Relação de Peças Processuais

Modelo de Contra Notificação Extrajudicial requerendo fornecimento gratuito e imediato do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) pelo ex-empregador Gás Motors do Brasil Ltda., fundamentada na Lei 8.213/1991 e INSS/PRES ...

Publicado em: 14/07/2025 Processo CivilDireito do Trabalho

Documento de contra notificação extrajudicial em que o ex-empregado F. D. de M. exige que a empresa extinta Gás Motors do Brasil Ltda. forneça gratuitamente o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), conforme obrigação legal prevista na Lei 8.213/1991, Decreto 3.048/1999 e Instrução Normativa INSS/PRES 77/2015, destacando a responsabilidade do ex-empregador mesmo após a extinção da empresa, a ilegalidade de cobranças pelo documento e a fundamentação constitucional para acesso à informação e defesa de direitos previdenciários. O modelo inclui pedido de providências jurídicas em caso de descumprimento e embasamento jurisprudencial consolidado.

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Modelo de Embargos de Declaração Criminal para Prequestionamento de Omissão em Acórdão do Tribunal de Justiça, com fundamento no CPP art. 619 e princípios constitucionais da ampla defesa, contraditório e devido processo le...

Publicado em: 14/07/2025 Processo Penal

Modelo de embargos de declaração criminal interpostos contra acórdão do Tribunal de Justiça que manteve condenação sem enfrentar teses defensivas essenciais, visando suprir omissão e garantir o prequestionamento para recursos especiais e extraordinários, fundamentado no CPP art. 619 e nos princípios constitucionais previstos no art. 5º, incisos II, LIV e LV da Constituição Federal. Inclui pedido de saneamento da omissão, intimação do Ministério Público e protesto por provas.

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Modelo de Contra Notificação Extrajudicial de Ex-empregado à Gás Motors para Emissão Fiel do PPP sem Indicação de Exposição a Agentes Nocivos, com Fundamentação em Legislação Previdenciária e Responsabilidade Civil

Publicado em: 14/07/2025 Direito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Modelo de contra notificação extrajudicial dirigida à empresa Gás Motors, elaborada por ex-empregado, requerendo a emissão fiel e verdadeira do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), sem menção a agentes nocivos, com base na legislação previdenciária, princípios da boa-fé e legalidade, e destacando a responsabilidade civil e criminal da empresa em caso de informações falsas. Contém qualificação das partes, exposição dos fatos, fundamentos jurídicos, jurisprudência, doutrina e pedidos específicos para resguardar os direitos do notificante.

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Modelo de Agravo de Instrumento contra decisão que reduziu valor das astreintes de R$150.000,00 para R$12.000,00 em cumprimento de sentença contra Amil Assistência Médica Internacional S/A, fundamentado no CPC/2015 e princípi...

Publicado em: 14/07/2025 Direito CivilProcesso Civil

Modelo de agravo de instrumento interposto por A. B. M. contra decisão interlocutória que reduziu o valor das astreintes fixadas em cumprimento de sentença contra a Amil Assistência Médica Internacional S/A. O recurso argumenta a insuficiência da redução para o valor de R$ 12.000,00, defendendo a manutenção do valor original de R$ 150.000,00 ou valor compatível com a gravidade do descumprimento e prejuízos causados, com base nos artigos 1.015, 1.019 e 537 do CPC/2015, e nos princípios da efetividade da tutela jurisdicional, proporcionalidade e razoabilidade. Contém pedido de efeito suspensivo e fundamentação jurídica, incluindo jurisprudência do TJSP e STJ.

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Modelo de Contrarrazões ao Recurso Especial em ação de reintegração de posse contra P. S. da S., com fundamento no CPC/2015 e CCB/2002, requerendo manutenção do acórdão que reconhece esbulho possessório e indenização p...

Publicado em: 14/07/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Modelo de contrarrazões ao recurso especial interposto em ação de reintegração de posse ajuizada por L. e V. dos S. contra P. S. da S., ex-companheira de seu filho, que permanece no imóvel após término de relacionamento. O documento sustenta a legitimidade da reintegração da posse, a configuração do esbulho possessório e o direito à indenização pelas benfeitorias realizadas, com base nos artigos do CPC/2015 e do Código Civil, além de jurisprudência consolidada. Requer o desprovimento do recurso especial e a manutenção do acórdão recorrido.

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Modelo de Manifestação do Requerente em Ação de Divórcio Litigioso sobre Contestação da Requerida, abordando justiça gratuita, partilha de bens, guarda compartilhada e exclusão de indenização trabalhista, com pedidos e ...

Publicado em: 14/07/2025 Processo CivilDireito de Família

Documento de manifestação em ação de divórcio litigioso, onde o requerente responde à contestação da requerida, concordando com justiça gratuita mediante comprovação, impugnando alegações de agressões, discutindo partilha de bens conforme comunhão parcial, excluindo indenização trabalhista da partilha, e concordando com guarda compartilhada dos filhos menores, fundamentado no Código Civil, CPC e jurisprudência. Inclui pedidos de rejeição de alegações sem provas, produção de provas e condenação em custas.

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Modelo de Ação de Anulação de Curatela por Ausência de Contraditório e Violação da Ordem Legal de Nomeação, Requerendo Suspensão da Curatela e Reavaliação Judicial da Nomeação do Curador

Publicado em: 14/07/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Modelo de petição inicial para ação de anulação de curatela proposta por filha da curatelada que não foi citada no processo original, alegando nulidade por ausência de contraditório e violação da ordem legal prevista no Código Civil, com pedido de tutela de urgência para suspensão da curatela e reabertura do procedimento com participação de todos os interessados, visando a proteção do melhor interesse da pessoa interditada. Contém fundamentação jurídica, jurisprudências, pedidos e rol de provas.

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Modelo de Impugnação do Município contra Embargos à Execução Fiscal apresentados por empresa, contestando nulidade da multa administrativa, inexigibilidade do título, responsabilidade concorrente e pedido de efeito suspensi...

Publicado em: 14/07/2025 Direito AdministrativoProcesso Civil

Modelo de impugnação aos embargos à execução fiscal em que o Município, como exequente, refuta as alegações da empresa embargante relativas à nulidade da multa administrativa por atraso em obra pública, inexigibilidade da Certidão de Dívida Ativa, ausência de culpa exclusiva e responsabilidade concorrente da Administração, excesso de execução e pedido de efeito suspensivo. A peça jurídica sustenta a regularidade do título executivo, a legalidade da multa aplicada e a impossibilidade de suspensão da execução fiscal, fundamentando-se na Lei 6.830/80, CPC/2015 e na jurisprudência consolidada. Requer o indeferimento dos embargos, condenação da parte embargante em custas e honorários, e a produção de provas.

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Modelo de Impugnação à penhora de valores em precatório alimentar visando reconhecimento da impenhorabilidade conforme CPC/2015 art. 833, IV, com fundamentação em princípios constitucionais e jurisprudência do TJSP e STJ

Publicado em: 14/07/2025 Direito CivilProcesso Civil

Modelo de impugnação à penhora realizada sobre precatório de natureza alimentar, sustentando a impenhorabilidade com base no artigo 833, IV do CPC/2015, princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e mínima subsistência, e jurisprudência consolidada do STJ e TJSP. Inclui pedidos para desconstituição da penhora, produção de provas e condenação em custas e honorários.

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Modelo de Cumprimento de sentença de alimentos com pedido de prisão civil do executado inadimplente em ação ajuizada pela genitora em favor de menor impúbere, com fundamentação no CPC/2015, art. 528 e jurisprudência consol...

Publicado em: 14/07/2025 Processo CivilDireito de Família

Modelo de petição para cumprimento de sentença de alimentos, com pedido de prisão civil do devedor que não pagou as três últimas parcelas vencidas e as vincendas, ajuizado pela representante legal de menor impúbere, fundamentado no Código de Processo Civil e jurisprudência do STJ, demonstrando a urgência e a necessidade do direito alimentar e requerendo intimação, atualização do débito, condenação em custas e honorários, além de pedido de justiça gratuita e audiência de conciliação.

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Modelo de Pedido de intervenção como amicus curiae da ABDDCA em execução de alimentos para juntada e consideração de guias de pagamento de pensão alimentícia, com base no CPC e na proteção integral da criança

Publicado em: 14/07/2025 Processo CivilDireito de Família

Petição que requer a admissão da Associação Brasileira de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente como amicus curiae em processo de execução de alimentos, visando a juntada e análise das guias de pagamento de pensão alimentícia apresentadas pelo executado, conforme previsto no CPC/2015, para garantir a correta apuração do débito alimentar e a efetividade da tutela jurisdicional, respeitando os princípios da dignidade da pessoa humana e do melhor interesse do menor.

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Modelo de Petição inicial de inventário por arrolamento cumulada com pedido de prestação de contas e nomeação da meeira como inventariante, com base no CPC/2015 e princípios do direito sucessório

Publicado em: 14/07/2025 Direito CivilProcesso Civil

Petição inicial ajuizada pela meeira e herdeira requerendo a abertura de inventário pelo rito do arrolamento, a nomeação da autora como inventariante, a prestação de contas dos valores levantados indevidamente por herdeiros no inventário anterior anulado, concessão de gratuidade de justiça, intimação dos herdeiros e do Ministério Público, além da recomposição do monte partilhável e demais providências legais para regularização da sucessão. Fundamenta-se no CPC/2015, no Código Civil e na Constituição Federal, com jurisprudência atualizada do STJ e TJRJ.

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Modelo de Reconvenção em ação de divórcio para decretação do divórcio, reconhecimento da separação de fato desde 2005 e prescrição da partilha de bens adquiridos após essa data entre J. A. da S. e M. F. de S. L.

Publicado em: 14/07/2025 Processo CivilDireito de Família

Reconvenção proposta por J. A. da S. em ação de divórcio cumulada com partilha de bens, visando a decretação do divórcio, reconhecimento da separação de fato desde 2005 como termo final do regime de bens, e a declaração da prescrição da pretensão à partilha dos bens adquiridos após essa data, com fundamento no CPC/2015, CCB/2002 e jurisprudência consolidada do STJ. O documento também requer a condenação em custas e honorários, além da produção de provas documental, testemunhal e pericial.

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Modelo de Agravo Interno para exclusão de imóvel do acervo hereditário em inventário, reconhecimento da propriedade registrada do agravante e pedido de extinção do processo ou suspensão da restrição ao direito de propried...

Publicado em: 14/07/2025 Direito CivilProcesso Civil

Modelo de Agravo Interno dirigido ao Tribunal de Justiça, interposto por herdeiro que requere exclusão de imóvel do inventário por já estar registrado em seu nome, com fundamento no CPC/2015 art. 1.021 e CC/2002 art. 1.227, buscando a extinção do processo ou suspensão da decisão que impede o exercício pleno do direito de propriedade, destacando jurisprudência consolidada e princípios constitucionais da propriedade e legalidade.

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Modelo de Manifestação de embargante M. P. do G. impugnando resposta do perito A. G. Dias, requerendo rejeição do laudo pericial contábil e nova perícia em ação de embargos à execução de honorários advocatícios

Publicado em: 14/07/2025 Processo Civil

Documento de manifestação apresentada por M. P. do G. contra a resposta do perito judicial A. G. Dias, na 4ª Vara Cível da Barra da Tijuca/RJ, em processo de embargos à execução por honorários advocatícios no valor de R$ 51.200,00. A parte embargante impugna o laudo pericial contábil por inconsistências técnicas, omissões e falta de fundamentação adequada, requerendo a rejeição do laudo, a nomeação de novo perito para realização de nova perícia ou a desconsideração dos pontos controvertidos, com base nos artigos 473, 479, 480 e 95 do CPC/2015, além da observância dos princípios do contraditório e ampla defesa previstos no art. 5º, LV, da Constituição Federal. O pedido ainda contempla a fixação razoável dos honorários periciais e a produção de provas adicionais, visando assegurar a correta apuração dos valores devidos.

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Modelo de Requisição de Pequeno Valor (RPV) para pagamento de indenização por danos morais contra a Fazenda Pública do Município de Jaú, com base no cumprimento de sentença e atualização monetária conforme CPC e CF/88

Publicado em: 14/07/2025 Direito AdministrativoDireito CivilProcesso Civil

Modelo de petição para expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV) em favor do exequente A. J. dos S., visando o pagamento de indenização por danos morais fixada em sentença transitada em julgado contra a Fazenda Pública do Município de Jaú/SP, com atualização monetária pelo índice IGP-M, honorários advocatícios, fundamentada no artigo 100 da Constituição Federal, artigos 523 e 535 do CPC/2015, e jurisprudência consolidada. O documento requer a intimação da Fazenda Pública para pagamento, aplicação da legislação vigente incluindo a Lei 14.905/2024, e dispensa de audiência de conciliação por se tratar de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública.

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Modelo de Alegações finais em ação de indenização por acidente de trânsito em Mutum/MG, pleiteando improcedência por ausência de incapacidade laborativa e danos permanentes, com base em perícia médica e jurisprudência ...

Publicado em: 14/07/2025 Direito CivilProcesso Civil

Modelo de alegações finais em ação civil de indenização por acidente de trânsito, onde a defesa requer o julgamento improcedente dos pedidos de lucros cessantes, pensão vitalícia, danos morais e estéticos, fundamentando-se na perícia médica que afasta sequelas permanentes e incapacidade laborativa, além da comprovação de reparação já realizada pelo réu e do recebimento de benefício previdenciário pelo autor. Contém análise jurídica, citações de jurisprudência relevante e pedidos finais, adequado para uso em processos cíveis relacionados a danos decorrentes de acidente automobilístico.

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Modelo de Contrarrazões à contestação em ação contra Caixa Econômica Federal pleiteando gratuidade de justiça, revisão da Taxa Referencial do FGTS e saque dos valores vinculados, fundamentadas em CPC/2015, Súmulas do TST...

Publicado em: 14/07/2025 Processo CivilDireito do Trabalho

Documento de contrarrazões à contestação em processo judicial contra a Caixa Econômica Federal, onde a parte autora defende a concessão da gratuidade de justiça com base na declaração de hipossuficiência, a revisão da utilização da Taxa Referencial (TR) para correção monetária do FGTS por ser inadequada e ilegal, e o direito ao saque dos valores do FGTS. A peça jurídica fundamenta-se em dispositivos constitucionais, no Código de Processo Civil de 2015, em súmulas do Tribunal Superior do Trabalho e em decisões do Supremo Tribunal Federal, destacando a proteção ao trabalhador, o direito de acesso à justiça e a efetividade da tutela jurisdicional. São apresentados pedidos de acolhimento integral das demandas iniciais, com base em princípios jurídicos e jurisprudência consolidada.

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Modelo de Recurso Administrativo à JARI contra Auto de Infração de Trânsito por erro na identificação do veículo e ausência de notificação, com fundamento no CTB e princípios constitucionais do contraditório e ampla de...

Publicado em: 14/07/2025 Direito AdministrativoDireito do ConsumidorTrânsito

Modelo de recurso administrativo dirigido à Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI), impugnando auto de infração de trânsito por erro material na placa do veículo autuado e ausência de notificação da recorrente, fundamentado no Código de Trânsito Brasileiro e princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e legalidade, com pedidos de nulidade do auto e produção de provas.

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Modelo de Pedido de exoneração de pensão alimentícia por maioridade e ausência de matrícula em curso superior, com quitação integral do débito e extinção da execução de alimentos, fundamentado no CPC e CCB

Publicado em: 14/07/2025 Processo CivilDireito de Família

Petição intermediária apresentada por A. J. dos S. requerendo a exoneração da obrigação alimentar em favor de sua filha maior de idade, M. F. de S. L., devido à ausência de matrícula em curso superior ou técnico e quitação integral dos débitos alimentares, com base no Código Civil, Código de Processo Civil e jurisprudência consolidada. Inclui pedido de extinção da execução de alimentos, intimação da parte contrária, produção de provas e eventual audiência de conciliação.

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Modelo de Defesa prévia em processo ético-disciplinar contra advogado por suposta litigância predatória, com alegação de inépcia da representação, prescrição quinquenal e ausência de infração ética conforme Lei 8.90...

Publicado em: 14/07/2025 AdvogadoProcesso CivilÉtica

Modelo de defesa prévia apresentada por advogado em processo ético-disciplinar instaurado pela OAB, contestando a acusação de litigância predatória. A peça destaca preliminares como inépcia da representação e prescrição, fundamenta o direito ao exercício regular da advocacia, a ausência de má-fé, a imunidade profissional e o devido processo legal, requerendo a improcedência da representação e o arquivamento do processo. Contém jurisprudências do STJ e pedidos para produção de provas.

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Modelo de Petição de juntada de documentos para comprovação voluntária de pagamento de pensão alimentícia em ação de alimentos, fundamentada no Código Civil, CPC e princípios da boa-fé processual

Publicado em: 14/07/2025 Processo CivilDireito de Família

Petição simples apresentada pelo alimentante para juntar aos autos comprovantes de pagamento de pensão alimentícia, demonstrando adimplência e boa-fé, com base no Código Civil, CPC e princípios processuais, visando afastar alegações de inadimplemento e subsidiar eventual revisão ou execução dos alimentos. Contém fundamentação jurídica, jurisprudência e pedido de intimação da parte contrária.

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Modelo de Alegações finais de defesa criminal em ação penal por falsificação de bebidas alcoólicas (CP, art. 272), requerendo absolvição por ausência de prova pericial de nocividade e afastamento de condenação por Lei ...

Publicado em: 14/07/2025 Direito PenalProcesso Penal

Modelo de alegações finais de defesa em processo criminal contra acusado por falsificação de bebidas alcoólicas, fundamentado na ausência de prova técnica de nocividade à saúde, com pedidos de absolvição com base no CPP, art. 386, III, e afastamento de condenação por infração à Lei 8.137/90, incluindo referências jurisprudenciais e princípios constitucionais aplicáveis.

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Modelo de Contrarrazões à Apelação Criminal do Ministério Público em ação penal por suposto descumprimento de medida protetiva (Lei 11.340/2006, art. 24-A), sustentando manutenção da absolvição por ausência de dolo e ...

Publicado em: 14/07/2025 AdvogadoDireito PenalProcesso Penal

Modelo de contrarrazões à apelação criminal interposta pelo Ministério Público contra sentença absolutória em processo sobre descumprimento de medida protetiva de urgência (Lei Maria da Penha, art. 24-A). O documento argumenta pela manutenção da absolvição do réu com base na insuficiência de provas e ausência de dolo, fundamentando-se nos princípios constitucionais do in dubio pro reo, presunção de inocência e devido processo legal, além de apresentar jurisprudência consolidada para embasar o pedido.

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Modelo de Impugnação à execução de alimentos por pagamento comprovado, com pedido de retificação do débito e revogação de mandado de prisão civil indevidamente expedido na Comarca de Família

Publicado em: 14/07/2025 Processo CivilDireito de Família

Modelo de impugnação à execução de alimentos apresentada pelo executado que comprova pagamentos realizados, requer a retificação do valor executado, a revogação do mandado de prisão civil por ausência de inadimplemento atual e absoluto, com fundamentação no CPC/2015 e jurisprudência do STJ, visando assegurar o direito à ampla defesa e contraditório. Inclui pedidos de produção de provas, intimação da exequente e possibilidade de parcelamento do saldo remanescente.

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Modelo de Contestação do Condomínio Residencial Park 395 à Notificação Extrajudicial do Condomínio Edifício Jardim dos Colibris por Alegados Danos e Infiltrações, com Fundamentação Jurídica e Pedido de Produção de P...

Publicado em: 13/07/2025 AdvogadoDireito CivilProcesso Civil

Modelo de contestação apresentada pelo Condomínio Residencial Park 395 em face de notificação extrajudicial do Condomínio Edifício Jardim dos Colibris que alega infiltrações e danos causados por escoamento inadequado de águas pluviais. A peça aborda a ausência de prova técnica idônea, destaca o ônus da prova conforme CPC/2015, e requer o indeferimento de obrigação de fazer ou indenização antes de perícia judicial. Inclui preliminares, fundamentos jurídicos, manifestação de boa-fé e colaboração, além de pedidos para produção de prova pericial e condenação em custas e honorários. Contém jurisprudência atualizada sobre responsabilidade condominial e prova técnica em infiltrações.

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Modelo de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência e Evidência contra Mercado Livre e Tokshop por Suspensão Indevida de Anúncios e Indenização por Lucros Cessantes fundamentada no Código Civil e CPC

Publicado em: 13/07/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

A presente ação judicial foi proposta pela Trinca Imports Ltda. contra Mercado Livre Ltda. e Tokshop Comércio de Artigos de Viagem Ltda., requerendo a reativação imediata dos anúncios suspensos na plataforma digital, com aplicação de multa diária para garantir o cumprimento da decisão judicial e indenização pelos lucros cessantes sofridos. A autora alega que a suspensão dos anúncios ocorreu sem justa causa, motivada por denúncia infundada de falsificação formulada pela Tokshop, que não detém legitimidade para tal. Fundamenta-se nos princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e boa-fé objetiva, além do Código Civil e do Código de Processo Civil, ressaltando a ausência de análise prévia e notificação pela ré. A demanda busca assegurar a função social do contrato, a proteção da atividade comercial da autora e a reparação dos prejuízos decorrentes da suspensão arbitrária dos anúncios.

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Modelo de Exceção de insuficiência financeira em execução cível: pedido de concessão de assistência judiciária gratuita para isenção do pagamento de honorários periciais pelo executado, com base na CF/88, art. 5º, LXXIV.

Publicado em: 13/07/2025 Processo Civil

Documento jurídico que apresenta manifestação do executado em ação de execução cível, requerendo a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita para isenção do pagamento dos honorários periciais, fundamentado na insuficiência financeira comprovada, na legislação vigente (CF/88 e CPC/2015) e na jurisprudência do STJ.

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Modelo de Ação de Revisão Contratual com Pedido de Tutela Antecipada para Limitação de Descontos em Empréstimos Consignados de Consumidora Aposentada Superendividada contra Banco X S.A., com Base na Lei 14.181/2021 e CDC

Publicado em: 13/07/2025 Processo CivilDireito do Consumidor

Petição inicial ajuizada por consumidora aposentada contra Banco X S.A. e outras instituições financeiras, requerendo a revisão dos contratos de empréstimo consignado, a repactuação das dívidas e a concessão de tutela antecipada para limitar os descontos mensais a 30% da renda líquida, visando garantir o mínimo existencial, com fundamento no Código Civil, Código de Defesa do Consumidor, Lei 14.181/2021 (superendividamento) e Constituição Federal. Inclui pedido de justiça gratuita, produção de provas e tramitação prioritária.

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Modelo de Petição de prosseguimento de execução com pedido de alienação judicial de imóvel penhorado para satisfação de crédito condominial, com homologação do valor de avaliação e desarquivamento dos autos na 1ª Va...

Publicado em: 13/07/2025 Direito CivilProcesso Civil

Petição judicial apresentada pela exequente C. H. N. E. requerendo o prosseguimento da execução em face do executado J. A. dos S., com pedido de desarquivamento dos autos, homologação do valor do imóvel penhorado em R$ 172.666,66, e designação de leilão judicial para alienação do imóvel, visando à satisfação de crédito condominial no valor de R$ 110.000,22, fundamentada nos artigos 797, 805, 879, 880 e 881 do CPC/2015, e na exceção à impenhorabilidade do bem de família prevista na Lei 8.009/90. Requer ainda a intimação das partes, condenação do executado em custas e honorários, e produção de provas.

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Modelo de Cumprimento de sentença trabalhista em face de Nordeste Fruit Ltda para alteração da rescisão para sem justa causa, pagamento da multa de 40% do FGTS e indenização substitutiva do seguro-desemprego

Publicado em: 13/07/2025 Direito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Petição de cumprimento de sentença ajuizada por C. P. contra Nordeste Fruit Ltda, requerendo a intimação para cumprimento do acordo homologado, com alteração da modalidade da rescisão contratual para sem justa causa, pagamento da multa rescisória de 40% sobre o FGTS, indenização substitutiva do seguro-desemprego, atualização dos valores, honorários advocatícios e produção de provas, fundamentada na CLT, CPC, Lei 8.036/1990, Resolução CODEFAT e princípios constitucionais do direito trabalhista.

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Modelo de Ação de Inventário com Pedido de Cobrança de Aluguéis pelo Uso Exclusivo de Imóvel por Herdeiro, Requerente contra Coerdeiros, com Fundamentação no Código Civil e CPC

Publicado em: 13/07/2025 Processo CivilDireito de Família

Petição inicial que requer a abertura do inventário dos bens deixados por J. P. dos S., cumulada com a cobrança de aluguéis pelo uso exclusivo de imóvel por um dos herdeiros, fundamentada nos princípios do condomínio hereditário, saisine e direito à indenização prevista no Código Civil e no Código de Processo Civil, incluindo pedidos de perícia para avaliação do aluguel, justiça gratuita, citação dos requeridos e condenação ao pagamento de custas.

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Modelo de Recurso Hierárquico Administrativo contra Indeferimento da Expedição de Guia de Trânsito de Arma de Fogo para Proprietário Regular, com Fundamentação na Idoneidade e Devido Processo Legal

Publicado em: 13/07/2025 Direito AdministrativoDireito Penal

Recurso hierárquico administrativo apresentado à Superintendência Regional da Polícia Federal do RS, impugnando o indeferimento da guia de trânsito de arma de fogo de propriedade do recorrente, com base na ausência de impedimentos legais, comprovação documental de idoneidade, princípios da presunção de inocência, devido processo administrativo e jurisprudência favorável à restituição do objeto apreendido.

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Modelo de Petição de cumprimento de sentença por iniciativa do devedor para satisfação de crédito reconhecido em sentença transitada em julgado, com pedido de intimação, audiência de conciliação e condenação em honor...

Publicado em: 13/07/2025 Processo Civil

Modelo de petição para cumprimento de sentença proposta pelo devedor, que figura como credor em razão de crédito certo, líquido e exigível reconhecido judicialmente, fundamentada no CPC/2015, art. 513, § 5º, com requerimento de intimação da parte contrária, designação de audiência de conciliação e condenação em custas e honorários advocatícios, visando garantir a efetividade da tutela jurisdicional. Inclui fundamentos jurídicos, jurisprudência consolidada do STJ e pedido de produção de provas.

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Modelo de Petição inicial de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais contra plano de saúde Hapvida para troca urgente de dreno biliar e regularização do atendimento médico, com pedido de tu...

Publicado em: 13/07/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Petição inicial ajuizada por E. R. da S., representada por seu filho, contra Hapvida Assistência Médica Ltda., requerendo a troca imediata do dreno biliar imprescindível à autora portadora de câncer, sob pena de multa diária, além de indenização por danos morais decorrentes da recusa e demora injustificada na prestação do serviço de saúde. Fundamenta-se no direito fundamental à saúde previsto na Constituição Federal, no Código de Defesa do Consumidor e legislação correlata, com jurisprudência que reconhece a obrigação do plano de saúde e a presunção do dano moral in re ipsa. Pede, ainda, a concessão de tutela de urgência para evitar agravamento do quadro clínico e regularização do atendimento médico-hospitalar.

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Modelo de Petição inicial de reclamação trabalhista para reconhecimento de vínculo empregatício doméstico e pagamento de verbas rescisórias não quitadas entre empregada doméstica e empregador, com base na LC 150/2015

Publicado em: 13/07/2025 Direito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Petição inicial ajuizada por empregada doméstica contra empregador, requerendo o reconhecimento do vínculo empregatício no período de janeiro de 2024 a julho de 2025, o pagamento das verbas rescisórias devidas, horas extras, diferenças salariais, honorários advocatícios, justiça gratuita e produção de provas, fundamentada na Lei Complementar 150/2015, jurisprudência do TST e princípios constitucionais do direito trabalhista.

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Modelo de Petição de Emenda à Inicial em Ação de Indenização por Dano Moral contra HDI Seguros S.A., com regularização da representação, juntada documental e pedido de gratuidade da justiça conforme CPC/2015

Publicado em: 13/07/2025 Processo Civil

Petição de emenda à inicial apresentada pelo Autor em ação de indenização por dano moral contra HDI Seguros S.A., atendendo determinação judicial para regularização da representação processual, juntada de documentos comprobatórios e complementação do pedido de gratuidade da justiça. O documento fundamenta-se nos artigos 76, 98, 99 e 319 do CPC/2015, demonstra a hipossuficiência econômica do Autor, requer o prosseguimento do feito, a concessão da gratuidade da justiça e a condenação da Ré ao pagamento de indenização, custas processuais e honorários advocatícios.

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Modelo de Agravo em Recurso Especial interposto por condenado em crime de estupro de vulnerável contra decisão que inadmitiu recurso especial por suposta reexame de provas e deficiência de fundamentação

Publicado em: 12/07/2025 Direito PenalProcesso Penal

Modelo de Agravo em Recurso Especial dirigido ao Superior Tribunal de Justiça, apresentado por condenado em crime previsto no art. 217-A do Código Penal, visando reformar decisão do Tribunal de Justiça que inadmitiu recurso especial com fundamento nas Súmulas 7/1STJ e 284/STF, alegando ausência de reexame de provas e suficiência da fundamentação, com base nos artigos 1.042 e 1.029 do CPC/2015, destacando princípios constitucionais do devido processo legal, ampla defesa e dignidade da pessoa humana.

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Modelo de Contestação em ação de alimentos com negativa de paternidade, requerendo suspensão do processo para realização de exame de DNA e improcedência do pedido até comprovação do vínculo biológico

Publicado em: 12/07/2025 Processo CivilDireito de Família

Modelo de contestação em ação de alimentos onde o requerido nega a paternidade da menor autora, solicita a suspensão do processo até a realização de exame de DNA e impugna a obrigação alimentar por ausência de vínculo biológico, fundamentando-se no Código Civil, na Lei 8.560/1992 e na jurisprudência do STJ, com pedidos de produção de provas e justiça gratuita.

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Modelo de Ação judicial para concessão de acréscimo de 25% sobre proventos de aposentadoria da autora portadora de Mal de Parkinson, fundamentada no art. 45 da Lei 8.213/1991 e princípios constitucionais

Publicado em: 12/07/2025 Processo Civil

Petição inicial proposta por aposentada com Mal de Parkinson em estágio avançado, requerendo a concessão do adicional de 25% sobre seus proventos previdenciários junto ao INSS, com base no art. 45 da Lei 8.213/1991 e princípios constitucionais da dignidade humana e isonomia, diante da necessidade de assistência permanente de terceiros, acompanhada de pedidos de justiça gratuita, perícia médica e condenação ao pagamento retroativo e honorários advocatícios.

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Modelo de Ação de Concessão e Reativação de Benefício Assistencial (BPC/LOAS) com Pedido de Tutela de Urgência contra o INSS por Cessação Indevida e Vulnerabilidade Social do Autor

Publicado em: 12/07/2025 Processo Civil

Modelo de petição inicial para ação judicial que visa a concessão e reativação do Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS), com pedido de tutela de urgência, fundamentada na deficiência do autor, situação de vulnerabilidade social, indevida cessação pelo INSS e ausência de julgamento do recurso administrativo, com pedidos de pagamento retroativo, justiça gratuita e prioridade na tramitação. Inclui análise jurídica baseada na Constituição Federal, Lei 8.742/1993, jurisprudência do STF e STJ, além de requerimentos de provas e citações.

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Modelo de Petição inicial de concessão de aposentadoria por invalidez contra o INSS por incapacidade total e permanente decorrente de neuralgia do trigêmeo e agravamento por infartos, com pedido de tutela antecipada e produç...

Publicado em: 12/07/2025 Processo Civil

Petição inicial ajuizada por segurado com 24 anos de contribuição, pleiteando aposentadoria por invalidez junto ao INSS devido à incapacidade total e permanente causada por neuralgia do trigêmeo e histórico de infartos, fundamentada na Lei 8.213/1991 e na Constituição Federal, com pedido de tutela antecipada, produção de provas periciais, e pagamento retroativo das parcelas vencidas. Inclui fundamentação jurídica e jurisprudencial detalhada para comprovação da incapacidade e impossibilidade de reabilitação profissional.

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Modelo de Pedido de retenção e levantamento judicial de honorários advocatícios pelo advogado constituído no arrolamento do espólio de J. M. de S., com base na Lei 8.906/1994 e CPC/2015

Publicado em: 12/07/2025 AdvogadoProcesso CivilDireito de FamíliaSucessão

Petição formulada por advogado constituído nos autos do arrolamento do espólio de J. M. de S., requerendo a retenção dos honorários advocatícios contratuais e a expedição de alvará judicial para levantamento dos valores diretamente da conta bancária do espólio, antes da partilha aos herdeiros, fundamentada na Lei 8.906/1994 (Estatuto da OAB), CPC/2015 e jurisprudência consolidada, visando garantir o direito alimentar do profissional e a segurança jurídica das partes envolvidas.

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Modelo de Pedido de medida cautelar inominada com fundamento no CPP, art. 319 para proteção do requerente contra agressões físicas praticadas pelo requerido no ambiente doméstico

Publicado em: 12/07/2025 Direito PenalProcesso Penal

Petição inicial que solicita a concessão liminar de medida cautelar inominada, fundamentada no CPP, art. 319, visando proibir o contato do requerido com o requerente, afastá-lo do lar comum e garantir a segurança do requerente diante de agressões físicas recentes e risco de novas violências no contexto familiar. O pedido destaca os fundamentos legais, princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e integridade física, e apresenta jurisprudência consolidada para embasar a tutela urgente.

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Modelo de Ação de Cobrança de IPTU contra Inquilina por Inadimplemento Contratual com Pedido de Ressarcimento de Valores Pagos pelo Proprietário e Fundamentação em Contrato de Locação e Legislação Vigente

Publicado em: 12/07/2025 Direito CivilProcesso CivilTributário

Modelo de petição inicial para ação de cobrança ajuizada pelo proprietário de imóvel contra a inquilina inadimplente, visando o ressarcimento do IPTU pago devido à cláusula contratual que atribui à locatária a responsabilidade pelo tributo, com base no Código Civil, Lei do Inquilinato e jurisprudência consolidada. A peça inclui qualificação das partes, exposição detalhada dos fatos, fundamentos jurídicos, pedidos de citação, condenação, produção de provas e valor da causa.

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Modelo de Cumprimento de sentença por descumprimento de acordo judicial com obrigação de fazer e aplicação de multa diária, com pedido de intimação pessoal da executada e atualização monetária das astreintes

Publicado em: 12/07/2025 Processo Civil

Petição inicial de cumprimento de sentença contra M. F. de S. L. por inadimplemento de obrigação de fazer prevista em acordo judicial homologado, com requerimento de intimação pessoal, aplicação de multa diária (astreintes) e atualização monetária, fundamentada no CPC/2015, Súmula 410/STJ, e princípios da boa-fé objetiva e efetividade da tutela jurisdicional. Inclui pedidos de condenação em custas e honorários advocatícios, produção de provas e audiência de conciliação.

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Modelo de Contrarrazões da Recorrida contra recurso da Caixa Econômica Federal requerendo manutenção da gratuidade da justiça, saque do FGTS do falecido e atualização monetária conforme ADI 5090 do STF

Publicado em: 12/07/2025 Direito CivilProcesso Civil

Modelo de contrarrazões ao recurso interposto pela Caixa Econômica Federal em ação que discute a concessão da justiça gratuita, o saque dos valores do FGTS de titular falecido e a correta atualização monetária dos depósitos fundiários, com fundamentação na jurisprudência do STF, CPC/2015 e princípios constitucionais aplicáveis. O documento defende a hipossuficiência da parte autora, a aplicação da TR até 17/06/2024 e do IPCA a partir dessa data, e requer o desprovimento do recurso, manutenção da sentença e condenação em custas e honorários.

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Modelo de Petição de Prestação de Contas pela Curadora Provisória E. M. F. referente à administração do patrimônio de A. F. de L. no processo de curatela nº XXXXXXX-XX.XXXX.8.20.XXXX, com fundamentação no CPC e CCB

Publicado em: 12/07/2025 Direito CivilProcesso Civil

Petição apresentada à 3ª Vara da Comarca de Macaíba/RN pela curadora provisória E. M. F., representando sua mãe A. F. de L., para prestação de contas detalhada da administração ordinária do patrimônio no processo de curatela, conforme determinação judicial e com base nos artigos 763 do CPC/2015 e 1.767 e 1.781 do Código Civil. O documento inclui movimentação financeira, justificativas legais, documentos comprobatórios, pedidos de homologação, manutenção da curatela, justiça gratuita e produção de provas. Fundamenta-se na proteção do incapaz, boa-fé objetiva, transparência e princípios constitucionais.

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Modelo de Ação de Cumprimento de Sentença Trabalhista com Pedido de Prioridade na Tramitação em Favor de Pessoa Idosa contra Construtora Solares Ltda - EPP, conforme CPC/2015 e Estatuto do Idoso

Publicado em: 12/07/2025 Direito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Modelo de petição inicial para ação autônoma de cumprimento de sentença trabalhista contra Construtora Solares Ltda - EPP, com pedido de tramitação prioritária em razão da condição de pessoa idosa do exequente, fundamentada no CPC/2015, CLT e Estatuto do Idoso ( Lei 10.741/2003). Inclui requerimentos para intimação, pagamento do débito, produção de provas e condenação em custas e honorários.

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Modelo de Representação por Medidas Protetivas de Urgência com pedido de afastamento e proibição de contato contra agressor em ambiente doméstico, fundamentada no art. 319 do CPP e princípios constitucionais

Publicado em: 11/07/2025 Direito PenalProcesso Penal

Documento de representação judicial visando a concessão de medidas protetivas de urgência contra agressão física e ameaças reiteradas sofridas pelo Requerente no ambiente doméstico, com pedido de afastamento do agressor, proibição de contato e aproximação, fundamentado no art. 319 do Código de Processo Penal, princípios constitucionais da dignidade humana e proteção integral, e jurisprudência consolidada, requerendo tutela cautelar imediata para resguardar a integridade física e psicológica da vítima.

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