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I. Relatório

Trata-se de ação de regulamentação de guarda e alimentos ajuizada por A. J. dos S. em face de M. F. de S. L., visando a definição da modalidade de guarda do menor L. F. dos S. L., regime de convivência paterna e fixação de alimentos em favor do menor. Os autos demonstram que, após o término da união estável, o menor reside prioritariamente com a genitora, existindo controvérsias quanto ao regime de visitas e à prestação de alimentos. O requerente propõe a guarda compartilhada ou, alternativamente, unilateral, além de regime de visitas ampliado e pagamento de um salário-mínimo mensal, acrescido do custeio do plano de saúde.

II. Fundamentação

1. Do Conhecimento

Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço da presente ação e dos pedidos nela formulados (CPC/2015, art. 319).

2. Da Guarda

A disciplina da guarda dos filhos menores encontra-se estabelecida pelo CCB/2002, art. 1.583, prevendo, como regra, a guarda compartilhada, salvo situações excepcionais. Ressalta-se a necessidade de observância ao princípio do melhor interesse da criança (CF/88, art. 227), que deve nortear toda e qualquer decisão sobre guarda e convivência familiar.

Os elementos constantes dos autos não evidenciam qualquer situação impeditiva à concessão da guarda compartilhada, razão pela qual deve ser ela fixada, permitindo a participação ativa de ambos os genitores na vida do menor, em consonância com a orientação do Superior Tribunal de Justiça: “A guarda compartilhada constitui-se em regra geral adotada pelo ordenamento jurídico, mas é possível a fixação da guarda unilateral em situações excepcionais, a fim de atender ao melhor interesse da criança” (STJ, AgInt no AREsp Acórdão/STJ).

Não se comprovou nos autos conflito grave ou incapacidade de qualquer dos genitores que inviabilize o exercício da guarda compartilhada. Assim, esta modalidade revela-se a mais adequada ao caso concreto, promovendo o desenvolvimento integral do menor e a preservação dos vínculos afetivos com ambos os pais.

3. Do Regime de Convivência

O direito de visitas é expressão do poder familiar e visa ao fortalecimento do vínculo entre o menor e o genitor que não detém a residência de referência (CCB/2002, art. 1.589). A proposta do requerente — finais de semana alternados e pernoite semanal — está em harmonia com as melhores práticas e com a jurisprudência pátria, que recomenda a ampliação do contato paterno, inclusive com pernoites, datas comemorativas e férias (TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP).

Dessa forma, entendo por bem fixar o regime de convivência nos seguintes termos: dois finais de semana alternados por mês, com início no sábado às 8h e término no domingo às 18h; nas semanas em que não houver visita no final de semana, possibilidade de buscar o menor na escola às 16h30, levando-o à própria residência, com devolução na escola às 8h30 do dia seguinte.

4. Dos Alimentos

A obrigação alimentar possui natureza constitucional e legal, decorrente do dever parental de sustento dos filhos menores (CCB/2002, art. 1.694 e CCB/2002, art. 1.696), devendo ser fixada à luz do trinômio necessidade do alimentando, possibilidade do alimentante e razoabilidade (CCB/2002, art. 1.694, §1º).

No presente caso, a necessidade do menor é presumida e o valor proposto — correspondente a 1 (um) salário-mínimo mensal, acrescido do custeio do plano de saúde (Unimed) — revela-se proporcional e razoável, não havendo demonstração de impossibilidade de cumprimento pelo alimentante. A fixação da verba alimentar nesses patamares atende ao princípio da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III) e ao melhor interesse da criança.

5. Da Fundamentação Constitucional e Legal

A presente decisão observa a exigência constitucional de motivação das decisões judiciais (CF/88, art. 93, IX), bem como fundamenta-se nos dispositivos legais aplicáveis ao caso e nos princípios de proteção integral, prioridade absoluta, convivência familiar e dignidade da criança e do adolescente (CF/88, art. 227; Estatuto da Criança e do Adolescente, art. 4º).

III. Dispositivo

Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para:

• Fixar a guarda compartilhada do menor L. F. dos S. L., com residência de referência materna;
• Estabelecer o regime de convivência paterna nos termos propostos: dois finais de semana alternados por mês, das 8h de sábado às 18h de domingo, e, nas semanas sem visita em final de semana, direito de buscar o menor na escola às 16h30, levando-o ao seu domicílio, com devolução na escola às 8h30 do dia seguinte;
• Fixar alimentos em favor do menor no valor correspondente a 1 (um) salário-mínimo mensal, a ser depositado em conta poupança em nome do menor, acrescido do custeio integral do plano de saúde (Unimed);
• Determinar a intimação do Ministério Público para acompanhamento do feito, nos termos do CPC/2015, art. 178, II;
• Condenar a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, salvo se beneficiária da justiça gratuita (CPC/2015, art. 98);
• Defiro a produção de todas as provas em direito admitidas, especialmente documental, testemunhal, pericial e oitiva das partes (CPC/2015, art. 369).

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
Cumpram-se as medidas necessárias.

IV. Recurso

Ciência às partes. Eventual recurso deverá ser interposto no prazo legal.

V. Fundamentação Final

Esta decisão encontra-se devidamente fundamentada, em conformidade com o princípio da motivação das decisões judiciais (CF/88, art. 93, IX), assegurando transparência, efetividade e respeito aos direitos fundamentais das partes envolvidas.

[Município/UF], [data].

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[Nome do Magistrado]
Juiz(a) de Direito