PETIÇÃO INICIAL COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA

1. ENDEREÇAMENTO

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da __ Vara Cível da Comarca de [Cidade/UF]
(Competência do Tribunal de Justiça do Estado – TJ/[UF])

2. QUALIFICAÇÃO DAS PARTES

A. F. de S. L., brasileira, solteira, aposentada, portadora do CPF nº 000.000.000-00, RG nº 0.000.000 SSP/[UF], profissão: professora aposentada, endereço eletrônico: [email protected], residente e domiciliada na Rua das Flores, nº 100, Bairro Centro, CEP 00000-000, [Cidade]/[UF], por seu advogado (instrumento de mandato anexo), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C REPACUTAÇÃO DE DÍVIDAS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA
em face de BANCO X S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 00.000.000/0001-00, com sede na Avenida Principal, nº 1000, Bairro Centro, CEP 00000-000, [Cidade]/[UF], endereço eletrônico: [email protected], e demais instituições financeiras a serem identificadas no curso do feito, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.

3. DOS FATOS

A autora, A. F. de S. L., é aposentada e, ao longo dos últimos anos, celebrou diversos contratos de empréstimo consignado com o réu e outras instituições financeiras, com descontos realizados diretamente em seu benefício previdenciário.

Em razão de sucessivas renovações e contratações, a soma dos descontos mensais passou a comprometer parcela substancial de sua renda, ultrapassando o limite do razoável e tornando inviável a manutenção de suas despesas básicas, como alimentação, saúde e moradia.

A autora tentou, por diversas vezes, renegociar administrativamente suas dívidas, sem sucesso, sendo surpreendida com a continuidade dos descontos em patamar que compromete seu mínimo existencial, colocando em risco sua dignidade e subsistência.

Diante desse cenário de superendividamento, a autora busca a revisão judicial dos contratos, a limitação dos descontos mensais e a repactuação das dívidas, nos termos da legislação vigente, especialmente a Lei 14.181/2021 (Lei do Superendividamento).

Ressalta-se que a manutenção dos descontos em percentual elevado inviabiliza a subsistência da autora, que se encontra em situação de hipervulnerabilidade, sendo imprescindível a intervenção judicial para assegurar a efetividade de seus direitos fundamentais.

Assim, faz-se necessário o ajuizamento da presente demanda, com pedido de tutela antecipada para limitação imediata dos descontos, até a repactuação das dívidas, a fim de preservar a dignidade, saúde e sobrevivência da autora.

Resumo argumentativo: Os fatos narrados demonstram a situação de superendividamento da autora, a tentativa frustrada de solução administrativa e a necessidade de intervenção judicial para resguardar direitos essenciais, conectando-se diretamente aos fundamentos jurídicos e pedidos a seguir.

4. DO DIREITO

4.1. DA POSSIBILIDADE DE REVISÃO JUDICIAL DOS CONTRATOS

O CCB/2002, art. 421-A, estabelece que a revisão judicial dos contratos é admitida em situações de onerosidade excessiva, abusividade ou desequilíbrio contratual. No caso em tela, a manutenção dos descontos em patamar elevado caracteriza evidente desequilíbrio, tornando a obrigação excessivamente onerosa para a autora.

O Código de Defesa do Consumidor (CDC), especialmente após a inclusão dos arts. 104-A, 104-B e 104-C pela Lei 14.181/2021, autoriza a repactuação judicial das dívidas do consumidor superendividado, com vistas à preservação do mínimo existencial e à promoção da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III).

4.2. DA TUTELA DE URGÊNCIA

O CPC/2015, art. 300, dispõe que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, desde que reversível o provimento pretendido.

No presente caso, a probabilidade do direito está evidenciada pela situação de superendividamento e pela necessidade de preservação do mínimo existencial. O perigo de dano é manifesto, pois a continuidade dos descontos compromete a subsistência da autora, podendo causar danos irreparáveis à sua saúde e dignidade.

A reversibilidade da medida está presente, pois eventuais valores devidos poderão ser compensados ou pagos ao final do processo, caso a demanda principal seja julgada improcedente.

4.3. DOS PRINCÍPIOS JURÍDICOS APLICÁVEIS

O princípio da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III), da função social do contrato (CCB/2002, art. 421), da boa-fé objetiva (CCB/2002, art. 422) e da proteção ao consumidor hipervulnerável (CDC, art. 4º, I e III) fundamentam a necessidade de intervenção judicial para reequilibrar a relação contratual e proteger o consumidor superendividado.

A Lei 14.181/2021, ao disciplinar o superendividamento, visa assegurar a efetividade desses princípios, promovendo a repactuação das dívidas e a limitação dos descontos para garantir a subsistência do consumidor.

Fechamento argumentativo: Os dispositivos legais e princípios invocados demonstram a legitimidade e necessidade da revisão contratual e da concessão da tutela antecipada, em consonância com a jurisprudência e a legislação vigente.

5. JURISPRUDÊNCIAS

TJMG – 15ª Câmara Cível – Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.406789-8/001 – Rel. Des. Maurílio Gabriel – J. em 07/02/2025 – DJ 12/02/2025
“A tutela provisória de urgência exige a demonstração cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, observando-se a reversibilidade dos efeitos da decisão, conforme CPC/2015, art. 300. A limitação dos descontos bancários em folha a 30% dos rendimentos líquidos do consumidor vulnerável "'>...