PETIÇÃO INICIAL DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ (BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE PERMANENTE)

1. ENDEREÇAMENTO

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Federal da ___ Vara Federal da Subseção Judiciária de [Cidade/UF], com competência para julgamento das ações previdenciárias em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS.

QUALIFICAÇÃO DAS PARTES

A. F. dos S., brasileiro, solteiro, profissão [indicar], portador do CPF nº [informar], RG nº [informar], endereço eletrônico: [informar], residente e domiciliado na [endereço completo], por intermédio de seu advogado (instrumento de mandato anexo), vem, respeitosamente, propor a presente

AÇÃO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ (BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE PERMANENTE)

em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, autarquia federal, inscrita no CNPJ sob nº [informar], com endereço eletrônico: [informar], com sede na [endereço completo], pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.

2. DOS FATOS

O Autor, A. F. dos S., atualmente com 51 anos de idade, possui histórico contributivo de 24 anos e 9 meses junto ao Regime Geral de Previdência Social. Desde 06/2022, encontra-se em gozo de benefício por incapacidade, em razão de quadro clínico gravíssimo de neuralgia do trigêmeo, doença reconhecida como uma das mais dolorosas do mundo, causando-lhe dores intensas e insuportáveis, que inviabilizam a realização de qualquer atividade laboral.

Além do quadro neurológico, o Autor já sofreu três infartos ao longo de sua vida, o que agravou ainda mais sua condição de saúde. Atualmente, encontra-se em preparação para nova cirurgia, pois não consegue conviver com a dor, mesmo após múltiplos tratamentos e intervenções médicas.

Ressalte-se que, apesar dos esforços médicos e do uso de medicações potentes, o quadro de dor permanece refratário, impedindo o Autor de exercer qualquer atividade profissional, seja ela compatível ou não com suas limitações. O sofrimento físico e psíquico é agravado pela impossibilidade de reabilitação, diante da gravidade e da progressividade da doença, bem como das limitações impostas pelos infartos já sofridos.

O Autor, diante do indeferimento administrativo do pedido de aposentadoria por invalidez, busca a tutela jurisdicional para ver reconhecido seu direito ao benefício, tendo em vista o preenchimento de todos os requisitos legais.

Resumo lógico: O Autor apresenta incapacidade total e permanente para o trabalho, comprovada por laudos médicos e histórico clínico, não havendo possibilidade de reabilitação profissional, o que justifica o pedido de concessão de aposentadoria por invalidez.

3. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS

A presente demanda fundamenta-se nos dispositivos constitucionais e legais que asseguram ao trabalhador o direito à previdência social e à proteção em caso de incapacidade para o trabalho.

A Constituição Federal de 1988, em seu art. 201, I, estabelece que a previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, à cobertura de eventos de incapacidade laborativa.

A Lei 8.213/1991, art. 42, dispõe que a aposentadoria por invalidez será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.

O art. 15, I e II, da Lei 8.213/1991, garante a manutenção da qualidade de segurado ao trabalhador que está em gozo de benefício por incapacidade, independentemente de novas contribuições.

O art. 26, II, da Lei 8.213/1991, prevê que, nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez independe de carência.

O Código de Processo Civil de 2015, art. 319, disciplina os requisitos da petição inicial, todos observados nesta demanda.

Definições e conceitos: A incapacidade total e permanente é aquela que impede o segurado de exercer qualquer atividade que lhe garanta a subsistência, sendo insuscetível de reabilitação profissional. A neuralgia do trigêmeo é doença neurológica crônica, caracterizada por dor facial intensa, de difícil controle, reconhecida como uma das mais incapacitantes.

Princípios jurídicos relevantes: Dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III), proteção social, solidariedade, legalidade e razoabilidade, todos orientando a concessão do benefício diante da situação de extrema vulnerabilidade do Autor.

Fechamento argumentativo: Restando comprovada a incapacidade total e permanente para o trabalho, bem como a impossibilidade de reabilitação, impõe-se a concessão da aposentadoria por invalidez, em observância aos princípios constitucionais e legais.

4. DO DIREITO

O direito do Autor à aposentadoria por invalidez encontra amparo no art. 42 da Lei 8.213/1991, que exige, cumulativamente: (i) qualidade de segurado; (ii) cumprimento da carência, quando exigida; (iii) incapacidade total e permanente para o trabalho; e (iv) insuscetibilidade de reabilitação para outra atividade.

No caso em tela, todos os requisitos encontram-se preenchidos:

• Qualidade de segurado: O Autor possui mais de 24 anos de contribuição, estando em gozo de benefício por incapacidade desde 06/2022, conforme art. 15, II, da Lei 8.213/1991.
• Carência: Cumprida, nos termos do art. 25, I, da Lei 8.213/1991.
• Incapacidade total e permanente: Comprovada por laudos médicos, diante da gravidade da neuralgia do trigêmeo, do histórico de três infartos e da necessidade de nova cirurgia, não restando possibilidade de reabilitação profissional.
• Insuscetibilidade de reabilitação: A gravidade do quadro clínico, a idade do Autor (51 anos), o longo tempo de afastamento e as limitações impostas pela doença e pelos infartos inviabilizam qualquer tentativa de reinserção no mercado de trabalho.

O entendimento jurisprudencial é firme no sentido de que, para a concessão da aposentadoria por invalidez, deve-se considerar não apenas o aspecto médico, mas também as condições pessoais, sociais e "'>...