Modelo de Requerimento de levantamento de honorários advocatícios contratuais em benefício previdenciário com expedição de alvará judicial com base na Lei 8.906/1994 e CPC/2015
Publicado em: 21/07/2025 Processo CivilPETIÇÃO SIMPLES – REQUERIMENTO DE LEVANTAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
1. ENDEREÇAMENTO
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ___ Vara Cível da Comarca de ____________ – Tribunal de Justiça do Estado de ____________.
2. QUALIFICAÇÃO DAS PARTES
Requerente: A. J. dos S., advogado, inscrito na OAB/___ sob o nº ________, portador do CPF nº ____________, com endereço profissional na Rua ____________, nº ___, Bairro ____________, CEP ____________, Cidade/UF, endereço eletrônico: ____________@_____.com.br.
Requerido: M. F. de S. L., estado civil ____________, profissão ____________, portador(a) do CPF nº ____________, residente e domiciliado(a) na Rua ____________, nº ___, Bairro ____________, CEP ____________, Cidade/UF, endereço eletrônico: ____________@_____.com.br.
3. EXPOSIÇÃO DOS FATOS
O Requerente, na qualidade de advogado constituído por meio de instrumento de mandato regularmente juntado aos autos, patrocinou a demanda previdenciária em favor da Requerida, M. F. de S. L., que resultou em decisão judicial favorável, culminando na concessão do benefício previdenciário pleiteado.
Em razão do êxito obtido, foi celebrado contrato de honorários advocatícios entre as partes, prevendo o pagamento de 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico auferido pela Requerida, consistente nos valores a serem recebidos a título de benefício previdenciário.
Ocorre que, para a efetivação do pagamento dos honorários, faz-se necessário o depósito judicial do percentual contratado (10%) na conta do advogado, ora Requerente, conforme pactuado e em consonância com a legislação vigente e a jurisprudência dominante.
Ressalta-se que a atuação do patrono foi determinante para o reconhecimento do direito da parte autora, sendo a verba honorária de natureza alimentar, com respaldo legal e contratual.
Diante disso, requer-se a este juízo a expedição de alvará para levantamento do valor correspondente a 10% do benefício previdenciário concedido, diretamente na conta do advogado, nos termos do contrato de honorários.
Resumo: O Requerente atuou com êxito em demanda previdenciária, havendo contrato prevendo 10% do proveito econômico, razão pela qual postula o levantamento do valor correspondente, em respeito à legalidade, ao contrato e à natureza alimentar da verba.
4. DO DIREITO
A pretensão do Requerente encontra amparo no Lei 8.906/1994, art. 22, § 4º, que dispõe expressamente sobre o direito do advogado ao destaque dos honorários contratuais sobre o valor principal, inclusive com possibilidade de requerimento em nome próprio, até a expedição do mandado de levantamento ou precatório:
“O advogado poderá requerer que o pagamento dos honorários que lhe caibam seja feito em seu nome, por meio de alvará, até a expedição do mandado de levantamento ou do precatório.”
Ademais, o CPC/2015, art. 85, § 2º, reafirma a natureza alimentar dos honorários advocatícios, equiparando-os aos créditos trabalhistas, o que lhes confere prioridade e proteção especial, inclusive quanto à possibilidade de penhora e levantamento preferencial.
O contrato de honorários firmado entre as partes, instrumento particular devidamente juntado aos autos, constitui título executivo extrajudicial, nos termos do CCB/2002, art. 784, XII, e deve ser respeitado, em observância ao princípio do pacta sunt servanda e à boa-fé objetiva (CCB/2002, art. 421).
A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça reconhece o direito do advogado ao levantamento dos honorários contratuais diretamente, desde que haja contrato escrito e expresso, como no caso dos autos.
Ressalte-se, ainda, que a natureza alimentar dos honorários advocatícios justifica o deferimento do pedido, em consonância com o princípio da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III) e da duração razoável do processo (CF/88, art. 5º, LXXVIII), evitando-se prejuízos ao patrono que atuou com zelo e dedicação.
Por fim, o CPC/2015, art. 319, exige que a petição inicial contenha os pedidos, a qualificação das partes, o valor da causa, as provas pretendidas e a opção por audiência de conciliação, requisitos devidamente observados na presente peça.
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