Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por M. F. de S. L. em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, objetivando o reconhecimento do direito à pensão por morte, em razão do falecimento de seu esposo, A. J. dos S., que teve o direito à aposentadoria reconhecido administrativamente, porém faleceu antes da implantação do benefício. O pedido de pensão foi negado pelo INSS sob alegação de perda de qualidade de segurado, motivada pela ausência de contribuições recentes.

A parte impetrante sustenta que a alegada perda de qualidade de segurado decorreu exclusivamente da demora administrativa do INSS, não podendo a inércia estatal prejudicar direito de dependente. Requer a concessão liminar do benefício e, ao final, a confirmação da segurança, com pagamento das parcelas vencidas.

Fundamentação

1. Da fundamentação constitucional e legal

Nos termos do CF/88, art. 5º, LXIX, o Mandado de Segurança é assegurado para proteção de direito líquido e certo, quando, por ato de autoridade, haja ameaça ou violação a esse direito. Ademais, o princípio do devido processo legal e da motivação das decisões judiciais, expressamente previsto no CF/88, art. 93, IX, exige que o julgador exponha de forma clara as razões de seu convencimento.

O direito à pensão por morte encontra amparo no CF/88, art. 201, V, e é disciplinado pela Lei 8.213/1991, art. 74 e seguintes, sendo requisitos para sua concessão: (i) óbito do segurado; (ii) manutenção da qualidade de segurado à época do óbito; (iii) qualidade de dependente do requerente.

No caso dos autos, restou comprovado o óbito do instituidor do benefício e a condição de cônjuge da impetrante, com dependência econômica presumida (Lei 8.213/1991, art. 16, I e §4º).

2. Da qualidade de segurado e da responsabilidade da Administração

O falecido requereu aposentadoria por tempo de contribuição em 15/08/2019, antes da Emenda Constitucional 103/2019, tendo seu pedido inicialmente indeferido, mas reconhecido administrativamente em grau recursal, com trânsito em julgado administrativo. Entretanto, o segurado faleceu antes da implantação do benefício, o que motivou o indeferimento do pedido de pensão por morte sob a alegação de perda de qualidade de segurado.

A jurisprudência consolidada dos tribunais superiores reconhece que a mora administrativa não pode ser imputada ao segurado ou à sua dependente, sob pena de afronta ao princípio da boa-fé objetiva (CCB/2002, art. 422) e à proteção da confiança legítima dos administrados. Assim, havendo requerimento administrativo tempestivo e direito reconhecido, não há falar em perda de qualidade de segurado por atraso imputável ao INSS.

Ademais, a lei aplicável ao caso é aquela vigente à data do óbito do segurado, conforme entendimento cristalizado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ, Súmula 340).

3. Do direito líquido e certo e da tutela de urgência

O direito da impetrante é líquido e certo, preenchidos todos os requisitos legais. A negativa do INSS, fundamentada em mora administrativa, afronta não apenas o direito social à previdência, mas também o princípio fundamental da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III).

O perigo de dano é patente, dada a natureza alimentar do benefício pleiteado. Presentes, pois, os requisitos do CPC/2015, art. 300, é cabível a concessão da tutela de urgência para determinar a imediata implantação da pensão por morte.

4. Da jurisprudência aplicável

A jurisprudência reconhece que “a lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado” (STJ, Súmula 340), bem como que “a demora administrativa não pode prejudicar o dependente” (TJMG, Apelação Cível 1.0000.23.147449-5/002, Rel. Des. Alberto Vilas Boas, j. 13/05/2025).

Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento no CF/88, art. 93, IX, CONCEDO A SEGURANÇA para determinar ao INSS a imediata implantação do benefício de pensão por morte em favor da impetrante, com pagamento retroativo à data do requerimento administrativo, acrescido de correção monetária e juros legais, nos termos da legislação aplicável.

Confirmo a liminar anteriormente deferida.

Condeno o INSS ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, caso haja resistência injustificada, nos termos do CPC/2015, art. 85, §11.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

[Cidade], [data].

[Nome do Magistrado]
Juiz Federal

Notas finais

Este voto observa a exigência de motivação prevista no CF/88, art. 93, IX, e atende ao princípio da proteção integral do direito previdenciário, garantindo à parte impetrante o acesso efetivo à prestação jurisdicional.