CONTESTAÇÃO

1. ENDEREÇAMENTO

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ___ Vara Cível da Comarca de ___ do Tribunal de Justiça do Estado de ___.

Processo nº: __________

Réu: J. F. dos S.
Autor: M. A. de O. L.
Endereço eletrônico do Réu: [email protected]
Endereço eletrônico do Autor: [email protected]

2. DOS FATOS

O Autor, M. A. de O. L., ajuizou ação em face do Réu, J. F. dos S., alegando suposto inadimplemento contratual relativo à compra e venda de mercadorias, requerendo a condenação do Réu ao pagamento de valores e indenização por danos morais.

Ocorre que o Réu não possui qualquer vínculo contratual ou societário com a empresa efetivamente contratada pelo Autor. O contrato que fundamenta a presente demanda foi firmado entre o Autor e pessoa jurídica diversa, da qual o Réu não é sócio, administrador ou representante legal, tampouco participou de qualquer negociação ou tratativa referente ao negócio jurídico em questão.

Não obstante, o Autor moveu a presente ação diretamente contra o Réu, pessoa física, sem promover o necessário incidente de desconsideração da personalidade jurídica, em flagrante violação aos princípios da autonomia patrimonial e da separação entre as esferas jurídica da empresa e de seus sócios, conforme CCB/2002, art. 49-A e art. 50.

Ressalta-se, ainda, que a conduta do Autor, ao intentar ação contra pessoa estranha ao negócio jurídico, expõe o Réu a constrangimento indevido, ensejando, inclusive, a possibilidade de indenização por danos morais, dada a ausência de qualquer relação jurídica entre as partes.

Diante desse cenário, impõe-se o reconhecimento da ilegitimidade passiva do Réu e a consequente extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do CPC/2015, art. 485, VI.

3. PRELIMINARES

3.1. ILEGITIMIDADE PASSIVA

O Réu não integra o quadro societário da empresa contratada pelo Autor, tampouco participou do negócio jurídico objeto da demanda. Não há qualquer elemento que vincule o Réu à relação obrigacional discutida nos autos, sendo parte manifestamente ilegítima para figurar no polo passivo da presente ação.

A jurisprudência é pacífica ao reconhecer que a responsabilidade dos sócios somente pode ser atribuída após a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, e desde que comprovado o abuso da personalidade, desvio de finalidade ou confusão patrimonial (CCB/2002, art. 50; CPC/2015, arts. 133 a 137). A ausência de tais requisitos impõe o reconhecimento da ilegitimidade passiva do Réu.

3.2. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA

Não há nos autos qualquer prova de que o Réu tenha firmado contrato, recebido valores ou assumido obrigações perante o Autor. A tentativa de responsabilização direta do Réu, pessoa física, sem demonstração de vínculo jurídico, configura litigância temerária e abuso do direito de ação, devendo ser rechaçada pelo Juízo.

4. DO DIREITO

4.1. DA AUTONOMIA PATRIMONIAL E DA PERSONALIDADE JURÍDICA

O Código Civil Brasileiro, em seu art. 49-A, estabelece a autonomia patrimonial entre a pessoa jurídica e seus sócios, de modo que as obrigações assumidas pela empresa não se transmitem automaticamente aos sócios, salvo nas hipóteses excepcionais previstas em lei. O art. 50 do mesmo diploma legal dispõe que a desconsideração da personalidade jurídica somente é cabível quando comprovado o desvio de finalidade ou a confusão patrimonial.

O CPC/2015, arts. 133 a 137, disciplina o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, exigindo a instauração de procedimento próprio, com contraditório e ampla defesa, para que se possa redirecionar a execução ou responsabilização aos sócios da empresa.

No caso em tela, não há qualquer elemento que autorize a responsabilização do Réu, pessoa física, pelas obrigações assumidas pela empresa contratada pelo Autor, tampouco foi instaurado o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, o que torna manifestamente indevida a inclusão do Réu no polo passivo da demanda.

4.2. DA NULIDADE DO CONTRATO FIRMADO COM PESSOA ESTRANHA AO NEGÓCIO

O contrato firmado com pessoa sem vínculo com a empresa contratada é nulo, nos termos do CCB/2002, art. 166, I e VII, pois ausente o consentimento válido e a capacidade das partes para celebrar o negócio jurídico. A ausência de comprovação de contratação válida gera direito à declaração de nulidade do contrato e à exclusão do Réu do polo passivo da demanda.

4.3. DA IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO DIRETA DO SÓCIO SEM DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA

A responsabilização direta do sócio por obrigações da pessoa jurídica, sem a prévia desconsideração da personalidade jurídica, afronta os princípios da legalidade (CF/88, art. 5º, II), do contraditório e da ampla defesa (CF/88, art. 5º, LV), bem como a autonomia patrimonial prevista no CCB/2002, art. 49-A. A jurisprudência do STJ e dos Tribunais Estaduais é firme no sentido de que a inclusão do sócio no polo passivo da demanda exige demonstração inequívoca de abuso ou fraude, sendo inviável a medida na ausência de elementos suficientes para tal reconhecimento.

4.4. DOS DANOS MORAIS DECORRENTES DA AÇÃO CONTRA PESSOA ESTRANHA AO NEGÓCIO

A propositura de ação contra pessoa estranha ao negócio jurídico, sem qualquer vínculo com a relação obrigacional, configura abuso do direito de ação e enseja o dever de indenizar por danos morais, diante do constrangimento e exposição indevida do Réu, conforme entendimento consolidado na jurisprudência.

4.5. DOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ, LEGALIDADE E SEGURANÇA JURÍDICA

O exercício do direito de ação deve observar os princípios da boa-fé objetiva (CCB/2002, art. 113), da legalidade (CF/88, art. 5º, II) e da segurança jurídica, sendo vedado ao Autor litigar de má-fé ou buscar responsabilização de quem não participou do negócio jurídico.

O reconhecimento da ilegitimidade passiva do Réu e a extinção do feito, sem resolução do mérito, são medidas que se impõem para a preservação da ordem jurídica e "'>...