Simulação de Voto

1. Relatório

Trata-se de Recurso Especial interposto por A. J. dos S. contra acórdão da [número]ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado [UF], nos autos da Ação de Reintegração de Posse cumulada com Indenização por Benfeitorias, ajuizada em face de M. F. de S. L.

O recorrente sustenta ter firmado contrato de comodato com a recorrida, exercendo posse mansa e pacífica do imóvel e realizando benfeitorias úteis e necessárias, que estariam devidamente comprovadas. Aduz que a sentença, embora tenha reconhecido o direito à reintegração de posse, deixou de analisar o pedido de indenização por benfeitorias e o direito de retenção, violando dispositivos legais federais e incorrendo em omissão, não sanada pelos embargos de declaração.

Requer a anulação do acórdão recorrido para que seja suprida a omissão, com análise dos CCB/2002, arts. 1.219 e 1.255, e subsidiariamente o reconhecimento do direito à indenização pelas benfeitorias realizadas e ao direito de retenção do imóvel até o efetivo pagamento.

2. Fundamentação

2.1. Da Preliminar de Conhecimento

O recurso é tempestivo, conforme se extrai dos autos e nos termos do CPC/2015, art. 1.003, §5º. O preparo recursal foi devidamente realizado, em conformidade com o CPC/2015, art. 1.007. O acórdão recorrido apreciou questão federal, e o recurso encontra fundamento no CF/88, art. 105, III, “a” e “c”. Estão presentes, assim, os requisitos de admissibilidade do recurso especial (CPC/2015, arts. 1.029 e seguintes).

2.2. Da Omissão e da Negativa de Prestação Jurisdicional

O recorrente sustenta, com razão, que houve omissão do tribunal de origem quanto à análise dos pedidos de indenização por benfeitorias e direito de retenção, bem como dos dispositivos legais federais pertinentes, em especial os CCB/2002, arts. 1.219 e 1.255.

O CPC/2015, art. 489, §1º, VI exige que a decisão judicial enfrente todos os argumentos capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a negativa de prestação jurisdicional, consubstanciada na omissão do tribunal em analisar questões relevantes, enseja a anulação do acórdão para que se profira decisão fundamentada (STJ, REsp Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJ 02/04/2024).

No caso, verifica-se que o tribunal de origem deixou de enfrentar expressamente os pontos suscitados pelo recorrente, restando caracterizada a violação ao CPC/2015, art. 489, §1º, VI, bem como a negativa de prestação jurisdicional.

2.3. Do Direito Material: Retenção e Indenização por Benfeitorias

O CCB/2002, art. 1.219 assegura ao possuidor de boa-fé o direito à indenização pelas benfeitorias necessárias e úteis, bem como à retenção do imóvel até o efetivo ressarcimento. O CCB/2002, art. 1.255 reforça esta proteção, reconhecendo o direito de ser indenizado pelas benfeitorias realizadas.

A boa-fé do recorrente foi reconhecida nos autos, sendo incontroverso que realizou benfeitorias no imóvel. O STJ consolidou entendimento de que, alegado e comprovado o direito de retenção por benfeitorias na contestação da ação possessória, deve este ser reconhecido (STJ, REsp Acórdão/STJ, Rel. Minª Nancy Andrighi, DJ 18/05/2020).

A ausência de pronunciamento judicial sobre tais requerimentos viola não apenas a legislação federal, mas também os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III) e da segurança jurídica, além do devido processo legal.

2.4. Da Fundamentação Obrigatória das Decisões Judiciais

O CF/88, art. 93, IX impõe que todas as decisões do Poder Judiciário sejam fundamentadas, sob pena de nulidade. No presente caso, ao deixar de analisar argumentos e dispositivos legais relevantes, a decisão recorrida incorreu em nulidade, devendo ser anulada para que se supra a omissão apontada.

Ressalte-se, ainda, que a ausência de fundamentação impede o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, em afronta ao devido processo legal.

3. Dispositivo

Diante do exposto, com fundamento no CF/88, art. 93, IX, CPC/2015, art. 489, §1º, VI, e CCB/2002, arts. 1.219 e 1.255, CF/88, art. 105, III, “a” e “c”, voto pelo conhecimento e provimento do Recurso Especial, para anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que seja suprida a omissão, com análise expressa dos pedidos de indenização por benfeitorias e direito de retenção, bem como dos dispositivos legais federais apontados.

Subsidiariamente, caso Vossa Excelência entenda estarem presentes todos os elementos para o julgamento imediato da lide, voto pelo reconhecimento do direito do recorrente à indenização pelas benfeitorias devidamente comprovadas, bem como ao direito de retenção do imóvel até o efetivo pagamento, nos termos do CCB/2002, art. 1.219 e CCB/2002, art. 1.255, e conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça.

É como voto.

4. Referências Legislativas

• CF/88, art. 93, IX – Todas as decisões do Poder Judiciário serão fundamentadas, sob pena de nulidade.
• CCB/2002, art. 1.219 – O possuidor de boa-fé tem direito à indenização e à retenção por benfeitorias necessárias e úteis.
• CCB/2002, art. 1.255 – O adquirente de boa-fé será indenizado pelas benfeitorias.
• CPC/2015, art. 489, §1º, VI – A sentença deve enfrentar todos os argumentos das partes capazes de infirmar a conclusão adotada.
• CF/88, art. 105, III, “a” e “c” – Cabimento do Recurso Especial.

5. Jurisprudência

• STJ (4ª T) - RECURSO ESPECIAL 2.022.354 - BA - Rel.: Min. Luis Felipe Salomão - DJ 02/04/2024
  “Ocorrência de negativa de prestação jurisdicional. Tribunal de origem que deixou de analisar, de forma ampla e pormenorizada, as alegações da parte demandada, especialmente no tocante à prova constante dos autos; à efetiva localização do imóvel; à existência de cessão de direito e de depoimento testemunhal não apreciados. Necessidade de determinação de retorno dos autos para o saneamento dos vícios apontados em sede de aclaratórios. Recurso especial parcialmente provido.”
• STJ (3ª T) - Rec. Esp. 1.782.335 - MT - Rel.: Minª Nancy Andrighi - DJ 18/05/2020
  “Desde a reforma da Lei 10.444/2002, cabe ao possuidor de boa-fé, quando demandado em ação que tenha por objeto a entrega da coisa (restituição), pleitear a retenção por benfeitorias na própria contestação, de modo a viabilizar que o direito seja declarado na sentença e possa, efetivamente, condicionar a expedição do mandado restituitório. Não arguida na contestação, opera-se a preclusão da prerrogativa de retenção da coisa por benfeitorias, sendo inadmissível o exercício da pretensão em embargos à execução ou impugnação e, tampouco, a propositura de ação autônoma visando ao mesmo fim. A preclusão do direito de retenção não impede que o possuidor de boa-fé pleiteie, em ação própria, a indenização pelo valor das benfeitorias implementadas na coisa da qual foi desapossado. Recurso especial conhecido e provido.”
• STJ (3ª T) - AgRg no Ag. em Rec. Esp. 367.654 - DF - Rel.: Minª Nancy Andrighi - DJ 29/11/2013
  “A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial.”

6. Conclusão

Diante do exposto, voto pelo provimento do recurso especial, nos termos acima.

[Local], [data].

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Magistrado(a)