Simulação de Voto

Vistos, etc.

Trata-se de pedido de intervenção como amicus curiae formulado pela Associação Brasileira de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente – ABDDCA, nos autos de execução de alimentos em que se discute, em síntese, a juntada e consideração das guias de pagamento de pensão alimentícia apresentadas pelo executado, com o objetivo de abatimento do débito exequendo.

I – Do conhecimento do recurso

Preenchidos os requisitos legais, conheço do pedido de intervenção e dos documentos apresentados, nos termos do CPC/2015, art. 138, e passo à análise do mérito.

II – Dos fatos e da controvérsia

No caso em exame, verifica-se que a execução de alimentos foi proposta pelo menor, representado por sua genitora, em face do alimentante, visando a satisfação de prestações alimentícias vencidas e vincendas, conforme sentença homologatória transitada em julgado.

Sobreveio controvérsia acerca da consideração dos pagamentos de pensão alimentícia realizados pelo executado, mediante a apresentação de guias e comprovantes, que, segundo alegação, não teriam sido devidamente computados para abatimento do débito.

A ABDDCA, como amicus curiae, busca contribuir para a adequada apreciação da matéria, tendo em vista a relevância social da tutela alimentar e a necessidade de observância do melhor interesse do alimentando (CF/88, art. 227).

III – Do direito

III.1 – Da admissibilidade do amicus curiae

O instituto do amicus curiae encontra amparo no CPC/2015, art. 138, sendo cabível sua intervenção em processos que versem sobre matéria de relevante interesse social, como é o caso da execução de alimentos que envolve direitos de crianças e adolescentes.

Ressalto que a intervenção do amicus curiae não substitui as partes, mas enriquece o debate e subsidia o juízo com argumentos técnicos e jurídicos, contribuindo para a realização da justiça.

III.2 – Da juntada e consideração das guias de pagamento

O procedimento de execução de alimentos é disciplinado pelo CPC/2015, arts. 528 e seguintes, garantindo ao devedor o direito de comprovar o pagamento ou justificar a impossibilidade de cumprir a obrigação, sob pena de aplicação das medidas coercitivas legais.

A apresentação de comprovantes de pagamento (guias) é admitida para fins de abatimento do débito exequendo, desde que demonstrada sua correspondência com as obrigações fixadas no título executivo (CCB/2002, art. 319; CPC/2015, art. 924, II).

A dedução dos valores pagos, devidamente comprovados, é medida que se impõe para evitar o enriquecimento sem causa do credor e para assegurar a justa satisfação do crédito alimentar, em consonância com os princípios da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III), da proteção integral da criança e do adolescente (CF/88, art. 227), da boa-fé processual (CPC/2015, art. 5º) e da legalidade (CF/88, art. 5º, II).

Ressalte-se que a jurisprudência é firme no sentido de que a compensação de pagamentos somente pode ocorrer mediante prova documental idônea e, quando necessário, com a anuência do credor, não sendo admitida compensação unilateral por liberalidade do devedor (TJRJ, AI Acórdão/TJRJ).

Por outro lado, a execução de alimentos deve respeitar os limites do título executivo, não sendo possível a inclusão ou exclusão de valores sem previsão expressa no título ou sem a devida comprovação (CPC/2015, art. 509, §4º).

O princípio da efetividade da tutela jurisdicional (CF/88, art. 5º, XXXV) e o melhor interesse do menor impõem que a execução seja célere, eficaz e justa, admitindo-se a dedução dos valores efetivamente pagos, mediante prova documental idônea.

III.3 – Do contraditório e ampla defesa

A juntada dos comprovantes de pagamento, para fins de abatimento do débito, deve ser oportunizada à manifestação das partes, em observância ao contraditório e à ampla defesa (CF/88, art. 5º, LV), assegurando-se a regular instrução do feito.

III.4 – Da extinção da execução

Comprovada a satisfação integral do débito exequendo, a extinção da execução nos termos do CPC/2015, art. 924, II, é medida que se impõe, preservando-se, contudo, o direito do alimentando à integralidade dos valores devidos.

IV – Da fundamentação constitucional e legal

Fundamenta-se o presente voto nos princípios da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III), da proteção integral da criança e do adolescente (CF/88, art. 227), da efetividade da tutela jurisdicional (CF/88, art. 5º, XXXV), da legalidade (CF/88, art. 5º, II) e da motivação das decisões judiciais (CF/88, art. 93, IX).

A correta apuração dos fatos e a aplicação dos dispositivos legais pertinentes são essenciais para a justa composição do litígio, em especial em matéria alimentar, de caráter eminentemente protetivo.

V – Dispositivo

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido de intervenção da Associação Brasileira de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente – ABDDCA como amicus curiae, admitindo a juntada das guias de pagamento de pensão alimentícia apresentadas pelo executado, para fins de análise e eventual abatimento do débito exequendo, desde que comprovada sua efetividade e correspondência com as obrigações fixadas no título executivo (CCB/2002, art. 319; CPC/2015, art. 924, II).

Determino que seja oportunizada às partes a manifestação sobre os documentos juntados, em observância ao contraditório e à ampla defesa (CF/88, art. 5º, LV).

Após, comprovado o pagamento integral do débito, julgue-se extinta a execução, na forma do CPC/2015, art. 924, II, ressalvada a possibilidade de prosseguimento quanto a eventuais parcelas vincendas ou diferenças devidamente apuradas.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

Rio de Janeiro, data do julgamento.

Desembargador(a) Relator(a)