
Modelo de Pedido de alvará judicial para levantamento de FGTS bloqueado visando quitação de débito alimentar em favor de menores representados pela genitora, com base no melhor interesse da criança
Publicado em: 17/06/2025 Processo CivilDireito de FamíliaPetição inicial que requer a expedição de alvará judicial para levantamento do saldo bloqueado do FGTS do requerente, destinado à quitação integral de débito alimentar em favor de seus filhos menores, representados pela mãe, fundamentado no princípio do melhor interesse do menor, legislação do FGTS, Código Civil e CPC, e com pedido de intimação do Ministério Público e justiça gratuita.
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