MANIFESTAÇÃO EM ATENDIMENTO AO DESPACHO – ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS E QUESTÕES DE FATO E DE DIREITO

1. ENDEREÇAMENTO

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da __ Vara Cível da Comarca de __ – Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais.

2. IDENTIFICAÇÃO DA PARTE E DO PROCESSO

Processo nº: __________
Autora: M. da S. E., brasileira, solteira, auxiliar administrativa, portadora do CPF nº XXX.XXX.XXX-XX, residente e domiciliada na Rua ____, nº ____, Bairro ____, Cidade/UF, CEP ________, endereço eletrônico: [email protected].
Réu: Banco X S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº XX.XXX.XXX/0001-XX, com sede na Rua ____, nº ____, Bairro ____, Cidade/UF, CEP ________, endereço eletrônico: [email protected].

3. SÍNTESE DO DESPACHO

Trata-se de despacho que, com fundamento nos arts. 6º e 10 do CPC/2015, facultou às partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, a indicação clara, objetiva e sucinta das questões de fato e de direito pertinentes ao julgamento da lide, discriminando matérias incontroversas, já provadas e controvertidas, especificando as provas pretendidas e manifestando-se sobre matérias cognoscíveis de ofício pelo Juízo. Advertiu-se que o silêncio ou protesto genérico por produção de provas será interpretado como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se diligências inúteis ou protelatórias.

4. DAS QUESTÕES DE FATO

4.1. MATÉRIAS INCONTROVERSAS

A Autora reconhece como incontroversos os seguintes fatos:
- A existência de relação jurídica entre as partes, consubstanciada em contrato bancário celebrado para concessão de empréstimo consignado, conforme comprovado pelo histórico emitido pelo INSS (doc. 02).
- O envio de notificação extrajudicial à instituição financeira, solicitando a exibição do contrato objeto da lide, com aviso de recebimento devidamente juntado aos autos (doc. 03).

4.2. MATÉRIAS JÁ PROVADAS E DOCUMENTOS CORRESPONDENTES

- Vínculo jurídico: Demonstrado pelo extrato de benefício do INSS (doc. 02), que indica o desconto referente ao contrato objeto da demanda.
- Requerimento administrativo prévio: Comprovado pela notificação extrajudicial encaminhada ao Réu, com aviso de recebimento (doc. 03), em conformidade com o entendimento do STJ (REsp. 1.349.453/MS/STJ).
- Ausência de resposta do Réu: Decorrido prazo razoável sem atendimento ao pedido administrativo, restando caracterizada a pretensão resistida.

4.3. MATÉRIAS CONTROVERTIDAS E NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS

- Regularidade e autenticidade do contrato: A Autora não teve acesso à via original do contrato, sendo controvertida a existência de cláusulas abusivas e a própria validade do ajuste.
- Eventual cobrança de custos administrativos: Não há previsão contratual clara acerca do pagamento prévio de custos para a exibição do documento, sendo controvertida a exigibilidade de tal pagamento.
Necessidade de produção de prova documental: Requer-se a exibição do contrato original firmado entre as partes, para viabilizar futura demanda principal ou autocomposição, nos termos do CPC/2015, art. 381, III.

5. DA PROVA TESTEMUNHAL

A Autora, neste momento, não pretende a produção de prova testemunhal, reservando-se ao direito de arrolar testemunhas caso haja impugnação específica do Réu quanto à autenticidade dos documentos ou fatos alegados.

5.1. FATOS SOBRE OS QUAIS AS TESTEMUNHAS IRÃO DEPOR

Caso necessário, as testemunhas poderão depor sobre:
- A ausência de fornecimento do contrato pela instituição financeira, mesmo após solicitação administrativa;
- A existência de descontos em benefício previdenciário da Autora, decorrentes do contrato objeto da lide.

6. DOS DEMAIS MEIOS DE PROVA

A Autora requer, se necessário, a produção de prova pericial para análise de eventuais cláusulas contratuais, bem como a expedição de ofício ao INSS para confirmação dos descontos realizados.

6.1. JUSTIFICATIVA DA RELEVÂNCIA E PERTINÊNCIA

A produção de tais provas é relevante para assegurar a ampla defesa e o contraditório (CF/88, art. 5º, LV), bem como para garantir a efetividade do processo, permitindo o esclarecimento de pontos controvertidos e a busca da verdade real (CPC/2015, art. 370).

7. DAS QUESTÕES DE DIREITO

A presente demanda versa sobre a produção antecipada de provas, especialmente a exibição do contrato bancário, nos termos do CPC/2015, art. 381, III, para viabilizar futura ação principal ou autocomposição.

7.1. MANIFESTAÇÃO SOBRE MATÉRIAS COGNOSCÍVEIS DE OFÍCIO PELO JUÍZO

Requer-se que o Juízo, de ofício, observe:
- A ausência de litispendência ou coisa julgada, considerando que a demanda refere-se a contrato específico, conforme entendimento do CPC/2015, art. 337, §2º, e da jurisprudência (TJMG, Apelação Cível 1.0000.23.067028-3/001).
- A regularidade da representação processual, com procuração válida e poderes específicos, nos termos do CPC/2015, art. 76.
- O respeito ao princípio da boa-fé proces"'>...