Simulação de Voto

1. Relatório

Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por M. A. em face de E. F. dos S., nos autos de execução de alimentos, instaurada em razão de suposta dívida alimentar referente ao período até fevereiro de 2025. O impugnante alega que já efetuou o pagamento integral das obrigações alimentares, inexistindo débito exequendo, e requer a extinção da execução, além de aplicação de multa à exequente por litigância de má-fé. A impugnação fundamenta-se, principalmente, no pagamento da obrigação, na limitação temporal da execução (até fevereiro de 2025), e na alegação de má-fé processual da exequente.

2. Fundamentação

2.1. Da Fundamentação Constitucional e Legal

O art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988 determina que \"todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade\". Assim, passo à análise fundamentada dos pedidos.

O direito do executado de impugnar o cumprimento de sentença encontra respaldo no art. 525 do CPC/2015, especialmente em seu §1º, VII, que autoriza a arguição de qualquer causa extintiva da obrigação, como o pagamento. O art. 924, III, do CPC/2015, por sua vez, prevê a extinção da execução quando satisfeita a obrigação.

O devido processo legal (CF/88, art. 5º, LIV), o contraditório e a ampla defesa (CF/88, art. 5º, LV) garantem a ambas as partes o direito de participar do processo e de ver examinados seus argumentos, sendo vedada a execução de obrigação já adimplida, sob pena de enriquecimento sem causa e violação da legalidade (CF/88, art. 5º, II).

2.2. Da Existência ou Não de Débito

Da análise dos autos, verifica-se que o impugnante acostou comprovantes de pagamento relativos às obrigações alimentares devidas até fevereiro de 2025, período expressamente delimitado pela decisão que converteu o rito de cumprimento de sentença. Não há nos autos, até o presente momento, impugnação específica ou demonstração pela exequente de inadimplemento referente ao período executado. Portanto, restando comprovado o pagamento integral da dívida, a execução não pode prosperar.

2.3. Da Limitação Temporal da Execução

Ressalto que a própria decisão que converteu o rito da execução delimitou o objeto da execução ao período até fevereiro de 2025, sendo incabível a cobrança de valores posteriores em sede deste cumprimento de sentença. Qualquer valor posterior deverá ser objeto de nova ação, sob pena de violação ao devido processo legal (CF/88, art. 5º, LIV).

2.4. Da Alegação de Má-fé

Quanto ao pedido de condenação da exequente por litigância de má-fé, observo que, para a configuração do previsto no art. 80 do CPC/2015, é necessário que haja demonstração inequívoca de intenção de alterar a verdade dos fatos ou de utilizar o processo para fins manifestamente ilegais. No caso em apreço, embora existam indícios de que a exequente ajuizou a execução apesar do pagamento, não restou suficientemente comprovado o dolo ou intenção fraudulenta, razão pela qual entendo não ser cabível, neste momento, a aplicação da multa por litigância de má-fé.

2.5. Da Jurisprudência

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que, comprovado o pagamento da obrigação alimentar, impõe-se a extinção do cumprimento de sentença, conforme se observa do REsp Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, e outros precedentes destacados nos autos.

3. Dispositivo

Diante do exposto, com fundamento no art. 93, IX, da Constituição Federal, e nos arts. 525 e 924, III, do CPC/2015, JULGO PROCEDENTE a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por M. A., para:

• Reconhecer a inexistência de débito alimentar referente ao período executado (até fevereiro de 2025), extinguindo o cumprimento de sentença, nos termos do art. 924, III, do CPC/2015;
• Determinar o levantamento de eventuais constrições decretadas em desfavor do impugnante;
• Declarar a vedação à cobrança, nesta execução, de valores relativos a períodos posteriores a fevereiro de 2025;
• Condenar a exequente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da execução, nos termos do art. 85, §2º do CPC/2015;
• Indefiro, por ora, o pedido de condenação da exequente por litigância de má-fé, por não restarem preenchidos os requisitos do art. 80 do CPC/2015, sem prejuízo de apuração em procedimento próprio, caso surjam novos elementos.

4. Conclusão

Publique-se. Intimem-se as partes.
Alvorada/RS, ___ de ___________ de 2025.

Juiz(a) de Direito
Matrícula: _____________