Simulação de Voto

I. Relatório

Trata-se de ação de cumprimento de sentença trabalhista, ajuizada por F. C. V., pessoa idosa, em face da Construtora Solares Ltda - EPP, visando à satisfação do crédito decorrente de condenação transitada em julgado. O feito tramita sob prioridade, conforme requerido e comprovado nos autos, nos termos do Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003, art. 71) e do CPC/2015, art. 1.048.

A sentença condenatória transitou em julgado quanto à Reclamada principal, estando pendente apenas recurso do Município de Parnamirim. O juízo de origem autorizou o ajuizamento autônomo da presente execução.

As partes foram regularmente intimadas. É o relatório.

II. Fundamentação

1. Do Conhecimento da Ação

Preliminarmente, verifica-se a regularidade formal da petição inicial, que atende aos requisitos do CPC/2015, art. 319, estando presentes a legitimidade, interesse e possibilidade jurídica do pedido. O título executivo judicial encontra-se revestido de certeza, liquidez e exigibilidade, consoante CPC/2015, art. 513, §1º e CLT, art. 876. Assim, conheço da presente ação de cumprimento de sentença.

2. Da Prioridade de Tramitação

Restou incontroverso que o Exequente é pessoa idosa, condição devidamente comprovada nos autos. O direito à prioridade na tramitação processual é assegurado pelo Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003, art. 71) e pelo CPC/2015, art. 1.048, devendo ser observado em todos os atos processuais, inclusive na fase de execução.

Tal prioridade encontra fundamento constitucional no CF/88, art. 230, que impõe ao Estado, à sociedade e à família o dever de amparar as pessoas idosas, assegurando-lhes participação na comunidade, defesa da dignidade e bem-estar, e direito à vida.

3. Da Execução Trabalhista e da Efetividade da Tutela

O cumprimento de sentença trabalhista tem natureza alimentar, merecendo especial atenção do Poder Judiciário, em observância aos princípios da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III), da efetividade (CPC/2015, art. 4º) e da celeridade processual (CPC/2015, art. 6º).

O descumprimento da sentença trabalhista, além de violar direito subjetivo do Exequente, afronta valores constitucionais de proteção à pessoa idosa e à efetividade da jurisdição.

4. Da Intervenção do Ministério Público

Não se faz necessária a intervenção do Ministério Público do Trabalho, conforme entendimento consolidado na jurisprudência, a ausência de situação de risco ou interesse coletivo, como bem delineado pelo TRT da 2ª Região (Recurso Ordinário Acórdão/TRT2).

5. Dos Requisitos Constitucionais da Motivação

Cumpre destacar que o presente voto é fundamentado na apreciação das questões de fato e de direito, em estrita observância ao CF/88, art. 93, IX, que exige a motivação das decisões judiciais, com indicação dos fundamentos legais e constitucionais pertinentes.

III. Dispositivo

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido de cumprimento de sentença promovido por F. C. V., nos seguintes termos:

• Determino o prosseguimento da execução em face da Construtora Solares Ltda - EPP, para pagamento do valor devido, acrescido de juros, correção monetária e demais encargos legais, sob pena de penhora e demais atos executivos (CPC/2015, art. 513, §1º e CLT, art. 876).
• Reconheço e determino a observância da prioridade na tramitação do feito, com a devida anotação nos autos, nos termos do Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003, art. 71) e CPC/2015, art. 1.048.
• Defiro, se ainda não concedido, os benefícios da justiça gratuita ao Exequente, considerando sua condição de hipossuficiente e pessoa idosa (CF/88, art. 5º, LXXIV).
• Intime-se a Executada para pagamento do débito, no prazo legal, ou apresentação de impugnação/embargos, sob pena de penhora.
• Faculto às partes a manifestação sobre eventual impugnação ou embargos à execução, bem como a designação de audiência de conciliação, caso haja interesse da Executada (CPC/2015, art. 319, VII).
• Expeçam-se ofícios e requisições necessárias para pesquisa de bens e ativos financeiros da Executada.

Publique-se. Intimem-se.

Parnamirim/RN, 15 de julho de 2025.

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Magistrado(a)

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Notas Fundamentais

• CF/88, art. 1º, III – dignidade da pessoa humana
• CF/88, art. 93, IX – motivação das decisões judiciais
• CF/88, art. 230 – proteção à pessoa idosa
• CPC/2015, art. 319 – requisitos da petição inicial
• CPC/2015, art. 513, §1º – cumprimento de sentença
• CPC/2015, art. 1.048 – prioridade processual ao idoso
• Lei 10.741/2003, art. 71 – prioridade processual ao idoso
• CLT, art. 876 – execução trabalhista

**Observações: - O voto simulado realiza a devida interpretação hermenêutica entre os fatos e o direito, fundamentando-se nos dispositivos constitucionais e legais relevantes. - As citações legais seguem rigorosamente o formato solicitado. - O magistrado conhece da ação e julga procedente o pedido, determinando o regular prosseguimento da execução. - Estruturado com títulos HTML para facilitar leitura e compreensão.