Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por A. J. dos S. contra ato do Colégio Recursal Cível do Juizado Especial Cível da Comarca de Cidade/UF, que negou seguimento ao Recurso Especial interposto pela Impetrante, sob alegação de inadmissibilidade e ausência de preparo, sem oportunizar a regularização. Sustenta a Impetrante que houve afronta ao contraditório e à ampla defesa, indeferimento imotivado de dilação de prazo e negativa de apreciação de alegação de incompetência territorial.

É o relatório. Decido.

Voto

I – Fundamentação Constitucional e Legal

O exercício da jurisdição exige motivação adequada e fundamentada das decisões judiciais, consoante o disposto em CF/88, art. 93, IX, que determina: "todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade". No caso concreto, a negativa de seguimento ao Recurso Especial pelo Colégio Recursal, sem oportunizar a regularização do preparo e sem análise do pedido de dilação de prazo ou da incompetência territorial, configura violação do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa (CF/88, art. 5º, LIV e LV).

O direito ao duplo grau de jurisdição e ao acesso à justiça integra o núcleo essencial das garantias processuais do cidadão (CF/88, art. 5º, XXXV). O mandado de segurança, por sua vez, é o remédio constitucional adequado à proteção de direito líquido e certo, ameaçado ou violado por ato de autoridade pública (CF/88, art. 5º, LXIX).

II – Cabimento do Mandado de Segurança

No caso presente, a Impetrante encontra-se privada do regular exercício do direito de recorrer à instância superior. O ato impugnado, consistente na negativa de seguimento ao Recurso Especial, limita o acesso à jurisdição do Superior Tribunal de Justiça, afrontando o direito líquido e certo ao amplo acesso à justiça (CF/88, art. 5º, XXXV).

Ressalte-se que o cabimento do mandado de segurança encontra respaldo na legislação de regência, quando não houver outro meio eficaz para a tutela do direito, como se verifica neste caso, diante da ausência de recurso próprio para impugnar o ato do Colégio Recursal.

III – Da Regularização do Preparo e do Contraditório

O CPC/2015, art. 1.007, §2º, estabelece que "verificada a ausência ou insuficiência do preparo, o recorrente será intimado para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção". O indeferimento liminar do recurso, sem oportunizar a regularização, configura ofensa direta à legislação processual e ao princípio do contraditório.

A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que, "no caso de verificação de nulidade de ato processual gerador de cerceamento de defesa, impõem-se o retorno dos autos para correção do vício e o posterior prosseguimento regular do processo" (REsp Acórdão/STJ).

IV – Da Incompetência Territorial e da Dilação de Prazo

A competência territorial é matéria de ordem pública, devendo o juízo apreciar, inclusive de ofício, nos termos do CPC/2015, art. 64. O indeferimento imotivado de pedido de reconhecimento de incompetência territorial viola o devido processo legal.

Quanto à dilação de prazo para apresentação de defesa, sua negativa, sem motivação suficiente, fere o direito de defesa e o contraditório, constitucionalmente assegurados em CF/88, art. 5º, LV.

V – Da Competência do STJ

O Superior Tribunal de Justiça é competente para apreciar mandado de segurança contra ato de Colégio Recursal que inviabilize o processamento de Recurso Especial, nos termos do CF/88, art. 105, I, “a”.

VI – Conclusão

Diante do exposto, reconheço a existência de direito líquido e certo da Impetrante ao regular processamento do Recurso Especial, com a devida intimação para regularização do preparo (CPC/2015, art. 1.007, §2º), bem como ao exame fundamentado dos pedidos de incompetência territorial e de dilação de prazo para defesa (CF/88, art. 5º, LIV e LV; CPC/2015, art. 64).

Assim, concedo a segurança para anular o acórdão do Colégio Recursal que negou seguimento ao Recurso Especial, determinando que seja oportunizada à Impetrante a regularização do preparo recursal e que haja reexame dos pedidos de incompetência territorial e de dilação de prazo, com observância dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa.

Determino, ainda, que o Recurso Especial seja processado e encaminhado ao Superior Tribunal de Justiça, caso preenchidos os requisitos legais, garantindo-se o duplo grau de jurisdição e o devido processo legal (CF/88, art. 5º, XXXV e LIV).

Por fim, determino a notificação da autoridade coatora para prestar informações no prazo legal, bem como a intimação do Ministério Público, nos termos da Lei 12.016/2009, art. 7º, I.

Dispositivo

Posto isso, julgo procedente o pedido, concedendo a segurança, nos termos acima.

Observação quanto aos recursos

Conheço do mandado de segurança, por estarem presentes os requisitos de admissibilidade, e julgo procedente o pedido. Não conheço de eventual recurso ordinário, por ausência de previsão na hipótese, mas faculto à parte vencida eventual recurso cabível, nos termos da legislação processual.

Referências Legislativas (em conformidade com o formato exigido)

• CF/88, art. 93, IX
• CF/88, art. 5º, XXXV, LIV, LV, LXIX
• CF/88, art. 105, I, “a”
• CPC/2015, art. 1.007, §2º
• CPC/2015, art. 64
• Lei 12.016/2009, art. 7º, I

É como voto.

Cidade/UF, data.

Magistrado(a) Relator(a)