Simulação de Voto

I. Relatório

Trata-se de Ação de Divórcio Consensual cumulada com partilha de bens, pensão alimentícia e guarda, formulada por M. de S. (Requerente) e J. C. da S. (Requerido), que apresentam em juízo instrumento particular de acordo, estabelecendo as condições para a dissolução do vínculo matrimonial, a partilha de um imóvel, um veículo automotor financiado e uma motocicleta financiada, a fixação de pensão alimentícia em favor da Requerente e a definição da guarda do(s) filho(s) comum(ns), conforme narrativa e cláusulas contratuais acostadas aos autos.

O feito tramita regularmente, estando presentes os requisitos legais e as manifestações das partes quanto à consensualidade do pedido. Não há indícios de vício de consentimento, nem prejuízo a direitos de terceiros.

II. Fundamentação

Inicialmente, cumpre registrar que o magistrado, ao proferir decisão, deve expor de modo fundamentado as razões de seu convencimento, em observância ao princípio da motivação das decisões judiciais (CF/88, art. 93, IX).

1. Da Dissolução do Vínculo Matrimonial

O pedido de divórcio consensual encontra amparo na ordem constitucional, uma vez que o casamento pode ser dissolvido pelo divórcio, nos termos do CF/88, art. 226, §6º. De igual modo, o Código Civil prevê a dissolução da sociedade conjugal (CCB/2002, art. 1.571, IV).

As partes são capazes, estão assistidas por advogados, inexistindo litígio quanto à vontade manifestada, razão pela qual está atendido o pressuposto legal para homologação do divórcio.

2. Da Partilha de Bens

A partilha de bens, nos moldes pactuados, atende ao princípio da autonomia privada e à liberdade contratual (CCB/2002, art. 421), bem como à função social do contrato (CCB/2002, art. 421) e à boa-fé objetiva (CCB/2002, art. 422). Não há notícia de bens omissos ou controvérsia quanto à titularidade, revelando-se justa a divisão proposta.

3. Da Pensão Alimentícia

O acordo relativo à prestação alimentícia respeita o direito à alimentação, direito fundamental reconhecido pela legislação infraconstitucional (CCB/2002, arts. 1.694 e seguintes), e observa os parâmetros mínimos de dignidade e proporcionalidade.

Ressalto que a inadimplência enseja as consequências legais previstas no CCB/2002, art. 1.701 e CPC/2015, art. 528.

4. Da Guarda e Direito de Visitação

A definição da guarda e do regime de visitas está em consonância com o melhor interesse do(s) menor(es), princípio norteador do direito de família, conforme CCB/2002, art. 1.583 e ECA, art. 4º.

5. Da Regularidade Formal e Processual

Verifico que o acordo apresentado preenche os requisitos de validade e formalidade, inexistindo óbice à sua homologação. Ressalto que eventual alteração futura das condições pactuadas poderá ser objeto de revisão judicial, nos termos do CCB/2002, art. 478 e CPC/2015, art. 319.

III. Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento no CF/88, art. 93, IX, JULGO PROCEDENTE o pedido, para:

• HOMOLOGAR, por sentença, o acordo celebrado entre as partes, decretando o DIVÓRCIO do casal, com fundamento no CF/88, art. 226, §6º e CCB/2002, art. 1.571, IV;
• DETERMINAR a PARTILHA dos bens descritos, conforme pactuado;
• FIXAR a pensão alimentícia nos termos do acordo, advertindo quanto às consequências do inadimplemento (CCB/2002, art. 1.701 e CPC/2015, art. 528);
• RATIFICAR o regime de guarda e visitas, conforme definido pelas partes, preservando o melhor interesse do(s) menor(es) (CCB/2002, art. 1.583);
• DETERMINAR o cumprimento das demais obrigações contratuais, inclusive quanto à possibilidade de revisão judicial futura (CCB/2002, art. 478 e CPC/2015, art. 319).

JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos do CPC/2015, art. 487, III, b.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes.

Após o trânsito em julgado, expeça-se certidão de casamento com a averbação do divórcio.

IV. Recurso

Considerando a natureza consensual do pedido, o ato homologatório não desafia recurso voluntário, salvo em relação à eventualidade de nulidade ou prejuízo a direito de incapaz (CF/88, art. 226, §7º). Não conheço de recurso, inexistente nos autos.

V. Conclusão

É como voto.

[Local], [data].

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Magistrado(a)