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RELATÓRIO

Trata-se de pedido de habilitação nos autos formulado por A. J. dos S., cessionário de direitos decorrentes do contrato objeto da lide, que pretende ingressar no feito na qualidade de terceiro interessado, ante a existência de relação jurídica material com o objeto da demanda. Alega o Requerente que a decisão a ser proferida no processo principal poderá influenciar diretamente sua esfera jurídica, razão pela qual faz jus à intervenção, nos moldes da legislação vigente.

FUNDAMENTAÇÃO

1. Admissibilidade do Pedido

O pedido de habilitação foi apresentado tempestivamente e encontra-se instruído com documentos que demonstram a condição do Requerente como cessionário de direitos, conferindo-lhe interesse jurídico direto na solução da controvérsia.

2. Intervenção de Terceiro Interessado

Nos termos do CPC/2015, art. 119, é admitida a intervenção de terceiro que demonstre interesse jurídico na solução da lide. O interesse jurídico, por sua vez, caracteriza-se pela possibilidade de a decisão judicial influenciar a esfera de direitos do terceiro, não se confundindo com mero interesse econômico ou reflexo.

No caso em apreço, verifica-se que o Requerente é detentor de direitos decorrentes do contrato objeto da lide, sendo certo que eventual pronunciamento judicial poderá afetar diretamente sua situação jurídica. Assim, resta evidenciado o interesse jurídico necessário para o deferimento da habilitação.

Ademais, o CPC/2015, art. 109 prevê a possibilidade de assistência litisconsorcial, independentemente do consentimento das partes, quando demonstrado o interesse jurídico, hipótese que se amolda à situação dos autos.

3. Princípios Constitucionais e Processuais

O direito ao contraditório e à ampla defesa, garantido a todos os litigantes e interessados, constitui garantia fundamental do processo, nos termos da CF/88, art. 5º, LV. A participação do terceiro no feito, quando evidenciado o interesse jurídico, representa eficácia do devido processo legal e concretização dos princípios da celeridade e economia processual.

Ressalte-se, ainda, a necessidade de motivação das decisões judiciais, como determina a CF/88, art. 93, IX, o que exige do julgador o exame adequado dos fundamentos fáticos e jurídicos apresentados pelas partes.

A boa-fé processual (CPC/2015, art. 5º) impõe às partes e interessados o dever de cooperação, legitimando a pretensão do Requerente de integrar o polo processual para defesa dos seus direitos.

O deferimento da habilitação, na forma requerida, contribui para a solução integral do mérito e evita a propositura de demandas autônomas, em consonância com os princípios da eficiência jurisdicional.

4. Precedentes Jurisprudenciais

A jurisprudência pátria é pacífica no sentido de admitir a habilitação de terceiro interessado, desde que demonstrado o interesse jurídico, conforme se extrai dos seguintes julgados:

• “A habilitação de terceiro interessado é válida quando há interesse jurídico comprovado. A intervenção como assistente litisconsorcial é permitida sem consentimento do autor, quando a decisão influir na relação jurídica material.” (TJSP, 38ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP, Rel. Des. Silvana Malandrino Mollo, j. 26/02/2025)
• “O terceiro interessado é aquele que, mesmo não sendo parte na ação, possui interesse jurídico na matéria em discussão, podendo ser afetado pela decisão judicial.” (TJMG, Câmaras Especializadas Cíveis, Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.527271-1/001, Rel. Des. Alexandre Magno Mendes Do Valle, j. 04/04/2025)

DISPOSITIVO

Ante o exposto, com fundamento no CPC/2015, art. 119, CPC/2015, art. 109 e na CF/88, art. 5º, LV, JULGO PROCEDENTE o pedido de habilitação, para admitir A. J. dos S. como terceiro interessado nos autos do processo principal, com a consequente inclusão de seu nome no polo processual.

Determino que todas as intimações e publicações sejam realizadas em nome do advogado indicado pelo Requerente, sob pena de nulidade, nos termos do CPC/2015, art. 272, §5º.

Defiro, ainda, a produção de todas as provas em direito admitidas, inclusive documental, testemunhal e pericial, caso necessário, bem como eventual audiência de conciliação/mediação, se requerida, nos termos do CPC/2015, art. 319, VII.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

CONCLUSÃO

Assim, conheço do pedido de habilitação e, no mérito, julgo-o procedente, nos termos acima expostos.

REFERÊNCIAS LEGAIS

• CF/88, art. 5º, LV
• CF/88, art. 93, IX
• CPC/2015, art. 119
• CPC/2015, art. 109
• CPC/2015, art. 319, VII
• CPC/2015, art. 272, §5º
• CPC/2015, art. 5º

LOCAL, DATA E ASSINATURA

Cidade/UF, 20 de abril de 2025.

Dr(a). Juiz(a) de Direito