Modelo de Agravo de Instrumento contra omissão na decisão judicial quanto ao pedido de justiça gratuita, com fundamento no CF/88, art. 5º, LXXIV e CPC/2015, arts. 98 e 1.015, visando garantir acesso à justiça ao agravante

Publicado em: 22/07/2025 Processo Civil
Modelo de agravo de instrumento interposto por A. J. dos S. contra decisão interlocutória omissa sobre o pedido de justiça gratuita formulado em ação de cobrança contra B. F. de S. L., fundamentado no art. 5º, LXXIV da Constituição Federal e nos arts. 98 e 1.015 do CPC/2015, requerendo a apreciação e concessão do benefício, com efeito suspensivo, para garantir o direito fundamental de acesso à justiça diante da comprovada hipossuficiência econômica do agravante. Contém exposição dos fatos, fundamentação jurídica, jurisprudências recentes e pedidos finais.
← deslize para o lado para ver mais opções

AGRAVO DE INSTRUMENTO – OMISSÃO NA APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA

1. ENDEREÇAMENTO

Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de [UF]
Seção de Direito [Público/Privado],
Distribuição por dependência ao processo nº [número do processo originário]

2. PREÂMBULO (QUALIFICAÇÃO DAS PARTES E IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO ORIGINÁRIO)

A. J. dos S., brasileiro, solteiro, auxiliar administrativo, portador do CPF nº 000.000.000-00, RG nº 0.000.000-0, endereço eletrônico: [email protected], residente e domiciliado na Rua das Flores, nº 100, Bairro Centro, CEP 00000-000, Cidade/UF, por seu advogado (instrumento de mandato anexo), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, interpor o presente AGRAVO DE INSTRUMENTO com fundamento nos arts. 1.015, parágrafo único, e 1.016 e seguintes do CPC/2015, em face da decisão proferida nos autos do processo nº [número do processo originário], em trâmite perante a [Vara Cível] da Comarca de [cidade/UF], em que figura como parte adversa B. F. de S. L., brasileira, casada, professora, portadora do CPF nº 111.111.111-11, endereço eletrônico: [email protected], residente e domiciliada na Rua das Palmeiras, nº 200, Bairro Jardim, CEP 11111-111, Cidade/UF.

3. EXPOSIÇÃO DOS FATOS

O agravante ajuizou ação de cobrança em face da agravada, oportunidade em que, desde a petição inicial, requereu expressamente a concessão dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do CPC/2015, art. 98, por não possuir condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família.

Ocorre que, ao proferir decisão interlocutória, o juízo de primeiro grau apreciou outros pedidos formulados, mas deixou de se manifestar acerca do pedido de justiça gratuita, configurando omissão relevante, pois o recolhimento das custas processuais foi exigido sem que houvesse apreciação do requerimento de gratuidade.

Diante da omissão, o agravante apresentou pedido de esclarecimentos (embargos de declaração), o qual, contudo, restou igualmente sem apreciação do pleito de justiça gratuita, persistindo a omissão e causando grave prejuízo ao direito de acesso à justiça do agravante.

Assim, não restou alternativa senão a interposição do presente agravo de instrumento, visando à apreciação do pedido de justiça gratuita, para que seja concedido o benefício e afastada a exigência de recolhimento das custas processuais.

Ressalte-se que o agravante anexou à inicial declaração de hipossuficiência, comprovante de renda e demais documentos aptos a demonstrar sua condição econômica, conforme exigido pela legislação vigente.

4. DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE

O presente agravo de instrumento é tempestivo, tendo em vista que a decisão agravada foi publicada em [data], e o recurso é interposto dentro do prazo legal de 15 (quinze) dias úteis, conforme CPC/2015, art. 1.003, §5º.

O agravante possui legitimidade e interesse recursal, pois é parte prejudicada pela omissão da decisão quanto ao pedido de justiça gratuita, que impacta diretamente seu acesso à jurisdição.

O cabimento do agravo de instrumento decorre do CPC/2015, art. 1.015, inciso V, que prevê expressamente a possibilidade de impugnação imediata de decisões interlocutórias que versam sobre tutela provisória, bem como de decisões que indeferem ou deixam de apreciar pedidos de justiça gratuita, conforme entendimento consolidado nos tribunais.

O agravante instrui o presente recurso com as peças obrigatórias e essenciais à compreensão da controvérsia, nos termos do CPC/2015, art. 1.017, §1º, incluindo cópia da decisão agravada, certidão de intimação, procuração, petição inicial, documentos que comprovam a hipossuficiência e demais peças relevantes.

Dessa forma, estão preenchidos todos os requisitos de admissibilidade do presente recurso.

5. DO DIREITO

5.1. DO DIREITO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA

O direito à assistência judiciária gratuita encontra respaldo constitucional no CF/88, art. 5º, LXXIV, que assegura assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. No âmbito infraconstitucional, o CPC/2015, art. 98, estabelece que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça.

O CPC/2015, art. 99, §3º, dispõe que “presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”, salvo se houver elementos nos autos que infirmem tal presunção.

No caso em tela, o agravante apresentou declaração de hipossuficiência e documentos que comprovam sua renda mensal limitada, não havendo nos autos qualquer elemento que afaste a presunção legal de veracidade.

5.2. DA OMISSÃO NA APRECIAÇÃO DO PEDIDO

O princípio da motivação das decisões judiciais, previsto no CPC/2015, art. 489, impõe ao magistrado o dever de analisar todos os pedidos formulados pelas partes, sob pena de nulidade da decisão por omissão. A ausência de apreciação do pedido de justiça gratuita configura violação ao devido processo legal e ao contraditório, princípios basilares do ordenamento jurídico.

Ademais, a exigência de recolhimento de custas processuais sem prévia análise do pedido de gratuidade afronta o direito fundamental de acesso à justiça, previsto no CF/88, art. 5º, XXXV.

5.3. DA NECESSIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO

A concessão da justiça gratuita é medida que se impõe diante da demonstração da hipossuficiência do agravante, não podendo o acesso à jurisdição ser obstado por questões meramente formais ou omissões judiciais.

Ressalta-se que a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência somente pode ser afastada mediante prova inequívoca em sentido contrário, o que não ocorreu no presente caso.

O indeferimento ou omissão quanto ao pedido de justiça gratuita, sem a devida fundamentação, viola o direito fundamental de acesso à justiça, devendo ser reformada a decisão agravada para conceder o benefício pleiteado.

6. JURISPRUDÊNCIAS

TJSP (7ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2344301-85.2024.8.26.0000 - Rio Claro - Rel.: Des. Lia Porto - J. em 13/01/2025 - DJ 13/01/2025
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATU"'>...

Para ter acesso a íntegra dessa peça processual Adquira um dos planos de acesso do site, ou caso você já esteja cadastrado ou já adquiriu seu plano clique em entrar no topo da pagina:


Copyright LEGJUR
Todos os modelos de documentos do site Legjur são de uso exclusivo do assinante. É expressamente proibida a reprodução, distribuição ou comercialização destes modelos sem a autorização prévia e por escrito da Legjur.
Informações complementares

Simulação de Voto

Voto

Trata-se de agravo de instrumento interposto por A. J. dos S. em face de decisão que deixou de apreciar o pedido de concessão da justiça gratuita formulado nos autos de ação de cobrança, exigindo o recolhimento das custas processuais sem prévia análise da alegada hipossuficiência.

I – Admissibilidade

Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. O agravo de instrumento é tempestivo e adequado para impugnação de decisão que indefere ou deixa de apreciar pedido de justiça gratuita, nos termos do CPC/2015, art. 1.015, V. O agravante instruiu o recurso com as peças obrigatórias (CPC/2015, art. 1.017, §1º), demonstrando legitimidade e interesse recursal.

II – Mérito

II.1 – Da omissão na apreciação do pedido de justiça gratuita

O direito à motivação das decisões judiciais é garantia fundamental expressamente prevista no CF/88, art. 93, IX, que exige fundamentação adequada para todos os pronunciamentos jurisdicionais. No caso, verifica-se que o juízo de origem deixou de se manifestar sobre o pedido de justiça gratuita, não obstante tenha havido expressa solicitação desde a petição inicial, reiterada em embargos de declaração, cuja apreciação também se omitiu quanto ao pleito.

Tal omissão viola o dever de apreciação integral das demandas das partes, previsto no CPC/2015, art. 489, bem como o princípio do contraditório e do devido processo legal, resultando em nulidade parcial da decisão agravada.

II.2 – Do direito à gratuidade da justiça

O acesso à justiça constitui direito fundamental, nos termos do CF/88, art. 5º, XXXV, e a assistência judiciária gratuita é assegurada àqueles que comprovarem insuficiência de recursos, conforme CF/88, art. 5º, LXXIV. O CPC/2015, art. 98, prevê que a pessoa natural com insuficiência de recursos tem direito ao benefício, e o CPC/2015, art. 99, §3º, estabelece a presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência apresentada por pessoa natural, salvo prova em sentido contrário.

No caso dos autos, o agravante apresentou declaração de hipossuficiência, comprovante de renda e documentação suficiente para demonstrar sua condição econômica. Não há nos autos elementos que infirmem a alegação de insuficiência.

Ressalte-se que a jurisprudência é firme no sentido de que, inexistindo prova inequívoca em sentido contrário, deve-se conceder o benefício, conforme reiteradas decisões dos tribunais (v.g., TJSP, Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP).

II.3 – Da necessidade de reforma da decisão agravada

A ausência de manifestação sobre o pedido de justiça gratuita, com a concomitante exigência de custas processuais, compromete o direito de acesso à jurisdição e viola o devido processo legal. Sendo o direito à gratuidade da justiça expressamente assegurado pela Constituição Federal e pela legislação infraconstitucional, impõe-se a concessão do benefício ao agravante, diante da documentação acostada aos autos.

III – Dispositivo

Diante do exposto, CONHEÇO do agravo de instrumento e, no mérito, DOU PROVIMENTO ao recurso, para reconhecer a omissão da decisão agravada quanto ao pedido de justiça gratuita, e, em consequência, conceder o benefício ao agravante, nos termos do CF/88, art. 5º, LXXIV e CPC/2015, art. 98, afastando-se a exigência de recolhimento das custas processuais.

Determino o retorno dos autos ao juízo de origem para que observe o deferimento da gratuidade de justiça durante a tramitação do feito.

É como voto.

Referências normativas

Observação

Fica prejudicado o exame dos demais pedidos recursais. Publique-se. Intimem-se.

[Cidade/UF], [data do julgamento].
Desembargador Relator


solicite seu modelo personalizado

Solicite Seu Modelo de Peça Processual Personalizado!

Sabemos que cada processo é único e merece um modelo de peça processual que reflita suas especificidades. Por isso, oferecemos a criação de modelos de peças processuais personalizados, partindo de um modelo básico adaptável às suas exigências. Com nosso serviço, você tem a segurança de que sua documentação jurídica será profissional e ajustada ao seu caso concreto. Para solicitar seu modelo personalizado, basta clicar no link abaixo e nos contar sobre as particularidades do seu caso. Estamos comprometidos em fornecer a você uma peça processual que seja a base sólida para o seu sucesso jurídico. Solicite aqui

Outras peças semelhantes

Você está prestes a dar um passo crucial para aperfeiçoar a sua prática jurídica! Bem-vindo ao LegJur, seu recurso confiável para o universo do Direito.

Ao adquirir a assinatura do nosso site, você obtém acesso a um repositório completo de modelos de petição. Preparados por especialistas jurídicos com vasta experiência na área, nossos modelos abrangem uma ampla gama de situações legais, permitindo que você tenha uma base sólida para elaborar suas próprias petições, economizando tempo e garantindo a excelência técnica.

Mas a LegJur oferece muito mais do que isso! Com a sua assinatura, você também terá acesso a uma biblioteca abrangente de eBooks jurídicos, conteúdo atualizado de legislação, jurisprudência cuidadosamente selecionada, artigos jurídicos de alto nível e provas anteriores do Exame da Ordem. É tudo o que você precisa para se manter atualizado e preparado na sua carreira jurídica.

Na LegJur, temos o objetivo de fornecer as ferramentas essenciais para estudantes e profissionais do Direito. Quer você esteja se preparando para um processo, estudando para um concurso ou apenas buscando expandir seu conhecimento jurídico, a LegJur é a sua parceira confiável.

Investir na assinatura LegJur é investir na sua carreira, no seu futuro e no seu sucesso. Junte-se a nós e veja por que a LegJur é uma ferramenta indispensável no mundo jurídico.

Clique agora para fazer a sua assinatura e revolucione a maneira como você lida com o Direito. LegJur: seu parceiro para uma carreira jurídica brilhante.

Assine já e tenha acesso imediato a todo o conteúdo
Veja aqui o que o legjur pode lhe oferecer

Assinatura Mensal

Assine o LegJur e desfrute de acesso ilimitado a um vasto acervo de informações e recursos jurídicos! Cancele a qualquer hora.

R$ 29,90

À vista

1 mês

Acesse o LegJur por 1 mês e desfrute de acesso ilimitado a um vasto acervo de informações e recursos jurídicos!

R$ 39,90

Parcele em até 3x sem juros

3 meses

Equilave a R$ 39,96 por mês

Acesse o LegJur por 3 meses e desfrute de acesso ilimitado a um vasto acervo de informações e recursos jurídicos!

R$ 119,90

Parcele em até 6x sem juros

6 meses

Equilave a R$ 32,48 por mês

Acesse o LegJur por 6 meses e desfrute de acesso ilimitado a um vasto acervo de informações e recursos jurídicos!

R$ 194,90

Parcele em até 6x sem juros

12 meses + 2 meses de Brinde

Equilave a R$ 24,90 por mês

Acesse o LegJur por 1 ano e desfrute de acesso ilimitado a um vasto acervo de informações e recursos jurídicos!

R$ 349,90

Parcele em até 10x sem juros

A cópia de conteúdo desta área está desabilitada, para copiar o conteúdo você deve ser assinante do site.