Relação de Peças Processuais

Modelo de Petição interlocutória requerendo chamamento do feito à ordem com suspensão da execução e reconhecimento de nulidade processual nos cálculos apresentados pela exequente menor, fundamentada no CPC/2015 e CF/88

Publicado em: 03/07/2025 Processo Civil

Petição interlocutória apresentada pelo executado requerendo a suspensão da execução e o chamamento do feito à ordem para reconhecimento e declaração de nulidade processual nos cálculos apresentados pela exequente menor, com base nos princípios do contraditório, ampla defesa e legalidade previstos na Constituição Federal e no Código de Processo Civil de 2015. A peça detalha os vícios nos cálculos, os fundamentos jurídicos, jurisprudências aplicáveis e requer a intimação da exequente para apresentação de novos cálculos, bem como a condenação em custas e honorários em caso de litigância temerária.

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Modelo de Manifestação contra fixação ilegal de honorários sucumbenciais por equidade em sentença líquida envolvendo o Estado do Amazonas, com pedido de reforma conforme CPC/2015, art. 85

Publicado em: 03/07/2025 Direito AdministrativoProcesso Civil

Manifestação judicial apresentada pela advogada W. B. da S. para impugnar a fixação de honorários sucumbenciais por equidade em sentença líquida contra o Estado do Amazonas, fundamentada no CPC/2015, art. 85, §§3º e 6-A, alegando ilegalidade e requerendo a reforma da decisão para observância dos percentuais legais, com respaldo em jurisprudência do STJ e princípios constitucionais da legalidade, segurança jurídica e justa remuneração da advocacia.

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Modelo de Petição inicial para abertura de inventário e partilha de bens do espólio de J. P. dos S., com reconhecimento da venda realizada ao herdeiro A. J. dos S. sobre a parte disponível, observando a legítima dos demais

Publicado em: 03/07/2025 Processo CivilDireito de Família

Petição inicial que requer a abertura do inventário e partilha dos bens deixados por J. P. dos S., com pedido de nomeação do inventariante, regular tramitação, reconhecimento da venda de imóvel ao herdeiro A. J. dos S. como válida, ou colação do bem, fundamentada no CPC/2015 e Código Civil, incluindo jurisprudências relevantes sobre direito sucessório, legítima, colação e alienação entre ascendente e descendente.

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Modelo de Recurso Especial Criminal de M. V. C. contra acórdão do TJMG que manteve condenação por estupro de vulnerável, alegando nulidade por cerceamento de defesa, insuficiência probatória e bis in idem na dosimetria da p...

Publicado em: 03/07/2025 Direito PenalProcesso Penal

Recurso especial criminal interposto por M. V. C. contra decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais que rejeitou nulidade por cerceamento de defesa e manteve condenação por estupro de vulnerável em continuidade delitiva. O recurso fundamenta-se na alegação de cerceamento de defesa pela não oitiva de testemunhas, insuficiência probatória, impossibilidade de desclassificação para importunação sexual, bis in idem na aplicação cumulativa de agravante e majorante, e questiona a dosimetria da pena, requerendo a reforma do acórdão e absolvição subsidiária.

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Modelo de Termo de Doação Irrevogável de Veículo Automotor entre Herdeira Única e Donatário com Fundamentação no Código Civil e Constituição Federal

Publicado em: 03/07/2025 Direito Civil

Modelo de contrato particular para doação gratuita e irrevogável de veículo automotor, celebrado entre herdeira única do falecido proprietário e donatário, com observância dos princípios da liberdade contratual, função social do contrato, boa-fé objetiva, e fundamentação jurídica no Código Civil Brasileiro e Constituição Federal. Inclui cláusulas sobre direitos, obrigações, transferência, responsabilidade, rescisão e foro competente, visando segurança jurídica e prevenção de litígios.

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Modelo de Ação de indenização por perdas e danos cumulada com pedido de tutela de urgência para suspensão de reintegração de posse de imóvel privado contra Município de Goiânia fundamentada em presunção do registro im...

Publicado em: 03/07/2025 Direito CivilProcesso Civil

Modelo de petição inicial de ação de indenização por perdas e danos cumulada com pedido de tutela de urgência para suspender reintegração de posse de imóvel urbano privado, ajuizada por particular contra o Município de Goiânia, com fundamento na presunção de legitimidade do registro imobiliário e na responsabilidade civil objetiva do ente público pela reintegração indevida e danos decorrentes. Inclui exposição detalhada dos fatos, base legal, fundamentação jurídica, jurisprudência e pedidos de citação, produção de provas, conciliação e tramitação prioritária.

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Modelo de Pedido de progressão de regime prisional para prisão domiciliar a idoso de 85 anos com saúde debilitada, fundamentado na LEP art. 112 e 117 e princípios constitucionais da dignidade e individualização da pena

Publicado em: 03/07/2025 Direito PenalProcesso Penal

Modelo de petição para requerer a progressão de regime prisional de regime fechado para prisão domiciliar, em razão da idade avançada (85 anos) e estado de saúde do apenado, com base na Lei de Execuções Penais (art. 112 e 117), jurisprudência do STJ e princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e individualização da pena. Inclui qualificação das partes, fundamentos jurídicos, jurisprudências relevantes, pedidos subsidiários (progressão para semiaberto) e requerimentos finais, como produção de provas e justiça gratuita.

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Modelo de Manifestação da autora contra Águas do Rio S.A. requerendo correção dos pontos controvertidos, reconhecimento da quitação das faturas, impugnação de documentos da ré e produção de provas no processo nº 20241...

Publicado em: 03/07/2025 Processo CivilDireito do Consumidor

Manifestação apresentada pela autora J. S. das D. em face da concessionária Águas do Rio S.A., na 12ª Vara Cível do Rio de Janeiro, visando corrigir pontos controvertidos da decisão saneadora, comprovar inexistência de inadimplência, impugnar autenticidade de documentos da ré e requerer produção de provas documentais, testemunhais e periciais, fundamentada nos artigos do CDC e CPC, assegurando o contraditório e ampla defesa. Inclui pedido de audiência de conciliação e condenação da ré em custas e honorários.

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Modelo de Contestação à ação de alimentos proposta por ex-cônjuge, arguindo ausência de necessidade e capacidade laborativa da autora para afastar obrigação alimentar excepcional e transitória conforme Código Civil e ju...

Publicado em: 03/07/2025 Processo CivilDireito de Família

Modelo de contestação em ação de alimentos entre ex-cônjuges, defendendo a improcedência do pedido por ausência de comprovação da necessidade alimentar e da incapacidade laborativa da autora, fundamentado no Código Civil, princípios constitucionais e jurisprudência do STJ e tribunais estaduais. Inclui pedidos, produção de provas e argumentos jurídicos para demonstrar a excepcionalidade e transitória natureza da obrigação alimentar nesse contexto.

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Modelo de Contestação à Ação Declaratória de Nulidade de Negócio Jurídico e Cancelamento de Registro Público em Transação Imobiliária, com Preliminares de Ilegitimidade e Ausência de Interesse de Agir

Publicado em: 03/07/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Modelo de contestação apresentada por parte contestante em ação declaratória de nulidade de negócio jurídico imobiliário, com pedido de cancelamento de registro público e tutela de urgência, abordando preliminares de ausência de interesse de agir, inépcia da inicial e ilegitimidade passiva, além da defesa da regularidade do negócio jurídico, boa-fé, prescrição e ausência de vícios, fundamentada em dispositivos do Código Civil, Lei de Registros Públicos e jurisprudência do STJ.

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Modelo de Ação de Obrigação de Fazer com Tutela Antecipada para Religação Imediata de Energia Elétrica por Consumidor com Contas Quitadas contra Companhia de Energia Elétrica

Publicado em: 03/07/2025 Processo CivilDireito do Consumidor

Petição inicial que propõe ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência contra companhia de energia elétrica para a imediata religação do serviço essencial em imóvel do autor, após quitação integral das faturas, fundamentada na proteção ao consumidor, dignidade da pessoa humana e direito à moradia. O documento detalha fatos, direitos, provas e jurisprudência, requerendo citação, produção de provas, multa diária e audiência de conciliação.

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Modelo de Petição intermediária em execução de honorários advocatícios com pedido de bloqueio de ativos financeiros, multa, desconsideração inversa da personalidade jurídica e penhora no rosto dos autos

Publicado em: 03/07/2025 Direito CivilProcesso Civil

Petição intermediária apresentada pela advogada M. F. de S. L. em processo de execução de honorários advocatícios contra A. J. dos S., requerendo bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD, intimação para indicação de bens, aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, instauração do incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica para penhora do faturamento da empresa constituída pelo executado, e penhora no rosto dos autos de outro processo, com fundamentação no CPC/2015 e jurisprudência atualizada.

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Modelo de Petição de juntada de jurisprudência ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região para garantir afastamento remunerado de servidor público com deficiência para doutorado no exterior, fundamentada em direitos constitu...

Publicado em: 03/07/2025 Direito AdministrativoProcesso CivilDireitos Humanos

Petição dirigida ao TRF1 requer a juntada de jurisprudência para fortalecer recurso que busca afastamento remunerado de servidor público federal com deficiência para cursar doutorado no exterior, com base nos princípios da dignidade, igualdade, inclusão e adaptação razoável, e na vedação da discricionariedade administrativa desproporcional, conforme a Lei 8.112/1990, Estatuto da Pessoa com Deficiência e Convenção Internacional ratificada pelo Brasil.

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Modelo de Manifestação da Requerente em resposta à decisão de saneamento e organização, apresentando provas de quitação e requerendo audiência para produção de prova oral em ação contra empresa fornecedora de serviço...

Publicado em: 03/07/2025 Processo CivilDireito do Consumidor

Modelo de manifestação em resposta à decisão de saneamento e organização em ação judicial que discute a inexistência de débito e abstenção de corte no fornecimento de água e esgoto, contendo a juntada de documentos comprobatórios, fundamentação jurídica baseada no Código de Defesa do Consumidor e legislação aplicável, e pedido de designação de audiência de instrução para produção de prova oral. Inclui ainda referências jurisprudenciais e requerimentos finais para o prosseguimento regular do feito.

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Modelo de Recurso administrativo de F. D. de S. contra indeferimento do seguro-desemprego por exercício de cargo não remunerado em associação civil sem fins lucrativos, com fundamento na CF/88 e Lei 7.998/1990

Publicado em: 03/07/2025 Direito do Trabalho

Recurso administrativo dirigido ao Conselho de Recursos do Seguro-Desemprego (CRSD) do Ministério do Trabalho, impetrado por F. D. de S., que teve seu pedido de seguro-desemprego indeferido sob alegação de vínculo como sócia/administradora de associação civil. O recurso sustenta a não remuneração do cargo de presidente da associação, entidade sem fins lucrativos, e requer a reforma da decisão com base na ausência de impedimento legal, princípios constitucionais, jurisprudência do STJ e comprovação documental da ausência de renda própria.

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Modelo de Alegações finais em ação de obrigação de fazer contra Banco X S.A. por fraude em PIX, com pedido de restituição, danos morais, reconhecimento da relação de consumo e inversão do ônus da prova conforme CDC

Publicado em: 03/07/2025 Processo CivilDireito do Consumidor

Modelo de alegações finais em ação judicial contra instituição financeira Banco X S.A., onde a autora pleiteia o reconhecimento da relação de consumo, inversão do ônus da prova, restituição de valores descontados indevidamente via PIX, indenização por danos morais e obrigação de fazer para adoção de medidas de segurança, fundamentado na responsabilidade objetiva do banco conforme o Código de Defesa do Consumidor e jurisprudência consolidada do STJ.

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Modelo de Reclamação trabalhista para reversão de justa causa e indenização por danos morais contra empresa XYZ Segurança Ltda. por dispensa discriminatória durante doença comprovada por atestados médicos

Publicado em: 03/07/2025 Direito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Ação trabalhista ajuizada por vigilante contra empresa XYZ Segurança Ltda., requerendo a reversão da dispensa por justa causa aplicada indevidamente sob alegação de embriaguez, comprovada pela apresentação de atestados médicos de doença (dengue), além de indenização por danos morais decorrentes da dispensa discriminatória e abuso do poder diretivo, com fundamento na CLT, CPC, Constituição Federal e jurisprudência do TST.

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Modelo de Contrato de Prestação de Serviços Advocatícios com Remuneração por Êxito para Anulação de Auto de Infração Ambiental entre MRC 2004 e Advogado A. J. dos S. fundamentado em CCB, CF, CDC e Estatuto da OAB

Publicado em: 03/07/2025 AdvogadoDireito AdministrativoEmpresa

Contrato particular entre MRC 2004 MANUTENÇÃO E REPAROS DE CONTEINERS LTDA e o advogado A. J. dos S., que estabelece a prestação de serviços advocatícios visando a anulação do Auto de Infração Ambiental nº 000000283721/2013, com honorários condicionados ao êxito administrativo ou judicial da demanda. O instrumento detalha obrigações, fundamentos legais (CCB, CF, CDC, Estatuto da OAB), cláusulas de rescisão, foro competente e melhores práticas contratuais, garantindo transparência, boa-fé e equilíbrio contratual.

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Modelo de Impugnação à impugnação no cumprimento de sentença de alimentos na Vara de Família de Santarém/PA, contestando pedido de parcelamento, gratuidade de justiça e alegações de erro nos cálculos conforme CPC e CF/...

Publicado em: 03/07/2025 Processo CivilDireito de Família

Modelo de petição de impugnação à impugnação ao cumprimento de sentença de alimentos, apresentada pelo exequente contra o executado que contestou valores, solicitou parcelamento do débito em 120 vezes e gratuidade de justiça. A peça jurídica fundamenta-se no CPC/2015, artigos 218, 525, 528, 99 e 534, bem como na Constituição Federal quanto à dignidade da pessoa humana e solidariedade familiar, refutando as alegações do executado e requerendo o indeferimento dos pedidos contestatórios, homologação dos cálculos, condenação em custas e honorários, e aplicação das medidas coercitivas cabíveis.

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Modelo de Reclamação no Juizado Especial Cível contra DETRAN por aplicação indevida de multa de trânsito baseada em falha administrativa na emissão do licenciamento veicular, com pedido de tutela de urgência e nulidade do ...

Publicado em: 03/07/2025 Direito AdministrativoProcesso CivilDireito do ConsumidorTrânsito

Modelo de reclamação judicial dirigida ao Juizado Especial Cível contra o Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN), visando a anulação de multa aplicada por suposta condução de veículo não licenciado, apesar do pagamento e protocolo do licenciamento pelo proprietário, devido a atraso administrativo na emissão do documento. Contém fundamentação jurídica baseada no Código de Trânsito Brasileiro, princípios constitucionais e responsabilidade objetiva da Administração Pública, com pedido de suspensão imediata da multa, exclusão de penalidades e produção de provas.

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Modelo de Resposta à acusação criminal de homicídio qualificado com pedidos de rejeição da denúncia, impronúncia do acusado e afastamento das qualificadoras por ausência de provas e nulidades processuais fundamentadas no ...

Publicado em: 03/07/2025 AdvogadoDireito PenalProcesso Penal

Modelo de peça processual de resposta à acusação em ação penal por homicídio qualificado, contendo preliminares de ausência de justa causa, inépcia da denúncia e nulidade das qualificadoras, argumentos sobre insuficiência probatória, fundamentos jurídicos do Código de Processo Penal e da Constituição Federal, jurisprudência consolidada do STJ e pedidos de rejeição da denúncia, impronúncia, afastamento das qualificadoras e produção de provas. Destinado a advogado criminalista para defesa do acusado no Tribunal do Júri.

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Modelo de Apelação criminal para desclassificação de ato infracional análogo ao tráfico para posse de drogas para consumo pessoal de menor com retardo mental e afastamento da prestação de serviços à comunidade

Publicado em: 03/07/2025 Direitos HumanosDireito PenalProcesso Penal

Apelação criminal dirigida à Vara da Infância e Juventude para desclassificar ato infracional de tráfico de drogas (art. 33, Lei 11.343/2006) para posse para consumo pessoal (art. 28), diante da insuficiência de provas e quantidade reduzida de droga apreendida em menor portador de retardo mental, requerendo ainda o afastamento da medida socioeducativa de prestação de serviços à comunidade por incapacidade do adolescente, com fundamentação jurídica baseada em princípios constitucionais, ECA e jurisprudência do STJ e TJSP.

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Modelo de Petição inicial para guarda unilateral provisória e definitiva, regulamentação de visitas assistidas e fixação de alimentos em favor de menor com TDAH e autismo, com tutela de urgência, fundamentada no melhor int...

Publicado em: 03/07/2025 Processo CivilDireito de Família

Modelo de petição inicial para ação de guarda unilateral de menor portador de TDAH e autismo, com pedido de tutela de urgência para guarda provisória, regulamentação de visitas assistidas da genitora internada por dependência química, fixação de alimentos e demais medidas protetivas, com base na Constituição Federal, Estatuto da Criança e do Adolescente e Código Civil. Inclui qualificação das partes, fundamentação jurídica detalhada, jurisprudência relevante e pedidos finais, além da solicitação de justiça gratuita e tramitação prioritária.

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Modelo de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo contra indeferimento da gratuidade de justiça e exigência de custas nos embargos à execução por A.J. dos S. e M.F. de S.L., fundamentado no CPC/2015 e CF/88

Publicado em: 03/07/2025 Direito CivilProcesso Civil

Modelo de Agravo de Instrumento interposto por A.J. dos S. e M.F. de S.L. contra decisão judicial que indeferiu o benefício da gratuidade de justiça e determinou o recolhimento de custas processuais sob pena de extinção dos embargos à execução. O recurso pleiteia a concessão de efeito suspensivo para suspender a exigibilidade das custas até o julgamento final, fundamentando-se na presunção relativa de hipossuficiência da declaração dos agravantes, no direito constitucional de acesso à justiça (art. 5º, XXXV e LXXIV da CF/88), e nos dispositivos do CPC/2015, especialmente artigos 98, 99 e 995. O documento expõe os fatos, requisitos de admissibilidade, fundamentos jurídicos, jurisprudência consolidada e requer a reforma da decisão agravada em favor dos agravantes.

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Modelo de Procuração para advogado representar herdeiros no levantamento de valores de pequena monta deixados pelo falecido J. B. dos S., sem inventário, com base na Lei 6.858/1980 e CPC art. 666

Publicado em: 03/07/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Procuração conferindo poderes especiais a advogado para requerer e acompanhar o levantamento de valores inferiores a 500 OTNs deixados pelo falecido J. B. dos S., dispensando inventário, conforme Lei 6.858/1980, CPC art. 666 e jurisprudência do TJSP. A outorga abrange atos judiciais e extrajudiciais, autorização para assinatura de documentos, prestação de contas e recebimento de valores, com anuência unânime dos herdeiros maiores e capazes.

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Modelo de Embargos à execução opostos por A. J. dos S. visando o desbloqueio e reconhecimento da impenhorabilidade de valores bloqueados em conta corrente, com fundamento nos arts. 914, 833 e 836 do CPC/2015 e proteção consti...

Publicado em: 03/07/2025 Direito CivilProcesso Civil

Modelo de petição de embargos à execução para contestar a penhora de valores em conta corrente, requerendo o desbloqueio dos valores considerados impenhoráveis por se destinarem à subsistência do executado e sua família, com base no Código de Processo Civil e na Constituição Federal, incluindo pedidos subsidiários, produção de provas e fundamentação jurisprudencial atualizada.

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Modelo de Contraminuta ao Agravo de Instrumento no TJMG contra recurso de M.F. de S.L., defendendo manutenção de multa por litigância de má-fé e multa cominatória já quitadas, com fundamentos no CPC/2015 e jurisprudência c...

Publicado em: 03/07/2025 Processo Civil

Modelo de contraminuta ao agravo de instrumento apresentado perante o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), em que a parte contrária defende a manutenção da multa por litigância de má-fé e da multa cominatória aplicada, argumentando a regularidade, proporcionalidade e pagamento integral das penalidades, com base nos artigos 80, 81 e 537 do Código de Processo Civil de 2015, e jurisprudência atualizada do TJMG. O documento requer o desprovimento do recurso e a condenação da parte agravante ao pagamento das custas e honorários advocatícios.

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Modelo de Manifestação em ação de revisão de aposentadoria por tempo de contribuição contra INSS, impugnando resposta administrativa e requerendo julgamento antecipado com reconhecimento de preclusão e confissão ficta

Publicado em: 03/07/2025 Processo Civil

Manifestação apresentada pelo autor em ação contra o INSS para revisão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com impugnação integral à contestação do INSS, fundamentada na ausência de impugnação específica, preclusão temporal e confissão ficta, requerendo julgamento antecipado da lide, reconhecimento do vínculo empregatício integral e pagamento das diferenças devidas, com base na Lei 8.213/1991, CPC/2015 e princípios constitucionais da dignidade, legalidade e segurança jurídica, além da prioridade na tramitação por ser maior de 60 anos.

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Modelo de Apelação criminal de M. dos S. O. contra condenação por roubo majorado, requerendo readequação da dosimetria da pena, aplicação correta das atenuantes, redução das majorantes e revisão do regime inicial com ba...

Publicado em: 03/07/2025 Direito PenalProcesso Penal

Modelo de razões de apelação criminal em que o apelante, condenado por roubo majorado, pleiteia a reforma da sentença para redução da pena-base, correta aplicação das atenuantes da menoridade relativa e confissão espontânea, readequação da fração de aumento das majorantes, análise da possibilidade de substituição da pena privativa por restritivas de direitos ou suspensão condicional, e manutenção ou alteração do regime inicial de cumprimento da pena, fundamentado em princípios constitucionais e jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça.

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Modelo de Agravo Interno contra decisão que indeferiu pedido de Assistência Judiciária Gratuita com base no CPC/2015, artigo 1.021, requerendo concessão do benefício por insuficiência financeira e violação dos direitos con...

Publicado em: 03/07/2025 Direito CivilProcesso Civil

Modelo de Agravo Interno dirigido ao Tribunal de Justiça visando reformar decisão monocrática que indeferiu o pedido de Assistência Judiciária Gratuita. O recurso fundamenta-se na insuficiência financeira do agravante, na presunção relativa da hipossuficiência prevista no CPC/2015 (arts. 98, 99 e 1.021) e nos princípios constitucionais do acesso à justiça e da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 5º, XXXV, LIV, LV e LXXIV). O documento aborda a necessidade de análise contextual da situação econômica do agravante, oportunidade de contraditório e ampla defesa, e requer a concessão do benefício, juntada de documentos, intimação da parte contrária e produção de provas. Inclui jurisprudência atualizada do STJ e Tribunais Estaduais que sustentam o pedido.

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Modelo de Manifestação sobre pedido de reconsideração para reconhecimento de indenização por danos morais devido à cobrança indevida de anuidades após cancelamento de registro profissional pelo Conselho Regional

Publicado em: 03/07/2025 Direito CivilProcesso Civil

Manifestação apresentada à Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais pela parte recorrente A. J. dos S., requerendo reconsideração da decisão que negou indenização por danos morais decorrente da cobrança indevida de anuidades após cancelamento do registro profissional junto ao Conselho Regional, fundamentada em legislação vigente, princípios da boa-fé objetiva e segurança jurídica, e jurisprudência do STJ.

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Modelo de Recurso Inominado para Suspensão de Descontos em Benefício Previdenciário por Empréstimo Consignado Não Reconhecido contra Banco Bradesco S/A com Pedido de Tutela de Urgência e Inversão do Ônus da Prova

Publicado em: 03/07/2025 Processo CivilDireito do Consumidor

Recurso Inominado interposto por aposentado contra decisão que indeferiu tutela provisória para suspender descontos em benefício previdenciário decorrentes de empréstimo consignado supostamente não contratado, fundamentado na verossimilhança das alegações, perigo de dano irreparável e aplicação do Código de Defesa do Consumidor e do CPC. Solicita a imediata suspensão dos descontos, manutenção da inversão do ônus da prova, intimação do banco e concessão de justiça gratuita.

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Modelo de Manifestação sobre guarda compartilhada, regulamentação de visitas, alimentos e exclusão de veículo da partilha em ação de reconhecimento e extinção de união estável entre E. H. R. e O. L. F., com fundamento ...

Publicado em: 03/07/2025 Processo CivilDireito de Família

Manifestação apresentada pelo requerido O. L. F. na Vara de Família de Viana/ES em ação de reconhecimento e extinção de união estável ajuizada por E. H. R., abordando os pontos controvertidos sobre guarda da menor, modalidade de guarda, regulamentação de visitas, fixação de alimentos e partilha de bens, especialmente a exclusão do veículo Corolla 2023 adquirido com recursos próprios anteriores à união estável, fundamentada no princípio do melhor interesse da criança, no Código Civil e na jurisprudência consolidada.

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Modelo de Apelação Cível contra extinção sem mérito de ação previdenciária para cessar descontos indevidos e obter restituição em dobro e indenização por danos morais contra INSS

Publicado em: 03/07/2025 Processo Civil

Apelação cível interposta por aposentado contra sentença que extinguiu processo sem julgamento do mérito, visando reconhecer interesse processual diante da inércia administrativa do INSS, cessar descontos indevidos de contribuição associativa no benefício previdenciário, exigir restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais, fundamentada em jurisprudência e dispositivos do CPC, CDC e CF.

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Modelo de Notificação extrajudicial para que adquirente transfira propriedade de veículo Honda Civic financiado e regularize pagamento em 10 dias, sob pena de medidas judiciais e indenização por danos

Publicado em: 03/07/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do ConsumidorDireito do Trabalho

Notificação extrajudicial enviada pelo vendedor de veículo automotor ao comprador inadimplente, requerendo a transferência da propriedade do Honda Civic financiado e a quitação das parcelas pendentes em até 10 dias, fundamentada no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), Código Civil e jurisprudência, sob pena de ação judicial para cobrança e indenização por perdas e danos.

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Modelo de Impugnação à contestação em ação de investigação de paternidade post mortem cumulada com petição de herança e alimentos, com apresentação de exame de DNA e pedido de suspensão do inventário

Publicado em: 02/07/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de FamíliaSucessão

Modelo de impugnação à contestação em ação judicial de investigação de paternidade post mortem cumulada com petição de herança e alimentos, fundamentada em prova pericial de DNA, com pedido de suspensão do inventário e reserva de bens para proteção dos direitos sucessórios e alimentares do menor representado. Inclui análise da tempestividade, mérito, fundamentos jurídicos conforme CPC/2015, legislação civil e constitucional, além de jurisprudência consolidada do TJSP e STJ.

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Modelo de Impugnação à contestação em ação de investigação de paternidade post mortem c.c. alimentos contra espólio de policial militar, com fundamentação em exame de DNA e direito do menor

Publicado em: 02/07/2025 Processo CivilDireito de Família

Modelo de peça jurídica para impugnação à contestação em ação de investigação de paternidade post mortem cumulada com alimentos, ajuizada por menor contra espólio de servidor público estadual falecido, fundamentada na confirmação do vínculo biológico por exame de DNA, na legitimidade passiva do espólio e herdeiros, e na fixação dos alimentos conforme o binômio necessidade-possibilidade, incluindo pedidos de retificação de registro, reserva de bens no inventário e produção de provas.

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Modelo de Alegações finais em ação revisional de alimentos para redução da pensão alimentícia de 30% para 20% do salário mínimo, fundamentadas na alteração da capacidade financeira e no trinômio necessidade-possibilid...

Publicado em: 02/07/2025 Processo CivilDireito de Família

Modelo de alegações finais em ação revisional de alimentos, onde o autor, representado pela Assistência Judiciária de Catende, requer a redução do valor da pensão alimentícia devido à comprovada mudança na capacidade financeira, com base no Código Civil, jurisprudência e princípios do direito de família, destacando a necessidade de adequação do encargo às reais possibilidades do alimentante e às necessidades do alimentando.

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Modelo de Contestação à ação de cobrança de aluguéis e acessórios cumulada com pedido de rescisão contratual envolvendo locatária e fiador, fundamentada na quitação dos débitos, ilegitimidade do fiador e ausência de ...

Publicado em: 02/07/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Modelo de contestação apresentada pela locatária e pelo fiador em ação de cobrança de aluguéis e acessórios cumulada com pedido de rescisão contratual. A peça sustenta a quitação dos aluguéis e encargos até a cessão do estabelecimento, a ilegitimidade passiva do fiador após alteração contratual sem sua anuência, a ausência de comprovação de danos materiais e multa contratual, além da necessidade de comprovação do inadimplemento pela parte autora, com fundamentação jurídica baseada no Código Civil, Lei do Inquilinato e jurisprudência consolidada do TJSP e STJ. Inclui preliminares, mérito, pedidos de improcedência, produção de provas e requerimentos processuais.

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Modelo de Pedido de pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 15.000,00 pelo advogado A. J. dos S., com base no benefício comum ao espólio e concordância dos herdeiros e inventariante judicial nos autos do inventár...

Publicado em: 02/07/2025 Direito CivilProcesso Civil

Petição requerendo o pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 15.000,00 ao advogado A. J. dos S., com fundamento no artigo 1.997 do Código Civil e artigo 642 do CPC, demonstrando a prestação de serviços em benefício do espólio de O. do C. A., a concordância dos herdeiros e do inventariante judicial, e requerendo homologação do pagamento nos autos do inventário, com produção de provas e possibilidade de conciliação.

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Modelo de Embargos de Declaração contra omissão em agravo interno sobre penhora de bens do espólio para dívida pessoal da meeira, pleiteando reexame da gratuidade de justiça e proteção dos herdeiros

Publicado em: 02/07/2025 Processo CivilDireito de Família

Embargos de declaração interpostos por viúva meeira aposentada contra omissão em decisão do Tribunal de Justiça que não analisou a legalidade da penhora de bens do espólio para quitação de dívida pessoal da meeira antes da partilha, requerendo o reexame da negativa de gratuidade de justiça, a proteção do patrimônio hereditário, a impenhorabilidade do bem de família e o prequestionamento dos dispositivos legais e constitucionais aplicáveis.

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Modelo de Requerimento de penhora de imóvel em execução de débitos condominiais pelo condomínio contra devedor inadimplente, com fundamentação no CPC/2015 e CCB/2002 e pedido de averbação no Cartório de Registro de Imóv...

Publicado em: 02/07/2025 Processo CivilDireito Imobiliário

Petição inicial de execução de título extrajudicial proposta por condomínio contra devedor inadimplente, requerendo a penhora do imóvel gerador da dívida condominial, com base na natureza propter rem do débito, apresentação de planilha atualizada, expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis para averbação da penhora e intimação das partes, fundamentada no Código de Processo Civil e no Código Civil Brasileiro, visando garantir a efetividade da execução e a satisfação do crédito.

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Modelo de Impugnação à liquidação de sentença trabalhista pela Comercial Alpha Ltda. contra cálculo incorreto de jornada, salário base e índice de correção monetária, fundamentada em CPC, CLT e jurisprudência do TST e...

Publicado em: 02/07/2025 Direito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Modelo de petição de impugnação à liquidação de sentença trabalhista, apresentada pela empresa Comercial Alpha Ltda., contestando erros na apuração dos valores decorrentes da condenação, especialmente quanto à jornada de trabalho, salário base e índice de correção monetária, com fundamento no CPC/2015, CLT, princípios constitucionais e jurisprudência consolidada do TST e STF. Inclui pedidos de retificação da planilha, produção de provas e intimação das partes.

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Modelo de Escritura Pública de Divórcio Consensual Extrajudicial com Guarda Compartilhada, Pensão Alimentícia, Partilha de Bens e Pedido de Justiça Gratuita entre J. A. A. e L. C. P., fundamentada no CF/88 e CPC/2015

Publicado em: 02/07/2025 Processo CivilDireito de Família

Documento formalizando o divórcio consensual extrajudicial entre J. A. A. e L. C. P., com guarda compartilhada do filho menor, fixação de pensão alimentícia, partilha de bens no regime de comunhão parcial, pedido de justiça gratuita e alteração do nome da requerida, com base nos dispositivos legais do Código Civil, Constituição Federal e Código de Processo Civil. Inclui cláusulas de convivência, direitos e deveres, e solicita homologação e averbação cartorial.

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Modelo de Contrato de Prestação de Serviços Advocatícios entre Contratante e Advogado com definição de direitos, obrigações, honorários, rescisão e foro, fundamentado no CCB, CDC e Estatuto da OAB

Publicado em: 02/07/2025 AdvogadoDireito CivilProcesso Civil

Contrato particular que regula a prestação de serviços advocatícios entre o contratante e o advogado contratado, estabelecendo objeto, direitos e deveres das partes, honorários, condições de pagamento, vigência, rescisão, foro e princípios legais aplicáveis conforme o Código Civil, Código de Defesa do Consumidor e Estatuto da OAB.

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Modelo de Impugnação à contestação em ação de indenização por danos morais e materiais contra Banco Bradesco S.A. por negativação indevida e ausência de relação jurídica comprovada

Publicado em: 02/07/2025 Processo CivilDireito do Consumidor

Impugnação apresentada pela autora em ação de indenização contra Banco Bradesco S.A., contestando negativação indevida em cadastro de inadimplentes, ausência de comprovação da cessão de crédito, descontos indevidos em benefício previdenciário e requerendo exclusão do nome do cadastro, indenização por danos morais e restituição em dobro dos valores descontados, fundamentada em dispositivos do CDC, CPC e CCB, com base em jurisprudência consolidada.

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Modelo de Pedido de indulto para condenado por furto simples em regime aberto, fundamentado na CF/88, Decreto 11.846/2023 e LEP, com requerimento de extinção da punibilidade e expedição de alvará de soltura

Publicado em: 02/07/2025 Direito PenalProcesso Penal

Modelo de petição inicial de pedido de indulto dirigida à Vara de Execuções Criminais, apresentada por condenado por furto simples em regime aberto, que preenche os requisitos legais e constitucionais para a concessão do benefício, com base na legislação vigente, jurisprudência e princípios constitucionais aplicáveis. Contém qualificação das partes, fundamentação jurídica detalhada, pedido de extinção da punibilidade e expedição de alvará de soltura ou baixa definitiva da pena.

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Modelo de Réplica à contestação em ação de consignação em pagamento de aluguéis, defendendo legitimidade do espólio no polo passivo e regularidade processual perante 1ª Vara Cível e Empresarial de Capanema-PA

Publicado em: 02/07/2025 Direito CivilProcesso Civil

Documento jurídico que apresenta a réplica do autor à contestação do espólio na ação de consignação em pagamento de aluguéis, reafirmando a legitimidade passiva do espólio representado pelo inventariante, a regularidade da inclusão no polo passivo e o prosseguimento da ação conforme fundamentos do CPC/2015 e do Código Civil. Contém análise detalhada das preliminares suscitadas, fundamentos jurídicos, jurisprudências aplicáveis e pedidos para rejeição das alegações da parte ré, garantindo o direito do autor à exoneração da obrigação.

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Modelo de Contestação do Condomínio Ventura em Reclamação Trabalhista por ausência de vínculo empregatício direto e ilegitimidade passiva, fundamentada em terceirização e abandono de emprego conforme CLT e jurisprudênci...

Publicado em: 02/07/2025 Direito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Modelo de contestação apresentada pelo Condomínio Ventura em Reclamação Trabalhista ajuizada por vigilante terceirizado pela empresa Starseg Segurança e Vigilância. A peça sustenta a ilegitimidade passiva do condomínio, a inexistência de vínculo empregatício direto, e a justa causa por abandono de emprego, com base na legislação trabalhista (CLT, CPC) e jurisprudência consolidada. Requer a exclusão do condomínio do polo passivo, improcedência dos pedidos, condenação em custas e honorários, e a produção de provas documentais, testemunhais e periciais.

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Modelo de Petição Inicial de Arrolamento de Bens para Partilha de Fração Ideal de Imóvel Herdado entre Cônjuge Supérstite e Descendentes, com Fundamentação no CPC/2015 e CCB/2002

Publicado em: 02/07/2025 Processo CivilDireito de Família

Petição inicial para arrolamento sumário de bens deixados por falecido, consistindo em 12,50% da fração ideal de imóvel adquirido por herança, requerendo a partilha igualitária entre a viúva e seus dois filhos, com base no regime de comunhão parcial de bens e nos artigos 659 do CPC/2015 e 1.829 do CCB/2002, incluindo pedidos de nomeação de inventariante, citação dos herdeiros, homologação da partilha, expedição de formal de partilha, justiça gratuita e dispensa de audiência. Documento fundamenta-se em jurisprudência consolidada do STJ e Tribunais estaduais.

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