Pesquisa: Processo Civil

Modelo de Impugnação à tréplica em ação indenizatória por acidente de trânsito, contestando pedido de extinção do processo por ausência do autor à segunda audiência, com fundamento na responsabilidade civil objetiva e...

Publicado em: 22/06/2025 Direito CivilProcesso Civil

Modelo de impugnação à tréplica em ação indenizatória decorrente de acidente de trânsito, na qual a parte autora rebate o pedido da ré para extinção do processo por ausência na segunda audiência de conciliação, sustentando a regularidade do feito e a responsabilidade objetiva e solidária do proprietário do veículo pelos danos materiais e morais causados. A peça fundamenta-se na Lei 9.099/95, Código Civil, jurisprudência do STF e STJ, e princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa, além de tratar da gratuidade da justiça e requer produção de provas e condenação da parte ré em custas e honorários.

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Modelo de Manifestação do Autor contra decisão de saneamento para reverter indeferimento da inversão do ônus da prova em ação consumerista, com pedido de audiência de conciliação e julgamento conforme provas existentes

Publicado em: 22/06/2025 Processo CivilDireito do Consumidor

Modelo de petição para manifestação do autor em face da decisão de saneamento que indeferiu o pedido de inversão do ônus da prova em ação de consumo, fundamentada no CDC e CPC. O documento requer o reexame da decisão, destacando a hipossuficiência técnica e informacional do autor, a verossimilhança das alegações, e manifesta interesse na conciliação, além de informar ausência de novas provas a produzir e requerer intimações direcionadas ao advogado.

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Modelo de Incidente de Impenhorabilidade de Pequena Propriedade Rural para Suspensão e Reconhecimento da Impenhorabilidade com Base na CF/88, art. 5º, XXVI e CPC/2015, art. 833, VIII, em Ação entre Agricultor e Empresário

Publicado em: 22/06/2025 Direito AgrárioDireito CivilProcesso Civil

Modelo de petição inicial de incidente de impenhorabilidade de pequena propriedade rural, apresentado por agricultor contra empresário, fundamentado na Constituição Federal e no Código de Processo Civil, visando a suspensão da penhora e reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel rural explorado pela família para subsistência. Contém qualificação das partes, exposição dos fatos, fundamentos jurídicos, jurisprudências aplicáveis, pedidos de tutela de urgência, e indicação das provas a serem produzidas.

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Modelo de Ação judicial para concessão liminar de auxílio-doença com pedido de conversão em aposentadoria por invalidez contra o INSS, fundamentada em incapacidade total e permanente por cardiopatia grave

Publicado em: 22/06/2025 Processo CivilPrevidenciário

Modelo de petição inicial para ação de concessão de auxílio-doença com pedido de liminar e conversão em aposentadoria por invalidez, ajuizada por segurada portadora de cardiopatia reumática grave contra o INSS, com base na Lei 8.213/1991 e fundamentos constitucionais, incluindo pedidos de justiça gratuita, produção de provas e honorários advocatícios.

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Modelo de Petição inicial para concessão de benefício assistencial (LOAS) em face do INSS, fundamentada na deficiência do autor, vulnerabilidade social comprovada e jurisprudência do STF e STJ sobre renda familiar per capita

Publicado em: 22/06/2025 Direito CivilProcesso Civil

Petição inicial ajuizada por pessoa portadora de deficiência física contra o INSS para concessão do benefício assistencial previsto na Lei 8.742/1993 (LOAS), com fundamento na vulnerabilidade social do autor, ausência de condições para prover o próprio sustento, e na interpretação jurisprudencial que flexibiliza o critério objetivo de renda familiar per capita. O documento detalha os fatos, fundamentos jurídicos constitucionais e legais, jurisprudências relevantes, pedidos de tutela jurisdicional, provas pretendidas e valor da causa.

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Modelo de Manifestação em processo de divórcio litigioso requerendo exclusão total ou parcial de veículo automotor da partilha sob comunhão parcial de bens, com base na sub-rogação prevista no Código Civil

Publicado em: 22/06/2025 Processo CivilDireito de Família

Documento apresenta manifestação de M. F. de S. L. em divórcio litigioso, pleiteando a exclusão total ou parcial do veículo automotor da partilha de bens adquiridos sob regime de comunhão parcial, fundamentando-se no art. 1.659, I, do Código Civil, que prevê a sub-rogação de valores provenientes de bens particulares, com base em provas documentais e princípios jurídicos aplicáveis, e requerendo, subsidiariamente, partilha proporcional ou igualitária conforme apuração da origem dos recursos.

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Modelo de Pedido de Alvará Judicial para Levantamento de Valores Bancários e Resíduos Trabalhistas de Pessoa Falecida pela Única Herdeira, com Base na Lei 6.858/1980 e CPC/2015

Publicado em: 22/06/2025 Direito CivilProcesso CivilSucessão

Modelo de petição inicial para requerer alvará judicial que autorize a única herdeira a levantar valores depositados em contas bancárias e créditos trabalhistas deixados por pessoa falecida, sem necessidade de inventário ou arrolamento, fundamentado na Lei 6.858/1980, artigos 666 e 725 do CPC/2015, e princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e celeridade processual. Contém qualificação das partes, exposição dos fatos, fundamentos jurídicos, jurisprudência consolidada do TJRJ, pedidos de expedição de ofícios e alvará, além de requerimento de gratuidade de justiça e produção de provas documentais.

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Modelo de Petição inicial para concessão de pensão por morte requerida por mãe dependente econômica contra INSS, fundamentada na Lei 8.213/1991 e Constituição Federal, com pedido de tutela de urgência

Publicado em: 22/06/2025 Processo Civil

Petição inicial ajuizada por mãe viúva e aposentada que busca a concessão de pensão por morte em face do INSS, após indeferimento administrativo, comprovando dependência econômica do filho falecido segurado do RGPS, com base na Lei 8.213/1991, dispositivos constitucionais e jurisprudência aplicável, requerendo tutela de urgência, citação do INSS, produção de provas e pagamento das parcelas vencidas.

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Modelo de Ação de indenização por danos materiais e morais contra Azul Linhas Aéreas por alteração unilateral de voo, extravio de bagagem e falha na prestação de serviço com fundamento no CDC e jurisprudência aplicável

Publicado em: 22/06/2025 Processo CivilDireito do Consumidor

Modelo de petição inicial para ação de indenização por danos materiais e morais proposta por consumidora contra companhia aérea, em razão de alteração unilateral de voo, extravio temporário de bagagem, tratamento inadequado e prejuízos decorrentes, fundamentada no Código de Defesa do Consumidor, princípios constitucionais e jurisprudência consolidada, com pedido de inversão do ônus da prova, condenação em valores específicos e designação de audiência de conciliação.

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Modelo de Últimas Declarações em Inventário e Pedido de Adjudicação dos Bens ao Único Herdeiro A. J. dos S. com Fundamentação no CPC e Código Civil

Publicado em: 21/06/2025 Processo CivilDireito de Família

Petição judicial apresentada por A. J. dos S., único herdeiro e inventariante do espólio de M. F. de S. L., requerendo a adjudicação integral dos bens arrolados no inventário, com base no CPC/2015 e Código Civil, justificando a ausência de litígio, o pagamento dos tributos e a aplicação dos princípios de celeridade e economia processual. Inclui pedido de dispensa de partilha formal, expedição do formal de adjudicação e produção de provas documentais.

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Modelo de Pedido de medida cautelar inominada com liminar para suspensão imediata de protesto contra Fazenda Nacional por ausência de notificação e violação do devido processo legal

Publicado em: 21/06/2025 Direito AdministrativoProcesso Civil

Modelo de petição inicial para medida cautelar inominada com pedido liminar visando suspender protesto de dívida tributária supostamente inscrita pela Fazenda Nacional, fundamentada na ausência de notificação prévia, violação ao devido processo legal, direito ao contraditório e risco de dano irreparável ao autor, com base no CPC/2015 e princípios constitucionais. Inclui jurisprudência relevante e requerimentos finais para citação, produção de provas e eventual audiência de conciliação.

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Modelo de Ação judicial de retificação de registro civil para correção do nome do pai no assento de nascimento de menor, com pedido de intimação do Ministério Público e fundamentação em erro material conforme Lei 6.015...

Publicado em: 21/06/2025 Direito CivilProcesso CivilRegistro Público

Modelo de petição inicial para ação de retificação de registro civil visando corrigir erro material na certidão de nascimento do menor, especificamente a grafia incorreta do nome do pai, com base na Lei dos Registros Públicos ( Lei 6.015/1973) e Código Civil, incluindo pedido de manifestação do Ministério Público e expedição de mandado ao cartório competente. O documento detalha a qualificação das partes, os fatos, os fundamentos jurídicos, jurisprudência relevante, pedidos e provas admitidas para garantir a veracidade e segurança jurídica do registro.

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Modelo de Contestação ao laudo pericial em ação previdenciária contra o INSS, impugnando contradições e insuficiências no exame sobre incapacidade laborativa por transtorno psiquiátrico grave, com pedido de nova perícia

Publicado em: 21/06/2025 Processo Civil

Modelo de contestação ao laudo pericial em processo previdenciário envolvendo benefício de auxílio-doença contra o INSS. O documento impugna o laudo por contradições e falta de fundamentação, especialmente quanto à avaliação da incapacidade laborativa do segurado com transtorno psiquiátrico grave e ideação suicida. Requer a designação de nova perícia médica judicial, preferencialmente por especialista em psiquiatria, além de pedidos subsidiários como esclarecimentos ao perito, concessão do benefício e honorários advocatícios, fundamentando-se em dispositivos da Lei 8.213/91, CPC/2015 e princípios constitucionais. Inclui análise detalhada dos elementos fáticos, jurídicos e jurisprudenciais aplicáveis.

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Modelo de Apelação Cível para Reconhecimento de Usucapião Extraordinária de Imóvel Rural com Posse Mansa, Pacífica e Ininterrupta há Mais de 20 Anos, Requerendo Reforma de Sentença e Improcedência de Imissão na Posse

Publicado em: 21/06/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Razões de apelação interpostas por A. J. dos S. contra sentença que julgou improcedente ação de usucapião extraordinária sobre imóvel situado na Rua das Palmeiras, alegando posse qualificada por mais de 20 anos, com animus domini, benfeitorias e ausência de oposição efetiva do proprietário. O recurso requer a reforma integral da decisão para reconhecimento da usucapião, improcedência da imissão na posse do Apelado e condenação deste ao pagamento de custas e honorários. Fundamenta-se no artigo 1.238 do Código Civil, princípios constitucionais da função social da propriedade e segurança jurídica, e jurisprudência consolidada.

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Modelo de Pedido liminar de desbloqueio de 70% da conta salário do executado em execução de alimentos, fundamentado na impenhorabilidade prevista no CPC/2015, art. 833, IV e X, e na nulidade do título executivo

Publicado em: 21/06/2025 Processo CivilDireito de Família

Petição inicial dirigida ao Juízo da Vara de Família requerendo o desbloqueio imediato de 70% dos valores bloqueados na conta salário do executado, em execução de alimentos, com base na impenhorabilidade das verbas alimentares, no princípio da dignidade da pessoa humana e na nulidade do título executivo, visando garantir a subsistência digna do executado e sua família. O documento fundamenta-se nos artigos 300, 803, 805 e 833 do CPC/2015, princípios constitucionais do mínimo existencial e apresenta jurisprudência consolidada favorável ao pedido.

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Modelo de Defesa em audiência na 2ª Vara de Família e Sucessões de Canoas/RS contra alienação parental, com pedido de guarda compartilhada, perícia psicológica, formalização de regime de convivência e prestação de con...

Publicado em: 20/06/2025 Processo CivilDireito de Família

Defesa técnica oral em processo de família envolvendo alienação parental praticada pela genitora, com requisição de perícia psicológica e biopsicossocial, acompanhamento do Conselho Tutelar, guarda compartilhada, regulamentação das visitas e prestação de contas da pensão alimentícia, fundamentada na Lei 12.318/2010, Código Civil, Estatuto da Criança e do Adolescente e princípios constitucionais do melhor interesse da criança.

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Modelo de Petição de Reiteração para Liberação Imediata de Saldo Remanescente de Valores Arrecadados em Alienação Judicial de Imóvel, com Fundamentação no CPC/2015 e Constituição Federal

Publicado em: 20/06/2025 Direito CivilProcesso Civil

Petição apresentada por executada requerendo a liberação urgente do saldo remanescente dos valores obtidos na alienação judicial de seu imóvel, após a satisfação integral do crédito exequendo, com base no CPC/2015 e princípios constitucionais, destacando a inércia do juízo e a necessidade de proteção ao direito de propriedade e celeridade processual. Inclui pedidos de expedição de alvará, intimação das partes e prioridade na tramitação.

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Modelo de Impugnação à penhora no rosto dos autos sobre honorários advocatícios com pedido de nulidade da constrição por ausência de planilha discriminada e reconhecimento da impenhorabilidade conforme CPC artigos 525 e 83...

Publicado em: 20/06/2025 AdvogadoDireito CivilProcesso Civil

Modelo de impugnação à penhora no rosto dos autos apresentada por executada que contesta a constrição sobre créditos de honorários advocatícios, destacando a ausência de planilha discriminada do débito e fundamentando-se na impenhorabilidade das verbas alimentares conforme artigos 525 e 833 do CPC/2015, com pedidos subsidiários para preservação do mínimo existencial e produção de provas. Contém jurisprudências recentes e requerimentos para suspensão da execução e nulidade da penhora.

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Modelo de Contrarrazões ao recurso de apelação em ação monitória envolvendo R. D. B. contra Concretizar Engenharia e Bucagrans Construtora, contestando ilegitimidade passiva e confirmando título executivo judicial conforme ...

Publicado em: 20/06/2025 Direito CivilProcesso Civil

Documento de contrarrazões ao recurso de apelação interposto pelas rés Concretizar Engenharia de Obras LTDA e Bucagrans Construtora de Obras LTDA em ação monitória ajuizada por R. D. B., que pleiteia pagamento de R$ 20.433,83 por serviços prestados comprovados por notas fiscais. Defende-se a legitimidade passiva da Bucagrans, a suficiência da prova escrita para a ação monitória e o cumprimento do ônus da prova pelo autor, requerendo o não provimento do recurso e a manutenção integral da sentença de primeiro grau.

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Modelo de Contrarrazões aos Embargos de Declaração opostos pela Neoenergia COELBA em ação de obrigação de fazer e indenização por danos morais decorrente de poste em área de risco, com fundamento no CPC e CDC

Publicado em: 20/06/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Modelo de contrarrazões aos embargos de declaração apresentados pela Neoenergia COELBA em processo de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, decorrente da manutenção de poste de energia elétrica em área de risco. O documento argumenta pela ausência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido, reafirma a responsabilidade objetiva da concessionária conforme CF e CDC, e requer o desprovimento dos embargos, com base em jurisprudência consolidada do STJ e dispositivos do CPC/2015.

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Modelo de Petição inicial de ação de divórcio litigioso com separação de bens aquéstos, partilha igualitária do patrimônio adquirido na constância do casamento, e pedido de guarda, visitas e alimentos de filhos menores

Publicado em: 20/06/2025 Processo CivilDireito de Família

Modelo de petição inicial para ação de divórcio litigioso entre cônjuges sob regime de comunhão parcial de bens, com pedido cumulativo de partilha igualitária dos bens adquiridos durante o casamento, regulamentação de guarda, visitas e alimentos quando houver filhos menores, fundamentado nos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, autonomia da vontade e igualdade entre os cônjuges, conforme disposições do Código Civil, Código de Processo Civil e jurisprudência consolidada. Inclui requerimentos de citação, produção de provas, audiência de conciliação e gratuidade de justiça.

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Modelo de Recurso Extraordinário interposto por J. M. F. contra acórdão da Turma Recursal de Barbacena/MG que condenou ao pagamento de danos morais, alegando violação dos princípios constitucionais do contraditório, ampla d...

Publicado em: 20/06/2025 Processo Civil

Recurso Extraordinário apresentado ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais, com pedido de remessa ao Supremo Tribunal Federal, visando a nulidade do acórdão que condenou o recorrente por danos morais sem adequada instrução probatória, violando os direitos constitucionais ao contraditório, ampla defesa, devido processo legal e acesso à justiça, em disputa decorrente de contrato verbal de empreitada. O recorrente requer a reforma da decisão, produção de provas periciais e concessão da justiça gratuita.

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Modelo de Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Indenização por Danos Morais contra Serasa pela Manutenção Indevida de Restrição Creditícia após Ordem Judicial de Exclusão e Pedido de Tutela de Urgência

Publicado em: 20/06/2025 Processo CivilDireito do Consumidor

Petição inicial proposta por empresário contra Serasa S.A., requerendo tutela de urgência para exclusão imediata do nome do autor do cadastro de inadimplentes, indenização por danos morais decorrentes da manutenção indevida da restrição após acordo e ordem judicial, com fundamento no Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade objetiva e litigância de má-fé.

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Modelo de Requerimento de Usucapião Extrajudicial de Imóvel Urbano com Posse Mansa e Pacífica há mais de 28 anos, Fundamentado na CF/88, CCB/2002 e CPC/2015 para Regularização Fundiária

Publicado em: 20/06/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Modelo de requerimento extrajudicial para reconhecimento da usucapião especial urbana de imóvel residencial com área inferior a 250m², posse contínua, pacífica e com animus domini, instruído com documentação completa conforme Lei 6.015/1973 e CPC/2015, visando a regularização da propriedade no Cartório de Registro de Imóveis, com base nos dispositivos constitucionais e legais aplicáveis.

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Modelo de Ação de Rescisão de Contrato de Arrendamento Rural por Inadimplemento Cumulada com Cobrança de Parcelas Vencidas e Tutela de Urgência para Desocupação do Imóvel

Publicado em: 20/06/2025 Direito AgrárioProcesso Civil

Petição inicial proposta por agricultor contra arrendatário rural inadimplente, visando a rescisão do contrato de arrendamento firmado em 2022, a cobrança das parcelas em atraso e futuras, com pedido de tutela de urgência para desocupação do imóvel, fundamentada no Decreto 59.566/66, Código Civil e CPC. Inclui qualificação das partes, exposição dos fatos, fundamentos jurídicos, jurisprudências aplicáveis e pedidos de citação, condenação, produção de provas e audiência de conciliação.

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Modelo de Contestação em ação de redirecionamento da execução contra sócio da empresa XYZ Ltda., alegando ilegitimidade passiva e ausência dos requisitos legais para desconsideração da personalidade jurídica conforme CC...

Publicado em: 20/06/2025 Processo CivilEmpresa

Modelo de contestação em processo cível onde o réu, sócio da empresa XYZ Ltda., defende-se contra pedido de responsabilização patrimonial pessoal por dívida da pessoa jurídica, sustentando a autonomia patrimonial da empresa e a necessidade de observância do incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto no CPC, com fundamentação jurídica baseada no Código Civil, jurisprudência do STJ e princípios constitucionais do devido processo legal e legalidade. Inclui preliminares, defesa de mérito, pedidos e requerimento de produção de provas.

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Modelo de Embargos de Declaração apresentados por J. M. F. ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais visando sanar omissão no acórdão que reformou sentença favorável, com pedido de efeitos infringentes conforme CPC/2015 art. ...

Publicado em: 20/06/2025 AdvogadoDireito CivilProcesso Civil

Modelo de petição de embargos de declaração interpostos por J. M. F. perante o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, requerendo o saneamento de omissão no acórdão que reformou sentença favorável ao embargante, com base no artigo 1.022 do CPC/2015, destacando fundamentos jurídicos, jurisprudência relevante e pedidos específicos para correção da decisão e eventual atribuição de efeitos infringentes.

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Modelo de Contrarrazões ao Agravo de Instrumento em Ação de Cobrança de Honorários Advocatícios com Defesa de Prescrição, Nulidade da Citação e Inadequação da Via Processual

Publicado em: 20/06/2025 Processo Civil

Contrarrazões apresentadas pelo agravado em agravo de instrumento interposto contra decisão que afastou preliminares de prescrição quinquenal, nulidade da citação por menoridade e inadequação da via processual em ação de cobrança de honorários advocatícios, requerendo o não conhecimento ou desprovimento do recurso com base no CPC/2015, art. 1.015 e jurisprudência consolidada.

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Modelo de Réplica do réu F. B. de Q. à manifestação da Empresa de Transportes X. Ltda. em ação indenizatória por danos materiais e lucros cessantes, com impugnação da prova e pedido de improcedência baseada no CPC/2015 ...

Publicado em: 20/06/2025 Direito CivilProcesso Civil

Documento de réplica apresentado pelo réu em ação cível de indenização por danos materiais e lucros cessantes, contestando a responsabilidade civil, impugnando valores apresentados pela autora e requerendo a improcedência dos pedidos, com fundamentação jurídica nos artigos 186 e 927 do Código Civil, artigo 373 do CPC/2015 e princípios da boa-fé, legalidade e vedação ao enriquecimento sem causa. Requer ainda o reconhecimento da tempestividade da contestação e, se necessário, produção de provas.

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Modelo de Requerimento de cumprimento de decisão liminar contra Nubank para exclusão de nome negativo no SERASA, com pedido de multa diária e condenação por litigância de má-fé conforme CPC/2015

Publicado em: 20/06/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Petição para exigir o imediato cumprimento de decisão liminar que determinou a exclusão do nome do Requerente dos cadastros restritivos do SERASA, após quitação de dívida, requerendo aplicação de multa diária por descumprimento e condenação da Requerida por litigância de má-fé, com base no CPC/2015, artigos 300, 537 e 80, II. A ação envolve a Requerente T. de C. B. e a Requerida NU Financeira S.A. (Nubank), destacando fundamentos jurídicos sobre tutela de urgência, efetividade da jurisdição, princípios constitucionais da dignidade humana e legalidade, além de jurisprudência correlata. Também solicita a produção de provas e audiência de conciliação.

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Modelo de Ação de Anulação de Execução de Débito contra Herdeiro por Ilegitimidade Passiva antes da Partilha, com Pedido de Suspensão da Execução e Tutela de Urgência para Regularização do Polo Passivo e Proteção Pa...

Publicado em: 20/06/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Modelo de petição inicial para ação de anulação de execução de débito proposta por herdeiro que foi indevidamente incluído como único responsável, sem a devida citação do espólio e sem partilha formal, fundamentada nos arts. 796 do CPC e 1.997 do CC, com pedido de tutela de urgência para suspensão dos atos executivos e regularização processual, visando garantir o respeito ao devido processo legal, contraditório e ampla defesa, além da limitação da responsabilidade patrimonial ao acervo hereditário.

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Modelo de Petição de Emenda à Inicial com Comprovação de Requerimento e Indeferimento Administrativo do INSS para Cessação de Descontos Indevidos em Benefício Previdenciário

Publicado em: 20/06/2025 Processo Civil

Petição apresentada pela autora aposentada perante a 7ª Vara Federal do RN, requerendo o recebimento da emenda à inicial que comprova o requerimento e o indeferimento administrativo pelo INSS para cessação de descontos realizados pela associação de aposentados, fundamentada no direito de acesso à justiça previsto na CF/88 e CPC/2015, com pedido de regular prosseguimento do feito e produção de provas.

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Modelo de Embargos de Declaração contra decisão que indeferiu justiça gratuita em Mandado de Segurança na 1ª Vara Cível de Santa Maria de Jetibá/ES, com pedido de esclarecimento sobre omissões, contradições e cabimento ...

Publicado em: 20/06/2025 Processo Civil

Modelo de Embargos de Declaração interpostos por servidor público aposentado contra decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita e extinguiu Mandado de Segurança sem análise do mérito, visando sanar omissão, contradição e obscuridade quanto ao direito à assistência judiciária gratuita, ao devido processo legal, ao prazo para recolhimento das custas e ao cabimento excepcional do Mandado de Segurança nos Juizados Especiais Estaduais, fundamentado no CPC/2015 e na Constituição Federal. Inclui pedidos subsidiários de novo prazo para recolhimento das custas e requerimento de designação de audiência de conciliação.

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Modelo de Ação de Indenização por Danos Morais e Restituição em Dobro de Valores Descontados Indevidamente do Benefício Previdenciário, contra INSS e Associação Amar Brasil, com fundamento no CDC e CF/88

Publicado em: 20/06/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do ConsumidorPrevidenciário

Modelo de petição inicial para ação de indenização por danos morais cumulada com pedido de restituição em dobro de valores descontados indevidamente do benefício previdenciário de aposentado, em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e da associação privada Amar Brasil Clube de Benefícios. A peça fundamenta-se na inexistência de relação jurídica entre as partes, na responsabilidade objetiva das rés prevista no Código de Defesa do Consumidor (CDC) e na Constituição Federal, e destaca a presunção do dano moral decorrente do desconto indevido em verba alimentar, requerendo cessação dos descontos, devolução em dobro dos valores, indenização por danos morais, justiça gratuita, e demais medidas processuais cabíveis.

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Modelo de Ação Revisional de Alimentos com Pedido de Tutela de Urgência para Majoração da Pensão Alimentícia em Favor de Menor com Doença Grave, contra Genitor e Avó Paterna, com Base no Binômio Necessidade-Possibilidade

Publicado em: 20/06/2025 Processo CivilDireito de Família

Petição inicial de ação revisional de alimentos proposta em favor de menor portador de doença rara e incurável, visando a majoração da pensão alimentícia para cinco salários-mínimos, com pedido de tutela de urgência contra o genitor e a avó paterna, fundamentada no direito à proteção integral da criança, dignidade da pessoa humana, binômio necessidade-possibilidade, e amparo legal do Código Civil e CPC.

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Modelo de Impugnação ao Cumprimento de Sentença em Ação de Alimentos por Pagamento Integral e Abuso de Direito, com Pedido de Extinção da Execução e Justiça Gratuita na Vara de Família e Sucessões

Publicado em: 19/06/2025 Processo CivilDireito de Família

Modelo de impugnação ao cumprimento de sentença ajuizada na Vara de Família e Sucessões contra execução alimentar, fundamentada na quitação integral da dívida até fevereiro de 2025, abuso de direito da exequente, pedido de extinção da execução conforme CPC/2015, art. 924, III, e requerimento de justiça gratuita por hipossuficiência, com base na legislação civil e processual civil vigente. Inclui alegações de má-fé, limitação temporal da execução e pedidos subsidiários para produção de provas e condenação da exequente.

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Modelo de Ação de Imissão na Posse com Pedido Liminar, Cobrança de Aluguéis e Indenização por Danos Morais e Materiais contra Ocupante Invasor de Imóvel pelo Proprietário

Publicado em: 19/06/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Petição inicial de ação de imissão na posse proposta pelo proprietário contra ocupante sem título legítimo, com pedido liminar para reintegração imediata, cobrança de aluguéis atrasados e indenização por danos morais e materiais, fundamentada no Código Civil e no CPC/2015.

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Modelo de Réplica à contestação em ação de dissolução parcial de sociedade e apuração de haveres entre sócios, defendendo ausência de desvios e requerendo perícia contábil e rejeição da exclusão por falta grave

Publicado em: 19/06/2025 Processo CivilEmpresa

Modelo de réplica à contestação em ação de dissolução parcial de sociedade limitada, onde o sócio contesta alegações de desvios financeiros e má gestão, requer o indeferimento das acusações por falta de provas, defende a regularidade da administração, pleiteia apuração de haveres mediante perícia contábil conforme participação societária, e solicita o indeferimento da exclusão do sócio sem comprovação de falta grave, com base no Código Civil, CPC e jurisprudência do STJ. Inclui pedidos de produção de provas, audiência de conciliação e respeito aos princípios do contraditório, ampla defesa e boa-fé objetiva.

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Modelo de Pedido de suspensão e reabertura de prazo processual para manifestação em Agravo de Instrumento, condicionado ao julgamento de Agravo em Recurso Especial pendente no STJ, com base no art. 313, V,

Publicado em: 19/06/2025 Processo Civil

Petição dirigida ao Tribunal de Justiça do Paraná requer suspensão do prazo processual para manifestação em Agravo de Instrumento, até decisão do Agravo em Recurso Especial no STJ, fundamentada na prejudicialidade externa prevista no CPC, visando garantir ampla defesa, contraditório e evitar prejuízo irreparável ao Requerente. Inclui pedido de reabertura integral do prazo após decisão e cita jurisprudência relevante.

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Modelo de Mandado de Segurança com Pedido Liminar para Desconstituir Penhora de Imóvel Residencial como Bem de Família, com Base na Lei 8.009/1990 e Constituição Federal, Entre A.J. dos S. e Juízo da Vara Cível

Publicado em: 19/06/2025 Direito CivilProcesso Civil

Modelo de mandado de segurança com pedido liminar impetrado por A. J. dos S. contra decisão judicial que manteve penhora sobre seu imóvel residencial, único bem de família, com fundamento na impenhorabilidade prevista na Lei 8.009/1990 e no direito constitucional à moradia, visando a suspensão da penhora e o cancelamento do leilão judicial do imóvel. Inclui exposição dos fatos, fundamentos jurídicos, jurisprudência pertinente e pedidos de tutela jurisdicional.

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Modelo de Contestação em ação de dissolução parcial de sociedade empresarial com negativa de falta grave, impugnação de sócio oculto e pedido de apuração de haveres por auditoria independente conforme CPC e CCB

Publicado em: 19/06/2025 Processo CivilEmpresa

Modelo de contestação em ação de dissolução parcial de sociedade empresarial, apresentando defesa contra alegações de descumprimento de deveres societários, ilegitimidade passiva de sócio retirado, ausência de provas, fundamentação nos artigos do Código Civil e do CPC, e requerimento de apuração de haveres por auditoria independente para garantir justa divisão patrimonial. Inclui preliminares, contestação aos fatos, fundamentos jurídicos, jurisprudência do STJ e pedidos finais.

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Modelo de Impugnação ao cumprimento de sentença de alimentos em processo de família em Alvorada/RS, alegando inexistência de débito, má-fé da exequente e pedido de extinção da execução com base no CPC/2015 e princípio...

Publicado em: 19/06/2025 Processo CivilDireito de Família

Modelo de impugnação ao cumprimento de sentença em execução de alimentos, apresentado pelo executado perante a Vara de Família e Sucessões, fundamentado no pagamento integral da dívida, alegação de má-fé da exequente, pedidos de extinção da execução conforme CPC/2015 art. 525 e 924, e observância dos princípios da boa-fé, legalidade e menor onerosidade, incluindo jurisprudência do STJ e pedido de condenação por litigância de má-fé.

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Modelo de Pedido de alvará judicial para levantamento de saldo bancário de R$ 8.500,00 em conta do falecido A. J. dos S., sem inventário, por sua única herdeira M. F. de S. L., com base na Lei 6.858/1980 e CPC/2015

Publicado em: 19/06/2025 Direito CivilProcesso CivilSucessão

Petição inicial requerendo expedição de alvará judicial para saque de numerário em conta bancária do falecido A. J. dos S., no valor de R$ 8.500,00, por sua única herdeira, sem necessidade de inventário, fundamentada na Lei 6.858/1980, artigo 1º e 2º, e no artigo 666 do CPC/2015, com base em jurisprudência consolidada e pedido de justiça gratuita e intimação do Ministério Público.

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Modelo de Ação revisional de alimentos com pedido de tutela de urgência para majoração da pensão alimentícia a 5 salários-mínimos, envolvendo genitor e avó paterna, fundamentada na proteção integral do menor com doenç...

Publicado em: 19/06/2025 Processo CivilDireito de Família

Modelo de petição inicial de ação revisional de alimentos ajuizada pela genitora em nome do menor impúbere portador de doença rara e incurável, requerendo tutela de urgência para aumento imediato da pensão alimentícia para cinco salários-mínimos, divididos entre genitor e avó paterna. A peça traz fundamentação jurídica baseada no Código Civil, CPC/2015, Constituição Federal (art. 227) e jurisprudência do STJ, além de pedidos de gratuidade de justiça, produção de provas e designação de audiência de conciliação. Destaca-se a demonstração da insuficiência dos valores atuais diante das necessidades do menor e a capacidade financeira dos réus.

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Modelo de Requerimento para intimação da Companhia de Eletricidade do Amapá apresentar planilha de cálculo atualizada para cumprimento de sentença de indenização por danos materiais, conforme CPC/2015 e Lei 14.905/2024

Publicado em: 19/06/2025 Direito CivilProcesso Civil

Pedido dirigido ao Juízo do 6º Juizado Especial Cível da Comarca de Macapá para que a Companhia de Eletricidade do Amapá apresente planilha de cálculo atualizada do valor devido ao Requerente, incluindo correção monetária, juros legais desde 19/07/2023, multa de 10% e demais encargos previstos na sentença transitada em julgado, com base no CPC/2015 e na Lei 14.905/2024, visando o cumprimento efetivo da obrigação de indenizar por danos causados por oscilação de energia elétrica.

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Modelo de Petição inicial de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência para autorização e custeio imediato de cirurgia de apendicectomia contra Hapvida Assistência Médica Ltda por negativa abusiva de cobertura e...

Publicado em: 19/06/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Petição inicial ajuizada por beneficiário de plano de saúde contra Hapvida Assistência Médica Ltda, requerendo tutela de urgência para garantir a autorização e custeio imediato da cirurgia de apendicectomia, negada pela ré sob alegação abusiva de carência contratual em situação de emergência médica, com base na Constituição Federal, Lei 9.656/1998, Código de Defesa do Consumidor e CPC/2015.

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Modelo de Ação de Indenização por Dano Material ajuizada por proprietário contra vizinha médica por vazamento de água proveniente do apartamento da ré, com base no Código Civil e Código de Processo Civil

Publicado em: 19/06/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Petição inicial de ação de indenização por danos materiais decorrentes de infiltração causada por vazamento de água no imóvel do autor, envolvendo responsabilidade civil objetiva da ré, fundamentada nos artigos 186, 927 e 1.277 do Código Civil, com pedido de condenação ao pagamento de R$ 7.500,00, produção de provas periciais, testemunhais e documentais, e designação de audiência de conciliação conforme CPC/2015.

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Modelo de Ação de Concessão de Aposentadoria Especial pela Regra de Transição dos 86 Pontos para Eletricista contra INSS com base na EC 103/2019 e comprovação de exposição habitual à eletricidade acima de 250 volts

Publicado em: 19/06/2025 AdvogadoProcesso CivilPrevidenciário

Petição inicial que propõe ação judicial contra o INSS visando o reconhecimento do tempo especial de 25 anos em atividade de eletricista exposto à eletricidade em tensão superior a 250 volts, para concessão de aposentadoria especial pela regra de transição dos 86 pontos prevista na Emenda Constitucional 103/2019, art. 15, §1º. A peça destaca a fundamentação legal, provas documentais (PPP, laudos técnicos), jurisprudência consolidada e requer o pagamento das parcelas vencidas, conversão de tempo especial em comum subsidiariamente, honorários advocatícios e justiça gratuita.

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Modelo de Contrato Particular de Adjudicação Compulsória Extrajudicial para Transferência de Imóvel Quitado entre Requerente e Sucessores do Vendedor com Fundamentação no CCB e Jurisprudência do TJBA

Publicado em: 19/06/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Instrumento particular que formaliza a adjudicação compulsória extrajudicial de imóvel quitado localizado em Camaçari/BA, firmado entre a requerente e os sucessores do vendedor falecido, com base nos artigos 421 a 480 do Código Civil de 2002 e jurisprudência consolidada do Tribunal de Justiça da Bahia, visando à lavratura da escritura definitiva e regularização da propriedade no Cartório de Registro de Imóveis. O contrato detalha direitos, obrigações, cláusulas de irrevogabilidade, penalidades por descumprimento e foro competente, recomendando acompanhamento jurídico especializado.

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Modelo de Agravo Interno contra decisão monocrática do TRF-3 que decretou deserção do Agravo de Instrumento por ausência de comprovação tempestiva do preparo, fundamentado no CPC/2015 e princípios constitucionais

Publicado em: 19/06/2025 AdvogadoProcesso Civil

Modelo de Agravo Interno dirigido ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região, interposto por advogado em face da União Federal, visando reformar decisão monocrática que não conheceu do Agravo de Instrumento por deserção, alegando dificuldades justificadas para o recolhimento do preparo recursal, com base no CPC/2015, arts. 1.007, 1.021 e princípios constitucionais da ampla defesa e razoabilidade. Inclui fundamentação jurídica, jurisprudência e pedidos para processamento do recurso e afastamento da penalidade.

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