Simulação de Voto

Voto do Magistrado

Trata-se de ação proposta por J. de A. de A. B. em face de Banco Bradesco S/A, na qual o autor pleiteia a suspensão dos descontos em seu benefício previdenciário, alegando não reconhecer a contratação do empréstimo consignado objeto da demanda. O pedido de tutela provisória foi indeferido sob o fundamento de ausência de provas suficientes acerca das alegações do autor, com inversão do ônus da prova determinada nos autos.

Análise dos Fatos e do Direito

Inicialmente, cumpre observar que a Constituição Federal, em seu CF/88, art. 93, IX, impõe ao magistrado o dever de fundamentar todas as decisões judiciais, de forma clara e precisa, de modo a garantir a transparência do processo e a efetividade do devido processo legal.

O exame do pedido liminar, nos termos do CPC/2015, art. 300, exige a demonstração concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso concreto, após detida análise dos autos, verifico que o autor limitou-se a negar genericamente a contratação do empréstimo, sem apresentar qualquer indício mínimo de fraude ou irregularidade, não havendo, portanto, elementos aptos a evidenciar a verossimilhança de suas alegações.

Ressalto que a inversão do ônus da prova, determinada nos termos do CDC, art. 6º, VIII, transfere ao réu o dever de comprovar a regularidade da contratação, mas não exime o autor da apresentação de elementos mínimos que sustentem sua narrativa, sob pena de banalização do instituto.

Ademais, a ausência de designação de audiência de conciliação, motivada pela alta demanda do juizado, não compromete o regular desenvolvimento do processo, tampouco justifica a concessão da tutela de urgência requerida.

Destaco, ainda, o princípio da boa-fé objetiva (CCB/2002, art. 422) e o princípio da legalidade (CF/88, art. 5º, II), que impõem às partes condutas pautadas pela lealdade e observância estrita da legislação, não se revelando razoável a concessão de medida liminar desprovida de fundamento probatório mínimo.

No tocante à jurisprudência, os Tribunais Pátrios são uníssonos no entendimento de que a mera negativa da contratação, desacompanhada de indícios de fraude, não autoriza a suspensão liminar dos descontos. Neste sentido:

• “Elementos constantes nos autos que não são capazes de evidenciar a probabilidade do direito reclamado. Ausentes os requisitos do CPC/2015, art. 300. Decisão que não se mostra ilegal ou teratológica.” (TJRJ, Agravo de Instrumento Acórdão/TJRJ)
• “A ausência de elementos robustos que demonstrem a verossimilhança das alegações de inexistência contratual ou irregularidade nos descontos impede a concessão de tutela de urgência para suspensão de débitos incidentes sobre benefício previdenciário.” (TJRS, Agravo de Instrumento Acórdão/TJRS)

Conclusão

À luz dos fatos apresentados e com fundamento no CF/88, art. 93, IX, CPC/2015, art. 300, CCB/2002, art. 422 e demais dispositivos legais pertinentes, entendo que não restaram preenchidos os requisitos para concessão da tutela provisória de urgência requerida pelo autor.

Assim, julgo improcedente o pedido de suspensão liminar dos descontos, mantendo a decisão que indeferiu a tutela provisória. Determino o regular prosseguimento do feito, com observância do contraditório e da ampla defesa (CF/88, art. 5º, LV), oportunizando às partes a apresentação de provas documentais, testemunhais e periciais, se necessário.

Outrossim, não conheço de eventuais recursos interpostos que não atendam aos requisitos do CPC/2015, art. 1.002 e CPC/2015, art. 1.003, ressalvando-se o direito das partes à interposição de recurso cabível, nos termos da legislação processual.

Dispositivo

Ante o exposto, mantenho a decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência, determinando o regular prosseguimento do feito, com a produção de provas pelas partes, se necessário. Custas e honorários ao final.

Fundamentação Legal

• CF/88, art. 93, IX – Obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais;
• CPC/2015, art. 300 – Requisitos da tutela de urgência;
• CCB/2002, art. 422 – Princípio da boa-fé objetiva;
• CF/88, art. 5º, II – Princípio da legalidade;
• CDC, art. 6º, VIII – Inversão do ônus da prova em favor do consumidor.

Registro

Parnamirim/RN, [data].

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[Nome do Magistrado]
Juiz de Direito