Pesquisa: Processo Civil

Modelo de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais e Materiais contra TIM S.A. por Bloqueio Injustificado de Aparelho Celular Samsung A32 e Restabelecimento do Serviço

Publicado em: 16/06/2025 Processo CivilDireito do Consumidor

Petição inicial proposta por consumidor contra TIM S.A., solicitando obrigação de fazer para desbloqueio imediato dos IMEIs do aparelho Samsung A32, com pedido de indenização por danos morais e materiais decorrentes da falha na prestação do serviço, fundamentada no Código de Defesa do Consumidor, princípios constitucionais e jurisprudência consolidada. Inclui pedido de inversão do ônus da prova, tutela de urgência, e ressarcimento do valor do aparelho, com base no bloqueio indevido e ausência de relação contratual entre as partes.

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Modelo de Manifestação em apelação sobre incidente processual autônomo para reafirmação de efeito suspensivo com pedido liminar de retirada de pauta e suspensão de sessão de julgamento no TJSP

Publicado em: 16/06/2025 Processo Civil

Modelo de manifestação em apelação referente ao 2º incidente processual autônomo que reafirma pedido de efeito suspensivo à apelação, fundamentado no CPC/2015 e princípios constitucionais, com pedido liminar para retirada de pauta do julgamento e suspensão da sessão de sustentação oral, visando evitar dano grave e irreparável, garantir o contraditório e ampla defesa, e preservar a efetividade da tutela jurisdicional. Inclui jurisprudência do TJSP e pedidos para processamento e concessão da liminar.

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Modelo de Cumprimento de sentença por exequentes contra Latam Airlines Group S/A por indenização de danos morais decorrentes de atraso em voo, com base no CDC e CPC/2015

Publicado em: 16/06/2025 Processo CivilDireito do Consumidor

Petição inicial de cumprimento de sentença ajuizada por A. de M. S. M. e C. G. P. J. H. contra Latam Airlines Group S/A, requerendo pagamento de indenização por danos morais reconhecida judicialmente em razão de atraso em voo, com atualização monetária, juros, multa por atraso e honorários advocatícios, fundamentada no Código de Defesa do Consumidor, Código de Processo Civil e jurisprudência consolidada. Inclui pedidos de intimação, penhora online e custas processuais para garantir a satisfação do crédito.

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Modelo de Ação de Ressarcimento de Benfeitorias em Imóvel Locado entre Irmãos com Base no CCB/2002 e Lei 8.245/1991, Requerendo Indenização de R$117.820,00 por Melhorias Necessárias e Úteis

Publicado em: 16/06/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Petição inicial ajuizada por locatário contra locadora, ambas irmãs, para requerer o ressarcimento de benfeitorias realizadas no imóvel locado, no valor de R$117.820,00, fundamentada no Código Civil, Lei do Inquilinato e CPC, visando evitar enriquecimento ilícito e assegurar indenização pelas melhorias necessárias e úteis feitas com consentimento do locador. Inclui pedido de produção de provas e designação de audiência.

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Modelo de Réplica à contestação em ação contra Banco Bradesco S/A por fraude bancária, requerendo reconhecimento da responsabilidade objetiva, declaração de inexistência de débito, devolução de valores, suspensão de ...

Publicado em: 16/06/2025 Processo CivilDireito do Consumidor

Modelo de réplica à contestação apresentada pelo Banco Bradesco S/A em ação judicial proposta por consumidor vítima de fraude bancária, fundamentada na responsabilidade objetiva das instituições financeiras conforme o CDC e jurisprudência do STJ, com pedidos de declaração de inexistência de débito, restituição de valores subtraídos, suspensão de empréstimo não contratado, indenizações por danos morais e materiais, inversão do ônus da prova e demais medidas cabíveis para a proteção dos direitos do consumidor.

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Modelo de Recurso Inominado interposto por A. J. dos S. contra sentença de indenização por danos morais decorrente de agressões físicas e verbais em condomínio, com pedido subsidiário de redução do valor fixado

Publicado em: 16/06/2025 Direito CivilProcesso Civil

Recurso Inominado dirigido à Turma Recursal dos Juizados Especiais para reformar sentença que condenou A. J. dos S. ao pagamento de R$ 8.000,00 por danos morais em ação ajuizada por M. F. de S. L., alegando ausência de comprovação da ofensa aos direitos da personalidade, e, subsidiariamente, requerendo redução do quantum indenizatório com fundamento nos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e vedação ao enriquecimento sem causa. Sustenta ainda a observância dos princípios do contraditório e ampla defesa quanto à desconsideração de documentos apresentados tardiamente.

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Modelo de Impugnação à contestação em ação declaratória de nulidade de ato administrativo que reduziu retroativamente validade de CR e CRAF de arma de fogo, com fundamento na segurança jurídica, ato jurídico perfeito e ...

Publicado em: 16/06/2025 Direito AdministrativoProcesso Civil

Modelo de impugnação à contestação em ação declaratória de nulidade de ato administrativo que alterou retroativamente o prazo de validade dos certificados de registro (CR) e registro de arma de fogo (CRAF), reduzindo-o de 10 para 3 anos. O documento fundamenta-se nos princípios constitucionais da segurança jurídica, ato jurídico perfeito, irretroatividade da lei e devido processo legal, contestando a aplicação imediata da nova regra e requerendo a manutenção da validade original dos certificados, além da condenação da parte ré em custas e honorários. Inclui análise jurisprudencial e pedidos de produção de provas e justiça gratuita.

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Modelo de Contrarrazões ao Recurso Extraordinário do Estado do Rio de Janeiro e Rioprevidência contra decisão que aplica o piso salarial nacional do magistério a toda a carreira dos professores estaduais, fundamentadas na aus...

Publicado em: 16/06/2025 Direito AdministrativoProcesso Civil

Documento de contrarrazões apresentado pelo Sindicato dos Profissionais da Educação do Estado do Rio de Janeiro - SEPE/RJ ao Recurso Extraordinário interposto pelo Estado do Rio de Janeiro e Rioprevidência, que questiona a decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro sobre a aplicação do piso salarial nacional do magistério a todos os níveis da carreira dos professores estaduais, ativos e inativos. O texto aborda a tempestividade, admissibilidade, fundamentos jurídicos relacionados à Lei 11.738/2008, princípios constitucionais envolvidos, e a jurisprudência consolidada do STF e STJ, requerendo o não conhecimento ou desprovimento do recurso, e o indeferimento do pedido de efeito suspensivo.

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Modelo de Contrarrazões ao Recurso Especial do Estado do Rio de Janeiro e RioPrevidência contra decisão que reconheceu aplicação do piso nacional do magistério à carreira estadual, com fundamentação no CPC, Lei 11.738/200...

Publicado em: 16/06/2025 Direito AdministrativoProcesso CivilDireito do Trabalho

Modelo de contrarrazões apresentadas em cumprimento individual de sentença coletiva, defendendo a inadmissibilidade e o desprovimento do Recurso Especial interposto pelo Estado do Rio de Janeiro e RioPrevidência contra decisão que aplicou o piso nacional do magistério a todos os níveis da carreira estadual, com base no CPC/2015, na Lei Federal nº 11.738/2008, e na jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal.

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Modelo de Contrarrazões ao Recurso Especial do Estado do Rio de Janeiro e Rioprevidência contra acórdão que determina repercussão do piso nacional do magistério em todos os níveis da carreira docente estadual

Publicado em: 16/06/2025 Direito AdministrativoProcesso CivilDireito do Trabalho

Contrarrazões apresentadas em face do Recurso Especial interposto pelo Estado do Rio de Janeiro e Rioprevidência contra decisão do Tribunal de Justiça do Rio que reconheceu o direito da servidora aposentada à aplicação do piso nacional do magistério em todos os níveis da carreira, com base na interpretação da Lei Federal nº 11.738/08, princípios constitucionais da isonomia, valorização do magistério, irredutibilidade de vencimentos e paridade entre ativos e inativos. Defende-se a manutenção do acórdão recorrido, a inexistência de violação ao princípio federativo, à autonomia estadual e à Lei de Responsabilidade Fiscal, além da inaplicabilidade do efeito suspensivo ao recurso especial.

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Modelo de Manifestação em cumprimento de sentença contra A. J. dos S. pela exequente M. F. de S. L. requerendo o reconhecimento da inexistência de prescrição intercorrente com base no CPC/2015 e CCB/2002

Publicado em: 15/06/2025 Direito CivilProcesso Civil

Documento de manifestação judicial apresentado pela exequente M. F. de S. L. no cumprimento de sentença contra A. J. dos S., argumentando a ausência de inércia e solicitando o não reconhecimento da prescrição intercorrente, fundamentado nos artigos do CPC/2015 e do Código Civil, com jurisprudência e pedidos para o prosseguimento da execução.

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Modelo de Apelação Cível por Cerceamento de Defesa em Direito de Vizinhança: Anulação de Sentença e Reabertura da Instrução para Produção de Provas sobre Passagem Forçada e Existência de Alternativa

Publicado em: 15/06/2025 Direito CivilProcesso Civil

Apelação cível interposta por A. J. dos S. contra sentença que julgou procedente ação de direito de vizinhança movida por M. F. de S. L. e C. E. da S., alegando cerceamento de defesa pela não apreciação das provas requeridas. O recurso fundamenta-se no direito constitucional ao contraditório e ampla defesa (CF/88, art. 5º, LIV e LV) e nas normas do CPC/2015 (arts. 369 e 370), requerendo a nulidade da sentença e o retorno dos autos para regular instrução probatória, devido à existência de passagem alternativa suficiente e ausência de encravamento, nos termos do art. 1.285 do Código Civil. Também pleiteia a improcedência do pedido inicial e condenação em custas e honorários.

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Modelo de Contestação da União Federal contra Reclamação do INSS por suposto descumprimento de decisão da TNU sobre cálculo da Renda Mensal Inicial do benefício previdenciário

Publicado em: 15/06/2025 Processo Civil

Modelo de contestação apresentada pela União Federal, por meio do INSS, perante a Turma Nacional de Uniformização, alegando inadequação da via reclamatória, ausência de interesse de agir e inexistência de descumprimento da decisão uniformizadora sobre o cálculo da Renda Mensal Inicial do benefício previdenciário, com fundamentação jurídica no CPC/2015, jurisprudência do STJ e princípios constitucionais da segurança jurídica e coisa julgada.

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Modelo de Manifestação judicial para correção da cobrança de honorários advocatícios em RPV contra o INSS, requerendo observância do percentual contratual de 30% e vedação de cobrança abusiva

Publicado em: 15/06/2025 Direito CivilProcesso Civil

Documento de manifestação judicial apresentado pela parte autora em cumprimento de sentença previdenciária contra o INSS, solicitando que a expedição da Requisição de Pequeno Valor (RPV) observe o percentual correto de honorários advocatícios de 30%, conforme contrato firmado, e requerendo a correção de eventual cobrança superior, com base no Estatuto da Advocacia, princípios de boa-fé e jurisprudência consolidada.

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Modelo de Réplica à contestação em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais contra ECONÔMICO DA CONSTRUÇÃO LTDA, fundamentada no CDC e CPC, requerendo substituição de telhas defeituosas e...

Publicado em: 15/06/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Modelo de réplica à contestação em ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais contra empresa fornecedora de telhas. O documento impugna as alegações da ré sobre a entrega do produto em perfeito estado e ausência de provas, reafirma a responsabilidade objetiva do fornecedor nos termos do Código de Defesa do Consumidor (CDC, arts. 6º, VI e VIII, 14 e 18) e do Código de Processo Civil (CPC, arts. 320 e 373). Demonstra a identificação imediata do vício, impugna a suposta culpa do consumidor, requer inversão do ônus da prova, condenação da ré à substituição das telhas defeituosas e indenização por danos morais, com base em princípios como boa-fé objetiva, vulnerabilidade do consumidor e função social do contrato. Apresenta jurisprudência recente que reforça a responsabilidade do fornecedor e a reparação integral dos danos.

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Modelo de Ação de Busca e Apreensão de Menor com Pedido de Tutela de Urgência para Restituição à Genitora em Face de Descumprimento de Guarda Compartilhada e Regime de Convivência

Publicado em: 15/06/2025 Processo CivilDireito de Família

Modelo de petição inicial para ação de busca e apreensão de menor cumulada com pedido de tutela de urgência, visando a imediata restituição do menor à genitora em razão do descumprimento do regime de guarda compartilhada pelo genitor, fundamentada no princípio do melhor interesse da criança, dispositivos do CPC/2015, ECA e CF/88, com pedido de gratuidade da justiça e produção de provas.

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Modelo de Contestação com reconvenção em ação de alienação parental, negando prática da genitora, requerendo guarda unilateral e indenização por danos morais, com fundamentação em perspectiva de gênero e violência d...

Publicado em: 15/06/2025 Processo CivilDireito de Família

Modelo de contestação cumulada com reconvenção em ação de alienação parental, onde a genitora contesta as alegações do genitor, requer guarda unilateral do menor, indenização por danos morais e julgamento com perspectiva de gênero, fundamentado na Lei 12.318/2010, ECA, Lei Maria da Penha e jurisprudência.

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Modelo de Petição inicial de concessão de auxílio-acidente contra INSS por motorista acidentado com fratura e sequelas permanentes, fundamentada na Lei 8.213/1991, art. 86, com pedidos de pagamento retroativo, justiça gratuit...

Publicado em: 15/06/2025 AdvogadoProcesso Civil

Modelo de petição inicial para ação judicial visando a concessão do benefício de auxílio-acidente ao segurado do INSS que sofreu acidente de motocicleta com fratura e sequelas definitivas, demonstrando redução da capacidade laborativa. Apresenta fundamentação legal baseada no art. 86 da Lei 8.213/1991, elementos probatórios, jurisprudências recentes e pedidos de pagamento retroativo, justiça gratuita, honorários advocatícios, produção de provas, e requer citação do INSS para defesa. Indicado para advogados que atuam em Direito Previdenciário e Processo Civil.

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Modelo de Agravo em Recurso Especial interposto pelo Clube Associação contra decisão do TJMG que inadmitiu recurso especial em ação contra Telefônica Brasil S/A, fundamentado em CPC e Resolução ANATEL 632/14

Publicado em: 14/06/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Modelo de Agravo em Recurso Especial apresentado por entidade sem fins lucrativos contra decisão interlocutória do Tribunal de Justiça de Minas Gerais que inadmitiu recurso especial em ação judicial contra a Telefônica Brasil S/A, discutindo a aplicação da Súmula 284 do STF, a validade da multa contratual com base na Resolução ANATEL 632/14 e princípios contratuais como boa-fé objetiva e equidade, visando a reforma da decisão para regular processamento do recurso especial.

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Modelo de Contrarrazões ao recurso inominado em ação de indenização por danos morais e materiais contra concessionária e fabricante de veículo novo com base no CDC e jurisprudência consolidada

Publicado em: 14/06/2025 Processo CivilDireito do Consumidor

Modelo de contrarrazões ao recurso inominado interposto por concessionária em processo de indenização por danos morais e materiais decorrentes de vícios e defeitos em veículo novo adquirido, fundamentado na responsabilidade objetiva e solidária do fornecedor prevista no Código de Defesa do Consumidor, com análise da tempestividade, princípios aplicáveis, jurisprudência e pedido de manutenção da sentença favorável ao autor.

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Modelo de Recurso Inominado de motorista de aplicativo contra responsáveis por acidente de trânsito, requerendo justiça gratuita e indenização integral por lucros cessantes decorrentes de paralisação do veículo e perda de ...

Publicado em: 14/06/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Modelo de Recurso Inominado dirigido ao Juizado Especial Cível da Comarca de Caxias do Sul – RS, no qual o recorrente, motorista de aplicativo, pleiteia a concessão da justiça gratuita e a reforma da sentença para reconhecimento integral dos lucros cessantes causados por acidente de trânsito, com fundamentação na responsabilidade civil objetiva, provas documentais e jurisprudência pertinente.

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Modelo de Pedido conjunto de homologação judicial de acordo extrajudicial entre exequente e executado e suspensão da execução de título extrajudicial com base no CPC/2015, arts. 515, III e 922

Publicado em: 14/06/2025 Direito CivilProcesso Civil

Petição para homologação de acordo extrajudicial celebrado entre as partes na execução de título extrajudicial, requerendo a suspensão da execução até o cumprimento integral da obrigação, com fundamento no Código de Processo Civil, artigos 515, III, 922 e 924, destacando a autonomia da vontade, validade do negócio jurídico e princípios da celeridade e efetividade processual. Inclui exposição dos fatos, fundamentos jurídicos, jurisprudência e pedido de intimação e prosseguimento em caso de inadimplemento.

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Modelo de Recurso Especial contra acórdão do TJSP que manteve incidência do IPTU sobre imóvel em área de reserva ambiental, pleiteando reconhecimento da inexigibilidade do tributo e restituição de valores pagos

Publicado em: 14/06/2025 Direito AdministrativoProcesso Civil

Recurso Especial interposto contra decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo que reformou sentença de primeiro grau e manteve a cobrança do IPTU sobre imóvel situado em área de reserva ambiental com restrição absoluta de uso, fundamentando-se no artigo 32 do CTN e na jurisprudência do STJ que afasta a incidência do tributo em casos de impossibilidade econômica do imóvel. O recurso requer a reforma do acórdão para restabelecer a sentença que reconheceu a inexigibilidade do IPTU e a restituição dos valores pagos, com pedido subsidiário de reanálise da matéria e condenação do Município às custas e honorários.

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Modelo de Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento contra Acórdão que Autorizou Prenotação de Imóvel em Ação de Prestação de Contas, Fundados no CPC/2015, art. 1.022, e Princípios Constitucionais do Devido Proce...

Publicado em: 14/06/2025 AdvogadoDireito CivilProcesso Civil

Modelo de embargos de declaração opostos pelo agravante em agravo de instrumento, visando sanar omissão no acórdão que autorizou a prenotação de imóvel em ação de prestação de contas. Sustenta-se a natureza meramente declaratória da decisão de primeira fase, a impossibilidade de constrição patrimonial antes da apuração do saldo devedor ou credor e a violação aos princípios constitucionais do devido processo legal, contraditório, ampla defesa e segurança jurídica. Fundamenta-se no CPC/2015, art. 1.022, e jurisprudência do STJ, requerendo o acolhimento dos embargos para esclarecimento da omissão ou, subsidiariamente, o prequestionamento expresso para fins recursais.

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Modelo de Recurso Inominado contra glosa de despesas médicas no IRPF, com pedido de anulação do lançamento tributário e retificação fiscal, fundamentado na legalidade, ônus da prova e nulidade da intimação eletrônica

Publicado em: 14/06/2025 Processo Civil

Recurso Inominado apresentado por contribuinte contra decisão que manteve a glosa de despesas médicas no Imposto de Renda Pessoa Física, alegando ilegalidade na exclusão das deduções, insuficiência da intimação via caixa postal eletrônica e solicitando a retificação do lançamento tributário e restituição dos valores pagos indevidamente, com base no Código Tributário Nacional, princípios constitucionais e jurisprudência do STJ.

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Modelo de Pedido de homologação de acordo entre herdeiro e credor com requerimento de suspensão do inventário judicial para finalização extrajudicial, conforme CPC e legislação vigente

Publicado em: 14/06/2025 Processo CivilDireito de FamíliaSucessão

Petição para homologação judicial de acordo celebrado entre o herdeiro A. J. dos S. e o credor J. P. dos S., com comprovação de quitação da dívida e requerimento de suspensão do inventário judicial para permitir a conclusão extrajudicial do procedimento, fundamentada nos artigos 487, III, “b” e 313, II e V, “a” do CPC/2015, na Lei 11.441/2007 e no Código Civil.

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Modelo de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais contra Hurb Tecnologia Ltda. por Falha na Prestação de Serviço e Recusa de Reembolso de Crédito Remanescente em Pacote de Viagem

Publicado em: 13/06/2025 Processo CivilDireito do Consumidor

Petição inicial proposta por consumidora contra Hurb Tecnologia Ltda., requerendo indenização por danos morais e materiais decorrentes da falha na prestação de serviço turístico, com fundamento na responsabilidade objetiva do fornecedor prevista no CDC, face à recusa injustificada do reembolso do crédito remanescente após cancelamento de pacote de viagem por motivo de força maior. Inclui pedidos de inversão do ônus da prova, condenação ao pagamento de valores atualizados, honorários advocatícios, custas processuais e produção de provas.

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Modelo de Contra razões de apelação em ação de cobrança securitária contra banco, defendendo manutenção de sentença que condenou seguradora por negativa indevida de cobertura e danos morais com base no CDC e CPC

Publicado em: 13/06/2025 Processo CivilDireito do Consumidor

Modelo de contra razões de apelação apresentado pelo autor em ação de cobrança securitária contra o Banco do Brasil S.A., buscando a manutenção da sentença que condenou a ré ao pagamento da cobertura securitária e indenização por danos morais decorrentes da negativa indevida da cobertura de seguro habitacional, fundamentado na aplicação do Código de Defesa do Consumidor, princípios da boa-fé objetiva, competência do Juizado Especial Cível e interpretação favorável das cláusulas contratuais. Contém análise jurídica detalhada, jurisprudência atualizada e pedidos de manutenção da sentença, custas e honorários.

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Modelo de Petição de Concordância com Memorial de Cálculo e Pedido de Homologação e Expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV) em Ação de Revisão de Benefício Assistencial contra INSS

Publicado em: 13/06/2025 Processo Civil

Petição apresentada pela parte autora em ação de revisão de benefício assistencial (BPC/LOAS) contra o INSS, manifestando concordância com o memorial de cálculo no valor de R$ 111.570,72, requerendo a homologação judicial e a expedição da Requisição de Pequeno Valor (RPV), fundamentada na legislação previdenciária, no Código de Processo Civil e na jurisprudência consolidada.

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Modelo de Cumprimento de sentença contra Plano de Saúde Vida Melhor S.A. com pedido de penhora e bloqueio de valores por negativa injustificada de cobertura médica e condenação indenizatória transitada em julgado

Publicado em: 13/06/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Petição de cumprimento de sentença ajuizada por M. F. de S. L. contra Plano de Saúde Vida Melhor S.A., requerendo intimação para pagamento de indenização por negativa injustificada de cobertura médica, com pedido subsidiário de penhora e bloqueio de valores em razão do não cumprimento voluntário da obrigação, fundamentada nos artigos 523, 854 e 536 do CPC/2015, artigo 35-C da Lei 9.656/1998 e princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e efetividade da tutela jurisdicional.

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Modelo de Petição inicial de incidente processual autônomo para reafirmação e manutenção de efeito suspensivo com pedido de tutela de urgência e retirada de pauta de julgamento em apelação cível vinculada a ações cone...

Publicado em: 13/06/2025 Processo Civil

Petição inicial dirigida ao Tribunal de Justiça de São Paulo requerendo, com base no CPC/2015 e na conexão entre processos, a reafirmação e manutenção do efeito suspensivo concedido à Apelação Cível nº 1048840-86.2021.8.26.0002, com pedido liminar de tutela de urgência e evidência para imediata retirada da apelação da pauta de julgamento, em razão da prejudicialidade externa decorrente das ações conexas de dissolução de sociedade e exigir contas, visando preservar a segurança jurídica e a posse legítima da requerente.

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Modelo de Apelação Cível do Espólio de A. B. C. contra extinção de cumprimento de sentença sem resolução do mérito por ausência de habilitação dos sucessores, fundamentada no CPC/2015, art. 1.009 e art. 313, §2º, II

Publicado em: 13/06/2025 Direito CivilProcesso Civil

Modelo de apelação cível interposta pelo espólio de A. B. C., representado por seu inventariante, contra sentença que extinguiu o cumprimento de sentença sem resolução do mérito devido à ausência de habilitação do espólio ou herdeiros. O recurso fundamenta-se na nulidade da decisão por violação ao contraditório, ampla defesa e princípio da primazia da decisão de mérito, requerendo a suspensão do processo para regularização do polo ativo, com base no CPC/2015, art. 313, §2º, II, e demais dispositivos aplicáveis. Inclui pedidos de intimação do Ministério Público, produção de provas e condenação em custas e honorários.

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Modelo de Cumprimento de sentença para execução de multa por descumprimento de acordo judicial referente à quitação de débitos tributários sobre imóvel entre C. R. de C. e L. C. de F., fundamentado no CPC/2015

Publicado em: 13/06/2025 Direito CivilProcesso Civil

Petição inicial de cumprimento de sentença ajuizada por C. R. de C. contra L. C. de F., visando a execução de multa estipulada em acordo judicial homologado, devido ao inadimplemento do pagamento dos débitos tributários (IPTU) relativos a imóvel, com base nos artigos 513, 515, 523 e 783 do CPC/2015, incluindo pedido de intimação para pagamento voluntário, penhora, honorários advocatícios e produção de provas.

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Modelo de Agravo de Instrumento com pedido de tutela de urgência para reconhecimento da nulidade parcial de acordo sem anuência e poderes do advogado, visando prosseguimento da execução contra Paraná Equipamentos S.A.

Publicado em: 13/06/2025 AdvogadoDireito CivilProcesso Civil

Modelo de agravo de instrumento interposto pelo empresário T. M. Z. contra decisão que excluiu seus efeitos executórios em ação contra Paraná Equipamentos S.A., fundamentado na ausência de poderes especiais do advogado para transigir e vício de consentimento, com pedido de tutela de urgência para suspender a decisão e garantir o prosseguimento da execução. Inclui exposição detalhada dos fatos, fundamentos jurídicos, jurisprudência aplicável e pedidos específicos para a anulação parcial do acordo celebrado sem autorização expressa.

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Modelo de Agravo interno contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente reclamação da agravante G. da P. F. perante a Turma Nacional de Uniformização, alegando legitimidade e pedido de regular processamento

Publicado em: 13/06/2025 Processo Civil

Modelo de agravo interno dirigido ao Juiz Federal Relator da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU), interposto por G. da P. F. contra decisão que indeferiu liminarmente a petição inicial da reclamação por suposta ilegitimidade, demonstrando a legitimidade da agravante, a necessidade de reexame pelo colegiado, fundamentação jurídica com base no CPC/2015 e na Constituição Federal, e requerendo o provimento do recurso para o regular processamento da reclamação, com eventual complementação documental, intimação do INSS e concessão dos benefícios da justiça gratuita.

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Modelo de Ação de reconhecimento e dissolução de união estável entre A. J. dos S. e M. F. de S. L., com pedido de partilha igualitária dos bens adquiridos onerosamente durante a convivência com base no Código Civil e juri...

Publicado em: 13/06/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Modelo de petição inicial para ação judicial que objetiva o reconhecimento e a dissolução de união estável entre as partes, com a partilha igualitária dos bens adquiridos durante a convivência, fundamentada nos artigos 1.723 a 1.725 do Código Civil, princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, solidariedade familiar e igualdade entre companheiros, e jurisprudência do STJ e TJSP. Inclui pedidos de citação, condenação em custas e honorários, além da produção de provas documentais, testemunhais e periciais.

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Modelo de Recurso Extraordinário ao STF contra decisão que autorizou penhora do único imóvel residencial da recorrente, por violação ao direito fundamental à moradia e à dignidade da pessoa humana

Publicado em: 13/06/2025 Processo CivilConstitucional

Recurso Extraordinário interposto ao Supremo Tribunal Federal por M. da S. contra decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais que inadmitiu Recurso Especial, visando afastar a penhora do único imóvel residencial da recorrente, com fundamento nos direitos constitucionais à moradia (art. 6º, CF/88) e à dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CF/88), além da impenhorabilidade prevista na Lei 8.009/1990. O recurso destaca a relevância social e jurídica da matéria, a violação direta à Constituição e a necessidade de apreciação da questão pelo STF.

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Modelo de Reclamação Constitucional contra acórdão do TJMG que negou prescrição da pena de suspensão do direito de dirigir, visando garantir autoridade do STJ e observância de precedentes vinculantes sobre prescrição con...

Publicado em: 13/06/2025 Processo CivilDireito PenalProcesso PenalTrânsito

Reclamação constitucional ajuizada por P. dos S. contra decisão da Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais que manteve condenação com pena acessória de suspensão do direito de dirigir, apesar de prescrição já consumada segundo o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça (REsp Acórdão/STJ e art. 118 do CP). O documento requer o reconhecimento da prescrição da pena acessória, a suspensão liminar dos efeitos do acórdão recorrido e reafirma a necessidade de observância dos precedentes qualificados do STJ, fundamentando-se no artigo 988 do CPC/2015 e artigo 105, I, “f” da Constituição Federal. Busca preservar a autoridade do STJ e garantir a uniformidade jurisprudencial, sem rediscutir o mérito criminal, e conta com a intervenção do Ministério Público.

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Modelo de Aditamento à petição inicial em ação civil por violação do direito de preferência na compra de imóvel comercial, incluindo pedido de nulidade por simulação, reintegração de posse e indenização por danos ma...

Publicado em: 13/06/2025 Direito CivilProcesso Civil

Petição de aditamento à inicial em ação civil ajuizada por A. J. dos S. contra M. F. de S. L. e C. E. da S., visando a inclusão de fatos supervenientes que comprovam simulação na alienação de imóvel comercial, com pedido de anulação da escritura pública, reintegração de posse, indenização por danos materiais, morais e lucros cessantes, fundamentada nos artigos do Código Civil, Lei do Inquilinato e CPC/2015.

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Modelo de Reclamação ao STJ para garantir autoridade e observância de precedentes sobre prescrição da suspensão do direito de dirigir em condenação criminal de trânsito

Publicado em: 13/06/2025 Processo CivilDireito PenalProcesso Penal

Reclamação dirigida ao Superior Tribunal de Justiça contra acórdão da 8ª Câmara Criminal do TJMG que contrariou entendimento consolidado do STJ quanto à prescrição da pena de suspensão do direito de dirigir prevista no art. 118 do CP, buscando garantir a autoridade das decisões do STJ e a segurança jurídica, com pedido de liminar para suspensão dos efeitos do acórdão até o julgamento final.

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Modelo de Manifestação em Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais e Materiais contra Réu por não entrega de recibo de transferência de veículo, com pedido de produção de provas e fundamentação n...

Publicado em: 13/06/2025 Processo CivilDireito do Consumidor

Manifestação dirigida ao Juízo Cível em ação ajuizada por consumidora contra empresário, visando à obrigação de fazer consistente na entrega do recibo de transferência de veículo adquirido e à indenização por danos morais e materiais, com especificação das matérias incontroversas, controvertidas, provas requeridas e fundamentação jurídica baseada no CPC/2015, Código Civil e Código de Defesa do Consumidor. Inclui pedidos de produção de prova testemunhal, pericial e documental, com base em princípios do contraditório e ampla defesa.

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Modelo de Manifestação do Perito Judicial requerendo intimação de todos os réus para depósito proporcional dos honorários periciais conforme CPC/2015, art. 95, em ação de cumprimento de sentença na 3ª Vara Cível de Ube...

Publicado em: 13/06/2025 Processo Civil

Documento de manifestação do perito judicial em ação de cumprimento de sentença na 3ª Vara Cível de Uberlândia/MG, solicitando a intimação de todos os réus para o depósito proporcional dos honorários periciais fixados em R$ 7.000,00, com base no artigo 95 do CPC/2015 e jurisprudência dominante. O perito destaca a necessidade de observância do contraditório, ampla defesa, isonomia processual e boa-fé objetiva, além de requerer prazo para depósito sob pena de suspensão da perícia.

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Modelo de Manifestação do autor aceitando nomeação do perito D. B. S. para perícia grafotécnica e digital em ação contra Banco Master, requerendo exame detalhado de auditorias digitais e observância do ônus da prova conf...

Publicado em: 13/06/2025 Direito CivilProcesso Civil

Manifestação apresentada pelo autor em processo contra Banco Master, aceitando a nomeação do perito especialista em Documentoscopia e Grafoscopia, requerendo perícia abrangente sobre a autenticidade de contratação digital, incluindo análise das auditorias digitais mencionadas pela parte ré, com fundamentação no CPC/2015 e jurisprudência do STJ sobre ônus da prova e custeio dos honorários periciais, além de garantir o contraditório e ampla defesa.

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Modelo de Apelação Cível em Ação Revisional de Alimentos para Redução da Pensão Alimentícia por Alteração da Capacidade Financeira do Apelante e Reconhecimento de Nulidade da Sentença por Cerceamento de Defesa

Publicado em: 13/06/2025 Processo CivilDireito de Família

Apelação interposta por R. L. contra sentença que manteve pensão alimentícia em R$ 1.900,00, buscando redução para R$ 900,00 devido à constituição de nova família e alteração financeira, com pedido de nulidade da sentença por cerceamento de defesa e indeferimento da produção de provas, fundamentada nos artigos 1.699 do Código Civil e 489 do CPC, além de jurisprudência do STJ.

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Modelo de Contrato de Doação Irrevogável de Imóvel entre Município e Associação Comunitária para Atividades de Recuperação de Dependentes Químicos com Fundamentos na CF/88 e CCB

Publicado em: 13/06/2025 Direito AdministrativoProcesso CivilDireito Imobiliário

Contrato formalizando a doação irrevogável e irretratável de imóvel pelo Município à Associação Comunitária Emaus, destinado exclusivamente a atividades sociais de recuperação de dependentes químicos, com cláusulas sobre direitos, obrigações, restrições de uso, rescisão e fundamentos legais na Constituição Federal, Código Civil e Lei nº 14.133/2021.

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Modelo de Manifestação da parte autora reconhecendo o cumprimento integral da obrigação pela executada Decolar, com pedido de extinção da execução e liberação do valor bloqueado conforme CPC art. 924, II

Publicado em: 13/06/2025 Processo Civil

Documento de manifestação da exequente em processo no 7º Juizado Especial Cível de Aracaju/SE, reconhecendo o bloqueio integral de valores pela executada Decolar via SISBAJUD, requerendo a extinção da execução com base no artigo 924, inciso II, do CPC, a liberação dos valores bloqueados e a expedição de alvará, fundamentado na jurisprudência e princípios do contraditório e ampla defesa.

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Modelo de Ação Declaratória de Inexistência de Débito contra Banco XYZ S.A. e Loja de Veículos Rápidos Ltda., com Pedido de Tutela de Urgência e Indenização por Danos Morais por Inscrição Indevida em Cadastros Restriti...

Publicado em: 13/06/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Modelo de petição inicial para ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais e tutela de urgência, proposta por consumidor contra instituições financeiras e empresa de veículos por cobrança indevida e negativação sem relação jurídica, fundamentada no Código de Defesa do Consumidor, Código Civil e princípios constitucionais, incluindo pedido de inversão do ônus da prova e produção de provas.

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Modelo de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais contra United Airlines por Recusa de Reembolso e Remarcação de Passagens Aéreas durante a Pandemia de COVID-19

Publicado em: 13/06/2025 Processo CivilDireito do Consumidor

Petição inicial proposta por dois servidores públicos contra a United Airlines, requerendo reembolso integral e indenização por danos materiais e morais devido à negativa injustificada de remarcação e reembolso de passagens aéreas adquiridas para viagem internacional afetada pela pandemia de COVID-19, com fundamentação no Código de Defesa do Consumidor, Código Civil e legislações federais específicas.

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Modelo de Embargos de Declaração opostos por A. J. dos S. contra acórdão do TJSP que omitiu pedido de não nomeação como fiel depositária de imóveis penhorados, com fundamento no CPC/2015, art. 1.022

Publicado em: 13/06/2025 Processo Civil

Modelo de petição de embargos de declaração dirigido ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, apresentado por A. J. dos S., com o objetivo de sanar omissão no acórdão que deixou de se manifestar sobre o pedido de não nomeação da embargante como fiel depositária dos imóveis penhorados, considerando a existência de outras penhoras e o pedido de justiça gratuita, com base nos arts. 1.022, 1.023 e 1.025 do CPC/2015, e princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e razoabilidade.

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Modelo de Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento contra omissão do Tribunal sobre nomeação de fiel depositária em penhora múltipla, com fundamento no CPC/2015 e CF/88

Publicado em: 13/06/2025 Processo Civil

Modelo de petição de embargos de declaração opostos em agravo de instrumento, visando sanar omissão do acórdão quanto ao pedido de afastamento da agravante da condição de fiel depositária de imóveis penhorados, fundamentado no CPC/2015 (arts. 1.022, 1.023 e 489) e princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e fundamentação das decisões judiciais. Inclui qualificação das partes, exposição dos fatos, fundamentos jurídicos e pedidos específicos para apreciação do pleito e intimação da parte contrária.

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