Pesquisa: Processo Civil

Modelo de Petição de juntada de guias de pagamento das multas pelo Requerente A. J. dos S. no processo contra o Município de [Nome], fundamentada no CPC/2015, art. 435, para instrução regular dos autos no Juizado Especial Cí...

Publicado em: 08/07/2025 Direito AdministrativoProcesso Civil

Petição apresentada pelo Requerente A. J. dos S. ao Juizado Especial Cível da Comarca de [Cidade/UF], requerendo a juntada das guias de pagamento das multas administrativas aplicadas no processo contra o Município de [Nome]. A peça fundamenta-se no artigo 435 do CPC/2015, que autoriza a apresentação de documentos supervenientes relevantes para o deslinde da lide, respeitando o contraditório, e destaca a importância da regularização documental para o prosseguimento do feito e análise do mérito, em conformidade com os princípios da cooperação, primazia do julgamento do mérito e da celeridade processual. Também requer a intimação da parte contrária para manifestação e a produção de provas, pleiteando a designação de audiência de conciliação ou mediação, caso não seja possível acordo.

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Modelo de Ação revisional de contrato de empréstimo pessoal contra Banco X S.A. para limitar juros abusivos, excluir cobranças indevidas e restituir valores pagos a maior com fundamento no CDC e Código Civil

Publicado em: 08/07/2025 Processo CivilDireito do Consumidor

Petição inicial de ação revisional proposta por consumidor contra Banco X S.A., visando a revisão das cláusulas abusivas do contrato de empréstimo pessoal, limitação dos juros à média de mercado, exclusão de tarifas não comprovadas, restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente e recálculo do saldo devedor, fundamentada na legislação consumerista (CDC) e princípios do Código Civil, com pedido de justiça gratuita, inversão do ônus da prova e produção de provas.

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Modelo de Ação revisional de contrato de financiamento de veículo zero km contra banco por cláusulas abusivas, cobrança indevida de tarifas, juros excessivos e venda casada, com pedido de restituição em dobro e tutela provi...

Publicado em: 08/07/2025 Processo CivilDireito do Consumidor

Petição inicial de ação revisional ajuizada por consumidor contra banco, visando a revisão de cláusulas abusivas em contrato de financiamento de veículo zero quilômetro, incluindo juros remuneratórios excessivos, capitalização irregular, cobranças indevidas de tarifas e seguro prestamista imposto sem consentimento, fundamentada no Código de Defesa do Consumidor e no Código Civil, com pedido de tutela provisória, produção de provas e restituição em dobro dos valores pagos a maior.

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Modelo de Impugnação à penhora de valores em conta salário por violação da impenhorabilidade legal prevista no CPC/2015, com pedido de desbloqueio imediato e fundamentação em jurisprudência do STJ

Publicado em: 08/07/2025 Direito CivilProcesso Civil

Modelo de impugnação à penhora de valores bloqueados em conta salário, fundamentado no artigo 833, IV do CPC/2015, que assegura a impenhorabilidade dos salários como verba alimentar, com pedido de desbloqueio imediato e apresentação de provas para comprovar a natureza salarial dos valores penhorados. Inclui embasamento jurídico, jurisprudência atualizada do STJ e requerimentos para tutela jurisdicional adequada, visando garantir a dignidade do executado e a observância do princípio da menor onerosidade.

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Modelo de Manifestação do autor em ação consumerista contra associação mútua sobre incompetência territorial, gratuidade judiciária, produção de provas e cláusulas abusivas, fundamentada no CDC e CPC

Publicado em: 08/07/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Manifestação do autor S. Z. em resposta ao despacho judicial na ação contra P. B. Associação Mútua, abordando a rejeição da incompetência territorial, reafirmando a gratuidade judiciária, indicando pontos controvertidos e incontroversos, requerendo produção de provas testemunhal e pericial, e destacando fundamentos jurídicos do Código de Defesa do Consumidor e do Código de Processo Civil para a procedência dos pedidos.

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Modelo de Recurso Especial contra indeferimento do benefício assistencial de prestação continuada (BPC/LOAS) pelo INSS, fundamentado em violação da Lei 8.742/1993 e princípios constitucionais

Publicado em: 07/07/2025 Processo Civil

Modelo de recurso especial dirigido ao Superior Tribunal de Justiça para contestar o indeferimento do benefício assistencial de prestação continuada (BPC/LOAS) pelo INSS, com fundamentação na legislação federal, princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da assistência social, e jurisprudência consolidada sobre a desnecessidade de novo requerimento administrativo. Inclui pedido de provimento do recurso, condenação do INSS ao pagamento das parcelas vencidas e honorários advocatícios.

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Modelo de Réplica à reconvenção em ação de prestação de serviços, contestando inadimplemento e vícios alegados, com pedido de inépcia e improcedência, fundamentada no CPC/2015 e jurisprudência do TJRJ

Publicado em: 07/07/2025 Direito CivilProcesso Civil

Modelo de réplica à reconvenção apresentada em ação cível de prestação de serviços, onde o autor/reconvindo impugna os fatos e fundamentos da reconvenção, argumenta pela inépcia da peça reconvencional, falta de interesse de agir e inexistência de provas, requerendo a improcedência dos pedidos reconvencionais e a condenação da parte reconvinte em custas e honorários, com base no CPC/2015 e na jurisprudência do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro.

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Modelo de Reclamação ao STJ com pedido de tutela provisória para garantir justiça gratuita e responsabilidade objetiva do Banco Safra em fraude bancária contra C. de C. C. M. Ltda., com fundamento em jurisprudência dominante

Publicado em: 07/07/2025 Processo CivilDireito do ConsumidorEmpresa

Reclamação dirigida ao Superior Tribunal de Justiça por C. de C. C. M. Ltda. contra decisão da Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis de Nerópolis/GO que indeferiu justiça gratuita e julgou improcedente ação por fraude bancária envolvendo o Banco Safra. O documento requer tutela provisória de urgência para suspender efeitos do acórdão e do julgamento de deserção do mandado de segurança, com base na jurisprudência vinculante do STJ sobre responsabilidade objetiva de instituições financeiras e concessão da gratuidade à pessoa jurídica hipossuficiente, garantindo o acesso à justiça e a ampla defesa.

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Modelo de Cumprimento de sentença para execução de honorários advocatícios contratuais contra Condomínio Edifício Quinta do Bosque com base no CPC/2015 e jurisprudência do TJSP

Publicado em: 07/07/2025 AdvogadoProcesso Civil

Petição inicial de cumprimento de sentença ajuizada por advogada contra Condomínio Edifício Quinta do Bosque, visando a satisfação do crédito referente a honorários advocatícios contratuais fixados judicialmente, com atualização monetária, aplicação de multa e honorários adicionais em caso de não pagamento voluntário, fundamentada nos artigos 502, 515, 523 e 85 do CPC/2015, inclusa jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo.

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Modelo de Petição inicial de ação de obrigação de fazer contra Estado e Município para fornecimento urgente e contínuo do suplemento nutricional Modulen IBD a menor portadora de Doença de Crohn, com pedido de tutela de ur...

Publicado em: 07/07/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do ConsumidorDireitos Humanos

Petição inicial propondo ação de obrigação de fazer contra o Estado e o Município para que forneçam de forma contínua e gratuita o suplemento nutricional Modulen IBD, essencial ao tratamento de menor com Doença de Crohn. A ação fundamenta-se no direito constitucional à saúde e à vida, na hipossuficiência financeira da família e na jurisprudência consolidada do STJ (Tema 106). Requer tutela de urgência, citação dos réus, produção de provas, e prioridade na tramitação conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente.

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Modelo de Manifestação da ré Publicar Brasil Associação Mútua em ação de cobrança de indenização securitária, delimitando pontos controvertidos, indicando provas e rol de testemunhas, com fundamento no CPC/2015 e CDC

Publicado em: 07/07/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Documento de manifestação da ré Publicar Brasil Associação Mútua em ação de cobrança de indenização securitária por suposto furto de veículo, respondendo a despacho judicial para delimitação dos pontos controvertidos, indicação de provas a serem produzidas (documental, testemunhal, pericial e oral) e apresentação de rol de testemunhas, fundamentando-se no Código de Processo Civil de 2015 e no Código de Defesa do Consumidor, visando demonstrar a regularidade da negativa de cobertura e requerendo a improcedência dos pedidos autorais.

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Modelo de Distrato de Contrato de Prestação de Serviços por Mútuo Consentimento entre Contratante e Contratada com Fundamentação nos Princípios da Liberdade Contratual, Função Social e Boa-fé Objetiva

Publicado em: 07/07/2025 Direito CivilProcesso Civil

Modelo estruturado de distrato contratual para rescisão amigável de contrato de prestação de serviços entre as partes, fundamentado nos artigos 421 e 422 do Código Civil, com cláusulas sobre quitação, obrigações remanescentes, função social do contrato e foro competente.

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Modelo de Ação Revisional de Contrato de Empréstimo Bancário com Pedido de Liminar para Limitação de Descontos em Caso de Superendividamento de Servidora Pública Aposentada contra Banrisul com Fundamentação na Lei 14.181/...

Publicado em: 07/07/2025 Processo CivilDireito do Consumidor

Petição inicial que propõe ação revisional contra o Banrisul visando a limitação dos descontos mensais de empréstimos bancários ao máximo de 30% da renda líquida da autora, servidora pública aposentada em situação de superendividamento, com pedido de tutela de urgência, fundamentada na proteção ao consumidor prevista na Lei 14.181/2021, no Código de Defesa do Consumidor e no Código Civil, buscando garantir o mínimo existencial e a repactuação das dívidas.

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Modelo de Ação revisional de contrato de empréstimo bancário com pedido de tutela de urgência para limitação de descontos em folha por superendividamento de aposentada contra Banco Banrisul

Publicado em: 07/07/2025 Processo CivilDireito do Consumidor

Petição inicial ajuizada por servidora pública aposentada contra Banco Banrisul, requerendo a revisão de contratos de empréstimo bancário e tutela de urgência para limitar descontos mensais a 30% da renda líquida, com fundamento no CDC, Lei 14.181/2021 e princípios da dignidade da pessoa humana e mínimo existencial, em razão de superendividamento que compromete mais de 70% de sua renda, ameaçando sua subsistência e saúde.

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Modelo de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais contra Banco Santander por Falha na Segurança e Fraudes em Conta durante Sequestro-Relâmpago com Fundamento no CDC e Súmulas do STJ

Publicado em: 07/07/2025 Processo CivilDireito do Consumidor

Petição inicial proposta por consumidor contra Banco Santander requerendo indenização por danos materiais e morais decorrentes de operações fraudulentas realizadas sob coação em sequestro-relâmpago, alegando falha na prestação do serviço bancário e responsabilidade objetiva do fornecedor nos termos do Código de Defesa do Consumidor e jurisprudência consolidada do STJ.

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Modelo de Contestação em ação de divórcio cumulada com partilha de imóvel financiado adquirido antes do casamento sob regime de comunhão parcial de bens, pleiteando exclusão da partilha integral e divisão proporcional das...

Publicado em: 07/07/2025 Processo CivilDireito de Família

Contestação apresentada pelo réu em ação de divórcio litigioso cumulada com partilha de bens, defendendo a incomunicabilidade do imóvel adquirido antes do casamento e requerendo a partilha proporcional somente das parcelas do financiamento quitadas durante a constância da união, com base no Código Civil, jurisprudência do TJMG e STJ, e princípios da proporcionalidade e boa-fé objetiva.

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Modelo de Petição inicial de ação de consignação em pagamento proposta por C. A. C. contra J. M. de S. e Sindicato dos Empregados no Comércio de Foz do Iguaçu, fundamentada no art. 335, V do CCB e art. 539 do CPC, visando ...

Publicado em: 07/07/2025 Direito CivilProcesso Civil

Petição inicial de ação de consignação em pagamento ajuizada pelo autor C. A. C. perante a Vara Cível de Foz do Iguaçu/PR contra o réu J. M. de S. e o Sindicato dos Empregados no Comércio de Foz do Iguaçu. O autor busca a autorização para depósito judicial do valor remanescente de uma transação imobiliária, corrigido conforme escritura pública, em razão de litígio sobre a legitimidade do credor decorrente de ação de anulação proposta por herdeiros do antigo proprietário. Fundamenta-se no art. 335, V do Código Civil Brasileiro e nos arts. 539 e 546 do Código de Processo Civil, requerendo a liberação do devedor da obrigação mediante depósito judicial, com posterior quitação e extinção do débito. A peça também requer citação dos réus, produção de provas, justiça gratuita e designação de audiência de conciliação. Valor da causa fixado em R$ 120.000,00.

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Modelo de Mandado de Segurança com Pedido Liminar contra Negativa de Seguimento de Recurso Especial pelo Colégio Recursal do Juizado Especial Cível, fundamentado no CF/88, Lei 12.016/2009 e CPC/2015

Publicado em: 06/07/2025 Processo Civil

Modelo de mandado de segurança com pedido liminar impetrado perante o Superior Tribunal de Justiça contra ato do Colégio Recursal Cível do Juizado Especial que negou seguimento ao Recurso Especial da impetrante, alegando ilegalidade, abuso de poder, cerceamento de defesa, violação do contraditório, ampla defesa, devido processo legal, incompetência territorial e negativa de dilação de prazo para apresentação de defesa. O documento inclui fundamentos constitucionais e legais, jurisprudência do STJ e requer a suspensão imediata dos efeitos do acórdão impugnado, a notificação da autoridade coatora, manifestação do Ministério Público, e a concessão da segurança para processamento do recurso especial.

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Modelo de Cumprimento de sentença com pedido de aplicação de multa diária (astreintes) contra rés por descumprimento de tutela possessória e acordo homologado em ação de interdito proibitório na 5ª Vara Cível e Empresar...

Publicado em: 06/07/2025 Direito CivilProcesso Civil

Petição inicial de cumprimento de sentença ajuizada por O. da S. C. contra G. A. M. M. e A. M. M. de S., requerendo a aplicação de multa diária para compelir as rés a cessarem obras ilegais em imóvel objeto de tutela possessória, em descumprimento de decisão liminar e acordo homologado. Fundamenta-se nos arts. 537, 567, 513 e seguintes do CPC/2015, no art. 1.210 do Código Civil e princípios constitucionais da legalidade, boa-fé objetiva e efetividade da tutela jurisdicional. Pede ainda expedição de mandado proibitório, condenação em custas e honorários, e produção de provas.

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Modelo de Manifestação do Banco Bradesco S/A pela manutenção do indeferimento da liminar em ação de suspensão de descontos de empréstimo consignado, fundamentada no CPC art. 300 e CDC art. 6º, VIII

Publicado em: 06/07/2025 Processo CivilDireito do Consumidor

Documento jurídico em que o Banco Bradesco S/A manifesta-se para requerer a manutenção da decisão judicial que indeferiu pedido de tutela provisória para suspensão de descontos em benefício previdenciário, alegando ausência de provas mínimas que comprovem fraude na contratação do empréstimo consignado, com base no CPC/2015, art. 300, e CDC, art. 6º, VIII, além de jurisprudência consolidada e princípios da boa-fé objetiva e legalidade. Solicita prosseguimento do processo para produção de provas e eventual designação de audiência de conciliação.

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Modelo de Manifestação do Requerente em Processo Cível contra Banco Bradesco S.A. pela Não Concessão de Tutela de Urgência para Suspensão de Descontos em Benefício Previdenciário por Alegada Contratação Indevida de Empr...

Publicado em: 06/07/2025 Processo CivilDireito do Consumidor

Documento judicial de manifestação do Requerente, idoso e analfabeto, contra o Banco Bradesco S.A., referente ao indeferimento da tutela de urgência que pleiteava a suspensão imediata dos descontos referentes a empréstimos consignados supostamente não contratados. A peça fundamenta-se no CPC/2015, art. 300, destaca a tentativa prévia de resolução administrativa via Consumidor.gov.br, e requer o prosseguimento do processo com produção de provas e designação de audiência, preservando o contraditório e a ampla defesa.

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Modelo de Petição de requerimento de bloqueio de valores via BacenJud/Sisbajud em execução trabalhista contra Construtora Solares Ltda - EPP, sócio e Prefeitura de Natal, com fundamento no CPC e CLT

Publicado em: 06/07/2025 Processo CivilDireito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Petição dirigida à 4ª Vara do Trabalho de Natal/RN requerendo o bloqueio imediato de valores em contas bancárias da Construtora Solares Ltda - EPP, seu sócio e, excepcionalmente, da Prefeitura de Natal, para satisfação de crédito trabalhista de R$ 29.047,43, com base no CPC/2015 e CLT, diante do descumprimento voluntário da sentença judicial transitada em julgado. A peça fundamenta-se nos artigos 523, 835, 854 do CPC, art. 876 da CLT, além de princípios como efetividade da execução e dignidade da pessoa humana, requerendo ainda intimação dos executados e eventual protesto da sentença.

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Modelo de Réplica à Impugnação à Contestação em Ação de Reconhecimento de Paternidade Post Mortem com Pedido de Suspensão de Inventário, Fixação de Alimentos Provisórios e Rejeição de Preliminares de Incompetência...

Publicado em: 05/07/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de FamíliaSucessão

Documento jurídico que apresenta a réplica do autor à impugnação à contestação em ação de reconhecimento de paternidade post mortem, visando o reconhecimento da qualidade de herdeiro, fixação de alimentos provisórios, suspensão do inventário em curso e rejeição das preliminares de incompetência do juízo e do valor da causa, fundamentado em legislação civil, CPC/2015 e jurisprudência consolidada.

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Modelo de Ação Rescisória proposta por A. L. contra M. A. M. visando anular sentença e atos processuais posteriores ao falecimento da autora, fundamentada nos arts. 966, VI e VII do CPC/2015, por ausência de título executivo...

Publicado em: 05/07/2025 Direito CivilProcesso Civil

Modelo de petição inicial de ação rescisória fundamentada nos artigos 966, incisos VI e VII do CPC/2015, visando a anulação de sentença e atos processuais praticados após o falecimento da parte autora, por ausência de título executivo líquido, certo e exigível, e nulidade da representação processual, com pedido de tutela provisória para suspensão dos efeitos da sentença rescindenda e produção de provas. Inclui fundamentação jurídica, jurisprudência atualizada do STJ e TJRJ, além de pedidos de condenação em custas e honorários.

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Modelo de Pedido de habilitação da meeira E. do S. M. P. no processo de execução de sentença contra Hapvida Assistência Médica Ltda, com base no CPC/2015 e direito sucessório

Publicado em: 04/07/2025 Direito CivilProcesso Civil

Documento solicita a habilitação da meeira E. do S. M. P. no polo ativo de processo de execução de sentença referente ao falecido M. S. T., visando resguardar seus direitos patrimoniais decorrentes da meação, fundamentado nos artigos 110 e 778 do CPC/2015, no Código Civil e princípios constitucionais, requerendo a regularização da sucessão processual e manifestação da parte ré, com base em jurisprudência consolidada que permite a habilitação sem a necessidade de inventário prévio.

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Modelo de Embargos à Execução por falta de título executivo e ilegitimidade passiva da Comercio de Gas Toc Gas Ltda contra Paragás Distribuidora Ltda com pedido de extinção do feito e produção de provas conforme CPC/2015

Publicado em: 04/07/2025 Processo Civil

Modelo de petição de embargos à execução apresentada pela empresa Comercio de Gas Toc Gas Ltda em face da Paragás Distribuidora Ltda, alegando ausência de título executivo extrajudicial, ilegitimidade passiva devido à ausência de vínculo contratual e desconhecimento dos bens objeto da execução, fundamentada no CPC/2015 e no Código Civil, com pedidos de extinção da execução, exclusão do polo passivo, produção de provas e concessão de justiça gratuita.

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Modelo de Petição de cumprimento de sentença em face de inadimplemento de condenação por danos morais e materiais, com pedido de intimação, multa, honorários e penhora, fundamentada no CPC/2015 e Lei 9.099/95

Publicado em: 04/07/2025 Direito CivilProcesso Civil

Petição inicial de cumprimento de sentença ajuizada pela exequente contra a executada inadimplente, visando a satisfação do crédito judicial referente a indenização por danos morais e materiais, com base no CPC/2015, Lei 9.099/95 e legislação correlata. Inclui pedido de intimação, aplicação de multa, honorários advocatícios, penhora de bens e custas processuais, sustentada em revelia e trânsito em julgado da sentença. Fundamenta-se em princípios constitucionais e jurisprudência consolidada para assegurar a efetividade da tutela jurisdicional.

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Modelo de Manifestação em atendimento ao despacho judicial para produção antecipada de prova documental e especificação de questões de fato e direito em ação contra Banco X S.A., fundamentada no CPC/2015 e jurisprudência...

Publicado em: 04/07/2025 Direito CivilProcesso Civil

Modelo de manifestação em atendimento a despacho judicial que especifica questões de fato e direito, requerendo a produção antecipada de prova documental para exibição do contrato bancário objeto da demanda contra Banco X S.A., com fundamentação no CPC/2015, jurisprudência do STJ e TJMG, e pedidos relacionados à produção de prova pericial, testemunhal, intimação do réu, justiça gratuita, e audiência de conciliação. Destaca-se a demonstração da existência da relação jurídica, o pedido administrativo prévio não atendido, e a observância dos princípios do contraditório e ampla defesa.

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Modelo de Agravo de Instrumento para Reforma de Decisão que Indeferiu Gratuidade de Justiça a Advogado com Comprovação de Hipossuficiência Econômica, com Base no CPC/2015 e CF/88

Publicado em: 04/07/2025 AdvogadoDireito CivilProcesso Civil

Modelo de Agravo de Instrumento interposto por advogado que teve indeferido o pedido de gratuidade de justiça, fundamentado na presunção relativa da declaração de hipossuficiência, amparado no CPC/2015 (arts. 1.015, 98 e 99) e no artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal, requerendo a reforma da decisão interlocutória para concessão do benefício, com pedido de efeito suspensivo e juntada de provas documentais da real condição financeira.

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Modelo de Petição inicial de ação de regulamentação de guarda unilateral ou compartilhada, regime de convivência e fixação de alimentos em favor de menor, com base no melhor interesse da criança e legislação vigente

Publicado em: 04/07/2025 Processo CivilDireito de Família

Modelo de petição inicial para ação de regulamentação de guarda e alimentos, proposta por pai em face da mãe, visando definir guarda unilateral ou compartilhada, estabelecer regime de visitas e fixar pensão alimentícia conforme o melhor interesse do menor, fundamentada no Código Civil, Constituição Federal e Estatuto da Criança e do Adolescente, com pedidos de justiça gratuita, produção de provas e intervenção do Ministério Público.

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Modelo de Ação de Investigação de Paternidade Post Mortem para Reconhecimento Judicial da Filiação e Retificação do Registro Civil da Autora contra o Espólio e Herdeiros do Falecido com Exame de DNA como Prova Principal

Publicado em: 04/07/2025 Processo CivilDireito de Família

Modelo de petição inicial para ação de investigação de paternidade post mortem ajuizada por autora contra o espólio e demais herdeiros do falecido, com base em exame de DNA que comprova vínculo genético, visando o reconhecimento judicial da filiação, retificação do registro civil e reconhecimento dos direitos sucessórios, fundamentada nos direitos à identidade genética, dignidade da pessoa humana e princípios constitucionais, com pedido de citação, produção de provas e gratuidade da justiça.

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Modelo de Mandado de Segurança com Pedido de Liminar contra INSS para Concessão Imediata de Pensão por Morte de Segurado cujo Benefício foi Indeferido devido à Demora Administrativa e Perda Indevida da Qualidade de Segurado

Publicado em: 04/07/2025 Processo Civil

Modelo de mandado de segurança com pedido de liminar impetrado por viúva contra o INSS, visando à concessão imediata de pensão por morte do segurado falecido, após reconhecimento administrativo do direito à aposentadoria e indeferimento do benefício previdenciário por suposta perda da qualidade de segurado, fundamentado na inércia administrativa do INSS, princípios constitucionais e legislação previdenciária aplicável. Inclui pedido liminar, juntada de provas, jurisprudência atualizada e requerimentos finais para tutela jurisdicional do direito alimentar da impetrante.

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Modelo de Pedido de Uniformização de Jurisprudência sobre Competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública para Provas Periciais Complexas em Ações de Adicional de Insalubridade

Publicado em: 04/07/2025 Direito AdministrativoProcesso Civil

Pedido de declaração de divergência de interpretação da Lei 12.153/2009 e do artigo 98 da CF/88, suscitando incidente de uniformização de jurisprudência para definir a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública em demandas que exigem prova pericial formal e complexa, visando garantir segurança jurídica e isonomia no julgamento de ações de servidor público estadual contra o Estado de Minas Gerais.

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Modelo de Impugnação à Exceção de Pré-Executividade em Ação de Execução de Título Extrajudicial por Alegada Nulidade de Citação Postal, com Fundamentação na Necessidade de Dilação Probatória e Manutenção dos At...

Publicado em: 04/07/2025 AdvogadoDireito CivilProcesso Civil

Modelo de impugnação à exceção de pré-executividade apresentada pelo exequente em ação de execução de título extrajudicial, contestando a alegação de nulidade da citação postal por suposta falsidade de assinatura no AR, fundamentando-se na inadmissibilidade da exceção para matérias que demandam dilação probatória, na regularidade da citação conforme CPC/2015 e jurisprudência do STJ e TJSP, e requerendo a manutenção dos atos constritivos, inclusive bloqueio via Sisbajud, para garantia do juízo e efetividade da execução.

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Modelo de Manifestação em execução de alimentos contra impugnação do devedor preso, requerendo manutenção da exigibilidade dos débitos, indeferimento da suspensão/extinção e prosseguimento da prisão civil conforme CPC...

Publicado em: 04/07/2025 Processo CivilDireito de Família

Modelo de petição de manifestação em execução de alimentos, destinada a rebater impugnação apresentada pelo executado preso que pleiteia suspensão da obrigação alimentar, extinção do débito referente ao encarceramento, alteração do rito processual e inversão do ônus da prova. A peça fundamenta-se na jurisprudência do STJ e legislação aplicável, destacando que a obrigação alimentar subsiste durante o encarceramento salvo decisão judicial específica, requer o indeferimento das alegações do executado, o prosseguimento da execução pelo rito da prisão civil e a condenação em custas e honorários. Inclui pedidos de produção de provas e audiência de conciliação, ressaltando os princípios da dignidade da pessoa humana e prioridade dos direitos da criança.

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Modelo de Réplica à contestação em ação consignatória de aluguéis visando exclusão do espólio do polo passivo e reconhecimento da legitimidade exclusiva de T. F. M. para levantamento dos valores consignados, fundamentada...

Publicado em: 04/07/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Modelo de réplica à contestação em ação consignatória de aluguéis na qual se impugna a legitimidade do Espólio de J. F. de O. para figurar no polo passivo, requerendo a exclusão do espólio da lide e o reconhecimento da legitimidade exclusiva de T. F. M. para a percepção dos valores consignados, com base na propriedade exclusiva demonstrada, extinção do inventário, partilha homologada e jurisprudência consolidada. Contém fundamentação jurídica detalhada, impugnação dos argumentos da contestação, citações legais e pedidos específicos, incluindo condenação em custas e honorários.

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Modelo de Impugnação à contestação em ação de exoneração de alimentos contra filho maior de idade com alegação de autismo leve e necessidade de manutenção da pensão, fundamentada em jurisprudência e direito civil

Publicado em: 04/07/2025 Processo CivilDireito de Família

Documento de impugnação à contestação em ação de exoneração de alimentos proposta por pai contra filho maior de idade, com discussão sobre a continuidade da obrigação alimentar diante da maioridade, capacidade laboral do alimentando portador de autismo nível I e depressão, e fundamentação jurídica baseada no Código Civil, Súmulas do STJ e jurisprudência dominante. O autor requer a exoneração da pensão alimentícia ou fixação de termo final, além da produção de provas para aferição da real incapacidade laborativa do réu.

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Modelo de Pedido de habilitação nos autos por cessionário de direitos como terceiro interessado para exercer contraditório e ampla defesa com base no CPC/2015 e CF/88

Publicado em: 04/07/2025 Processo Civil

Modelo de petição para requerer a habilitação nos autos do processo civil por terceiro interessado, cessionário de direitos, fundamentado nos artigos 109 e 119 do CPC/2015 e no princípio do contraditório do art. 5º, LV da CF/88, visando garantir o acompanhamento do feito, a intimação para todos os atos processuais e o exercício pleno do contraditório e da ampla defesa. Inclui exposição dos fatos, fundamentos jurídicos, jurisprudência e pedidos específicos.

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Modelo de Contestação por ilegitimidade passiva em ação de cobrança contra sócio não vinculado à empresa, com pedido de extinção do processo e indenização por danos morais fundamentada na autonomia patrimonial e descon...

Publicado em: 04/07/2025 Direito CivilProcesso Civil

Modelo de contestação em processo cível onde o réu, pessoa física, alega ilegitimidade passiva por ausência de vínculo contratual ou societário com a empresa demandada pelo autor. O documento fundamenta-se nos artigos 49-A e 50 do Código Civil e no CPC/2015 quanto ao incidente de desconsideração da personalidade jurídica, requerendo a extinção do feito sem resolução do mérito e indenização por danos morais devido à ação temerária contra pessoa estranha ao negócio jurídico. Inclui preliminares, fundamentos jurídicos, jurisprudência e pedidos de produção de provas.

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Modelo de Embargos de Declaração para sanar omissão quanto ao pedido de redesignação de audiência por incapacidade do representante legal da Pousada Pouso Alegre Ltda no processo de indenização

Publicado em: 04/07/2025 AdvogadoDireito CivilProcesso Civil

Modelo de Embargos de Declaração dirigidos ao Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, visando sanar omissão na decisão que não apreciou pedido de redesignação de audiência em ação de indenização por danos morais, fundamentado no CPC/2015, art. 1.022, e nos princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa, em razão de comprovada incapacidade do representante legal da empresa embargante. Inclui jurisprudência relevante e requerimento para intimação das partes.

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Modelo de Petição Inicial para Instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica contra Empresa Alfa Ltda., com fundamento no art. 50 do CCB/2002 e arts. 133 e seguintes do CPC/2015, visando apurar abuso...

Publicado em: 03/07/2025 Direito CivilProcesso CivilEmpresa

Petição inicial apresentada pelo empresário A. J. dos S. requerendo a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica contra a Empresa Alfa Ltda. e seus sócios, fundamentada na insuficiência patrimonial da empresa, indícios de confusão patrimonial e desvio de finalidade, conforme previsto no artigo 50 do Código Civil de 2002 e nos artigos 133 e seguintes do Código de Processo Civil de 2015. O documento expõe a qualificação das partes, os fatos que motivam o pedido, os fundamentos jurídicos, jurisprudências relevantes, pedidos detalhados e a produção de provas necessárias para a apuração do abuso da personalidade jurídica, com solicitação de suspensão da execução e condenação em custas e honorários.

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Modelo de Petição de Chamamento do Feito à Ordem para Reconhecimento da Tempestividade da Juntada de Documentos em Embargos de Declaração e Pedido de Restituição de Valores Descontados Indevidamente contra Banco X S.A.

Publicado em: 03/07/2025 Processo CivilDireito do Consumidor

Petição dirigida ao Juizado Especial Cível requerendo o chamamento do feito à ordem para corrigir equívoco processual quanto à tempestividade da juntada de extratos bancários em embargos de declaração, com pedido de análise e restituição dos valores descontados indevidamente da conta corrente do autor, fundamentada no CPC/2015, Código Civil e princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa.

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Modelo de Impugnação à petição executiva para reconhecimento da validade da transferência de imóvel gravado com indisponibilidade como garantia do débito, com base no CPC/2015 e jurisprudência do STJ e TJRJ

Publicado em: 03/07/2025 Processo Civil

Modelo de impugnação à petição em execução civil que contesta a recusa do exequente em aceitar a transferência de imóvel gravado com indisponibilidade para satisfação do débito. Argumenta-se com base no CPC/2015, destacando a ordem legal de penhora, o princípio da menor onerosidade ao devedor, a efetividade da execução, além de citar jurisprudência do STJ e do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro que respaldam a possibilidade de penhora e alienação do imóvel mesmo gravado, desde que o valor seja suficiente para garantia do crédito, sem prejuízo ao credor. Requer o recebimento da impugnação, a aceitação do imóvel ofertado, o prosseguimento da execução e condenação em custas e honorários em caso de resistência infundada.

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Modelo de Exceção de Pré-Executividade em Execução Fiscal promovida pelo Município, alegando prescrição intercorrente e requerendo extinção do processo sem condenação em honorários advocatícios conforme jurisprudênc...

Publicado em: 03/07/2025 Processo Civil

Modelo de petição de Exceção de Pré-Executividade apresentada por empresário contra execução fiscal ajuizada pelo Município, fundamentada na prescrição intercorrente prevista na Lei 6.830/1980 e no CPC/2015. O documento requer o reconhecimento da prescrição, a extinção do processo e a não condenação em honorários advocatícios, amparado por entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, mesmo diante da resistência do exequente. Inclui fundamentos legais, jurisprudências relevantes e pedidos finais.

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Modelo de Ação ordinária para anulação de ato jurídico por ausência de outorga uxória, reintegração de posse, indenização por danos materiais e morais contra réus que adquiriram imóvel irregularmente de herdeiros

Publicado em: 03/07/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Petição inicial de ação ordinária proposta por herdeiros para anular escritura pública de compra e venda de imóvel realizada sem consentimento da esposa vendedor, cumulada com pedido de reintegração de posse, indenização por danos materiais e reparação por danos morais, fundamentada no Código Civil e no CPC, com pedido de tutela provisória de urgência e produção de provas.

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Modelo de Ação Rescisória por Ausência de Intimação Válida do Advogado não Cadastrado no Sistema Eletrônico, Requerendo Nulidade da Sentença e Reabertura do Prazo Recursal com Fundamentação no CPC e CF/88

Publicado em: 03/07/2025 Processo Civil

Modelo de petição inicial de ação rescisória ajuizada por advogado contra empresário, fundamentada na ausência de intimação válida decorrente da falta de cadastramento do patrono no sistema eletrônico do tribunal, configurando erro material, violação ao contraditório e ampla defesa (CF/88, art. 5º, LV), com pedido de nulidade da sentença transitada em julgado, anulação dos atos processuais subsequentes e reabertura do prazo recursal, amparada no CPC/2015, art. 966, §2º, e jurisprudência do STJ e Tribunais de Justiça.

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Modelo de Recurso Especial contra decisão do TRF-6 que determinou devolução de valores recebidos a título de tutela antecipada em ação previdenciária, com pedido de afastamento da repetição por boa-fé e natureza alimenta...

Publicado em: 03/07/2025 Processo CivilPrevidenciário

Recurso Especial interposto por aposentado portador de esquizofrenia contra acórdão do TRF-6 que manteve obrigação de devolução de valores recebidos a título de tutela antecipada posteriormente revogada em ação previdenciária contra o INSS, fundamentado na boa-fé objetiva, na natureza alimentar dos valores, e na jurisprudência do STF que afasta a repetição de indébito de benefícios recebidos de boa-fé, requerendo o reconhecimento da inaplicabilidade retroativa do Tema 692/STJ e a reforma da decisão para afastar a devolução ou, subsidiariamente, a limitação do desconto em até 30% em benefício futuro.

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Modelo de Contrarrazões aos Embargos de Declaração opostos pelo Banco do Brasil S/A em ação de limitação de descontos consignados e restituição em dobro com fundamento no CDC e jurisprudência consolidada

Publicado em: 03/07/2025 Processo CivilDireito do Consumidor

Contrarrazões apresentadas pela parte autora em face dos Embargos de Declaração opostos pelo Banco do Brasil S/A, defendendo a manutenção da decisão que limitou os descontos em folha ao percentual legal e determinou a restituição em dobro dos valores descontados a maior, com base no Código de Defesa do Consumidor, jurisprudência do STJ e princípios da boa-fé objetiva e dignidade da pessoa humana. O documento destaca a tempestividade das contrarrazões, a inaplicabilidade dos embargos para rediscussão do mérito e requer o não acolhimento dos embargos, a manutenção integral da decisão e a condenação em custas e honorários em caso de caráter protelatório.

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Modelo de Petição de Manifestação com Pedido de Sustentação Oral e Reconsideração do Indeferimento da Justiça Gratuita em Mandado de Segurança contra Decisão do Juizado Especial Cível de Minas Gerais

Publicado em: 03/07/2025 Processo CivilDireito do Consumidor

Petição apresentada pelo impetrante A. J. dos S. à Turma Recursal dos Juizados Especiais de MG, requerendo a concessão de sustentação oral na sessão de julgamento do Mandado de Segurança que contesta o indeferimento da justiça gratuita, fundamentada na hipossuficiência financeira e nos direitos constitucionais ao contraditório e ampla defesa, com pedido subsidiário de reconsideração da decisão judicial e garantia da oportunidade de complementação documental. O documento aborda os fundamentos jurídicos do direito à gratuidade da justiça (CF/88, art. 5º, LXXIV; CPC/2015, art. 98) e a excepcionalidade do Mandado de Segurança contra ato judicial.

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Modelo de Manifestação da Requerente M. F. de S. L. solicitando homologação integral de laudo pericial que reconhece exposição habitual e permanente a agentes biológicos para aposentadoria especial contra Fundação Municip...

Publicado em: 03/07/2025 Processo CivilDireito do Trabalho

Modelo de petição de manifestação em processo judicial federal, onde a requerente concorda integralmente com o laudo pericial que reconhece o tempo especial por exposição habitual e permanente a agentes biológicos no exercício da função de Auxiliar de Enfermagem, com pedido de homologação do laudo, reconhecimento do direito à aposentadoria especial, condenação em eventuais diferenças e honorários, fundamentado na Constituição Federal, legislação previdenciária, decretos, normas regulamentadoras e jurisprudência consolidada.

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