EXCEÇÃO DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA – PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA PARA HONORÁRIOS PERICIAIS

1. ENDEREÇAMENTO

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ___ Vara Cível da Comarca de ___ do Tribunal de Justiça do Estado de ___.

2. QUALIFICAÇÃO DAS PARTES

Exequente: A. B. de S., brasileiro, estado civil ___, profissão ___, inscrito no CPF sob o nº ___, portador do RG nº ___, endereço eletrônico: ___, residente e domiciliado na Rua ___, nº ___, Bairro ___, Cidade ___, Estado ___, CEP ___.

Executado: C. D. de S. L., brasileiro, estado civil ___, profissão ___, inscrito no CPF sob o nº ___, portador do RG nº ___, endereço eletrônico: ___, residente e domiciliado na Rua ___, nº ___, Bairro ___, Cidade ___, Estado ___, CEP ___.

3. DOS FATOS

O executado, ora peticionante, foi intimado nos autos da presente execução para efetuar o pagamento dos honorários periciais, conforme determinado por Vossa Excelência, em razão da necessidade de realização de perícia judicial para a apuração de valores controvertidos.

Ocorre que, diante da atual situação financeira do executado, este não possui condições de arcar com o valor solicitado pelo perito judicial, sem prejuízo do próprio sustento e de sua família. Ressalta-se que, desde o início do processo, o executado enfrenta dificuldades econômicas, as quais se agravaram nos últimos meses, tornando inviável o pagamento das despesas processuais, em especial os honorários periciais.

Diante desse cenário, o executado vem, por meio da presente, requerer a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos do CPC/2015, art. 98, para que seja dispensado do pagamento dos honorários periciais, ou, alternativamente, que seja nomeado perito do juízo custeado pelo Estado.

Para comprovar a alegada hipossuficiência, o executado junta aos autos declaração de pobreza, bem como documentos que demonstram sua atual situação financeira, conforme exigido pela legislação e pela jurisprudência pátria.

Assim, resta demonstrada a necessidade da concessão do benefício, a fim de garantir o acesso à justiça e a efetividade da prestação jurisdicional.

4. DO DIREITO

O direito à assistência judiciária gratuita encontra amparo no CPC/2015, art. 98, que assegura a qualquer pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos, o direito à gratuidade da justiça, abrangendo todas as despesas processuais, inclusive honorários periciais.

O CPC/2015, art. 99, § 3º, dispõe que a simples declaração de hipossuficiência firmada pela parte goza de presunção relativa de veracidade, podendo ser afastada apenas diante de fundadas razões. Ademais, o CPC/2015, art. 99, § 6º, autoriza o indeferimento do benefício caso existam elementos nos autos que infirmem a alegação de pobreza.

O princípio da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III) e o acesso à justiça (CF/88, art. 5º, XXXV) são pilares do ordenamento jurídico brasileiro, impondo ao Estado o dever de garantir que ninguém seja privado de defesa judicial por ausência de recursos financeiros.

No caso concreto, a situação de insuficiência financeira do executado está devidamente comprovada, sendo legítimo o pleito de gratuidade para os honorários periciais. Ressalta-se que, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, o Estado deve arcar com o pagamento dos honorários periciais quando a parte sucumbente é beneficiária da justiça gratuita (STJ, AgRg no Rec. Esp. 1.502.874).

A concessão do benefício pode ser requerida a qualquer tempo e grau de jurisdição (STJ, Rec. Esp. 1.822.150), sendo suficiente a demonstração da hipossuficiência econômica. A negativa injustificada do benefício configura violação ao direito fundamental de acesso à justiça.

Por fim, destaca-se que a concessão da assistência judiciária gratuita, uma vez deferida, produz efeitos para todos os atos processuais e instâncias, inclusive para a realização da perícia judicial, conforme doutrina e jurisprudência majoritárias.

Portanto, presentes os requisitos legais e constitucionais, impõe-se o deferimento do pedido de gratuidade da justiça, abrangendo os honorários periciais, ou, subsidiariamente, a nomeação de perito custeado pelo Estado.

TESES DOUTRINÁRIAS EXTRAÍDAS DE ACÓRDÃOS:

A concessão da assistência judiciária gratuita, uma vez deferida, produz eficácia para todos os atos processuais e em todas as instâncias, alcançando ações incidentais, recursos, ações rescisórias, processos de execução e embargos à execução, independentemente de novo pedido ou remissão ao benefício em cada ato processual subsequente.

A concessão da assistência judiciária gratuita, uma vez deferida em qualquer fase do processo (inclusive na origem), estende-se a todos os atos processuais e instâncias subsequentes, inclusive recursos e ações incidentais, sem a necessidade de renovação do pedido ou remissão na petição recursal, salvo decisão judicial expressa em sentido contrário.

A concessão parcial do benefício da gratuidade da justiça, que dispensa o recolhimento prévio do depósito de 5% sobre o valor da causa na ação rescisória, não exime o au"'>...