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I - Relatório

Trata-se de pedido formulado por A. J. dos S., na qualidade de único herdeiro do espólio de M. F. de S. L., falecida em 10/01/2024, para adjudicação dos bens deixados pela de cujus, consistentes em imóvel residencial, saldo bancário e veículo automotor, conforme arrolados nos autos.

Consta dos autos que o requerente foi nomeado inventariante, inexistindo outros herdeiros, credores, testamento ou litígio. Todos os tributos e despesas processuais pertinentes (inclusive o ITCMD) foram devidamente quitados, inexistindo impedimentos de ordem fiscal ou judicial.

II - Fundamentação

Da Adjudicação ao Herdeiro Único

A controvérsia centra-se na possibilidade de adjudicação direta dos bens do espólio ao herdeiro único, dispensando-se a partilha formal, diante da inexistência de outros interessados ou litígio.

O Código Civil Brasileiro de 2002, em seu art. 1.784, dispõe que a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários. No caso concreto, restou comprovado documentalmente que A. J. dos S. é o único herdeiro, não havendo outros descendentes, ascendentes ou cônjuge/companheiro sobrevivente.

O art. 659, §2º, do CPC/2015, prevê expressamente:
“Se houver herdeiro único, o juiz, após o pagamento do imposto de transmissão e das demais despesas, adjudicará a este os bens do espólio.”

Ressalta-se que todos os requisitos legais foram observados: a) inexistência de litígio ou oposição; b) recolhimento dos tributos e quitação de eventuais débitos; c) apresentação documental idônea; d) ausência de credores ou outras habilitações; e e) regularidade do procedimento.

A jurisprudência pátria é pacífica quanto à possibilidade de adjudicação direta ao herdeiro único, quando ausentes interessados capazes de obstar o procedimento, conforme ilustram os seguintes julgados:

• TJMG, Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.21.209465-0/007, j. 20/02/2025: “Adjudicação em inventário é medida excepcional somente possível quando há apenas um herdeiro.”
• TJSP, Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP, j. 28/06/2024: “Adjudicação dos bens arrolados, optando pela via extrajudicial para a partilha do patrimônio.”

Dos Princípios Constitucionais e Fundamentação Hermenêutica

A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, LXXVIII, consagra o princípio da celeridade processual, impondo ao Poder Judiciário a entrega da prestação jurisdicional em tempo razoável. O art. 5º, II, também assegura o princípio da legalidade.

O princípio da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III) e o da efetividade da jurisdição orientam a adoção de medidas que evitem atos formais desnecessários, especialmente ante a ausência de litígio e a presença de herdeiro único, conforme o presente caso.

Nos termos do art. 93, IX, da CF/88, “todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade”. Assim, a presente decisão encontra-se devidamente justificada pela análise dos fatos, da legislação aplicável e da pacífica orientação jurisprudencial.

Da Regularidade do Procedimento

Verifica-se que o pedido atende aos requisitos do art. 319 do CPC/2015, com adequada qualificação das partes, exposição dos fatos, fundamentos jurídicos e pedidos claros. Não há notícia de interessados capazes de configurar litígio, tampouco de pendências fiscais ou processuais.

Diante do exposto, não há óbice à adjudicação direta dos bens ao único herdeiro, sendo desnecessária a realização de audiência de conciliação/mediação ou a partilha formal.

III - Dispositivo

Ante o exposto, com fulcro no Código Civil, art. 1.784, CPC/2015, art. 659, §2º, e nos princípios constitucionais da celeridade, legalidade e dignidade da pessoa humana (CF/88, arts. 1º, III; 5º, II e LXXVIII), JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por A. J. dos S., para:

1. Reconhecer A. J. dos S. como único herdeiro do espólio de M. F. de S. L., falecida em 10/01/2024.
2. Adjudicar, em favor do requerente, a integralidade dos bens arrolados no inventário: (a) imóvel residencial situado na Rua das Palmeiras, nº 50, Salvador/BA, matrícula nº 12345 do CRI de Salvador; (b) saldo bancário na conta nº 123456-7, Agência 0001, Banco do Brasil; (c) veículo automotor Toyota Corolla, placa ABC-1234.
3. Determinar a expedição do formal de adjudicação para registro imobiliário, transferência bancária e veicular, conforme o caso.
4. Dispenser a partilha formal, nos termos do CPC/2015, art. 659, §2º.
5. Intimar o Ministério Público, caso entenda necessário, para manifestação.
6. Condenar o espólio ao pagamento de eventuais custas processuais remanescentes.
7. Homologo a opção pela não realização de audiência de conciliação/mediação, por ausência de litígio.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Salvador/BA, 10 de julho de 2025.

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Magistrado (Juiz de Direito)
Vara de Sucessões da Comarca de Salvador
Tribunal de Justiça do Estado da Bahia – TJBA

Referência Constitucional

Art. 93, IX, da CF/88: “Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade.”