Simulação de Voto

Voto do Magistrado

Trata-se de pedido de prosseguimento de execução, com requerimento de homologação do valor de avaliação do imóvel penhorado, bem como a alienação judicial do referido bem para satisfação de crédito condominial, conforme detalhado nos autos do processo nº 0016036-53.2017.8.26.0348.

I. Breve Relatório

Conforme narrado, a exequente busca a satisfação de crédito decorrente de débitos condominiais em face do executado. Restou comprovada a existência da dívida, a regular penhora do imóvel, bem como a apresentação dos laudos de avaliação, estimando o valor do bem em R$ 200.000,00, sendo requerido o valor médio de R$ 172.666,66 para fins de alienação judicial.

Ressalta-se que o executado foi devidamente intimado para manifestação acerca do laudo de avaliação, permanecendo silente, conforme certificado nos autos, operando-se a preclusão temporal.

II. Fundamentação

1. Conhecimento do Pedido

O pedido encontra-se devidamente instruído e preenche os requisitos legais de admissibilidade (CPC/2015, art. 319), motivo pelo qual conheço do pedido de prosseguimento da execução.

2. Regularidade da Execução e Prosseguimento

O procedimento executivo, em casos de inadimplemento de obrigações condominiais, está amparado pelo CPC/2015, art. 797, que dispõe que a execução se realiza no interesse do exequente. Ademais, o CPC/2015, art. 805 determina que a execução deve ser promovida pelo modo menos gravoso ao devedor, sem prejuízo do direito do credor à satisfação do crédito.

Restando comprovado o inadimplemento e não havendo impugnação do executado ao laudo de avaliação, é cabível o prosseguimento da execução, inclusive com a alienação judicial do bem penhorado (CPC/2015, art. 879).

3. Penhora e Alienação Judicial do Imóvel

A penhora do imóvel para satisfação de crédito condominial é expressamente admitida pelo CPC/2015, art. 835, I, e pela Lei 8.009/90, art. 3º, IV, haja vista tratar-se de exceção legal à impenhorabilidade do bem de família, quando se tratar de cobrança de despesas condominiais.

O procedimento para alienação judicial encontra respaldo nos CPC/2015, arts. 879, 880 e 881, sendo suficiente, para fins de fixação do valor do imóvel, laudo de avaliação realizado por oficial de justiça, salvo necessidade de perícia especializada (CPC/2015, art. 870).

Não havendo impugnação válida ao laudo, resta autorizada a homologação do valor apresentado e o prosseguimento do feito.

4. Da Preclusão e Homologação do Valor da Avaliação

O executado foi regularmente intimado para se manifestar acerca do laudo de avaliação, tendo permanecido inerte, operando-se a preclusão temporal (CPC/2015, art. 525). Assim, não há óbice à homologação do valor de R$ 172.666,66 para fins de alienação judicial.

5. Princípios Constitucionais e Legais

Todo o procedimento expropriatório deve observar o devido processo legal (CF/88, art. 5º, LIV), o contraditório e a ampla defesa (CF/88, art. 5º, LV), bem como os princípios da legalidade, da efetividade da execução e da menor onerosidade ao devedor, desde que não inviabilize o direito do exequente.

Ademais, a fundamentação das decisões judiciais é requisito constitucional, nos termos do CF/88, art. 93, IX, sendo indispensável a exposição clara dos motivos de convencimento do julgador.

6. Jurisprudência

A jurisprudência dos tribunais pátrios é firme no sentido de que a penhora de imóvel para satisfação de crédito condominial é medida legítima e que, operada a preclusão quanto ao laudo de avaliação, inexiste impedimento à homologação do valor para fins de leilão judicial:

“A penhora de bem imóvel para satisfação de crédito condominial é medida legalmente prevista, sendo expressamente admitida pelo CPC/2015, art. 835, I, e pela Lei 8.009/90, art. 3º, IV, que excepciona a impenhorabilidade do bem de família para cobrança de despesas condominiais.” (TJSP, Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP)

“A intimação foi efetuada por meio de carta com aviso de recebimento... não há qualquer fundamento para se cogitar de ausência do ato, em razão do que se declara a validade e a eficácia da intimação. Assim, a autora foi regularmente intimada a respeito da homologação da avaliação do imóvel penhorado, sem que apresentasse impugnação. A matéria está preclusa.” (TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP)

III. Dispositivo

Diante do exposto, em consonância com o CF/88, art. 93, IX e demais dispositivos legais citados, JULGO PROCEDENTE o pedido, para:

1. Homologar o valor do imóvel penhorado em R$ 172.666,66;
2. Determinar o prosseguimento da execução, com a designação de leilão judicial para alienação do imóvel penhorado, nos termos do CPC/2015, arts. 879 e seguintes;
3. Determinar a intimação das partes para ciência dos atos expropriatórios e, após a alienação, a destinação do produto da venda para satisfação do crédito exequendo, conforme a planilha de débitos apresentada;
4. Condenar o executado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos da legislação vigente;
5. Indeferir, por ora, a designação de audiência de conciliação ou mediação, por se tratar de fase de cumprimento de sentença (CPC/2015, art. 319, VII).

Publique-se. Intimem-se.

Mauá, 10 de junho de 2025.

Juiz de Direito