Pesquisa: Direito Civil

Modelo de Agravo em Recurso Especial interposto pelo Hospital São Camilo contra decisão que inadmitiu Recurso Especial em ação de cobrança de serviços hospitalares, alegando cerceamento de defesa e violação ao CPC/2015 e p...

Publicado em: 18/06/2025 Direito CivilProcesso Civil

Modelo de Agravo em Recurso Especial apresentado pelo Hospital São Camilo contra decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo que inadmitiu Recurso Especial em ação de cobrança por prestação de serviços hospitalares. O recurso visa combater o indeferimento imotivado das provas apresentadas pela parte ré, alegando cerceamento de defesa, afronta aos arts. 373, II e 489, §1º do CPC/2015, além de violação aos princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa. O documento fundamenta-se em jurisprudência do STJ e requer o regular processamento do Recurso Especial para análise da matéria de direito, afastando a incidência da Súmula 7/STJ. Inclui pedidos de condenação em custas e honorários, juntada de documentos médicos e comprobatórios, e dispensa de audiência de conciliação.

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Modelo de Agravo em Recurso Especial interposto por paciente contra decisão que inadmitiu Recurso Especial em ação de cobrança de serviços hospitalares, alegando cerceamento de defesa e indeferimento imotivado de provas com f...

Publicado em: 18/06/2025 Direito CivilProcesso Civil

Modelo de Agravo em Recurso Especial utilizado por paciente para impugnar decisão que inadmitiu recurso especial em ação de cobrança de serviços hospitalares, fundamentado na violação do direito à ampla defesa, ao contraditório, à correta distribuição do ônus da prova e à motivação das decisões judiciais, com pedido para que o STJ conheça do recurso e determine o retorno dos autos para regular produção de provas. Inclui referências legais do CPC/2015 e CF/88, jurisprudência do STJ e pedido de condenação em custas e honorários.

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Modelo de Contestação de A. J. dos S. aos Embargos de Terceiro opostos por M. F. de S. L., impugnando usucapião e ausência de constrição judicial típica, com fundamentos no CPC/2015 e jurisprudência do STJ e TJMG

Publicado em: 18/06/2025 AdvogadoDireito CivilProcesso Civil

Modelo de contestação apresentada por A. J. dos S. contra os Embargos de Terceiro opostos por M. F. de S. L., que alega posse e usucapião sobre imóvel objeto de constrição judicial. A peça impugna a via eleita para reconhecimento de usucapião, destaca a ausência de ato de apreensão judicial típico autorizador dos embargos, e fundamenta-se no artigo 674 do CPC/2015, princípios constitucionais, além de jurisprudência do STJ e TJMG. Requer improcedência dos embargos, condenação em custas e honorários, e produção de provas.

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Modelo de Mandado de Segurança com Pedido Liminar para Anular Alteração Unilateral das Regras e Exigir Transparência na Apuração de Votos do Concurso Rainha do Rodeio Kids promovido pelo Sindicato Rural de Catalão

Publicado em: 18/06/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do ConsumidorMenor

Mandado de segurança impetrado por representante legal de menor participante do Concurso Rainha do Rodeio Kids da 45ª ExpoCatalão 2025 contra o Sindicato Rural de Catalão, visando anular decisão administrativa que anulou votos previamente computados sem previsão contratual, garantindo transparência, publicidade e respeito às regras contratuais do certame, com pedido liminar para apresentação de relatório individualizado de votos e suspensão da anulação até decisão final, fundamentado nos princípios da legalidade, ampla defesa, motivação dos atos administrativos e segurança jurídica.

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Modelo de Revogação extrajudicial de procuração pública pelo outorgante S. C. da S. contra a advogada D. F., fundamentada no Código Civil (arts. 682, 683 e 684), com pedido de averbação e certidão no cartório competente

Publicado em: 18/06/2025 Direito CivilProcesso Civil

Documento de revogação de procuração pública onde o outorgante S. C. da S. solicita a anulação dos poderes conferidos à advogada D. F., fundamentando-se no Código Civil Brasileiro, e requer a averbação da revogação no Tabelionato de Notas ou Cartório de Registro de Títulos e Documentos, além da emissão de certidão para ciência de terceiros. O pedido enfatiza a ausência de cláusula de irrevogabilidade e destaca o direito potestativo de revogação do mandato, conforme jurisprudência recente.

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Modelo de Petição de interposição de recurso adequado após desistência de recurso inadequado em ação de imissão na posse, fundamentada no CPC/2015, art. 998, garantindo o direito ao recurso tempestivo

Publicado em: 18/06/2025 Direito CivilProcesso Civil

Petição dirigida ao Tribunal de Justiça para interposição de recurso correto após desistência homologada de agravo de instrumento inadequado em ação de imissão na posse, com base no Código de Processo Civil e princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa. Solicita o recebimento do recurso, intimação da parte adversa e julgamento do mérito, destacando a inexistência de preclusão e a instrumentalidade das formas.

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Modelo de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais contra Locadora de Equipamentos por Falha na Prestação de Serviço e Não Entrega de Microfone Auricular em Evento Profissional

Publicado em: 17/06/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Petição inicial proposta por profissional da saúde contra empresa LocaSom Equipamentos para Eventos Ltda., requerendo restituição dos valores pagos e indenização por danos morais decorrentes da não entrega de microfone auricular locado, causando prejuízos materiais e abalo emocional, fundamentada na responsabilidade civil objetiva do fornecedor, normas do Código de Defesa do Consumidor, Código Civil e princípios constitucionais da dignidade humana e boa-fé objetiva.

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Modelo de Ação de Obrigação de Fazer contra Construtora Alfa Ltda. para Instalação de Válvula de Retenção no Sistema de Esgoto de Apartamento com Vício Construtivo, com Pedido de Tutela de Urgência e Multa Diária

Publicado em: 17/06/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Petição inicial de ação de obrigação de fazer proposta por casal de idosos contra Construtora Alfa Ltda., objetivando a instalação de válvula de retenção no sistema de esgoto do imóvel adquirido, devido a vício construtivo que provoca refluxo de esgoto, comprometendo a saúde e habitabilidade. Fundamentos jurídicos incluem responsabilidade objetiva da construtora com base no Código de Defesa do Consumidor, normas técnicas da ABNT (NBR 8160), princípios constitucionais, e pedido de tutela de urgência com fixação de multa diária para garantir cumprimento da obrigação. Inclui fundamentação em jurisprudência consolidada e requer produção de provas periciais, testemunhais e documentais.

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Modelo de Edital de Convocação para Assembleia Geral de Fundação de Associação sem Fins Lucrativos em Cidade Exemplo com Deliberação do Estatuto, Eleição da Diretoria e Quórum Definido

Publicado em: 17/06/2025 Direito CivilProcesso Civil

Edital que convoca todos os interessados para a Assembleia Geral de Fundação de uma associação sem fins lucrativos, detalhando data, horário, local, pauta com aprovação do estatuto, eleição da diretoria e regras de quórum, conforme legislação vigente.

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Modelo de Petição de habilitação em processo sigiloso para sucessor/herdeiro/cessionário, com fundamento nos arts. 1055 a 1062 do CPC/2015, requerendo acesso e participação nos autos sob segredo de justiça

Publicado em: 17/06/2025 Direito CivilProcesso Civil

Petição dirigida à Vara Cível requerendo a habilitação do interessado como sucessor, herdeiro, cessionário ou terceiro legítimo em processo judicial sigiloso, fundamentada nos artigos 1055 a 1062 do CPC/2015. A peça demonstra o interesse jurídico do requerente, comprova a legitimidade com documentos como certidão de óbito e procurações, invoca princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa, e solicita o deferimento do pedido para acesso integral aos autos, prática de atos processuais e prosseguimento da demanda, garantindo a observância do segredo de justiça. Inclui pedidos subsidiários, indicação de provas e referências à jurisprudência do STJ sobre habilitação em processos sigilosos.

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Modelo de Impugnação à contestação na ação de usucapião extraordinária proposta por M. R. contra Espólio de L. R. e herdeiros, com fundamentação legal no art. 1.238 do Código Civil e CPC/2015

Publicado em: 17/06/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Modelo de impugnação à contestação em ação de usucapião extraordinária, na qual o Autor contesta alegações do Réu sobre posse precária e impugna o pedido de justiça gratuita, demonstrando posse mansa, pacífica e com animus domini por mais de 14 anos, fundamentando-se no Código Civil e no CPC. Inclui análise de preliminares, mérito, jurisprudência e pedidos para rejeição das alegações do Réu e manutenção da justiça gratuita.

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Modelo de Pedido judicial de quebra de sigilo bancário da administradora Miriade para apuração de irregularidades financeiras na gestão do Condomínio Residencial __, fundamentado na CF/88 e Lei Complementar 105/2001

Publicado em: 17/06/2025 Direito CivilProcesso Civil

Petição interlocutória apresentada pelo Condomínio Residencial __, representado por seu síndico, requerendo a quebra do sigilo bancário da administradora Miriade para obter extratos e documentos financeiros essenciais à comprovação de suspeitas de desvio de recursos e ausência de prestação de contas, com base na Constituição Federal, Lei Complementar 105/2001 e CPC/2015, visando assegurar a transparência e a proteção do patrimônio condominial. Inclui pedido de tutela de urgência, intimação da requerida e produção de provas documentais.

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Modelo de Contrato de Compra e Venda de Imóvel com Cessão de Direitos Hereditários entre Herdeiros e Cônjuge, fundamentado no Código Civil e princípios do direito sucessório

Publicado em: 17/06/2025 Direito CivilDireito Imobiliário

Instrumento particular que formaliza a compra e venda do imóvel pertencente ao espólio de falecida, com cessão irrevogável dos direitos hereditários dos ascendentes herdeiros ao cônjuge sobrevivente, observando a legislação vigente (CCB/2002, arts. 421 a 480 e 1793), princípios da boa-fé objetiva, função social do contrato e liberdade contratual, estabelecendo obrigações, condições de pagamento, entrega do imóvel e foro competente para resolução de conflitos.

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Modelo de Requerimento de Penhora do Valor Remanescente Atualizado em Cumprimento de Sentença com Base no CPC e Jurisprudência do STJ para Satisfação Integral do Crédito

Publicado em: 17/06/2025 Direito CivilProcesso Civil

Petição para requerer a penhora do saldo remanescente atualizado em cumprimento de sentença, com fundamento nos artigos 523, 797 e 835 do CPC/2015 e jurisprudência consolidada do STJ, visando a satisfação integral do crédito exequendo bloqueado parcialmente via SISBAJUD.

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Modelo de Manifestação em atendimento ao despacho saneador na ação de perdas e danos cumulada com imissão na posse, com indicação de questões de fato e direito, provas e fundamentação jurídica para improcedência dos pe...

Publicado em: 17/06/2025 Direito CivilProcesso Civil

Manifestação apresentada pela ré em ação possessória ajuizada por E. M. de F. C. contra M. do R. O., atendendo despacho saneador para delimitação das questões controvertidas, indicação de provas testemunhais e periciais, e fundamentação jurídica baseada no exercício da posse mansa, pacífica e de boa-fé. Requer o indeferimento dos pedidos autorais por ausência de comprovação de esbulho e danos, com base nos artigos pertinentes do CPC/2015 e do Código Civil, e destaca a necessidade de observância do contraditório e ampla defesa.

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Modelo de Contestação em ação de indenização por danos morais proposta por advogado contra assistente jurídico, arguindo ausência de conduta ilícita, exercício regular do direito, falta de nexo causal e improcedência do...

Publicado em: 17/06/2025 AdvogadoDireito CivilProcesso Civil

Modelo de contestação apresentada por assistente jurídico em ação de indenização por danos morais ajuizada por advogado, fundamentada na inexistência de ato ilícito, exercício regular do direito de crítica, ausência de nexo causal e improcedência dos pedidos, com pedidos de extinção do processo e condenação em custas e honorários. Inclui preliminares, defesa de liberdade de expressão, imunidade profissional, jurisprudências e produção de provas.

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Modelo de Manifestação em Procedimento Comum Cível na 3ª Vara de Barbacena/MG requerendo produção de provas testemunhal, pericial e depoimento pessoal para ação de reintegração de posse cumulada com perdas e danos, funda...

Publicado em: 17/06/2025 Direito CivilProcesso Civil

Documento de manifestação apresentado à 3ª Vara Cível de Barbacena/MG em atendimento ao despacho judicial, detalhando questões de fato e de direito relativas à ação de reintegração de posse cumulada com perdas e danos. Requer produção de provas testemunhal, pericial e depoimento pessoal da ré, além do indeferimento de julgamento antecipado da lide, fundamentando-se nos artigos do CPC/2015 e princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa. Destaca a necessidade de instrução probatória para comprovação da posse anterior, esbulho e extensão dos danos alegados, visando garantir a efetividade da tutela jurisdicional.

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Modelo de Contestação em ação de indenização por danos morais e lucros cessantes, alegando ausência de prova dos prejuízos e requerendo improcedência dos pedidos com base no Código Civil e CPC

Publicado em: 17/06/2025 Direito CivilProcesso Civil

Modelo de contestação em processo cível onde a parte ré contesta ação de indenização por danos morais e lucros cessantes, alegando ausência de comprovação dos prejuízos pelo autor, arguição de preliminares como inépcia da inicial e carência de ação, fundamentação jurídica com base no Código Civil e no CPC, e pedido de improcedência dos pedidos autorais, além da condenação em custas e honorários. Inclui jurisprudência relevante e requerimento de produção de provas.

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Modelo de Contrarrazões ao Agravo de Instrumento em Ação de Despejo por Falta de Pagamento, Defendendo a Manutenção da Decisão que Determinou o Despejo de Ocupantes sem Vínculo Locatício com Fundamentação no CPC e Lei do...

Publicado em: 17/06/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Documento apresenta contrarrazões ao agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que determinou despejo por falta de pagamento, sustentando ausência de nulidade processual na citação, legitimidade do despejo de ocupantes sem vínculo locatício conforme a Lei 8.245/1991 e jurisprudência do STJ, e requer o não provimento do recurso para manutenção da ordem de despejo e condenação em custas e honorários.

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Modelo de Réplica à contestação em ação de indenização por danos materiais e lucros cessantes decorrentes de acidente de trânsito, com pedido de aplicação dos arts. 341, 411 e 334 do CPC contra réu ausente à concilia...

Publicado em: 17/06/2025 Direito CivilProcesso Civil

Modelo de réplica à contestação apresentada em ação de indenização por danos materiais e lucros cessantes por acidente de trânsito, fundamentada nos artigos 341, 411 e 334 do CPC/2015, requerendo a presunção de veracidade dos fatos não impugnados, reconhecimento da ausência injustificada do réu à audiência de conciliação, processamento do pedido contraposto como reconvenção, produção de provas e condenação do réu ao pagamento das indenizações, custas e honorários.

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Modelo de Notificação Judicial do Condomínio Ventura para Rescisão Antecipada do Contrato de Locação de Equipamentos de Segurança com Hagana Segurança Eletrônica Ltda., Pleiteando Limitação da Multa Compensatória confo...

Publicado em: 17/06/2025 Direito CivilProcesso Civil

Notificação judicial emitida pelo Condomínio Ventura comunicando a Hagana Segurança Eletrônica Ltda. sobre a rescisão antecipada do contrato de locação de equipamentos de segurança firmado em 01/01/2023. O documento requer a limitação da multa compensatória prevista na cláusula 10ª do contrato ao percentual máximo de 20% sobre as parcelas vincendas, conforme previsto no artigo 413 do Código Civil Brasileiro, fundamentando-se nos princípios da boa-fé objetiva, equilíbrio contratual e na jurisprudência aplicável. Também solicita a manifestação da notificada, possibilidade de audiência de conciliação e condenação em custas processuais em caso de resistência injustificada.

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Modelo de Notificação judicial do Condomínio VENTURA para rescisão unilateral sem ônus do contrato de prestação de serviços de segurança com a HAGANA Segurança Ltda., fundamentada no art. 473 do Código Civil

Publicado em: 17/06/2025 Direito CivilProcesso Civil

Modelo de notificação judicial para rescisão unilateral de contrato de prestação de serviços de segurança celebrado entre o Condomínio VENTURA e a empresa HAGANA Segurança Ltda., requerendo a rescisão sem aplicação de multa ou penalidade, com base no Código Civil, princípios da boa-fé objetiva e função social do contrato, além da jurisprudência consolidada do Tribunal de Justiça de São Paulo. O documento formaliza o interesse do notificante em encerrar o contrato após aviso prévio de 30 dias, prevendo a intimação da parte notificada e a prevenção de litígios futuros.

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Modelo de Contestação com pedido contraposto em ação de indenização por danos morais e materiais envolvendo agressão e legítima defesa entre partes na Comarca de Lagoa Santa/MG

Publicado em: 17/06/2025 AdvogadoDireito CivilProcesso Civil

Modelo de contestação apresentada pelo réu em ação ajuizada por supostas agressões e ofensas verbais, fundamentada na legítima defesa e ausência de ato ilícito, com pedido contraposto de indenização por danos morais contra o autor, incluindo fundamentos jurídicos do Código Civil, do Código Penal, do CPC e da Constituição Federal, além de jurisprudência e pleito de produção de provas.

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Modelo de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais com Pedido de Obrigação de Fazer ou Desapropriação Judicial contra Construtora por Danos Estruturais em Imóvel Residencial em Praia Grande/SP

Publicado em: 17/06/2025 Direito CivilProcesso Civil

Petição inicial proposta por proprietário de imóvel residencial em Praia Grande/SP contra RED Guilhermina Empreendimentos Imobiliários Ltda., requerendo indenização por danos materiais no valor de R$ 98.300,00, danos morais, obrigação de fazer para reparos estruturais ou, alternativamente, desapropriação judicial por perda total do imóvel, fundamentada na responsabilidade civil objetiva prevista no Código Civil, direito de vizinhança e princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e função social da propriedade. A peça detalha fatos, provas técnicas, fundamentos jurídicos, jurisprudência aplicável e pedidos processuais conforme CPC/2015.

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Modelo de Ação de Regulamentação de Visitas para Criança com Transtorno do Espectro Autista, Pleito de Genitor para Visitas Gradativas, Assistidas e Adaptadas com Base no Melhor Interesse do Menor

Publicado em: 17/06/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Modelo de petição inicial para ação de regulamentação de visitas proposta por genitor contra genitora, visando garantir convivência gradual, assistida e adaptada para filho menor diagnosticado com TEA, fundamentada nos princípios do melhor interesse da criança, proteção integral, Constituição Federal, Estatuto da Criança e do Adolescente e Código Civil. Inclui pedidos de tutela de urgência, produção de provas e designação de audiência de conciliação.

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Modelo de Réplica à contestação em ação de indenização por cobrança indevida, negativação e ameaça de corte de energia elétrica contra RGE Sul Distribuidora, fundamentada no CDC e responsabilidade objetiva

Publicado em: 17/06/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Réplica à contestação apresentada por RGE Sul Distribuidora de Energia S/A em ação de indenização por danos materiais e morais movida por produtor rural, que comprova erro de leitura e cobrança indevida, negativação indevida e ameaça de corte do serviço essencial, requerendo tutela de urgência, restituição em dobro dos valores pagos e indenização com base no Código de Defesa do Consumidor e princípios constitucionais da dignidade e boa-fé.

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Modelo de Réplica à Impugnação à Exceção de Pré-Executividade em Ação de Execução de Título Executivo Extrajudicial, com pedido de gratuidade de justiça e reconhecimento de impenhorabilidade de valores alimentares e ...

Publicado em: 17/06/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Documento jurídico apresentado pelo executado em ação de execução de título executivo extrajudicial, respondendo à impugnação dos exequentes à exceção de pré-executividade. O documento fundamenta a concessão da gratuidade de justiça, a impenhorabilidade dos valores bloqueados provenientes de aposentadoria e da pequena propriedade rural explorada em regime de economia familiar, com base na legislação processual civil, na Constituição Federal e na jurisprudência consolidada do STJ e TJMG. Requer o acolhimento da exceção e a rejeição da impugnação, além da condenação dos exequentes em custas e honorários caso haja resistência injustificada.

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Modelo de Manifestação do exequente requerendo rejeição da exceção de pré-executividade oposta pelo executado em execução de honorários advocatícios, fundamentada na ausência de prova pré-constituída e inadequação ...

Publicado em: 17/06/2025 Direito CivilProcesso Civil

Modelo de petição de manifestação/impugnação à exceção de pré-executividade apresentada em execução de título extrajudicial referente a honorários advocatícios. A peça sustenta a inadequação da exceção pela ausência de documentos comprobatórios da impenhorabilidade do imóvel rural e da renda de aposentadoria, defendendo o regular prosseguimento da execução e a aplicação das medidas constritivas para satisfação do crédito alimentar, com base no CPC/2015 e jurisprudência consolidada.

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Modelo de Réplica à contestação em ação contra Banco do Brasil S.A. por valores não creditados em conta PASEP, com pedido de inversão do ônus da prova e restituição com correção e juros legais

Publicado em: 17/06/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Modelo de peça processual de réplica à contestação em ação judicial contra o Banco do Brasil S.A., pleiteando a restituição de valores não creditados em conta vinculada ao PASEP, impugnação à suspensão do processo, fundamentação no CPC/2015 e no CDC, e requerimento de produção de prova pericial contábil para comprovação dos prejuízos. Inclui argumentos jurídicos, jurisprudências relevantes do STJ e Tribunais Estaduais, e pedidos de condenação do réu ao pagamento de valores, custas e honorários.

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Modelo de Requerimento administrativo de revisão de aposentadoria por tempo de contribuição com recálculo da Renda Mensal Inicial e inclusão de salários-de-contribuição reconhecidos em reclamatórias trabalhistas, fundamen...

Publicado em: 16/06/2025 Direito CivilPrevidenciário

Modelo de requerimento administrativo para revisão de aposentadoria junto ao INSS, solicitando o recálculo da Renda Mensal Inicial (RMI) com inclusão de salários-de-contribuição omitidos ou reconhecidos em reclamatórias trabalhistas. O pedido fundamenta-se na Constituição Federal, na Lei 8.213/1991, Lei 9.876/1999 e jurisprudência consolidada, destacando a observância do direito adquirido, princípios da legalidade e melhor benefício ao segurado. O documento inclui qualificação da requerente, exposição detalhada dos fatos, fundamentos jurídicos, pedidos específicos e documentos comprobatórios, visando garantir a correção do benefício previdenciário e o pagamento das diferenças financeiras devidas.

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Modelo de Impugnação judicial aos honorários periciais excessivos em ação de rescisão contratual de aluguel, fundamentada na razoabilidade, proporcionalidade e acesso à justiça conforme CF/88 e CPC/2015

Publicado em: 16/06/2025 Direito CivilProcesso Civil

Modelo de petição para impugnar honorários periciais considerados excessivos em ação de rescisão contratual de aluguel de imóvel residencial. O documento argumenta com base nos princípios da razoabilidade, proporcionalidade, acesso à justiça, legislação aplicável (CF/88, CPC/2015) e jurisprudência consolidada, pleiteando a redução dos honorários para valor compatível com a complexidade da perícia e o valor da causa. Inclui pedidos para substituição do perito, intimação das partes e condenação em custas e honorários advocatícios em caso de resistência.

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Modelo de Manifestação em cumprimento de sentença para manutenção da penhora sobre proventos de aposentadoria e saldo em conta poupança que excede limite legal, com fundamentação no CPC/2015, art. 833, IV e X

Publicado em: 16/06/2025 Direito CivilProcesso Civil

Modelo de manifestação/impugnação à impugnação da penhora em cumprimento de sentença, requerendo a manutenção da constrição judicial sobre valores bloqueados em conta poupança e proventos de aposentadoria da executada, com base na legislação do CPC/2015, e jurisprudência do STJ que admite a relativização da impenhorabilidade para garantir a efetividade da execução e preservar o mínimo existencial. Inclui fundamentação legal, análise dos fatos, jurisprudências recentes e pedidos específicos para produção de provas, intimação e condenação em honorários.

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Modelo de Embargos de Declaração em Embargos Infringentes contra decisão que negou efeito suspensivo em agravo de instrumento na execução de alimentos, com foco na representação processual, prescrição intercorrente e penh...

Publicado em: 16/06/2025 AdvogadoDireito CivilProcesso Civil

Modelo de petição de embargos de declaração opostos por E. C. N. – Imóveis Participações Unipessoal Ltda contra decisão monocrática que negou efeito suspensivo em agravo de instrumento no contexto de execução de alimentos. A peça destaca omissões, contradições e obscuridades quanto à representação processual, legitimidade ativa, prescrição intercorrente e penhora de cotas sociais, requerendo o saneamento da omissão para análise da validade da procuração judicial, possibilidade de convalidação do vício de representação e prequestionamento dos dispositivos legais aplicáveis, com base no CPC/2015 e no Código Civil.

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Modelo de Ação de Ressarcimento de Benfeitorias em Imóvel Locado entre Irmãos com Base no CCB/2002 e Lei 8.245/1991, Requerendo Indenização de R$117.820,00 por Melhorias Necessárias e Úteis

Publicado em: 16/06/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Petição inicial ajuizada por locatário contra locadora, ambas irmãs, para requerer o ressarcimento de benfeitorias realizadas no imóvel locado, no valor de R$117.820,00, fundamentada no Código Civil, Lei do Inquilinato e CPC, visando evitar enriquecimento ilícito e assegurar indenização pelas melhorias necessárias e úteis feitas com consentimento do locador. Inclui pedido de produção de provas e designação de audiência.

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Modelo de Recurso Inominado interposto por A. J. dos S. contra sentença de indenização por danos morais decorrente de agressões físicas e verbais em condomínio, com pedido subsidiário de redução do valor fixado

Publicado em: 16/06/2025 Direito CivilProcesso Civil

Recurso Inominado dirigido à Turma Recursal dos Juizados Especiais para reformar sentença que condenou A. J. dos S. ao pagamento de R$ 8.000,00 por danos morais em ação ajuizada por M. F. de S. L., alegando ausência de comprovação da ofensa aos direitos da personalidade, e, subsidiariamente, requerendo redução do quantum indenizatório com fundamento nos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e vedação ao enriquecimento sem causa. Sustenta ainda a observância dos princípios do contraditório e ampla defesa quanto à desconsideração de documentos apresentados tardiamente.

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Modelo de Manifestação em cumprimento de sentença contra A. J. dos S. pela exequente M. F. de S. L. requerendo o reconhecimento da inexistência de prescrição intercorrente com base no CPC/2015 e CCB/2002

Publicado em: 15/06/2025 Direito CivilProcesso Civil

Documento de manifestação judicial apresentado pela exequente M. F. de S. L. no cumprimento de sentença contra A. J. dos S., argumentando a ausência de inércia e solicitando o não reconhecimento da prescrição intercorrente, fundamentado nos artigos do CPC/2015 e do Código Civil, com jurisprudência e pedidos para o prosseguimento da execução.

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Modelo de Apelação Cível por Cerceamento de Defesa em Direito de Vizinhança: Anulação de Sentença e Reabertura da Instrução para Produção de Provas sobre Passagem Forçada e Existência de Alternativa

Publicado em: 15/06/2025 Direito CivilProcesso Civil

Apelação cível interposta por A. J. dos S. contra sentença que julgou procedente ação de direito de vizinhança movida por M. F. de S. L. e C. E. da S., alegando cerceamento de defesa pela não apreciação das provas requeridas. O recurso fundamenta-se no direito constitucional ao contraditório e ampla defesa (CF/88, art. 5º, LIV e LV) e nas normas do CPC/2015 (arts. 369 e 370), requerendo a nulidade da sentença e o retorno dos autos para regular instrução probatória, devido à existência de passagem alternativa suficiente e ausência de encravamento, nos termos do art. 1.285 do Código Civil. Também pleiteia a improcedência do pedido inicial e condenação em custas e honorários.

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Modelo de Manifestação judicial para correção da cobrança de honorários advocatícios em RPV contra o INSS, requerendo observância do percentual contratual de 30% e vedação de cobrança abusiva

Publicado em: 15/06/2025 Direito CivilProcesso Civil

Documento de manifestação judicial apresentado pela parte autora em cumprimento de sentença previdenciária contra o INSS, solicitando que a expedição da Requisição de Pequeno Valor (RPV) observe o percentual correto de honorários advocatícios de 30%, conforme contrato firmado, e requerendo a correção de eventual cobrança superior, com base no Estatuto da Advocacia, princípios de boa-fé e jurisprudência consolidada.

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Modelo de Réplica à contestação em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais contra ECONÔMICO DA CONSTRUÇÃO LTDA, fundamentada no CDC e CPC, requerendo substituição de telhas defeituosas e...

Publicado em: 15/06/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Modelo de réplica à contestação em ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais contra empresa fornecedora de telhas. O documento impugna as alegações da ré sobre a entrega do produto em perfeito estado e ausência de provas, reafirma a responsabilidade objetiva do fornecedor nos termos do Código de Defesa do Consumidor (CDC, arts. 6º, VI e VIII, 14 e 18) e do Código de Processo Civil (CPC, arts. 320 e 373). Demonstra a identificação imediata do vício, impugna a suposta culpa do consumidor, requer inversão do ônus da prova, condenação da ré à substituição das telhas defeituosas e indenização por danos morais, com base em princípios como boa-fé objetiva, vulnerabilidade do consumidor e função social do contrato. Apresenta jurisprudência recente que reforça a responsabilidade do fornecedor e a reparação integral dos danos.

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Modelo de Ação de Modificação de Guarda para Regime Unilateral em Favor da Genitora, com Manutenção do Direito de Visitas do Genitor, Fundada no Melhor Interesse do Menor e na Inércia do Pai

Publicado em: 15/06/2025 Direito CivilDireito de Família

Modelo de petição inicial de ação de modificação de guarda, onde a genitora requer a alteração do regime de guarda compartilhada para unilateral, devido à ausência e desinteresse do genitor na vida do menor, fundamentada no melhor interesse da criança, respaldo constitucional e legal, além da demonstração de riscos à convivência atual. Inclui pedidos de justiça gratuita, produção de provas e designação de audiência de conciliação.

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Modelo de Agravo em Recurso Especial interposto pelo Clube Associação contra decisão do TJMG que inadmitiu recurso especial em ação contra Telefônica Brasil S/A, fundamentado em CPC e Resolução ANATEL 632/14

Publicado em: 14/06/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Modelo de Agravo em Recurso Especial apresentado por entidade sem fins lucrativos contra decisão interlocutória do Tribunal de Justiça de Minas Gerais que inadmitiu recurso especial em ação judicial contra a Telefônica Brasil S/A, discutindo a aplicação da Súmula 284 do STF, a validade da multa contratual com base na Resolução ANATEL 632/14 e princípios contratuais como boa-fé objetiva e equidade, visando a reforma da decisão para regular processamento do recurso especial.

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Modelo de Recurso Inominado de motorista de aplicativo contra responsáveis por acidente de trânsito, requerendo justiça gratuita e indenização integral por lucros cessantes decorrentes de paralisação do veículo e perda de ...

Publicado em: 14/06/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Modelo de Recurso Inominado dirigido ao Juizado Especial Cível da Comarca de Caxias do Sul – RS, no qual o recorrente, motorista de aplicativo, pleiteia a concessão da justiça gratuita e a reforma da sentença para reconhecimento integral dos lucros cessantes causados por acidente de trânsito, com fundamentação na responsabilidade civil objetiva, provas documentais e jurisprudência pertinente.

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Modelo de Pedido conjunto de homologação judicial de acordo extrajudicial entre exequente e executado e suspensão da execução de título extrajudicial com base no CPC/2015, arts. 515, III e 922

Publicado em: 14/06/2025 Direito CivilProcesso Civil

Petição para homologação de acordo extrajudicial celebrado entre as partes na execução de título extrajudicial, requerendo a suspensão da execução até o cumprimento integral da obrigação, com fundamento no Código de Processo Civil, artigos 515, III, 922 e 924, destacando a autonomia da vontade, validade do negócio jurídico e princípios da celeridade e efetividade processual. Inclui exposição dos fatos, fundamentos jurídicos, jurisprudência e pedido de intimação e prosseguimento em caso de inadimplemento.

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Modelo de Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento contra Acórdão que Autorizou Prenotação de Imóvel em Ação de Prestação de Contas, Fundados no CPC/2015, art. 1.022, e Princípios Constitucionais do Devido Proce...

Publicado em: 14/06/2025 AdvogadoDireito CivilProcesso Civil

Modelo de embargos de declaração opostos pelo agravante em agravo de instrumento, visando sanar omissão no acórdão que autorizou a prenotação de imóvel em ação de prestação de contas. Sustenta-se a natureza meramente declaratória da decisão de primeira fase, a impossibilidade de constrição patrimonial antes da apuração do saldo devedor ou credor e a violação aos princípios constitucionais do devido processo legal, contraditório, ampla defesa e segurança jurídica. Fundamenta-se no CPC/2015, art. 1.022, e jurisprudência do STJ, requerendo o acolhimento dos embargos para esclarecimento da omissão ou, subsidiariamente, o prequestionamento expresso para fins recursais.

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Modelo de Contrato Particular de Cessão de Crédito em Inventário entre Herdeiro, Cessionária e Arrendadora para Garantia de Pagamento de Arrendamento Rural em Santa Helena de Goiás

Publicado em: 13/06/2025 Direito CivilSucessão

Instrumento particular que formaliza a cessão de crédito oriundo de inventário entre o cedente (herdeiro), a cessionária e a arrendadora, com fundamento nos princípios da liberdade contratual, função social do contrato e boa-fé objetiva, visando garantir o pagamento do arrendamento rural referente a imóvel rural desapropriado pela Prefeitura de Santa Helena de Goiás, observando a legislação civil e sucessória aplicável, e sujeita à homologação judicial.

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Modelo de Cumprimento de sentença contra Plano de Saúde Vida Melhor S.A. com pedido de penhora e bloqueio de valores por negativa injustificada de cobertura médica e condenação indenizatória transitada em julgado

Publicado em: 13/06/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Petição de cumprimento de sentença ajuizada por M. F. de S. L. contra Plano de Saúde Vida Melhor S.A., requerendo intimação para pagamento de indenização por negativa injustificada de cobertura médica, com pedido subsidiário de penhora e bloqueio de valores em razão do não cumprimento voluntário da obrigação, fundamentada nos artigos 523, 854 e 536 do CPC/2015, artigo 35-C da Lei 9.656/1998 e princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e efetividade da tutela jurisdicional.

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Modelo de Apelação Cível do Espólio de A. B. C. contra extinção de cumprimento de sentença sem resolução do mérito por ausência de habilitação dos sucessores, fundamentada no CPC/2015, art. 1.009 e art. 313, §2º, II

Publicado em: 13/06/2025 Direito CivilProcesso Civil

Modelo de apelação cível interposta pelo espólio de A. B. C., representado por seu inventariante, contra sentença que extinguiu o cumprimento de sentença sem resolução do mérito devido à ausência de habilitação do espólio ou herdeiros. O recurso fundamenta-se na nulidade da decisão por violação ao contraditório, ampla defesa e princípio da primazia da decisão de mérito, requerendo a suspensão do processo para regularização do polo ativo, com base no CPC/2015, art. 313, §2º, II, e demais dispositivos aplicáveis. Inclui pedidos de intimação do Ministério Público, produção de provas e condenação em custas e honorários.

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Modelo de Cumprimento de sentença para execução de multa por descumprimento de acordo judicial referente à quitação de débitos tributários sobre imóvel entre C. R. de C. e L. C. de F., fundamentado no CPC/2015

Publicado em: 13/06/2025 Direito CivilProcesso Civil

Petição inicial de cumprimento de sentença ajuizada por C. R. de C. contra L. C. de F., visando a execução de multa estipulada em acordo judicial homologado, devido ao inadimplemento do pagamento dos débitos tributários (IPTU) relativos a imóvel, com base nos artigos 513, 515, 523 e 783 do CPC/2015, incluindo pedido de intimação para pagamento voluntário, penhora, honorários advocatícios e produção de provas.

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Modelo de Agravo de Instrumento com pedido de tutela de urgência para reconhecimento da nulidade parcial de acordo sem anuência e poderes do advogado, visando prosseguimento da execução contra Paraná Equipamentos S.A.

Publicado em: 13/06/2025 AdvogadoDireito CivilProcesso Civil

Modelo de agravo de instrumento interposto pelo empresário T. M. Z. contra decisão que excluiu seus efeitos executórios em ação contra Paraná Equipamentos S.A., fundamentado na ausência de poderes especiais do advogado para transigir e vício de consentimento, com pedido de tutela de urgência para suspender a decisão e garantir o prosseguimento da execução. Inclui exposição detalhada dos fatos, fundamentos jurídicos, jurisprudência aplicável e pedidos específicos para a anulação parcial do acordo celebrado sem autorização expressa.

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Modelo de Ação de reconhecimento e dissolução de união estável entre A. J. dos S. e M. F. de S. L., com pedido de partilha igualitária dos bens adquiridos onerosamente durante a convivência com base no Código Civil e juri...

Publicado em: 13/06/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Modelo de petição inicial para ação judicial que objetiva o reconhecimento e a dissolução de união estável entre as partes, com a partilha igualitária dos bens adquiridos durante a convivência, fundamentada nos artigos 1.723 a 1.725 do Código Civil, princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, solidariedade familiar e igualdade entre companheiros, e jurisprudência do STJ e TJSP. Inclui pedidos de citação, condenação em custas e honorários, além da produção de provas documentais, testemunhais e periciais.

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