Simulação de Voto

I. Relatório

Trata-se de demanda ajuizada por J. de A. de A. B., idoso e analfabeto, em face do Banco Bradesco S.A., na qual o autor alega descontos indevidos em seu benefício previdenciário do INSS, decorrentes de empréstimos consignados que afirma não ter contratado. Após tentativa frustrada de resolução administrativa pela plataforma Consumidor.gov.br, o autor buscou tutela de urgência para a suspensão dos descontos, a qual foi indeferida em decisão anterior sob o fundamento de ausência de elementos suficientes para a concessão da medida, notadamente quanto à probabilidade do direito e ao perigo de dano, nos termos do CPC/2015, art. 300.

O autor manifesta-se, requerendo a reconsideração da decisão e a concessão da tutela.

II. Fundamentação

1. Da Fundamentação Constitucional e Legal

Conforme disposto na CF/88, art. 93, IX, todas as decisões judiciais devem ser fundamentadas, sob pena de nulidade. O processo em apreço envolve, ademais, a observância ao contraditório e à ampla defesa (CF/88, art. 5º, LV), impondo ao julgador o dever de garantir o devido processo legal e a segurança jurídica.

A análise dos requisitos para concessão da tutela provisória de urgência está disciplinada pelo CPC/2015, art. 300, que exige a presença concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Ressalte-se ainda a necessidade de reversibilidade da medida (CPC/2015, art. 300, §3º).

2. Dos Fatos e da Prova

O autor, ao perceber descontos em seu benefício, buscou a via administrativa, sem êxito. Em juízo, alega não ter contratado os empréstimos consignados, mas, até o momento, não trouxe documentação hábil a demonstrar, de forma inequívoca, a inexistência de contratação ou a ocorrência de fraude.

O banco, por sua vez, apresentou resposta formal e documentos que, a princípio, indicam a regularidade das operações. Em situações tais, a jurisprudência é pacífica no sentido de que a suspensão liminar dos descontos exige comprovação robusta do vício contratual, sendo indispensável a instrução probatória para formação do convencimento do juízo (vide TJRS, Agravo de Instrumento Acórdão/TJRS).

3. Da Hermenêutica e dos Princípios

O direito fundamental de acesso à Justiça (CF/88, art. 5º, XXXV) e a proteção da pessoa idosa (CF/88, art. 230) impõem ao Judiciário um olhar atento às demandas que envolvem hipervulneráveis. Não obstante, a concessão da tutela de urgência, por sua natureza excepcional, exige a presença dos requisitos legais, não bastando a mera alegação da parte interessada.

Neste aspecto, a tentativa extrajudicial de resolução do conflito, embora relevante e recomendada pelo CDC (Lei 8.078/90, art. 4º, III), não exime a parte da demonstração objetiva dos requisitos da tutela pretendida.

4. Da Decisão

Em análise hermenêutica dos fatos e fundamentos legais, verifico que a decisão que indeferiu a tutela de urgência está em conformidade com o CPC/2015, art. 300, pois não restou comprovada, de plano, a probabilidade do direito alegado pelo autor.

A suspensão dos descontos, sem a devida demonstração do vício na contratação, pode trazer prejuízos ao equilíbrio das relações contratuais e à segurança jurídica, além de não observar o contraditório e o devido processo legal (CF/88, art. 5º, LV).

Destaco, ademais, que o feito deve prosseguir com a instrução probatória, permitindo às partes a produção de provas, inclusive pericial, caso necessária, resguardando-se, assim, os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa (CF/88, art. 5º, LV).

III. Dispositivo

Diante do exposto, CONHEÇO da manifestação do autor, mas nego provimento ao pedido de reconsideração, mantendo a decisão que indeferiu a tutela de urgência, por ausência dos requisitos previstos no CPC/2015, art. 300.

Determino o prosseguimento do feito, com a designação de audiência de conciliação/mediação, nos termos do CPC/2015, art. 319, VII, e a abertura de prazo para que as partes especifiquem as provas a produzir, inclusive documental e testemunhal.

Publique-se. Intimem-se.

IV. Fundamentação Final

O presente voto encontra amparo no dever constitucional de fundamentação (CF/88, art. 93, IX) e observa o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa (CF/88, art. 5º, LV), bem como as normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie. Somente após a devida instrução será possível a análise de eventual procedência do pedido de declaração de inexistência de débito e devolução de valores ao autor.

Parnamirim/RN, [data].

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[Nome do Magistrado]
Juiz de Direito