incapacidade do autor para os atos da vida civil, reconhecida por sentença de interdição, o INSS indeferiu a concessão do benefício.

A perícia médica confirmou que S. R. de F. é portador de esquizofrenia (CID F20.0) e deficiência intelectual moderada (CID F71), doenças que o tornam absolutamente incapaz para a vida independente e para o exercício de atividade laboral. A incapacidade é permanente e remonta a período anterior ao óbito da instituidora do benefício.

O INSS apresentou contestação, argumentando a ausência de direito ao benefício, especialmente quanto à dependência econômica e à condição de inválido do autor à época do óbito.

Encerrada a instrução, vieram os autos para julgamento.

II. Fundamentação

1. Dos Fatos e Prova Pericial

A análise dos autos demonstra, de modo inequívoco, que o autor S. R. de F. é acometido por graves enfermidades psiquiátricas e deficiência intelectual, reconhecidas por perícia oficial. Ressalta-se que a esquizofrenia é expressamente considerada doença grave nos termos da Lei 8.213/1991, art. 151, dispensando carência para fins de benefício por incapacidade.

O laudo pericial detalha o rebaixamento global da atenção, delírios, lentificação do pensamento e a necessidade de cuidados médicos e supervisão contínua, com dependência total de terceiros para as atividades cotidianas. Ademais, sentença de interdição transitada em julgado declarou a absoluta incapacidade do autor para os atos da vida civil, com nomeação de curador, em conformidade com o CCB/2002, art. 1.767, I.

2. Do Direito à Pensão por Morte

O direito à pensão por morte encontra suporte na Lei 8.213/1991, art. 16, I e III, que inclui como dependentes o filho e o irmão inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente. No presente caso, restou comprovada a condição de absoluta incapacidade do autor e a dependência econômica em relação à instituidora, elementos centrais para concessão do benefício.

A jurisprudência do STJ é pacífica ao afirmar que, para o dependente inválido, basta a comprovação de que a invalidez é anterior ao óbito do segurado, sendo irrelevante a data da interdição judicial, desde que respaldada por prova pericial e demais elementos nos autos.

Ressalte-se que o CCB/2002, art. 198, I, dispõe que não corre prescrição contra absolutamente incapazes, de modo que o autor faz jus ao recebimento das parcelas desde a data do óbito da instituidora, não havendo que se falar em prescrição ou decadência.

3. Fundamentos Constitucionais

O princípio da dignidade da pessoa humana, previsto na CF/88, art. 1º, III, e o direito à proteção social do segurado e de seus dependentes (CF/88, art. 6º e CF/88, art. 201, I) impõem ao Estado o dever de assegurar a subsistência dos incapazes, especialmente quando comprovada a dependência econômica e a impossibilidade de autossustento.

Ademais, o voto deve ser fundamentado de forma clara e motivada, em atenção ao comando da CF/88, art. 93, IX.

4. Dos Recursos Interpostos

Não há nos autos notícia de interposição de recursos a serem conhecidos nesta fase processual, motivo pelo qual passo ao exame do mérito do pedido.

III. Dispositivo

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para:

• Reconhecer a condição de dependente inválido do autor S. R. de F., nos termos do Lei 8.213/1991, art. 16, III, e art. 151, e do CCB/2002, art. 1.767, I;
• Condenar o INSS a conceder o benefício de pensão por morte ao autor, desde a data do óbito da instituidora, conforme Lei 8.213/1991, art. 74, §1º, e art. 76;
• Determinar o pagamento das parcelas vencidas, acrescidas de juros e correção monetária, observando-se o CCB/2002, art. 198, I, quanto à imprescritibilidade do direito do absolutamente incapaz;
• Condenar o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do CPC/2015, art. 85;
• Determinar a intimação do Ministério Público Federal para acompanhamento do feito, dada a presença de incapaz.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

IV. Fundamentação Conclusiva

O conjunto probatório robusto, aliado à legislação aplicável e aos princípios constitucionais, impõe a concessão do benefício pleiteado, garantindo a efetividade dos direitos fundamentais do autor e o respeito à dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III).

Esta decisão cumpre o dever constitucional de fundamentação (CF/88, art. 93, IX), estando em conformidade com a legislação infraconstitucional aplicável e a jurisprudência dominante dos tribunais superiores.

V. Patos de Minas/MG, ____ de ____________ de 2024

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Magistrado(a)